RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 378/2026

Artigo 1.º

Lei Habilitante

O presente Regulamento é elaborado ao abrigo do disposto no n.º 7, do artigo 112.º e 241.º da Constituição da República Portuguesa, dos artigos 35.º e 40.º a 43.º da Lei n.º 27/2006 de 3 de julho, do artigo 3.º e 9.º, da Lei n.º 65/2007 de 12 de novembro, do artigo 22.º do Decreto Legislativo Regional n.º 16/2009/M, de 30 de junho, do n.º 1 do artigo 13.º e artigo 25.º da Lei n.º 150/99, de 14 de setembro, e da alínea v) do n.º 1 do artigo 35.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.

Artigo 2.º

Objeto

1 -A segunda alteração ao Regulamento da Proteção Civil Municipal, Regulamento n.º 635/2015, de 21 de setembro;

2 -A revogação do Regulamento da Taxa Municipal de Proteção Civil, aprovado, em sessão extraordinária pela Assembleia Municipal de Santa Cruz, realizada em 17 de setembro de 2014 e cujo Projeto foi publicado pelo Aviso n.º 7713, na 2.ª série do Diário da República, n.º 126, de 3 de julho de 2014, passando a respetiva matéria a ser regulada no Regulamento da Proteção Civil Municipal.

Artigo 3.º

Âmbito

a)prevenir no território municipal os riscos coletivos e a ocorrência de acidente grave ou catástrofe deles resultante;

b)atenuar na área do município os riscos coletivos e limitar os seus efeitos no caso das ocorrências descritas na alínea anterior;

c)socorrer e assistir no território municipal as pessoas e outros seres vivos em perigo e proteger bens e valores culturais, ambientais e de elevado interesse público;

d)apoiar a reposição da normalidade da vida das pessoas nas áreas do município afetadas por acidente grave ou catástrofe.

Artigo 4.º

Princípios da Proteção Civil Municipal

Sem prejuízo do disposto na lei, a Proteção Civil Municipal, na sua atividade, é orientada pelos seguintes princípios, definidos no artigo 5.º da Lei de Bases de Proteção Civil, Lei n.º 27/2006, de 3 de julho:

1) O princípio da prioridade, nos termos do qual deve ser dada prevalência à prossecução do interesse público relativo à proteção civil, sem prejuízo da defesa nacional, da segurança e da saúde pública, sempre que estejam em causa ponderações de interesses, entre si conflituantes;

2) O princípio da prevenção, por força do qual os riscos coletivos potenciadores de acidente grave ou catástrofe devem ser considerados de forma antecipada, de modo a eliminar as próprias causas, ou reduzir as suas consequências, quando tal não seja possível;

3) O princípio da precaução, de acordo com o qual devem ser adotadas as medidas de diminuição do risco de acidente grave ou catástrofe, inerente a cada atividade, associando a presunção de imputação de eventuais danos à mera violação daquele dever de cuidado;

4) O princípio da subsidiariedade, que determina que o subsistema de proteção civil de nível superior só deve intervir se os objetivos de proteção civil não possam ser alcançados pelo subsistema de proteção civil imediatamente inferior, atenta a dimensão e a gravidade dos efeitos das ocorrências;

5) O princípio da cooperação assenta no reconhecimento de que a proteção civil constitui uma atribuição do Estado, das Regiões Autónomas e das Autarquias Locais, e um dever dos cidadãos e de todas as entidades públicas;

6) O princípio da coordenação, que exprime a necessidade de assegurar a prossecução e ou articulação entre a política municipal e regional de proteção civil; g) O princípio da unidade de comando, que determina que todos os agentes atuam, no plano operacional, articuladamente sob um comando único, sem prejuízo da respetiva dependência hierárquica e funcional;

7) O princípio da informação, que traduz o dever de assegurar a divulgação das informações relevantes em matéria de proteção civil, com vista à prossecução dos objetivos previstos no artigo 4.º da lei de Bases de Proteção Civil (Lei n.º 27/2006, de 3 de julho), na Lei n.º 65/2007, de 12 de novembro, e no Decreto Legislativo Regional n.º 16/2009/M.

Artigo 5.º

Deveres Gerais e Especiais

1 -Os cidadãos e demais entidades privadas têm o dever de colaborar na prossecução dos fins de proteção civil, observando as disposições preventivas das leis e regulamentos, acatando ordens, instruções e conselhos dos órgãos e agentes responsáveis pela segurança interna e pela proteção civil, satisfazendo prontamente as solicitações que, justificadamente, lhes sejam feitas pelas entidades competentes.

2 -Os funcionários e agentes do Estado e das pessoas coletivas de direito público, bem como os membros dos órgãos de gestão de empresas públicas, têm o dever especial de colaboração com os organismos de proteção civil.

3 -Os responsáveis pela administração, direção ou chefia de empresas privadas cuja laboração, pela natureza da sua atividade, esteja sujeita a qualquer forma específica de licenciamento têm, igualmente, o dever especial de colaboração com os órgãos e agentes de proteção civil.

4 -A desobediência e a resistência às ordens legitimadas de entidades competentes, quando praticadas em situação de alerta, contingência ou calamidade, são sancionadas nos termos da lei penal e as respetivas penas são sempre agravadas em um terço, nos seus limites mínimo e máximo.

5 -A violação do dever especial previsto nos números 2 e 3 implica, consoante os casos, a responsabilidade criminal e disciplinar, nos termos da lei.

Artigo 6.º

Domínios de Atuação da Proteção Civil no Município de Santa Cruz

1 -A atividade de proteção civil exerce-se nos seguintes domínios:

a)Levantamento, previsão, avaliação e prevenção dos riscos coletivos do município;

b)Análise permanente das vulnerabilidades municipais perante situações de risco;

c)Informação e formação das populações do município, visando a sua sensibilização em matéria de autoproteção e de colaboração com as autoridades;

d)Planeamento de soluções de emergência, visando a busca, o salvamento, a prestação de socorro e de assistência, bem como, a evacuação, alojamento e abastecimento das populações presentes no município, incluindo a realização de simulacros;

e)Inventariação dos recursos e meios disponíveis e dos mais facilmente mobilizáveis, ao nível municipal;

f)Estudo e divulgação de formas adequadas de proteção dos edifícios em geral, de monumentos e de outros bens culturais, de infraestruturas, do património arquivístico, de instalações de serviços essenciais, bem como do ambiente e dos recursos naturais existentes no município;

g)Previsão e planeamento de ações atinentes à eventualidade de isolamento de áreas afetadas por riscos no território municipal.

2 -Por sua vez, constitui missão do corpo de bombeiros sapadores:

a)A prevenção e o combate a incêndios;

b)O socorro às populações, em caso de incêndios, inundações, desabamentos e, de um modo geral, em todos os acidentes;

c)O socorro a náufragos e buscas subaquáticas;

d)O socorro e transporte de acidentados e doentes, incluindo a urgência pré-hospitalar, no âmbito do sistema integrado de emergência médica;

e)A emissão, nos termos da lei, de pareceres técnicos em matéria de prevenção e segurança contra riscos de incêndio e outros sinistros;

f)A participação em outras atividades de proteção civil, no âmbito do exercício das funções específicas que lhes forem cometidas;

g)O exercício de atividades de formação e sensibilização, com especial incidência para a prevenção do risco de incêndio e acidentes junto das populações;

h)A participação em outras ações e o exercício de outras atividades, para as quais estejam tecnicamente preparados e se enquadrem nos seus fins específicos e nos fins das respetivas entidades detentoras;

Artigo 7.º

Principais competências

1 -Compete ao SMPC assegurar o funcionamento de todos os organismos municipais de proteção civil, bem como, centralizar, tratar e divulgar toda a informação recebida e relativa às suas competências.

2 -No âmbito dos seus poderes de planeamento e operações, o SMPC dispõe das seguintes atribuições e ou competências:

a)Realizar estudos técnicos com vista à identificação e avaliação dos riscos que possam afetar o município, em função da magnitude estimada e do local previsível da sua ocorrência, promovendo a sua cartografia, de modo a prevenir, a avaliar e minimizar os efeitos das suas consequências previsíveis;

b)Propor medidas de segurança face aos riscos inventariados;

c)Operacionalizar e acionar sistemas de alerta e aviso de âmbito municipal;

d)Assegurar a pesquisa, análise, seleção e difusão da documentação com importância para a proteção civil.

3 -Nos domínios do planeamento e apoio às operações, compete ao SMPC:

a)Elaborar planos prévios de intervenção de âmbito municipal;

b)Preparar e executar exercícios e simulacros que contribuam para uma atuação eficaz de todas as entidades intervenientes nas ações de proteção civil;

c)Manter informação atualizada sobre acidentes graves e catástrofes ocorridas no município, bem como sobre elementos relativos às condições de ocorrência e à respetiva resposta;

d)Realizar ações de sensibilização para questões de segurança, preparando e organizando as populações face aos riscos e cenários previsíveis;

e)Fomentar o voluntariado em proteção civil.

4 -Nos domínios da logística e comunicações, compete ao SMPC:

a)Inventariar e atualizar permanentemente os registos dos meios e dos recursos existentes no concelho, com interesse para as operações de proteção e socorro;

b)Planear o apoio logístico a prestar às vítimas e às forças de socorro e apoiar logisticamente a sustentação das operações de proteção e socorro;

c)Levantar, organizar e gerir os centros de alojamento a acionar em caso de acidente grave ou catástrofe;

d)Planear e gerir os equipamentos de telecomunicações e outros recursos tecnológicos do SMPC;

e)Manter operativa, em permanência, a ligação rádio à rede estratégica de proteção civil (REPC);

f)Assegurar o funcionamento da sala municipal de operações e gestão de emergências nos termos do artigo 16.º-A.

5 -Nos domínios da sensibilização e informação pública, compete ao SMPC:

a)Realizar ações de sensibilização e divulgação sobre a atividade de proteção civil;

b)Promover campanhas de informação junto dos munícipes sobre medidas preventivas e condutas de autoproteção face aos riscos existentes e cenários previsíveis;

c)Difundir, na iminência ou ocorrência de acidentes graves ou catástrofes, as orientações e procedimentos a ter pela população para fazer face à situação.

6 -Nos domínios do apoio administrativo, compete ao SMPC:

a)Assegurar o apoio administrativo necessário a toda a estrutura do SMPC;

b)Executar as tarefas inerentes à receção, classificação e organização do arquivo dos documentos enviados ao SMPC serviços e entidades envolvidas, diligenciando, em tempo útil, a divulgação de normas e orientações previamente definidas;

c)Promover a aquisição de equipamentos e materiais necessários ao bom funcionamento do SMPC procedendo à sua distribuição e garantido a sua correta utilização, manutenção e controlo;

d)Organizar e manter atualizado o inventário de bens imóveis e móveis, de acordo com as regras definidas;

e)Assegurar, em permanência, o funcionamento do centro de comunicações, por forma a assegurar a ligação (rádio, telefónica ou outras) com os restantes agentes de proteção civil;

f)Executar outras funções que lhes sejam superiormente cometidas em matéria administrativa.

Artigo 8.º

Sede

O SMPC de Santa Cruz tem como base logística, de apoio operacional e de gestão de emergência, o edifício da Companhia de Bombeiros Sapadores de Santa Cruz, na Avenida 25 de Junho, freguesia e concelho de Santa Cruz.

Artigo 9.º

Hierarquia

1 -O SMPC funcionará sobre a dependência direta e hierárquica do/a Presidente da Câmara Municipal.

2 -O Serviço Municipal de Proteção Civil de Santa Cruz (SMPC) contempla uma organização piramidal, ao nível municipal, cuja estrutura possui a objetividade de coordenação e execução de ações no âmbito da proteção civil, integrando-se assim na estrutura regional.

Artigo 10.º

Dever de disponibilidade de pessoal

1 -O pessoal que exerce funções no SMPC de Santa Cruz, deverá possuir total disponibilidade, pelo que não podem, salvo motivo excecional devidamente justificado, deixar de comparecer ou permanecer no serviço em caso de iminência ou ocorrência de acidente grave ou catástrofe, sob pena de incorrer em responsabilidade disciplinar.

2 -Todos os serviços municipais da Câmara Municipal de Santa Cruz têm um dever geral de colaboração e cooperação para com o SMPC, bem como com o respetivo Coordenador Municipal de Proteção Civil. CAPÍTULO III ENQUADRAMENTO E COORDENAÇÃO DA PROTEÇÃO CIVIL MUNICIPAL SECÇÃO I AUTORIDADE MUNICIPAL DE PROTEÇÃO CIVIL

Artigo 11.º

Autoridade Municipal de Proteção Civil (AMPC)

1 -O/A Presidente da Câmara Municipal de Santa Cruz é a Autoridade Municipal de Proteção Civil (AMPC).

2 -Compete ao/à Presidente da Câmara Municipal, no exercício de funções de responsável municipal da política de Proteção Civil:

a)Desencadear, na iminência ou ocorrência de acidente grave ou catástrofe, as ações de proteção civil de prevenção, socorro, assistência e recuperação adequadas em cada caso;

b)Declarar a Situação de Alerta de âmbito Municipal;

c)Ativar e desativar o Plano Municipal de Emergência de Proteção Civil e os Planos Municipais Especiais de Emergência de Proteção Civil existentes, ouvida, sempre que possível, a CMPC;

d)Pronunciar-se, se consultado/a, sobre a Declaração de Alerta e Declaração de Contingência de âmbito regional, quando estiver em causa a área do Município, nos termos da lei;

e)Exercer as demais competências que lha advenham da Lei ou Regulamento no âmbito da Proteção Civil Municipal.

3 -O/A Presidente da Câmara Municipal, é apoiado/a pelo Serviço Municipal de Proteção Civil (SMPC) e pelos restantes Agentes de Proteção Civil (APC) de âmbito municipal.

4 -Estas competências no âmbito da Proteção Civil poderão ser delegadas a outro membro do órgão executivo, por si designado.

5 -Na prossecução das suas competências de autoridade municipal de proteção civil, poderá solicitar ao Presidente da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC), a participação ou colaboração das forças armadas em funções de proteção civil na área operacional do município, ou em caso de manifesta urgência, diretamente ao Comandante da Unidade implantada na área do Município, dando conhecimento de tal pedido, ao/à Presidente da Autoridade Nacional de Proteção Civil (ANEPC).

6 -Para os efeitos do número anterior, consideram-se casos de manifesta urgência aqueles em que a gravidade e dimensão do acidente ou catástrofe e a necessidade de atuação imediata, não são compatíveis com o normal encaminhamento do pedido através da cadeia de comando. SECÇÃO II COMISSÃO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO CIVIL (CMPC)

Artigo 12.º

Objeto

1 -A Comissão Municipal de Proteção Civil (CMPC) é o organismo que assegura a articulação entre entidades e instituições de âmbito municipal, imprescindíveis às operações de proteção, socorro, emergência e assistência previsíveis ou decorrentes de acidente grave ou catástrofe, garantindo os meios adequados à gestão e operacionalização da ocorrência em cada caso concreto.

2 -A sede da CMPC localiza-se no Edifício da Corporação de Bombeiros Sapadores de Santa Cruz, com responsabilidade de intervenção no Município e estende as suas competências a toda a área administrativa.

3 -A CMPC do Município de Santa Cruz é constituída por iniciativa da AMPC, integrando os representantes das entidades abaixo referidas.

Artigo 13.º

Constituição

a)O/A Presidente da Câmara Municipal, como responsável municipal da política de proteção civil, que preside;

b)O coordenador municipal de proteção civil;

c)O comandante do corpo de bombeiros sapadores de Santa Cruz;

d)Um responsável de cada uma das forças de segurança presentes no município;

e)A autoridade de saúde do município;

f)O coordenador dos serviços locais de segurança social do município;

g)Um representante por cada freguesia, para os cuidados de saúde primários, a designar pelo conselho de administração do Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPERAM;

h)Um representante do Instituto das Florestas e Conservação da Natureza, IP-RAM;

i)Um elemento da Autoridade Marítima Nacional;

j)Um representante das juntas de freguesia, a designar pela Assembleia Municipal;

k)Representantes de outras entidades e serviços, implantados no município, cujas atividades e áreas funcionais possam, de acordo com os riscos existentes e as características da RAM, contribuir para as ações de proteção civil.

Artigo 14.º

Competências

São competências da Comissão Municipal de Proteção Civil (CMPC), as atribuídas por lei e que se revestem adequadas à realidade e dimensão do Município:

1) Diligenciar pela elaboração de planos municipais de emergência de proteção civil;

2) Acompanhar as políticas diretamente ligadas ao sistema de proteção civil que sejam desenvolvidas por agentes públicos;

3) Dar parecer sobre o acionamento dos planos municipais de emergência de proteção civil, nos termos do n.º 3 do artigo 6.º; Lei n.º 65/2007, de 12 de novembro, na redação atual;

4) Promover e apoiar a realização de exercícios a nível municipal, simulacros ou treinos operacionais, que contribuam para a eficácia de todos os serviços intervenientes em ações de proteção civil;

5) Promover e difundir a emissão de comunicados e avisos às populações e às entidades e instituições.

Artigo 15.º

Mandato

O mandato da Comissão Municipal de Proteção Civil (CMPC) corresponde, em termos temporais, ao da Autoridade Municipal de Proteção Civil (AMPC).

Artigo 16.º

Instalação e Apoio Logístico

1 -A CMPC é instalada formalmente e solenemente perante a AMPC;

2 -Compete ao SMPC dar o necessário apoio logístico ao funcionamento da CMPC.

Artigo 17.º

Reuniões e Regimento

1 -A CMPC reúne, ordinariamente, uma vez por semestre e extraordinariamente, por convocação:

a)da AMPC;

b)do Coordenador Municipal de Proteção Civil, em situações de alerta, contingência ou calamidade, no caso do titular do cargo referido na alínea anterior se encontrar impedido, indisponível ou incontactável;

c)De um terço dos seus membros.

2 -A CMPC, na sua primeira reunião, procede à elaboração e aprovação do respetivo regimento.

Artigo 18.º

Deliberações

As deliberações são tomadas por maioria absoluta de votos dos membros presentes na reunião.

Artigo 19.º

Subcomissões Permanentes e Unidades Locais

1 -Por deliberação da CMPC podem ser criadas subcomissões permanentes nas áreas dos riscos naturais ou tecnológicos.

2 -A criação de subcomissões permanentes na área dos riscos naturais tem como objetivo a monitorização contínua de situações críticas, potenciadoras de acidente grave ou catástrofe, bem como a definição de normas e procedimentos a adotar em ações de proteção civil, nomeadamente nas seguintes áreas:

a)Movimentos de massa;

b)Condições meteorológicas adversas;

c)Cheias rápidas e inundações urbanas;

d)Galgamentos e inundações costeiras;

e)Incêndios florestais;

f)Sismos;

g)Tsunamis;

h)Erosão costeira, recuo e instabilidade de arribas.

3 -A criação de subcomissões permanentes na área dos riscos tecnológicos tem como objetivo a monitorização contínua de situações críticas, potenciadoras de acidente grave ou catástrofe, bem como a definição de normas e procedimentos a adotar em ações de proteção civil, nomeadamente nas seguintes áreas:

a)Acidentes no transporte e armazenagem de substâncias e mercadorias perigosas;

b)Acidentes em áreas e parques industriais e comerciais;

c)Degradação e contaminação do ambiente com substâncias NBQ - Agentes Químicos e Biológicos;

d)Acidentes em instalações de armazenagem de combustíveis, óleos e lubrificantes ou de produção elétrica;

e)Sinistralidade rodoviária;

f)Acidentes em vias de comunicação ou em infraestruturas rodoviárias (colapso de viadutos, túneis, etc.);

g)Incêndios urbanos e colapsos em centros históricos;

h)Acidentes marítimos e aéreos.

4 -Por deliberação da CMPC podem ainda ser criadas unidades locais, com a área de uma ou mais freguesias, ponderando os quantitativos populacionais, e a respetiva exposição e vulnerabilidade potencial aos riscos naturais ou tecnológicos, bem como os pressupostos e ou diretrizes dos planos de emergência vigentes.

Artigo 20.º

Freguesias

1 -Compete às Juntas de Freguesias prestar a devida colaboração ao Município, no âmbito da proteção civil, de acordo com o disposto no artigo 7.º, da Lei n.º 65/2007, de 12 de novembro.

2 -Compete especialmente ao/à Presidente da Junta de Freguesia colaborar com outras entidades, no domínio da proteção civil, tendo em vista o cumprimento dos planos e programas estabelecidos, designadamente em operações de socorro e assistência em situações de alerta, contingência e calamidade pública. SECÇÃO III CENTRO DE COORDENAÇÃO OPERACIONAL MUNICIPAL (CCOM)

Artigo 21.º

Objeto

1 -O Centro de Coordenação Operacional Municipal de Santa Cruz (CCOM-SC), assegura ao nível Municipal, a articulação operacional das entidades integrantes do Sistema Integrado de Operações de Proteção e Socorro (SIOPS), e que todas as entidades imprescindíveis nas Operações de Socorro se articulam entre si, garantindo os meios humanos e materiais considerados adequados à gestão da ocorrência em cada caso concreto.

2 -O CCOM-SC é coordenado pelo Coordenador Municipal de Proteção Civil.

3 -O Município de Santa Cruz, garante os meios humanos, materiais e informacionais necessários ao funcionamento do CCOM-SC.

Artigo 22.º

Constituição e Atribuições

A composição, atribuições e funcionamento dos CCOM-SC são definidos no Decreto-Lei n.º 90-A/2022, de 30 de dezembro, na sua redação atual, que cria o Sistema Integrado de Operações de Proteção e Socorro (SIOPS).

Artigo 23.º

Coordenador Municipal de Proteção Civil (CorMPC)

1 -O Coordenador Municipal de Proteção Civil (CorMPC), depende hierarquicamente e funcionalmente do/a Presidente de Câmara ou membro do órgão executivo com competências delegadas.

2 -Compete ao CorMPC:

a)Dirigir o SMPC;

b)Acompanhar permanentemente e apoiar as operações de proteção e socorro que ocorram na área do concelho;

c)Promover a elaboração dos planos prévios de intervenção com vista à articulação de meios face a cenários previsíveis;

d)Promover reuniões periódicas de trabalho sobre matérias de proteção e socorro;

e)Dar parecer sobre os materiais e equipamentos mais adequados à intervenção operacional no respetivo município;

f)Comparecer no local das ocorrências sempre que as circunstâncias o aconselhem;

g)Convocar e coordenar o CCOM, nos termos previstos no SIOPS.

3 -Sem prejuízo da dependência hierárquica e funcional do/a Presidente da Câmara, o CorMPC mantém uma permanente articulação com o comandante operacional previsto no SIOPS. CAPÍTULO IV ATIVIDADE DA PROTEÇÃO CIVIL

Artigo 24.º

Plano Municipal de Emergência de Proteção Civil (PMEPC)

1 -O Município de Santa Cruz possui um Plano Municipal de Emergência de Proteção Civil (PMEPC), destinado a enfrentar a generalidade das situações de emergência que se admitem no respetivo território.

2 -O Plano Municipal de Emergência de Proteção Civil (PMEPC), é elaborado de acordo com os critérios e normas técnicas fixados por resolução da Comissão Nacional de Proteção Civil (CNPC), e estabelecem nomeadamente:

a)A tipificação dos riscos;

b)As medidas de prevenção a adotar;

c)A identificação dos meios e recursos mobilizáveis, em situação de acidente grave ou catástrofe;

d)Os critérios de mobilização e mecanismos de coordenação dos meios e recursos, públicos ou privados, utilizáveis;

e)A estrutura operacional, que terá de garantir a unidade de direção e o controlo permanente da situação;

f)A definição das responsabilidades que incumbem aos organismos, serviços e estruturas, públicas ou privadas, com competências no domínio da proteção civil.

3 -O Plano Municipal de Emergência de Proteção Civil (PMEPC), deve ser objeto de exercícios frequentes com vista a testar a sua operacionalidade, nos termos fixados na resolução referida no número anterior.

4 -Os Agentes de Proteção Civil (APC), bem como as entidades e as instituições a envolver nas operações de proteção e socorro, colaboram na elaboração, na operacionalização e na execução do Plano Municipal de Emergência de Proteção Civil (PMEPC).

5 -O Plano Municipal de Emergência de Proteção Civil (PMEPC), é um documento de carácter público, excetuando-se o inventário de meios e recursos e a lista de contactos, cujo conteúdo é considerado reservado e encontra-se disponível, no site do Município.

6 -O Município de Santa Cruz pode elaborar Planos Municipais Especiais de Emergência, complementares ao Plano Municipal de Emergência de Proteção Civil (PMEPC), adequados à frequência e magnitude dos riscos específicos, nomeadamente nos domínios dos Riscos Naturais e Riscos Tecnológicos.

Artigo 25.º

Dever de informação

Todos os serviços e organismos que obtenham informações, diretamente ou por comunicação de terceiros, sobre elementos considerados fundamentais para efeitos de tomada de medidas de proteção civil, devem transmitir tais informações, no mais curto espaço de tempo possível, à respetiva CMPC.

CAPÍTULO V

TAXA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO CIVIL (TMPC)

Artigo 26.º

Objeto

1 -O presente regulamento estabelece as disposições respeitantes à liquidação, cobrança e pagamento da Taxa Municipal de Proteção Civil pela prestação de serviços no domínio da proteção civil, doravante designada abreviadamente por TMPC.

2 -A TMPC de Santa Cruz tem por objeto compensar financeiramente o Município pelos investimentos realizados no âmbito da prevenção de riscos da proteção civil, ações de proteção e socorro e constitui a contrapartida pela realização pelo Município dos objetivos fundamentais da proteção civil municipal:

a)Prevenir no território municipal os riscos coletivos e a ocorrência de acidente grave ou catástrofe deles resultante;

b)Atenuar na área do município os riscos coletivos e limitar os seus efeitos no caso das ocorrências descritas na alínea anterior;

c)Socorrer e assistir no território municipal as pessoas e outros seres vivos em perigo e proteger bens e valores culturais, ambientais e de elevado interesse público;

3 -A TMPC é fixada em função dos custos suportados pelo Município com a realização das atividades de proteção civil, em função do tempo despendido, da exigência técnica e funcional utilizada, dos riscos associados e do nível de perigosidade associado.

4 -A TMPC não resulta de uma aritmética direta de custos de serviços municipais diferentemente refletidos nos cidadãos, resultando, antes sim, das características, do território, do Município e dos riscos que os mesmos representam para os seus munícipes, e que justificam a existência de uma infraestrutura municipal capaz de responder com prontidão e eficácia em emergências, assim como trabalhar a montante e a jusante para minimizar as consequências das mesmas.

5 -O valor da TMPC é definido pela suscetibilidade dos sujeitos passivos virem a necessitar dos serviços de proteção civil, e não com base na capacidade contributiva dos sujeitos passivos.

6 -Atendendo à abrangência da missão, competências e obrigações dos Municípios em matéria de proteção civil, exercidas através da Comissão Municipal de Proteção Civil, do Serviço Municipal de Proteção Civil e do Corpo de Bombeiros Sapadores de Santa Cruz, na definição da fórmula da taxa adotou-se uma divisão entre competências nucleares e não nucleares, sendo nucleares as competências dos serviços sem as quais a sua missão não é cumprida, definidas de acordo com a tabela constante na fundamentação económico-financeira da taxa, variando a sua associação/afetação/qualificação consoante a especificidade das atividades/bens a que se aplica, bem como tendo por referência os fatores de peso definidos em sede de fundamentação económico-financeira.

Artigo 27.º

Âmbito de aplicação

1 -A presente taxa aplica-se às pessoas singulares, que residam na área do Município de Santa Cruz e às pessoas coletivas que aí tenham sede, agência, sucursal, filial, delegação ou representação ou aí desenvolvam atividade profissional e industrial.

2 -A TMPC de Santa Cruz aplica-se, de igual forma, às entidades proprietárias/ gestoras das infraestruturas instaladas, total ou parcialmente, no Município de Santa Cruz, nomeadamente as rodoviárias, ferroviárias, de gás, de eletricidade, de telecomunicações, de abastecimento de combustíveis e antenas de radiocomunicação.

3 -Para efeitos dos números anteriores, consideram-se residentes as pessoas singulares ou coletivas que tenham celebrado com o Município contrato de execução continuada, designadamente contrato de fornecimento de água, bem como os proprietários ou demais titulares de direitos reais sobre prédios urbanos ou rústicos situados na área territorial do Município.

4 -Sem prejuízo do disposto no número seguinte, a determinação da incidência da taxa faz-se tendo por referência um critério objetivo designado por Unidade de Pagamento, nos termos definidos na fundamentação económico-financeira.

5 -Os montantes a liquidar ficam ainda sujeitos aos seguintes limites máximos, atendendo à transição do regime anteriormente em vigor para o presente modelo de tributação, à necessidade de mitigar o impacto da diferença de valores, bem como à ponderação das vertentes social e económica na aplicação da taxa:

a)O valor devido pelas pessoas singulares não poderá exceder o montante correspondente a duas Unidades de Pagamento;

b)O valor devido pelas pessoas coletivas não poderá exceder o montante correspondente a três Unidades de Pagamento;

c)O valor devido pelas pessoas titulares dos bens referidos no n.º 2 não poderá exceder o montante correspondente a quatro Unidades de Pagamento.

Artigo 28.º

Liquidação de taxas

1 -A TMPC configura-se e determina-se em função dos riscos concretos, que correspondem em termos gerais àqueles que vêm identificados na Classificação das ocorrências de proteção civil de acordo com a Norma Operacional Permanente (NOP) da Autoridade Nacional de Emergência de Proteção Civil 3101/2019 (CNEPC,2019), tal como identificados na fundamentação económico-financeira da taxa.

2 -A TMPC a cobrar pelo Município de Santa Cruz é mensal e cobrada nos termos do Anexo I.

a)Mensalmente, aos residentes, pessoas singulares ou coletivas que tenham celebrado com o Município contrato de execução continuada, designadamente contrato de fornecimento de água;

b)Anualmente, para pessoas singulares ou coletivas sem contrato contínuo com o Município (ex.: fornecimento de água), com pagamento até ao último dia útil de janeiro, no valor correspondente aos 12 meses do ano civil transato.

3 -A fórmula de cálculo da TMPC contém fatores de diferenciação que comportam os riscos associados à necessidade de intervenção dos serviços de proteção civil, numa ótica de competências nucleares e não nucleares, definidas com base no histórico estatístico da proteção civil municipal e considerando o índice global de perigosidade estabelecido para o Município de Santa Cruz.

4 -A liquidação da TMPC corresponde à determinação do montante a cobrar ao sujeito passivo, de acordo com os critérios económico-financeiros constantes na fundamentação económico-financeira.

5 -O valor da TMPC pode ser objeto de majoração ou minoração, mediante fundamentação técnica dos serviços municipais de proteção civil e deliberação da Câmara Municipal, nos termos dos números seguintes.

6 -A majoração aplica-se nos seguintes casos:

a)Reincidência no incumprimento de obrigações;

b)Resistência à implementação de medidas de mitigação de riscos;

c)Situações de risco acrescido, nomeadamente: aa) Imóveis degradados ou em ruína; bb) Localização em zonas de risco elevado, incluindo cheias, incêndios, derrocadas, deslizamentos de terras e sismos; cc) Infraestruturas ou atividades que exijam maior intervenção dos serviços de proteção civil.

7 -A minoração pode ser aplicada quando:

a)O proprietário ou titular do direito real colaborar ativamente com os serviços municipais na implementação de medidas preventivas que reduzam os riscos identificados;

b)Forem adotadas medidas voluntárias de mitigação antes da notificação administrativa do Município.

8 -As majorações ou minorações obedecem a critérios de proporcionalidade, não podendo exceder 50 % do valor base da taxa aplicável.

9 -A majoração da TMPC não exclui a aplicação de procedimentos contraordenacionais ou sanções administrativas previstas na legislação em vigor.

Artigo 29.º

Procedimento de Liquidação e cobrança

1 -A liquidação constará de documento de faturação da câmara que será enviado aos visados, via CTT ou email, em conjunto com as demais taxas e tarifas.

2 -A cobrança da taxa tem lugar mensalmente ou anualmente.

Artigo 30.º

Isenções

O pagamento da taxa pode ser isento, total ou parcialmente, por despacho fundamentado da Presidente da Câmara, ou por aplicação do n.º 9 do artigo 9.º do Regulamento das Taxas Municipais em vigor à presente data.

Artigo 31.º

Atualização de valores

O município pode proceder à atualização dos valores da TMPC sempre que o considere justificado, mediante a fundamentação económico-financeira subjacente, nos termos previstos na Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro, bem como atualização da taxa de inflação anual, à semelhança das restantes taxas municipais e de acordo com o regulamento de taxas em vigor.

Artigo 32.º

Pagamento

O pagamento da TMPC poderá fazer-se, através dos meios disponibilizados e definidos no regulamento de taxas municipais em vigor.

Artigo 33.º

Incumprimento

1 -Findo o prazo estipulado para o pagamento das taxas liquidadas, vencem-se juros de mora à taxa legal aplicável.

2 -Consideram-se em mora, todas as taxas não liquidadas, cujo prazo de pagamento já tenha decorrido, sem que o mesmo tenha sido realizado.

3 -O não pagamento das taxas implica a extração da respetiva certidão de dívida e o seu consequente envio aos serviços competentes, para efeitos de execução fiscal nos termos do Código de Procedimento e de Processo Tributário.

Artigo 34.º

Remissões

As remissões para os preceitos legais que, entretanto, venham a ser revogados ou alterados, consideram-se automaticamente feitas para os novos diplomas que os substituam.

Artigo 35.º

Direito subsidiário

À TMPC de Santa Cruz aplica-se as normas constantes no presente regulamento e, em tudo o que não estiver especialmente previsto, subsidiariamente, o disposto no Regulamento Municipal de Taxas e Outras Receitas do Município de Santa Cruz e na Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro, lei geral tributária e Código de Procedimento e Processo Tributário.

CAPÍTULO VI

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 36.º

Omissões

Tudo o que for omisso no presente Regulamento será resolvido através da aplicação da lei de Bases da Proteção Civil (Lei n.º 27/2006, de 3 de julho), da Lei n.º 65/2007, de 12 de novembro, do Decreto Legislativo Regional n.º 16/2009/M, de 30 de junho, e demais legislação em vigor.

Artigo 37.º

Norma Transitória

A presente alteração ao Regulamento produz os seus efeitos 180 dias após a sua entrada em vigor.

Artigo 38.º

Norma Revogatória

Com a entrada em vigor do presente, é revogado o Regulamento da Taxa Municipal da Proteção Civil, aprovado, em sessão extraordinária da Assembleia Municipal, realizada em 17 de setembro de 2014 e cujo Projeto foi publicado pelo Aviso n.º 7713, na 2.ª série do Diário da República, n.º 126, de 3 de julho de 2014.

Artigo 39.º

Entrada em Vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

ANEXO I

Tabela de Incidência e Fórmula de Cálculo da TMPC

A TMPC aplica-se às categorias de sujeitos passivos definidas na presente tabela, tendo por base a Unidade de Pagamento (UP), nos termos do artigo 28.º do Regulamento.

A TMPC é determinada pela seguinte fórmula de cálculo:

TMPC = K1 × F1 + K2 × F2 + K3 × F3

sendo que:

TMPC corresponde à Taxa Municipal de Proteção Civil;

F1 corresponde à garantia dos serviços nucleares, componente relativa à garantia dos serviços “mínimos” gerais obrigatórios de proteção civil, de socorro e de segurança, a todos os cidadãos e entidades presentes no Município por igual, demonstrados através de relatórios de atividade e por processos de auditoria e certificação. O valor corresponde ao custo médio por unidade de pagamento das atividades diretamente imputáveis à Proteção Civil;

F2 corresponde à garantia dos serviços adicionais ou não nucleares prestados aos cidadãos, assegurados pelo Município, tendo por objetivo o cidadão, as entidades coletivas e os próprios Agentes de Proteção Civil implantados no território municipal, demonstrada com base numa segmentação e análise estatística das atividades dos anos transatos e pelos níveis de implementação efetiva, carecendo de atualização anual. O valor corresponde à componente de custos não diretamente nucleares mas que beneficiam indiretamente a atividade da Proteção Civil;

F3 corresponde ao coeficiente de perigosidade, tendo por base o indicador geral de perigosidade no Município de Santa Cruz, que pondere os riscos existentes em cada ponto do território, demonstrado por referência às zonas de perigosidade do Município. Este valor traduz o ajustamento em função do Índice Global de Perigosidade, refletindo o risco territorial do Município.

K1, K2 e K3 correspondem aos coeficientes que ponderam o peso relativo de cada componente da fórmula.

O valor final da taxa a liquidar é apurado pelo Município de Santa Cruz, com base nos critérios económico-financeiros supra expostos e plasmados na fundamentação económico-financeira da Taxa Municipal de Proteção Civil (TMPC) de Santa Cruz.

No que respeita à determinação da incidência, optou-se por fazê-lo tendo por referência um critério objetivo que se designa por Unidade de Pagamento e é definido nos termos da seguinte tabela:

Tabela 1

Incidência e fórmula de cálculo da TMPC

Categoria de Sujeito Passivo

Fórmula de Cálculo

Habitação (prédio urbano)

500 m²

TMPC = K1 × F1 + K2 × F2 + K3 × F3

Propriedade rústica (rural ou florestal)

1 000 m²

Comércio

500 m²

Indústria

500 m²

Serviços

500 m²

Autoestradas e vias-rápidas

100 m lineares

Pipeline/conduta de gases ou líquidos inflamáveis

100 m lineares

27 de fevereiro de 2026. - A Presidente da Câmara Municipal de Santa Cruz, Élia Luísa Dias Gonçalves Ascensão.

319982689