RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 379/2018

Artigo 1.º

(Objeto)

O presente normativo destina-se a regulamentar na Universidade de Aveiro (de ora em diante UA) as provas de habilitação para o exercício de funções de coordenação científica a que se referem os artigos 28.º a 35.º do Estatuto da Carreira de Investigação Científica, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 124/99, de 20 de abril.

Artigo 2.º

(Natureza das Provas)

As provas públicas de habilitação destinam-se a averiguar o mérito da obra científica do candidato e a sua capacidade de coordenar programas de investigação científica e de formação pós-graduada.

Artigo 3.º

(Condições de Admissibilidade)

a)O pessoal investigador com provimento definitivo que seja autor de trabalhos científicos ou tecnológicos de mérito;

b)Qualquer indivíduo que possua o grau de doutor e seja autor de trabalhos científicos ou tecnológicos de mérito, realizados após a obtenção do doutoramento.

Artigo 4.º

(Candidaturas)

1 -As candidaturas são apresentadas a todo o tempo mediante submissão de requerimento online dirigido ao Reitor da UA, de acordo com modelo disponível na página dos Serviços de Gestão Académica em http://www.ua.pt/sga/.

2 -Do referido modelo devem constar os seguintes campos:

a)A identificação do requerente;

b)A área científica em que se inserem as provas;

c)A qualidade em que se candidata, nos termos das alíneas a que se refere o artigo anterior;

d)Outros elementos considerados relevantes pelo candidato.

3 -Os requerimentos são instruídos, por upload, com os seguintes documentos:

a)Curriculum vitae do candidato;

b)Fotocópia autenticada de documento comprovativo da titularidade do grau de Doutor ou da condição e estatuto a que se refere a alínea a) do artigo anterior;

c)Trabalhos científicos e tecnológicos que o candidato considere relevantes para efeitos do disposto no artigo 3.º;

d)Proposta da autoria do candidato que verse conjuntamente sobre um programa de investigação e um programa de pós-graduação da área científica da prova.

4 -As áreas científicas em que podem ser requeridas as provas encontram-se disponíveis em http://www.ua.pt/sga/.

5 -O programa de investigação referido na alínea d) do n.º 3 inclui uma síntese dos conhecimentos existentes sobre o tema a tratar, uma apresentação crítica dos problemas já tratados e dos problemas em aberto, bem como um programa de estudos relativos a alguns desses problemas, e deve explicitar a metodologia proposta, o planeamento dos meios necessários, os objetivos a atingir e os benefícios esperados da sua realização.

Artigo 5.º

(Apoio Administrativo)

Compete aos Serviços de Gestão Académica assegurar o apoio administrativo necessário à realização das provas, em particular o secretariado das mesmas, a disponibilização de informação aos candidatos e ao júri e a intermediação entre este órgão e os candidatos.

Artigo 6.º

(Nomeação do Júri)

1 -O júri do procedimento é nomeado pelo Reitor, sob proposta do Conselho Científico, no prazo máximo de 30 dias a contar da data da submissão do requerimento.

2 -Os Serviços de Gestão Académica promovem a publicação no Diário da República do despacho de nomeação no prazo máximo de 5 dias úteis, disso mesmo notificando o candidato.

Artigo 7.º

(Composição do Júri)

1 -Os júris das provas:

a)São presididos pelo Reitor, ou por professor catedrático ou investigador-coordenador, em quem ele delegue;

b)São compostos por um mínimo de cinco elementos e um máximo de nove;

c)São maioritariamente constituídos por investigadores, professores ou especialistas, nacionais ou estrangeiros, não pertencentes à UA;

d)Quando integrados por vogais pertencentes às carreiras de investigação científica ou docente universitária, por elementos exclusivamente detentores das categorias de investigador-coordenador ou professor catedrático da área científica em que se insere a prova, ou de áreas afins;

e)Deliberam através de votação nominal justificada.

2 -Quando o Reitor não detiver a categoria de investigador-coordenador ou professor catedrático a presidência do júri cabe necessariamente a investigador-coordenador ou a professor catedrático de nomeação definitiva da UA, designado pelo Conselho Científico.

3 -O presidente do júri só vota em caso de empate, salvo se for investigador ou professor da área científica, ou área afim, em que o procedimento for aberto, caso em que, se o júri funcionar com número par de membros, terá voto de qualidade.

4 -O júri só pode funcionar quando estiverem presentes pelo menos dois terços dos seus membros.

Artigo 8.º

(Pré-seleção de Caráter Eliminatório)

1 -A prestação de provas para a obtenção do título de "habilitado" é precedida de uma fase de pré-seleção de caráter eliminatório.

2 -Na fase de pré-seleção compete ao júri verificar:

a)Se o candidato satisfaz as condições de admissibilidade a que se refere o artigo 3.º, e nomeadamente se o candidato detém o estatuto de investigador com provimento definitivo ou o grau de doutor;

b)Se os trabalhos apresentados se inserem em área científica existente na UA, ou em área afim, e se os mesmos se situam na área em que foram requeridas as provas;

c)Se os trabalhos apresentados têm qualidade e mérito bastante.

3 -A apreciação referida no número anterior é realizada pelo júri no prazo de 60 dias úteis contados da publicitação da nomeação do referido órgão.

4 -A homologação do relatório mencionado no número anterior, a realizar no prazo máximo de 5 dias úteis, compete ao Reitor e é precedida da audiência prévia do interessado, nos termos das normas aplicáveis do Código do Procedimento Administrativo.

Artigo 9.º

(Das Provas)

1 -As provas públicas a que se refere o artigo 2.º têm lugar no prazo máximo de 40 dias úteis contados da publicação do despacho homologatório a que se refere o n.º 4 do artigo anterior e são constituídas:

a)Pela apreciação fundamentada do curriculum vitae do candidato, feita por dois membros externos do júri, em separado;

b)De uma exposição e discussão da proposta a que se refere a alínea d) do n.º 3 do artigo 4.º

2 -Cada uma das provas tem a duração máxima de duas horas e são separadas por um intervalo mínimo de vinte e duas horas e máximo de quarenta e oito horas.

3 -A exposição do candidato a que se refere a alínea b) do n.º 1 tem a duração máxima de sessenta minutos, devendo a discussão, na qual podem intervir todos os elementos do júri, ter igual duração.

Artigo 10.º

(Deliberação do Júri)

1 -Concluídas as provas, o júri reúne para deliberar sobre a classificação final do candidato, através de votação nominal fundamentada, não sendo permitidas abstenções.

2 -Só podem participar na votação os membros do júri que tenham assistido integralmente a todas as provas.

3 -A classificação final é expressa pelas fórmulas de Recusado ou Aprovado.

4 -Da reunião do júri é lavrada ata, da qual consta obrigatoriamente um resumo das provas realizadas, os pareceres fundamentados a que se refere a alínea a) do n.º 1 do artigo anterior e a votação de cada um dos membros do júri e respetiva fundamentação.

5 -A deliberação final do júri é homologada pelo Reitor e publicada no Diário da República.

Artigo 11.º

(Titulação)

O título de "habilitado" é titulado por uma carta de habilitação emitida pelo órgão legal e estatutariamente competente da UA.

Artigo 12.º

(Línguas Estrangeiras)

1 -É permitida a utilização da língua inglesa na escrita dos documentos, bem como na realização das provas públicas.

2 -A utilização de outras línguas carece de aprovação prévia do Conselho Científico.

Artigo 13.º

(Depósito)

Os documentos a que se referem as alíneas c) e d) do n.º 3 do artigo 4.º, quando o candidato seja aprovado, estão sujeitos a depósito no "Repositório Institucional da Universidade de Aveiro" (RIA).

Artigo 14.º

(Casos Omissos e Dúvidas)

Os casos omissos e duvidosos são resolvidos pelo Reitor, depois de ouvido o Conselho Científico, e tendo presente as disposições legais aplicáveis do Decreto-Lei n.º 124/99, de 20 de abril, e os princípios gerais que enformam o presente Regulamento.

Artigo 15.º

(Entrada em Vigor)

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

23 de maio de 2018. - O Reitor da Universidade de Aveiro, Professor Doutor Paulo Jorge Ferreira.

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