RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 38/2019

Artigo 1.º

Objeto

O presente Regulamento aplica-se a todos os processos de creditação com vista ao prosseguimento de estudos para a obtenção de grau académico ou diploma conferido pela Escola Superior de Educação Almeida Garrett, independentemente da via de acesso que o candidato tenha utilizado.

Artigo 2.º

Âmbito

Ao abrigo do disposto no artigo 45.º do Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março com as alterações impostas pelos Decretos-Leis n.os 107/2008, de 25 de junho, n.º 115/2013, de 7 de agosto, n.º 63/2016, 13 de setembro e n.º 65/2018 de 2018 o presente Regulamento estabelece as normas gerais a que fica sujeito o processo de creditação de formação superior, curso de especialização tecnológica, bem como o reconhecimento de experiência profissional e outra formação.

Artigo 3.º

Conceitos

a)o processo conducente à atribuição de créditos;

b)a unidade de medida do trabalho do estudante sob todas as suas formas, designadamente sessões de ensino de natureza coletiva, sessões de orientação pessoal de tipo tutorial, estágios, projetos, trabalhos no terreno, estudo e avaliação, nos termos dos Decretos-Leis n.os 42/2005, de 22 de fevereiro, n.º 63/2016 de 13 setembro e n.º 65/2018 de 16 de agosto;

c)o valor numérico que expressa o trabalho que deve ser efetuado por um estudante numa determinada área científica;

d)a unidade de ensino com objetivos de formação próprios que é objeto de inscrição administrativa e de avaliação traduzida numa classificação final nos termos dos Decretos-Leis n.os 42/2005, de 22 de fevereiro, n.º 63/2016 de 13 setembro e n.º 65/2018 de 16 de agosto. CAPÍTULO II Júris de Creditação e Conselheiro para a creditação por via do reconhecimento da experiência profissional

Artigo 4.º

Júri de Creditação: Criação, Composição, mandato e reuniões

1 -No âmbito da ESE Almeida Garrett é nomeado, pelo Conselho Técnico-Científico, um Júri de Creditação, composto:

a)Pela Diretora da ESE Almeida Garrett, que preside;

b)Pelos Diretores dos Cursos da ESE Almeida Garrett;

c)Até três elementos a eleger entre os membros do Conselho Técnico-Científico, sob proposta do Presidente.

2 -O mandato dos membros do Júri de Creditação cessa:

a)Aquando da eleição de novos membros do Conselho Técnico-Científico;

b)A pedido do próprio ao Presidente do Conselho Técnico-Científico, excetuando-se os membros por inerência;

c)Por perda de cargo que por inerência o mandata;

d)Por término de colaboração com a entidade instituidora.

3 -A substituição dos membros do Júri de Creditação ocorre:

a)Automaticamente sempre que se verifique o disposto na alínea c) do número anterior;

b)Por nomeação pelo Conselho Técnico-Científico nos restantes casos.

4 -Os Diretores de Curso podem delegar a participação no Júri de Creditação num professor doutorado ou especialista do curso, na área científica desse curso, através de despacho que envia ao Conselho Técnico-Científico.

5 -O Presidente do Conselho Técnico-Científico envia à Direção da ESE Almeida Garrett, a Composição do Júri de Creditação, para homologação, incluindo delegações referidas no número anterior.

6 -As alterações que eventualmente ocorram na composição do júri são enviadas à Diretora da ESE Almeida Garrett para homologação.

7 -No âmbito do Júri de Creditação podem ser criados grupos de trabalho, organizados por curso ou pares de cursos de acordo com as respetivas áreas científicas, para apreciação e proposta de decisão sobre os processos que tenham sido submetidos nesses cursos.

8 -O Júri de Creditação da ESE Almeida Garrett, reúne por convocatória do Presidente sempre que existam processos para apreciação, devendo os processos serem-lhe previamente entregues.

9 -De todas as reuniões do júri e dos grupos de trabalho eventualmente criados é lavrada ata, assinada pelos seus membros e por quem a lavrou.

Artigo 5.º

Competências do Júri de Creditação e do seu Presidente

1 -São competências do Júri de Creditação:

a)Atribuir a Creditação respeitando o definido no presente regulamento e outras normas que venham a ser fixadas;

b)Submeter à apreciação do Conselho Técnico-Científico os processos de creditação que lhes suscitem dúvidas;

c)De entre os seus membros nomear grupos de trabalho, organizados por curso ou pares de cursos de acordo com as respetivas áreas científicas;

d)Quando necessário solicitar a emissão de pareceres complementares sobre a creditação a atribuir:

e)Submeter à apreciação do Conselho Técnico-Científico a fixação de normas suplementares a aplicar no âmbito dos processos de creditação que, uma vez aprovadas, estão sujeitas homologação da Direção e da Administração.

f)Manter um registo atualizado, na plataforma eletrónica, dos processos de creditação onde consta a identificação do requerente, o curso e grau, o número de créditos por tipo de creditação e o número de unidades curriculares creditadas;

g)Emitir relatórios anuais do processo de creditação onde, para além da descrição sumária dos processos e procedimentos, se reporte uma análise numérica do registo definido na alínea anterior, apresentando-os ao Conselho Técnico-Científico.

2 -Ao presidente do Júri de Creditação compete:

a)Coordenar as tarefas do Júri;

b)Dirigir reuniões;

c)Representar o júri ou delegar essa representação;

d)Voto de qualidade nos casos em que seja necessário desempate;

e)Nomear um secretário que o coadjuvará nas suas funções;

f)Validar, em nome do júri, os processos;

g)Outras competências descritas no presente regulamento ou que venham a ser definidas pelos órgãos competentes. CAPÍTULO III Creditação

Artigo 6.º

Creditação

1 -O requerimento dos alunos tendo em vista o prosseguimento de estudos para a obtenção do grau académico ou diploma, mediante preenchimento dos requisitos impostos no presente regulamento, a ESE Almeida Garrett:

a)Pode creditar a formação realizada no âmbito de outros ciclos de estudos superiores conferentes de grau em instituições de ensino superior nacionais e estrangeiras, quer a obtida no quadro da organização decorrente do Processo de Bolonha, quer a obtida anteriormente;

b)Pode creditar a formação realizada no âmbito dos cursos técnicos superiores profissionais até ao limite de 50 % do total de créditos do ciclo de estudos;

c)Pode creditar as unidades curriculares realizadas com aproveitamento, nos termos do artigo 46.º-A do Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março com as alterações impostas pelos Decretos-Leis n.os 107/2008, de 25 de junho, 115/2013 de 7 de agosto, 63/2016 de 13 de setembro e Decreto-Lei n.º 65/2018 de 16 de agosto até ao limite de 50 % do total dos créditos do ciclo de estudos.

d)Pode creditar a formação realizada no âmbito de cursos não conferentes de grau académico ministrados em instituições do ensino superior nacionais e estrangeiros, até ao limite de 50 % do total dos créditos do ciclo de estudos;

e)Pode creditar formação realizada no âmbito dos cursos de especialização tecnológica até ao limite de um terço do total dos créditos do ciclo de estudos;

f)Pode creditar outra formação não abrangida pelas alíneas anteriores, até ao limite de um terço do total dos créditos do ciclo de estudos;

g)Pode creditar experiência profissional até ao limite de 50 % do total de créditos de Cursos Técnico Superiores Profissionais nas situações em que o estudante detenha mais que 5 anos de experiência profissional devidamente comprovada.

h)Pode creditar experiência profissional devidamente comprovada, até ao limite de um terço do total dos créditos do ciclo de estudos, sem prejuízo do disposto na alínea anterior.

2 -O conjunto dos créditos atribuídos nas alíneas d) a h) do número anterior não pode exceder dois terços do total dos créditos do ciclo de estudos.

3 -Nos ciclos de estudos conducentes aos graus de mestre e doutor, os limites à creditação fixadas pelos números anteriores referem-se, respetivamente, ao curso de mestrado mencionando na alínea a) do n.º 1 do artigo 20.º e ao curso de doutoramento mencionado no n.º 3 do artigo 31.º, Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, alterado pelo Decreto-Lei n.º 63/2016 de 13 de setembro e pelo Decreto-Lei n.º 65/2018 de 16 de agosto.

4 -A atribuição de créditos ao abrigo da alínea g) e h) do n.º 1 pode ser total ou parcialmente condicionada à realização de procedimentos de avaliação de conhecimentos específicos.

5 -A creditação tem em consideração o nível dos créditos e a área em que foram obtidos.

6 -Não podem ser creditadas partes de unidades curriculares.

7 -Não é passível de creditação:

a)O ensino ministrado em ciclos de estudo, conferentes ou não de grau académico, cujo funcionamento não foi autorizado nos termos da lei;

b)O ensino ministrado em ciclos de estudos, conferentes ou não de grau académico, fora da localidade e instalações a que se reporta a acreditação e/ou registo.

c)As formações realizadas em instituições estrangeiras em que a formação foi ministrada não sejam reconhecidas pelas autoridades competentes do Estado respetivo como fazendo parte do seu sistema de ensino superior, como estabelecido pelo artigo I.1 da Convenção sobre o Reconhecimento das Qualificações Relativas ao Ensino Superior na Região Europa, aprovada, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 25/2000, de 30 de março.

8 -A creditação não é condição suficiente para o ingresso no ciclo de estudos.

9 -Não podem ser creditadas unidades curriculares:

a)Incluídas em cursos de 2.º ciclo de estudos correspondentes à Dissertação, Trabalho de Projeto ou Relatório de Estágio;

b)Incluídas em cursos de 3.º ciclo de estudos correspondentes à tese.

Artigo 7.º

Classificação da creditação

1 -A creditação ao abrigo das alíneas a), b), c), d), e) e f) do n.º 1 do artigo 6.º:

a)Conserva a classificação original atribuída se tiver como base formação ministrada em estabelecimentos de ensino superior nacional;

b)Resulta da aplicação da escala europeia de comparabilidade de classificações, e da correspondente aplicação dos princípios definidos para a atribuição da classificação final definidas para o estabelecimento no cumprimento da legislação, se tiver como base formação ministrada em estabelecimentos de ensino superior estrangeiros.

2 -A creditação por via de outra formação nos termos da alínea f) não é classificada resultando dela a dispensa de frequência e avaliação de uma ou várias unidades curriculares.

3 -Nos casos em que sejam consideradas mais do que uma unidade curricular ou de formação para creditação de uma unidade curricular a classificação resulta da média aritmética das classificações originais. CAPÍTULO IV Instrução processual e tramitação Parte A Instrução processual

Artigo 8.º

Solicitação de creditação, requisitos e instrução de processo

1 -Podem requerer creditação a unidades curriculares de um curso:

a)Os alunos desse curso;

b)Candidatos ao curso, sem efeitos de registo, até à formalização da matrícula nesse curso.

2 -É condição para apresentação de requerimento de creditação ter a situação financeira com a instituição devidamente regularizada.

3 -O requerimento de creditação é apresentado ao Júri de Creditação do curso que pretende frequentar, é formalizado e entregue na secretaria no ato da matrícula.

4 -Para a instrução do processo, para além da identificação e indicação explícita dos tipos de creditação que pretende requerer, é necessária a apresentação dos seguintes documentos:

a)Certidão de habilitações;

b)Plano Curricular dos cursos que frequentou e respetivos conteúdos programáticos das unidades curriculares ou de formação realizada com indicação do número de horas letivas e, se no quadro da organização decorrente do Processo de Bolonha com indicação os respetivos créditos ECTS;

c)Descrição completa da formação obtida noutros contextos, emitida pela entidade responsável pela formação, incluindo o número de horas totais e os conteúdos dessa formação.

5 -Nos casos em que seja requerida creditação por via do reconhecimento de experiência profissional, para além dos documentos definidos no número anterior, deve ser entregue um portefólio organizado que permita a avaliação da experiência a creditar que deve incluir:

a)Curriculum Vitae, elaborado de acordo com o modelo europeu, anexando uma descrição exaustiva de cada uma das funções e tarefas profissionais exercidas e relevantes para a avaliação do processo;

b)Declarações emitidas pelas entidades constantes no Curriculum Vitae, e que atestem as funções e tarefas;

c)Carta de motivação onde o requerente exprima, de forma sucinta, as razões que possam justificar a creditação por via de experiência profissional;

d)Outros elementos considerados relevantes para a apreciação do processo como cartas de referência, projetos realizados, estudos e obras publicadas.

6 -Os documentos emitidos por entidades estrangeiras devem apresentar: O reconhecimento pelas entidades competentes do País de origem, tendo em consideração a Convenção de Haia.

7 -O requerimento de creditação produz efeitos, considerando-se formalizado, após o pagamento dos emolumentos devidos. Parte B Tramitação do processo

Artigo 9.º

Apreciação e decisão

1 -Os processos de creditação são apreciados pelo Júri de Creditação podendo ser delegada em grupos de trabalhos específicos, de acordo com o disposto no n.º 6 do artigo 4.º

2 -O Júri de Creditação analisa os documentos apresentados e faz uma apreciação da formação evidenciada pelos requerentes cumprindo o definido no presente regulamento e demais normas que venham a ser definidas pelos órgãos competentes.

3 -A creditação por via do reconhecimento da experiência profissional obriga a uma entrevista com o requerente conduzida pelo diretor do curso e, pelo menos, dois membros do Júri de Creditação.

4 -Nos casos em que seja apresentado requerimento que inclua em simultâneo mais do que uma via de creditação, a análise ao processo deve obedecer à seguinte ordem:

a)Em primeiro lugar, a formação descrita na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º;

b)Em segundo lugar, a formação descrita na alínea c) do n.º 1 do artigo 6.º;

c)Em terceiro lugar, a formação descrita na alínea b) do n.º 1 do artigo 6.º;

d)Em quarto lugar, a formação descrita na alínea e) do n.º 1 do artigo 6.º;

e)Em quinto lugar, a formação descrita na alínea d) do n.º 1 do artigo 6.º;

f)Em sexto lugar, a formação descrita no disposto da alínea f) do n.º 1 do artigo 6.º

g)Em sétimo lugar, a formação descrita no disposto da alínea g) do n.º 1 do artigo 6.º

h)Em oitavo lugar, a formação descrita no disposto da alínea h) do n.º 1 do artigo 6.º

5 -A apreciação do processo de creditação é efetuada considerando as competências adquiridas originalmente e as que as unidades curriculares a creditar visam atribuir.

6 -A validação da creditação a atribuir é efetuada através de voto dos membros do Júri de Creditação com base no resultado da análise do processo.

7 -Nas reuniões do Júri de Creditação em que venham a ser apreciados processos é obrigatória a presença:

a)De pelo menos um terço dos seus membros;

b)Dos diretores dos cursos em que sejam apreciados processos de creditação.

8 -Após definida e validada a creditação a atribuir o requerente é informado, presencialmente, da decisão devendo registar se aceita ou rejeita a creditação atribuída.

9 -No caso de aceitação por parte do requerente é efetuado o registo das creditações no processo eletrónico do aluno.

10 -A documentação entregue pelo aluno, bem como, a produzida no âmbito da creditação é anexada ao processo do aluno.

11 -Se o requerente rejeitar a creditação atribuída pode recorrer, no prazo de cinco dias úteis, ao Conselho Técnico-Científico.

12 -No prazo de trinta dias úteis o Conselho Técnico-Científico deverá informar o requerente da decisão do recurso.

13 -Da decisão do Conselho Técnico-Científico não cabe recurso.

Artigo 10.º

Prazos relativos ao processo

1 -O requerimento é validado pelos serviços académicos e enviado ao Júri de Creditação num prazo máximo de três dias úteis após a sua formalização.

2 -O Júri de Creditação aprecia o processo e decide num prazo máximo de dez dias úteis.

3 -Sempre que, no âmbito da apreciação dos processos, seja requerida pelo Júri de Creditação documentação suplementar, os prazos a considerar só iniciam após a entrega da documentação requerida.

4 -Após a decisão do Júri de Creditação o aluno é informado num prazo máximo de cinco dias úteis devendo marcar o momento em que presencialmente tomará conhecimento da creditação atribuída.

5 -Independentemente das situações descritas nos números anteriores o processo de creditação deve estar concluído até vinte dias úteis após o início das aulas podendo, justificadamente, ser prorrogado por mais tempo desde que acordado entre o Júri de Creditação e o requerente, havendo lugar a informação fundamentada por parte do júri.

Artigo 11.º

Certificação

1 -A creditação atribuída é indicada nos documentos que atestem o grau, mencionando a base para a creditação de acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 45.º do Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, com as alterações impostas pelos Decretos-Leis n.os 107/2008, de 25 de junho, 115/2013, de 7 de agosto, 63/2016, de 13 de setembro e n.º 65/2018 de 16 de agosto.

2 -Nos casos em que seja atribuída creditação por via do reconhecimento da experiência profissional devem os documentos emitidos que atestem o grau, mencionar que o aluno foi dispensado da frequência e avaliação da unidade curricular ao abrigo do disposto na alínea h) do n.º 1 do artigo 45.º do Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, com as alterações impostas pelos Decretos-Leis n.os 107/2008, de 25 de junho, 115/2013, de 7 de agosto, n.º 63/2016, de 13 de setembro e Decreto-Lei n.º 65/2018 de 16 de agosto. CAPÍTULO V Alunos em Mobilidade

Artigo 12.º

Alunos da ESE Almeida Garrett em mobilidade

1 -O Júri de Creditação do Curso no qual o aluno está inscrito, deve receber e analisar os programas de estudos, nos 15 dias anteriores à celebração, pelo aluno, do Contrato de Mobilidade.

2 -O Júri de Creditação do Curso no qual o aluno está inscrito, após a receção dos programas de estudos, dispõe do prazo de 15 dias para análise e emissão de programa de estudos no estrangeiro a seguir pelo aluno, no qual deve constar o seguinte;

a)Elenco dos Módulos ou Unidades Curriculares a frequentar com avaliação;

b)Elenco dos Conteúdos Programáticos a frequentar com avaliação, bem como das competências específicas e competências a adquirir;

c)Determinação das correspondências de ECTS entre Módulos, Unidades Curriculares e Conteúdos Programáticos a frequentar na Instituição de Ensino Superior de acolhimento e as Unidades Curriculares nas quais o aluno está inscrito na ESE Almeida Garrett.

3 -O aluno deve, no prazo de 15 dias após o seu regresso da mobilidade, entregar na ESE Almeida Garrett, os seguintes elementos:

a)Documento autêntico comprovativo das avaliações obtidas nos Módulos, Unidades Curriculares e Conteúdos Programáticos frequentados.

b)Documento autêntico comprovativo da escala de classificação da Instituição de Ensino Superior do País de acolhimento.

Artigo 13.º

Alunos estrangeiros em mobilidade na ESE Almeida Garrett

1 -O Júri de Creditação do Curso, que vai ser frequentado pelo aluno estrangeiro, deve proceder à análise do Contrato de Mobilidade, no prazo de 10 dias, após a receção do processo do aluno da ESE Almeida Garrett.

2 -Nos termos do prazo estabelecido no n.º 1, deve, o referido Júri de Creditação do Curso, emitir Parecer fundamentado sobre a viabilidade da frequência e avaliação, do estudante estrangeiro, nas Unidades Curriculares pretendidas. Capítulo VI Disposições finais

Artigo 14.º

Registo e arquivo de documentação processual

Todos os documentos produzidos, despachos e decisões, incluindo os pareceres, relatórios de fundamentação, eventuais relatórios de entrevistas ou cópias de provas e cópias de atas, são anexados ao processo do aluno requerente independentemente do resultado final.

Artigo 15.º

Norma revogatória

É revogado o Regulamento de Creditação da ESE Almeida Garrett, de 29 de novembro de 2016.

Artigo 16.º

Dúvidas e casos omissos

a)O Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março com as alterações impostas pelos Decretos-Leis n.os 107/2008, de 25 de junho, n.º 115/2013 de 7 de agosto, n.º 63/2016, de 13 de setembro e n.º 65/2018 de 16 de agosto e o Decreto-Lei n.º 42/2005, de 22 de fevereiro e a Portaria n.º 181-D/2015 de 19 de junho;

b)Os esclarecimentos e resoluções do Conselho Técnico-Científico;

c)Os esclarecimentos e resolução da ESE Almeida Garrett.

Artigo 17.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia útil seguinte à homologação pela Diretora e pela Administradora da ESE Almeida Garrett.

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