Artigo 1.º
Alteração ao Regulamento de Taxas e Licenças da Freguesia de S. Tiago dos Velhos
1 -É alterado o título do Capítulo III (Isenções):
«Capítulo III
Isenções e reduções»
2 -São alterados o título do Artigo 6.º (Isenções) e a alínea c) do n.º 3 do Artigo 6.º e são aditados a alínea d) ao n.º 3 e o n.º 5, ambos ao Artigo 6.º:
«Artigo 6.º
Isenções e reduções
1 - ...
2 - ...
3 - ...
a) ...
b) ...
c) Segurança social (prova de vida, complemento solidário para idosos e rendimento social de inserção);
d) Município (Cheque-Farmácia).
4 - ...
5 - Os jovens com idades compreendidas entre os 12 e os 29 anos portadores do Cartão Jovem Municipal usufruem de um desconto de 20 % das taxas constantes dos n.os 1.1 e 1.2 da Tabela de Taxas e Licenças da Freguesia de S. Tiago dos Velhos.»