RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 380/2023

Artigo 1.º

Lei Habilitante

O presente regulamento tem como lei habilitante a Lei n.º 8/2009, de 10 de fevereiro.

Artigo 2.º

Objeto

O presente regulamento municipal tem por objeto regulamentar a criação, composição, competências e funcionamento do Conselho Municipal da Juventude de Pedrógão Grande, adiante, abreviadamente, designado por CMJPG.

Artigo 3.º

Natureza

1 -O CMJPG é um órgão consultivo do Município sobre matérias relacionadas com a política municipal de juventude.

2 -O CMJPG funciona, no exercício das suas competências, como um espaço privilegiado gerador de dinâmicas no movimento associativo juvenil, como parceiro privilegiado junto do Município, bem como um espaço privilegiado de reflexão, diálogo e análise dos problemas que afetam o concelho de Pedrógão Grande.

Artigo 4.º

Finalidade

a)Colaborar na definição e execução das políticas municipais de juventude, assegurando a sua articulação e coordenação com outras políticas setoriais, nomeadamente nas áreas do emprego e formação profissional, habitação, educação e ensino superior, cultura, desporto, saúde e ação social;

b)Assegurar a audição e representação das entidades públicas e privadas que, no âmbito municipal, prosseguem atribuições relativas à juventude;

c)Contribuir para o aprofundamento do conhecimento dos indicadores económicos, sociais e culturais relativos à juventude;

d)Promover a discussão das matérias relativas às aspirações e necessidades da população jovem residente no Município de Pedrógão Grande;

e)Promover a divulgação de trabalhos de investigação relativos à juventude;

f)Promover iniciativas sobre a juventude a nível local;

g)Colaborar com os órgãos do Município no exercício das competências destes relacionados com a juventude;

h)Incentivar e apoiar a atividade associativa juvenil, assegurando a sua representação junto dos órgãos autárquicos, bem como junto de outras entidades públicas e privadas, nacionais ou estrangeiras;

i)Promover a colaboração entre as associações juvenis no seu âmbito de atuação; CAPÍTULO II Composição

Artigo 5.º

Composição

a)O presidente da Câmara Municipal de Pedrógão Grande, que preside;

b)Um membro da Assembleia Municipal de cada partido ou grupo de cidadãos eleitores representados na assembleia municipal;

c)O representante do município no conselho regional de juventude;

d)Um representante de cada associação juvenil com sede no município inscrita no Registo Nacional de Associações Jovens (RNAJ);

e)Um representante de cada associação de estudantes do ensino básico e secundário com sede no município;

f)Um representante de cada associação de estudantes do ensino superior com sede no município;

g)Um representante de cada federação de estudantes inscrita no RNAJ cujo âmbito geográfico de atuação se circunscreva à área do concelho ou nas quais as associações de estudantes com sede no município representem mais de 50 % dos associados;

h)Um representante de cada organização de juventude partidária com representação nos órgãos do município ou na Assembleia da República;

i)Um representante de cada associação jovem e equiparadas a associações juvenis, nos termos do n.º 3 do artigo 3.º da Lei n.º 23/2006, de 23 de junho, de âmbito nacional.

Artigo 6.º

Observadores

Compõe o CMJPG, na qualidade de observadores permanentes, sem direito a voto, nos termos da Lei n.º 8/2009 de 18 de fevereiro:

1) O Presidente de cada uma das Associações Juvenis, não inscritas no RNAJ, detentoras de personalidade jurídica, sediadas no Concelho de Pedrógão Grande, ou com personalidade equivalente, ou, na impossibilidade, por um representante substituto por si indicado;

2) O Presidente das Associações de Estudantes dos estabelecimentos de ensino do Concelho de Pedrógão Grande, não inscritas no RNAJ ou, na impossibilidade, de um representante substituto por si indicado;

3) Um representante de cada uma das coletividades que, não sendo Associações Juvenis, têm a juventude como principal objeto da sua atividade;

4) Um representante de cada uma das Freguesias do Concelho de Pedrógão Grande, nela residente, que conheça e represente os interesses das Freguesias, designados pela Assembleia de Freguesia sob proposta da Junta de Freguesia;

Artigo 7.º

Participantes Externos

Por deliberação do CMJPG podem ser convidados a participar nas reuniões, sem direito de voto, pessoas de reconhecido mérito, outros titulares de órgãos da autarquia, representantes das entidades no número anterior que não disponham do estatuto de observador permanente ou representantes de outras entidades públicas ou privadas cuja presença seja considerada útil para os trabalhos.

CAPÍTULO III

Competências

Artigo 8.º

Competências Consultivas

1 -Compete ao conselho municipal de juventude pronunciar-se e emitir parecer obrigatório, não vinculativo, sobre as seguintes matérias:

a)Linhas de orientação geral da política municipal para a juventude, constantes do plano anual de atividades;

b)Orçamento municipal, no que respeita às dotações afetas às políticas de juventude e às políticas setoriais com aquelas conexas;

2 -Compete aos conselhos municipais de juventude emitir parecer obrigatório, não vinculativo, sobre projetos de regulamentos e posturas municipais que versem sobre matérias que digam respeito a políticas municipais de juventude.

3 -O conselho municipal de juventude será auscultado pela câmara municipal durante a elaboração dos projetos de atos previstos no número anterior.

4 -Compete ainda ao conselho municipal de juventude emitir parecer facultativo sobre iniciativas da câmara municipal com incidência nas políticas de juventude, mediante solicitação da câmara municipal, do presidente da câmara ou dos vereadores, no âmbito das competências próprias ou delegadas.

5 -A assembleia municipal pode também solicitar a emissão de pareceres facultativos ao conselho municipal de juventude sobre matérias da sua competência com incidência nas políticas de juventude.

Artigo 9.º

Emissão dos Pareceres Obrigatórios

1 -Na fase de preparação das propostas de documentos relativos às alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo anterior, a câmara municipal reúne com o conselho municipal de juventude para apresentar e discutir as linhas gerais das políticas de juventude propostas pelo executivo municipal, assim como para que o conselho municipal de juventude possa apresentar eventuais propostas quanto a estas matérias.

2 -Após a aprovação pelo executivo municipal dos documentos a que aludem as alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo anterior, é da competência da câmara municipal enviar esses documentos bem como toda a documentação relevante para análise ao conselho municipal da juventude, solicitando a emissão do parecer obrigatório, não vinculativo, previsto no n.º 1 do artigo anterior.

3 -Para efeitos de emissão do parecer obrigatório, não vinculativo, previsto no n.º 2 do artigo anterior, a câmara municipal deve solicitá-lo imediatamente após a aprovação do regulamento para consulta pública, remetendo ao conselho municipal de juventude toda a documentação relevante.

4 -O parecer do conselho municipal de juventude solicitado no n.º 2 do artigo anterior deve ser remetido ao órgão competente para a deliberação final, no prazo máximo de 15 dias contados a partir da solicitação referida no número anterior.

5 -A não emissão de parecer obrigatório, no prazo previsto no n.º 4, não obsta à sua apreciação e aprovação pelos órgãos competentes.

Artigo 10.º

Competências de Acompanhamento

a)Execução da política municipal de juventude;

b)Execução da política orçamental do município e respetivo setor empresarial relativa às políticas de juventude;

c)Incidência da evolução da situação socioeconómica do município entre a população jovem do mesmo;

d)Participação cívica da população jovem do município, nomeadamente no que respeita ao associativismo juvenil.

Artigo 11.º

Competências de Eleitorais

Compete ao CMJPG eleger um representante do conselho municipal de juventude no conselho municipal de educação

Artigo 12.º

Divulgação e Informação

a)Promover o debate e a discussão de matérias relativas à política municipal de juventude, assegurando a ligação entre os jovens residentes no município e os titulares dos órgãos da autarquia;

b)Divulgar junto da população jovem residente no município as suas iniciativas e deliberações;

c)Promover a realização e divulgação de estudos sobre a situação dos jovens residentes no município.

Artigo 13.º

Organização Interna

a)Aprovar o plano e o relatório de atividades;

b)Aprovar o seu regimento interno;

c)Constituir comissões eventuais para missões temporárias.

Artigo 14.º

Competências em Matéria Educativa

Compete ainda ao CMJPG acompanhar a evolução da política de educação através do seu representante no conselho municipal de educação.

Artigo 15.º

Comissões Intermunicipais de Juventude

Para o exercício das suas competências no que respeita a políticas de juventude comuns a diversos municípios, o CMJPG pode estabelecer formas permanentes de cooperação, através da constituição de comissões intermunicipais de juventude.

CAPÍTULO IV

Direitos e Deveres

Artigo 16.º

Direitos e Deveres dos Membros da CMJPG

1 -Os membros do CMJPG identificados nas alíneas d) a i) do artigo 5.º têm o direito de:

a)Intervir nas reuniões do plenário;

b)Participar nas votações de todas as matérias submetidas à apreciação do conselho municipal de juventude;

c)Eleger um representante do conselho municipal de juventude no conselho municipal de educação;

d)Propor a adoção de recomendações pelo conselho municipal de juventude;

e)Solicitar e obter acesso à informação e documentação necessárias ao exercício do seu mandato, junto dos órgãos e serviços das autarquias locais, bem como das respetivas entidades empresariais municipais.

2 -Os restantes membros do conselho municipal de juventude apenas gozam dos direitos identificados nas alíneas a), e) e e) do número anterior.

Artigo 17.º

Deveres dos Membros do CMJPG

a)Participar assiduamente nas reuniões do conselho ou fazer-se substituir, quando legalmente possível;

b)Contribuir para a dignificação dos trabalhos do conselho municipal de juventude;

c)Assegurar a articulação entre as entidades que representam e o conselho municipal de juventude, através da transmissão de informação sobre os trabalhos deste. CAPÍTULO V Organização e Funcionamento

Artigo 18.º

Mandato

Os elementos que constituem o CMJPG terão um mandato com a duração igual à do cargo que desempenham na entidade que representam.

Artigo 19.º

Funcionamento

1 -O CMJPG pode reunir em plenário e em secções especializadas permanentes.

2 -O CMJPG pode consagrar no seu regimento interno a constituição de uma comissão permanente que assegure o seu funcionamento entre reuniões do plenário.

3 -O CMJPG pode ainda deliberar a constituição de comissões eventuais de duração temporária.

Artigo 20.º

Plenário

1 -O plenário dos conselhos municipais de juventude reúne ordinariamente quatro vezes por ano, sendo duas das reuniões destinadas à apreciação e emissão de parecer em relação ao plano anual de atividades e ao orçamento do município e outra destinada à apreciação do relatório de atividades e contas do município.

2 -O plenário dos conselhos municipais de juventude reúne ainda extraordinariamente por iniciativa do seu presidente ou mediante requerimento de pelo menos um terço dos seus membros com direito de voto.

3 -No início de cada mandato o plenário elege dois secretários de entre os seus membros que, juntamente com o presidente, constituem a mesa do plenário do conselho municipal de juventude e asseguram, quando necessário, a condução dos trabalhos.

4 -As reuniões dos conselhos municipais de juventude devem ser convocadas em horário compatível com as atividades académicas e profissionais dos seus membros CAPÍTULO VI Apoio à Atividade do CMJPG

Artigo 21.º

Apoio Logístico e Administrativo

O apoio logístico e administrativo ao funcionamento do CMJPG é da responsabilidade do setor de Desporto e Juventude da Câmara Municipal de Pedrógão Grande, respeitando a autonomia administrativa e financeira do Município.

Artigo 22.º

Instalações

1 -O Município deve disponibilizar instalações condignas ao funcionamento do CMJPG.

2 -O CMJPG pode solicitar a cedência de espaço, a título gratuito, à Câmara Municipal para organização de atividades promovidas por si ou pelos seus membros e para proceder a audição com entidades relevantes para o exercício das suas competências.

Artigo 23.º

Comunicação e Divulgação

1 -O Município deve disponibilizar o acesso, aos meios informativos disponíveis, para que o CMJPG possa divulga as suas iniciativas e publicar as suas deliberações.

2 -O Município deve disponibilizar um separador, na sua página da internet ao CMJPG, para que este possa divulga as suas iniciativas e publicar as suas deliberações, bem como manter informação atualizada sobre a sua composição, competências e funcionamento. CAPÍTULO VII Disposições Finais e Transitórias

Artigo 24.º

Regimento Interno do CMJPG

Compete ao CMJPG a elaboração e aprovação do respetivo regimento interno do qual devem constar as regras de funcionamento que não se encontram previstas na Lei n.º 8/2009, de 18 de fevereiro, na redação que lhe foi dada pela Lei n.º 6/2012, de 10 de fevereiro e no Código de Procedimento Administrativo, bem como a composição e competências da Comissão Permanente.

Artigo 25.º

Duração dos Mandatos

1 -A duração geral do mandato do CMJPG é coincidente com os mandatos autárquicos.

2 -Não obstante o disposto do número anterior, os representantes podem ser substituídos em qualquer altura por deliberação válida da respetiva entidade.

Artigo 26.º

Direito Subsidiário

Em tudo o que não estiver previsto no presente regulamento aplicar-se-á o disposto na Lei n.º 8/2009, de 18 de fevereiro e o Código de Procedimento Administrativo.

Artigo 27.º

Dúvidas e Omissões

Caso não estejam previstas na lei geral, dúvidas e omissões ao presente regulamento serão resolvidas por deliberação da Câmara Municipal, sob proposta do/a Vereador/a com o Pelouro da Juventude, fundamentada na informação do Presidente do CMJPG.

Artigo 28.º

Entrada em Vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte a sua publicação no Diário da República.

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Artigo 9.º

Emissão dos Pareceres Obrigatórios

5 -A não emissão de parecer obrigatório, no prazo previsto no n.º 4, não obsta à sua apreciação e aprovação pelos órgãos competentes.