RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 381/2023

Artigo 1.º

Leis habilitantes

O presente Regulamento tem como legislação habilitante o disposto no artigo 241.º e no n.º 8 do artigo 112.º da Constituição da República Portuguesa, na alínea d) do n.º 2 do artigo 23.º, da alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º e das alíneas k) e u) do n.º 1 do artigo 33.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.

Artigo 2.º

Objeto

O presente Regulamento estabelece as normas disciplinadoras do Prémio Municipal de Mérito Escolar do Município de Pedrógão Grande.

Artigo 3.º

Âmbito

1 -O Prémio Municipal de "Mérito Escolar", a atribuir pelo Município de Pedrógão Grande assenta, nos princípios da pessoalidade, da territorialidade e da temporalidade, destina-se a premiar os/as melhores alunos/as que, no ano letivo imediatamente anterior tenham frequentado os estabelecimentos de ensino sediados na área geográfica do Município de Pedrógão Grande.

2 -O Prémio Municipal de "Mérito Escolar" visa distinguir:

a)O Mérito Escolar Académico;

b)O Mérito Escolar Cívico;

c)Alunos/as com Presença no Quadro de Mérito Escolar.

Artigo 4.º

Objetivos

a)Promover junto dos/as alunos/as a valorização do estudo, da aprendizagem, do envolvimento nos projetos da escola, da adoção de uma conduta escolar positiva, dos relacionamentos positivos e da cidadania democrática e participativa.

b)Premiar os/as alunos/as do 1.º ao 12.º ano de escolaridade que se distingam pelos seus resultados escolares, em cada nível de ensino, pelo seu envolvimento em projetos da escola e pela sua conduta escolar e cívica.

c)Reconhecer o valor do exemplo como indicativo dos valores perseguidos pela escola, bem como do seu valor formativo.

d)Promover junto dos encarregados de educação o reconhecimento do valor da escola e a difusão da sua cultura.

Artigo 5.º

Categorias e Critérios de Seleção

1 -1) A Distinção por Mérito Escolar Académico tem como objetivo distinguir o/a melhor aluno/a de cada ano escolar, com base na média dos resultados da pauta final de cada ano letivo, arredondada às centésimas. No caso do primeiro ciclo, para o cálculo final as menções qualitativas serão convertidas em menções quantitativas. Cumulativamente o/a aluno/a não poderá ter qualquer registo de natureza disciplinar nem faltas injustificadas. 2) Prémio por Mérito Escolar Cívico:

2 -1) O prémio por Mérito Escolar Cívico tem como objetivo distinguir alunos/as, grupos ou turmas que, pelo seu esforço e dedicação a nível escolar com implicação a nível cívico, empenho, espírito humanista, altruísta e solidário, sentido de justiça e exercício de cidadania que cumpram obrigatoriamente as categorias g) e i) e se destaquem em duas das restantes categorias, em cada ano letivo:

a)Participem empenhadamente nas iniciativas da comunidade educativa;

b)Desenvolvam iniciativas exemplares de intervenção na comunidade educativa;

c)Revelem grande espírito de voluntarismo, valor, coragem ou abnegação em prol dos outros;

d)Promovam e estimulem a conservação do património e do ambiente;

e)Contribuam para a promoção e prestígio da sua escola;

f)Promovam a educação inclusiva;

g)Participem em projetos/trabalhos escolares relevantes para o Agrupamento ou Escola e para o Concelho de Pedrógão Grande;

h)Tenham aproveitamento em todas as disciplinas e, no ensino secundário, não tenham disciplinas/módulos em atraso;

Artigo 6.º

Indicação dos Alunos/as, Turmas e/ou Grupos Elegíveis

A informação relativa aos alunos/, turma e/ou grupos as elegíveis para a atribuição, em cada ano letivo, dos "Prémios Mérito Escolar", previstos neste regulamento é efetuada oficiosamente, até 15 de julho de cada ano letivo, através de comunicação escrita do Agrupamento de Escolas de Pedrógão Grande e da Escola Tecnológica e Profissional da Zona do Pinhal ao Sr. Presidente da Câmara Municipal de Pedrógão Grande para o e-mail [email protected].

Artigo 7.º

Prémios

1 -O Prémio de Mérito Escolar Académico, por ano letivo, será monetário, no montante de 125,00(euro) para os melhores alunos por cada ano escolar.

2 -O Prémio de Mérito Escolar Cívico, por ano letivo, será o acesso gratuito a atividades, equipamentos culturais e desportivos por um período de um ano contado a partir da data de entrega do prémio.

3 -A Distinção de Alunos/as com Presença no Quadro de Mérito Escolar será efetuada através da entrega de troféu, em material a definir, tendo como referencial a imagem do Logótipo do Município de Pedrógão Grande, contendo uma placa com a inscrição: Município de Pedrógão Grande; "Quadro de Mérito Escolar"; nível de ensino; ano letivo; nome do(a) galardoado(a); data.

Artigo 8.º

Empate

Em caso de empate na categoria de Mérito Escolar Académico, o prémio em questão será distribuído pelos/as alunos/as elegíveis.

Artigo 9.º

Entrega dos prémios

Os prémios de mérito escolar serão entregues no final do ano letivo em questão em Cerimónia Anual de Entrega de Prémios de Mérito.

Artigo 10.º

Entrada em vigor

Este Regulamento entra em vigor no dia seguinte à publicação no Diário da República.

Artigo 11.º

Casos Omisso

Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na interpretação e aplicação do presente Regulamento, que não possam ser resolvidos pelo recurso aos critérios legais de interpretação e integração de lacunas serão submetidos para decisão da Câmara Municipal.

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