RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 381/2026

Artigo 2.º

Definição de Objetivos

A Praça de Touros é um equipamento da freguesia, de utilização pública, destinado a promover atividades culturais e recreativas.

Artigo 3.º

Gestão

1 -A utilização da Praça de Touros pode ser efetuada por Associações com sede na Freguesia de Rio de Moinhos, ou no Concelho de Borba, ou em outros Concelhos, por empresários/empresas legalmente constituídos/as com finalidades relacionadas com a tauromaquia, cultura ou desporto:

a)A utilização da Praça de Touros não pode ser subdelegada em qualquer outra entidade, salvo autorização expressa emitida pela Junta de Freguesia.

2 -No caso de serem registados diversos pedidos para datas coincidentes, a utilização da praça de touros será atribuída à entidade cuja candidatura completamente instruída seja em primeiro lugar registada nos serviços da Junta de Freguesia, ou, no caso de haver documentos em falta, em primeiro lugar venha a cumprir todos os requisitos estabelecidos, conforme estabelecido no artigo 5.º, cumprindo a ordem de precedência conforme descrita no n.º 1.

Artigo 5.º

Condições de Acesso à Utilização

1 -O acesso à utilização da Praça de Touros é efetuado através de candidatura/requerimento, onde deve constar:

a)Nome da entidade requerente e respetiva morada;

b)Nome do responsável, morada e contacto;

c)A data e horário de utilização do equipamento;

d)O tipo de utilização pretendida, com definição sucinta do evento.

2 -A candidatura/requerimento deve dar entrada nos serviços da Junta de Freguesia de Rio de Moinhos, por via postal, ou correio eletrónico, até 30 (trinta) dias anteriores à utilização da Praça de Touros.

3 -As candidaturas só podem ser apresentadas pelas entidades descritas no n.º 1 do artigo 4.º deste Regulamento.

4 -A utilização da Praça de Touros só é efetivada após assinatura do Termo de Responsabilidade subscrito pelo ou pelos responsáveis da organização da iniciativa.

5 -A cedência do equipamento é decidida após análise da candidatura/requerimento e comunicada ao requerente até 20 (vinte) dias anteriores à data da realização.

6 -Nos espetáculos com gado bovino, a movimentação das rezes será feita através do cumprimento da legislação em vigor, nomeadamente o Decreto-Lei n.º 89/14, de 11 de junho, e o Decreto-Lei n.º 265/2007, de 24 de julho, na sua atual redação.

Artigo 6.º

Taxas pela utilização

1 -As taxas a aplicar pela utilização são as seguintes:

a)Associações sedeadas na Freguesia de Rio de Moinhos - 10 % da bilheteira efetuada com os eventos a realizar (se aplicável);

b)Empresários/Empresas (mesmo em nome individual sedeadas na Freguesia) - 100,00 € (cem euros), mais 10 % da bilheteira efetuada com os eventos a realizar (se aplicável);

c)Associações sedeadas no Concelho de Borba (fora da área da Freguesia de Rio de Moinhos) - 100,00 € (cem euros), mais 10 % da bilheteira efetuada com os eventos a realizar (se aplicável);

d)Empresários/Empresas (mesmo em nome individual sedeadas no Concelho de Borba - fora da área da Freguesia de Rio de Moinhos) - 250,00€ (duzentos e cinquenta euros), mais 10 % da bilheteira efetuada com os eventos a realizar (se aplicável);

e)Associações sedeadas noutro Concelho - 250,00€ (duzentos e cinquenta euros), mais 10 % da bilheteira efetuada com os eventos a realizar (se aplicável);

f)Empresários/Empresas (mesmo em nome individual sedeadas noutro Concelho) - 500,00 € (quinhentos euros), mais 10 % da bilheteira efetuada com os eventos a realizar (se aplicável);

g)Caução de limpeza universal - 200,00 € (duzentos euros).

2 -Para efeitos de cálculo da percentagem sobre a bilheteira referida nas alíneas anteriores:

a)O promotor deverá comunicar previamente à Junta de Freguesia o número de bilhetes emitidos, respetivos preços e lotes numerados;

b)No prazo máximo de 10 (dez) dias úteis após a realização do espetáculo, o promotor deve entregar à Junta de Freguesia o mapa de bilheteira, acompanhado de documento comprovativo da receita obtida (fatura-recibo ou outro documento contabilístico idóneo);

c)A Junta de Freguesia reserva-se o direito de designar representantes para acompanhar a entrada do público e verificar a exatidão da bilheteira declarada.

3 -Pagamento das taxas de utilização:

a)O pagamento das taxas deverá ser efetuado no ato de confirmação de cedência da Praça de Touros (à exceção dos 10 % por cento da bilheteira que deverão ser pagos no prazo de 10 (dez) dias úteis após a entrega do mapa de bilheteira e documento comprovativo da receita obtida, conforme estabelecido na b) n.º 2), incluindo a caução de limpeza, que poderá ser devolvida após o evento verificando-se que o imóvel foi entregue no mesmo estado em que se encontrava na altura da entrega. CAPÍTULO III

b)Dispor o equipamento em perfeitas condições de higiene e limpeza;

c)Apresentar sugestões, propostas e reclamações.

Artigo 8.º

Deveres dos Responsáveis pela Utilização

a)Cumprir as normas estabelecidas e acatar as indicações que lhe forem transmitidas pelo gestor do equipamento;

b)Reservar lugares para serem ocupados por cidadãos portadores de deficiência;

c)Respeitar e fazer cumprir os horários estabelecidos e as normas de utilização constantes neste documento;

d)Utilizar com cuidado e zelar pela boa conservação dos equipamentos e demais materiais que lhe sejam confiados;

e)Solicitar auxílio sempre que se apresentem dúvidas e necessite de apoio para resolução dos seus problemas;

f)Sempre que sejam detetadas deficiências no funcionamento de qualquer equipamento, o utilizador deverá comunicar esse facto ao gestor para que este providencie no sentido da rápida correção do problema;

g)Os utilizadores deverão reger a sua permanência na Praça de Touros de acordo com as normas sociais e cívicas exigíveis, nomeadamente as decorrentes do respeito pelos demais utilizadores;

h)Dar conhecimento imediato de qualquer situação anómala e identificar os responsáveis por eventuais prejuízos;

i)Manter e deixar o equipamento em perfeitas condições de higiene e limpeza. CAPÍTULO IV

j)Suportar todas as obrigações fiscais. CAPÍTULO V

Artigo 11.º

Reserva de Admissão de Utilização

A Junta de Freguesia de Rio de Moinhos, através do representante do utilizador da Praça de Touros, reserva-se o direito de não autorizar a permanência nas instalações de utentes que desrespeitem as normas de utilização constantes destas normas e que perturbem o normal desenrolar das atividades e dos serviços inerentes ao espaço.

Artigo 12.º

Disposições Proibitivas

1 -Na Praça de Touros não é permitida a utilização deliberadamente deficiente ou lesiva do bom funcionamento dos materiais, equipamentos e instalações.

2 -Na Praça de Touros não é permitida a utilização de vasilhame de vidro.

3 -Caso se verifique qualquer tipo de dano resultante de comportamento doloso ou negligente, poderá ser retirado ao responsável por esses atos o acesso e fruição de qualquer serviço proporcionado pela Praça de Touros, por período de tempo a determinar, de acordo com a gravidade do ato e a existência ou não de dolo.

4 -Ao infrator será sempre dada a oportunidade de ser ouvido previamente à tomada desta decisão.

5 -Na eventualidade de os atos praticados implicar avarias ou danos, todos os custos de substituição ou reparação dos equipamentos e demais materiais, sempre que os danos produzidos resultem de comportamento doloso ou negligente, serão suportados pela pessoa responsável pelos atos praticados. CAPÍTULO VI

Artigo 14.º

Disposições Finais

1 -A Junta de Freguesia de Rio de Moinhos pode, em qualquer momento, alterar as cláusulas vigentes do presente regulamento, desde que respeite os procedimentos formais e as competências legais nas mesmas.

2 -A Junta de Freguesia de Rio de Moinhos poderá realizar protocolos com associações da freguesia para a utilização do equipamento desde que as atividades a desenvolver estejam inseridas nos objetivos da Praça de Touros e não interfiram noutras iniciativas.

Artigo 15.º

Casos Omissos

Os casos omissos ou dúvidas surgidas pela aplicação destas normas serão resolvidos pelo Presidente da Junta de Freguesia, a ratificar pela Junta de Freguesia de Rio de Moinhos.

Artigo 16.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte após a sua publicação definitiva no Diário da República, nos termos conjugados nos artigos 139.º e 140.º do Código do Procedimento Administrativo, na sua atual redação e vigorará por tempo indeterminado.

7 de abril de 2026. - O Presidente da Junta de Freguesia, Manuel Lino Pisco Anjinho.

319985156