RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 382/2023

Artigo 1.º

Âmbito

O presente Regulamento visa disciplinar as atividades comerciais exercidas na denominada Feira de Antiguidades e Artigos de Coleção de Ponte da Barca.

Artigo 2.º

Objetivo

A Feira de Antiguidades e Artigos de Coleção de Ponte da Barca destina-se a promover a venda, compra e troca de velharias, antiguidades e artigos colecionáveis.

Artigo 3.º

Localização

1 -A Feira de Antiguidades e Artigos de Coleção de Ponte da Barca tem lugar na Praça Terras da Nóbrega, confinando-se apenas às zonas de empedrado.

2 -É interdita a prática do comércio nos espaços verdes, nomeadamente nas zonas relvadas e ajardinadas.

3 -A localização pode vir a ser alterada pela Câmara Municipal, quando motivos de interesse público o justifiquem.

Artigo 4.º

Periodicidade e horário de funcionamento

1 -A Feira de Antiguidades e Artigos de Coleção, realiza-se no segundo Domingo de cada mês, com início às 08H00 e encerramento às 18H00.

2 -A Câmara Municipal poderá alterar a data e horário previstos nos números anteriores, dando desse facto, a devida publicidade.

Artigo 5.º

Lugares de venda

Os lugares de venda são previamente demarcados e numerados pela Câmara Municipal Ponte da Barca.

Artigo 6.º

Requisitos para o exercício da atividade

1 -Só podem exercer a atividade comercial na Feira de Antiguidades e Artigos de Coleção de Ponte da Barca, os titulares de cartão emitido para esse efeito, pela Câmara Municipal, cuja validade é de um ano.

2 -O pedido de atribuição de cartão será formulado em requerimento constante no portal do município.

Artigo 7.º

Emissão e Publicidade do Cartão

1 -O cartão de feirante será emitido pela Câmara Municipal de Ponte da Barca no prazo máximo de 10 dias, contados a partir da data de entrega do requerimento constante no portal eletrónico do Município.

2 -O feirante deverá manter o respetivo cartão em local visível durante a sua permanência na feira.

Artigo 8.º

Pessoalidade e intransmissibilidade do cartão

O cartão de feirante é pessoal e intransmissível.

Artigo 9.º

Registo de feirantes

1 -A Câmara Municipal promoverá o registo dos feirantes que se encontram habilitados a exercer a sua atividade na Feira de Antiguidades e Artigos de Coleção.

2 -Da ficha individual constará ainda a identificação do lugar de venda atribuído ao feirante em causa.

3 -Em caso de extravio ou destruição do cartão, a renovação do mesmo será feita por requerimento do interessado, junto da Câmara Municipal. CAPÍTULO II Do funcionamento da feira

Artigo 10.º

Supressão de lugares e extinção da Feira

A supressão de lugares de venda, em virtude de redimensionamento ou reordenamento da Feira, de mudança de local daquela ou mesmo a sua extinção, não confere aos feirantes o direito a qualquer indemnização.

Artigo 11.º

Dos direitos

a)A manutenção no uso privativo dos lugares de venda que lhes forem atribuídos, nos termos e limites da presente Regulamento;

b)Apresentar sugestões para a melhoria dos serviços.

c)Direito de reclamação nos termos previstos no Decreto-Lei n.º 74/2017, de 21 de junho.

Artigo 12.º

Dos deveres

a)Apresentar o seu cartão de feirante ou guia que o substitua, ou documento comprovativo de licença pontual, consoante o caso, devidamente atualizados sempre que solicitado pelos funcionários municipais que fiscalizam a Feira;

b)Evitar incómodos para o público ou para os outros utentes, designadamente, na forma como transportam, guardam, acondicionam, expõem ou vendem os bens;

c)Confinar-se à área que lhes seja atribuída para guarda, acondicionamento, exposição e venda de produtos, não excedendo, em caso algum, os limites do lugar de venda respetivo;

d)Evitar ruídos, por forma a não perturbar o bom e regular funcionamento da Feira;

e)Acatar e dar pronto cumprimento às ordens legítimas das entidades competentes para a fiscalização;

f)Não lançar no solo quaisquer resíduos, removendo os mesmos apenas para os dispositivos ou para os locais para isso destinados;

g)Deixar o lugar de venda e arruamento confinante em perfeito estado de limpeza nos termos do Regulamento Municipal do Comércio a Retalho não sedentário exercido por feirantes e vendedores ambulantes em vigor;

h)Facultar o acesso ao local em que a mercadoria se encontre guardada sempre que a fiscalização o solicite.

Artigo 13.º

Extinção do direito de uso do lugar de venda

a)A venda de produtos que não se enquadrem no âmbito da realização da Feira, em violação do disposto no artigo 2.º do presente Regulamento;

b)Caducidade do cartão de feirante ou da guia passada em sua substituição;

c)Pela não utilização do lugar de venda pelo respetivo titular durante três feiras consecutivas, salvo motivo justificativo e previamente autorizado pela Câmara Municipal;

d)Supressão do lugar de venda nos termos do artigo 12.º;

e)Renúncia do titular;

f)O incumprimento do pagamento do valor do lugar por mais de três meses, sem prejuízo dos juros de mora e da cobrança coerciva a que houver lugar. CAPÍTULO III Das taxas

Artigo 14.º

Taxas

1 -Pela utilização de cada lugar é devida a taxa prevista no regulamento de Liquidação e Cobrança de Taxas Municipais do Município de Ponte da Barca, nomeadamente quanto ao fator de fração e renovação do mesmo.

2 -Pela emissão da segunda via do cartão referido no artigo 9.º, por motivo de extravio durante o período de validade do mesmo, é devido o pagamento previsto no regulamento de Liquidação e Cobrança de Taxas Municipais do Município de Ponte da Barca.

3 -Excecionalmente, e atendendo à disponibilidade dos lugares de venda, poderão ser atribuídas licenças com caráter pontual, desde que requeridas até ao último dia útil anterior à data de realização da feira.

4 -Pela utilização do lugar de venda nos casos do número anterior é devida a taxa prevista no n.º 2 do presente artigo;

5 -No caso referido no número três será emitido pelo serviço de taxas e licenças, o documento descritivo da natureza pontual da licença, devendo ao mesmo ser dada a publicidade prevista nos termos previstos no n.º 2 do artigo 9.º

6 -O pagamento das taxas de utilização dos lugares de venda referidas no presente artigo, podem ser pagas na tesouraria do município ou através de transferência bancária.

7 -O cartão de feirante deverá ser sempre acompanhado da guia comprovativa de pagamento da taxa, emitida pela tesouraria da Câmara Municipal.

Artigo 15.º

Outras taxas

A cópia da planta da Feira será facultada mediante o pagamento da taxa definida na Tabela de Taxas para esse efeito.

CAPÍTULO IV

Das sanções

Artigo 16.º

Coimas

a)Violação de qualquer dos deveres previstos no artigo 12.º;

b)Exercício da venda, por quem não esteja devidamente habilitado para o efeito nos termos do presente regulamento.

c)Ocupação de um lugar de venda não atribuído ou cuja atribuição tenha caducado ou tenha sido revogada;

d)Exercício de venda fora de um lugar de venda, dentro da área da Feira;

e)Exercício de venda fora do espaço da Feira;

f)Exercício de venda fora do horário fixado;

g)Obstrução à ação da fiscalização, entendida, para esse efeito, como a oposição, por ação ou omissão, à verificação e inspeção dos lugares de venda, utensílios, materiais e produtos relativos a estes, sem prejuízo de responsabilidade penal dos infratores;

Artigo 17.º

Reincidência

Em caso de reincidência, a contraordenação será punida pelo pagamento da coima aplicada, elevado para o dobro, atento o limite máximo imposto por lei.

CAPÍTULO V

Disposições Finais

Artigo 18.º

Dúvidas e Omissões

As dúvidas e omissões que surjam na aplicação do presente regulamento serão resolvidas pelos órgãos competentes, nos termos da Lei das Competências das Autarquias Locais.

Artigo 19.º

Entrada em Vigor

O presente regulamento entra em vigor após a sua publicação no Diário da República.

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Artigo 14.º

Taxas

4 -Pela utilização do lugar de venda nos casos do número anterior é devida a taxa prevista no n.º 2 do presente artigo;

6 -O pagamento das taxas de utilização dos lugares de venda referidas no presente artigo, podem ser pagas na tesouraria do município ou através de transferência bancária.

7 -O cartão de feirante deverá ser sempre acompanhado da guia comprovativa de pagamento da taxa, emitida pela tesouraria da Câmara Municipal.