RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 383/2018

Artigo 1.º

Objeto e âmbito

O presente Regulamento estabelece as competências, requisitos de recrutamento e a remuneração do cargo de Direção Intermédia de 3.º grau no Município de Macedo de Cavaleiros.

Artigo 2.º

Atribuições do cargo de Direção Intermédia de 3.º grau

1 -Ao cargo de Direção Intermédia de 3.º grau corresponde funções de direção, gestão, coordenação e controlo de unidades funcionais, com níveis de autonomia, responsabilidade e dimensão adequada.

2 -O cargo de Direção Intermédia de 3.º grau designa-se de Chefe de Unidade.

Artigo 3.º

Competências

Ao titular do Cargo de Direção Intermédia de 3.º grau compete coadjuvar o titular do cargo dirigente de que dependa hierarquicamente ou o Presidente da Câmara se dele depender, bem como coordenar as atividades e gerir os recursos de uma unidade funcional com uma missão concretamente definida para a prossecução da qual se demonstre indispensável a existência deste nível de direção.

Artigo 4.º

Recrutamento e seleção

O titular do Cargo de Direção Intermédia de 3.º grau é recrutado, por procedimento concursal, nos termos de legislação em vigor, de entre trabalhadores em funções públicas por tempo indeterminado, inseridos na carreira geral de Técnico Superior, dotados de competência técnica e aptidão para o exercício de funções de direção, coordenação e controlo e que reúnam, no mínimo, três anos de experiência profissional nessas funções, cargos ou carreira.

Artigo 5.º

Estatuto remuneratório

Face ao estatuído no artigo 4.º, n.º 3 da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, a remuneração do titular de Cargo de Direção Intermédia de 3.º grau do Município de Macedo de Cavaleiros corresponderá à 6.ª posição remuneratória da carreira geral de técnico superior, nível 31 da tabela remuneratória única.

Artigo 6.º

Disposição final

Em tudo o que não estiver expressamente previsto no presente Regulamento aplica-se o estatuído na Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, e na Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, com as alterações, entretanto, efetuadas.

Artigo 7.º

Norma revogatória

A entrada em vigor do presente regulamento revoga o anterior.

Artigo 8.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte à publicação no Diário da República.

5 de junho de 2018. - O Presidente da Câmara Municipal, Benjamim do Nascimento Pereira Rodrigues.

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