RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 383/2022

Artigo 3.º

Definições

a)(...)

b)(anterior alínea d);

c)Plano de estudos do curso - o conjunto organizado de unidades curriculares em que o estudante deve obter aprovação para a obtenção do grau académico de licenciatura ou mestrado integrado;

d)(anterior alínea c);

e)(...);

f)(anterior alínea b).

Artigo 4.º

Bolsas de estudo

1 -A bolsa de estudo é uma prestação pecuniária atribuída ao estudante pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior ao abrigo do Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior. A bolsa de estudo municipal será atribuída a todos os estudantes que recebem bolsa pelo estabelecimento de ensino, onde se encontram matriculados, mediante os seguintes escalões: (ver documento original)

2 -(sem alteração).

3 -(sem alteração).

4 -(sem alteração).

Artigo 6.º

Periodicidade da atribuição das bolsas

As bolsas de estudo municipal são atribuídas em cada ano letivo e pagas durante o mês de fevereiro, podendo, no entanto, ser efetuados ajustamentos pela Autarquia.

Artigo 7.º

Condições de acesso

a)(...);

b)Não ser previamente detentor de outro grau de ensino superior do mesmo nível ou superior àquele em que se encontra inscrito (primeira licenciatura, primeiro mestrado);

c)Não ser devedor, ou o seu agregado familiar, de qualquer tipo de dívida ao Município de Vizela;

d)Fazer prova do aproveitamento escolar obtido no ano anterior, aplicável aquando de pedido de renovação de bolsa, e esteja matriculado e inscrito num mínimo de 60 % do número total de créditos que formam o ano que vai frequentar.

e)(anterior alínea c);

f)Não ter idade superior a 30 anos, no ato da apresentação da primeira candidatura;

g)(anterior alínea d).

Artigo 8.º

Candidatura

1 -A atribuição de bolsa de estudo municipal é feita através de concurso anual, sendo a respetiva inscrição efetuada mediante o preenchimento nos Serviços Online, de um formulário de candidatura próprio, disponibilizado através da homepage da Câmara Municipal de Vizela com o seguinte endereço - https://online.cm-vizela.pt que deve ser submetido exclusivamente por este meio, acompanhado dos documentos referidos no n.º 5 deste artigo, devidamente digitalizados.

2 -A submissão da candidatura só pode ter lugar após o preenchimento integral do formulário e o envio da totalidade dos documentos solicitados.

3 -A candidatura deverá ser apresentada nos meses de outubro e novembro de cada ano, sendo que a informação estará disponível na página eletrónica.

4 -(anterior n.º 3).

5 -(anterior n.º 4).

6 -(anterior n.º 5):

a)Preenchimento dos dados relativos ao cartão de cidadão no formulário de candidatura;

b)(anterior alínea c);

c)(anterior alínea d);

d)(anterior alínea e);

e)(anterior alínea f);

f)(anterior alínea g);

g)(anterior alínea h);

h)Fotocópia do IBAN do candidato a bolseiro ou elemento do respetivo agregado familiar, onde conste o nome completo e legível do candidato a bolseiro. [...]

Artigo 11.º

Pagamento da Bolsa de Estudo Municipal

O pagamento da bolsa de estudo municipal é efetuado diretamente ao bolseiro, através de transferência bancária, para a conta com o número de IBAN indicado aquando da apresentação da candidatura, precedida de comunicação oficial a cada bolseiro.

[...]

Artigo 14.º

Mudanças de curso

1 -O bolseiro que mude de estabelecimento de ensino ou de curso, deve comunicar esse facto, à Subunidade de Educação, até 31 de dezembro.

2 -Para efeitos da manutenção da bolsa de estudo, apenas será admitida uma única mudança de curso.

Artigo 15.º

Cessação da bolsa de estudo

(anterior artigo 14.º)

Artigo 16.º

Disposições finais

1 -(sem alteração).

2 -O desconhecimento deste Regulamento não poderá ser invocado para justificar o não cumprimento das obrigações do aluno bolseiro.

3 -Todos os dados pessoais recolhidos neste âmbito, têm enquadramento legal no n.º 1, do artigo 6.º do RGPD, sendo os mesmos utilizados exclusivamente para as diligências previstas no presente regulamento.

4 -(anterior n.º 2).

5 -(anterior n.º 3).

Artigo 17.º

Revisão do Regulamento

(anterior artigo 15.º-A)

Artigo 18.º

Entrada em vigor

(anterior artigo 16.º)

315171392