RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 385/2019

Artigo 1.º

Âmbito

1 -Pretende a Junta de Freguesia de Moscavide e Portela e, no âmbito da Proposta do Fundo de Emergência Social (FES), estabelecer as medidas de apoio a estratos sociais desfavorecidos da freguesia, constituindo nos artigos subsequentes, o instrumento que permitirá a materialização desta intenção.

2 -No sentido de concretizar este objetivo, a Junta de Freguesia de Moscavide e Portela pretende atuar ao nível do suprimento de uma necessidade extrema, de forma a promover a melhoria da qualidade de vida das pessoas em situação de grande precariedade socioeconómica, devidamente fundamentada e previamente resultante da triagem efetuada pelos Técnicos dos Serviços de Saúde e Ação Social da Junta de Freguesia de Moscavide e Portela.

3 -O Fundo de Emergência Social da Freguesia de Moscavide e Portela, destina-se a proporcionar apoio financeiro excecional e temporário a agregados familiares carenciados em situação de grande emergência e distinto dos apoios sociais existentes.

Artigo 2.º

Tipologia do Apoio

1 -O apoio financeiro excecional e temporário a atribuir, a agregados familiares em situação de emergência, destina-se a suprir as dificuldades, devidamente fundamentadas e documentadas, para fazer face a despesas essenciais para o suporte básico de vida, tais como (refeição, géneros alimentícios, pagamentos água, eletricidade, gás, rendas habitacionais, medicamentos, deslocação a uma consulta médica ou outros), considerados de necessidade fundamental ao suporte de vida.

2 -O apoio excecional e temporário referido no número anterior, tem como base a análise efetuada pelos Serviços de Saúde e Ação Social da Junta de Freguesia de Moscavide e Portela, acautelados todos os requisitos e condições deste Regulamento, sendo posteriormente autorizados pelo(a) Presidente da Junta de Freguesia, não podendo, contudo, ser acumulado com quaisquer outros apoios recebidos da Câmara Municipal de Loures, Segurança Social, ou outras instituições da comunidade.

3 -Os agregados familiares - AF, apoiados pelo FES, deverão comprometer-se com medidas de inclusão apresentadas pela Técnica, as quais visam apoiar as mesmas no âmbito da resolução/minimização das necessidades identificadas, com efeitos colaterais ao nível da melhoria da qualidade de vida e bem-estar dos intervenientes. Por ex. Apoio na procura ativa de emprego, gestão eficaz do orçamento familiar entre outras medidas consideradas pertinentes, caso a caso.

Artigo 3.º

Fundo Permanente

1 -O acesso a este fundo tem suporte no orçamento da Junta de Freguesia de Moscavide e Portela, o valor do fundo é definido todos os anos na elaboração do orçamento da Junta de Freguesia de Moscavide e Portela, destinado a este fim.

2 -Para a atribuição do apoio excecional, deverão verificar-se todos os requisitos e condições previstas nos artigos 4.º, 5.º e 6.º do presente Regulamento.

3 -Será constituído para o efeito uma base de dados e, organizada toda a documentação, para que não se multipliquem apoios com as mesmas características, bem como se sobreponham com o FES da Câmara Municipal de Loures, no âmbito de carência habitacional.

Artigo 4.º

Condições de Acesso

a)Renda, ou prestação da casa em consequência de desemprego e ausência do respetivo subsídio;

b)Pagamentos de água, eletricidade e gás;

c)Impossibilidade de aquisição de medicamentos e meios complementares de diagnóstico, considerados fundamentais e devidamente comprovados por receita e/ou indicação médica;

d)Impossibilidade de aquisição de óculos, próteses auditiva ou dentária, com comprovativo médico;

e)Impossibilidade de aquisição de bens alimentares de 1.ª necessidade, ou suprimento de refeições quentes consideradas imprescindíveis para suprir carências urgentes;

f)Impossibilidade de aquisição de material escolar considerado fundamental para o normal desenvolvimento escolar da criança;

g)Impossibilidade de aquisição de passe para fins de deslocação laboral ou consultas médicas, devidamente comprovadas, mediante avaliação social.

Artigo 5.º

Critérios de Atribuição

1 -O acesso ao apoio financeiro previsto no presente Regulamento exige a verificação das condições que se seguem:

a)Residir e estar recenseado na Freguesia;

b)O cálculo do rendimento per capita é realizado pela aplicação da seguinte fórmula: C = R - (H+S+E) /N 1 em que: C = Rendimento per capita R = Rendimento Familiar mensal ilíquido do agregado familiar referente ao mês anterior ao pedido H = Encargo Mensal com Habitação S = Despesa mensal de Saúde E = Encargos com Equipamentos Sociais (Creche, Jardim de Infância e ATL) N = Número de pessoas que compõem o agregado familiar

2 -Definições:

a)Rendimento per capita - Total dos rendimentos ilíquidos, dividido pelo número de membros que compõem o agregado familiar;

b)Rendimento ilíquido - O valor do rendimento anual ilíquido do agregado familiar é o que resulta da soma dos rendimentos anualmente auferidos, por cada um dos seus elementos;

c)Encargos fixos com a habitação - O valor da renda da casa ou prestação devida pela aquisição de habitação própria e os encargos médios com água, luz e gás;

d)Encargos com a saúde - As despesas médias com a aquisição de medicamentos que se revistam de carácter permanente.

3 -Fornecimento de todos os meios legais de prova que sejam solicitados, com vista ao apuramento da situação económica e social de todos os elementos que integram o agregado familiar.

Artigo 6.º

Instrução e Formalização do Pedido

1 -O pedido de apoio é dirigido ao(à) Presidente da Junta de Freguesia de Moscavide e Portela, por escrito, com formulário para o efeito, indicando o apoio pretendido e os fundamentos que o suportam, bem como os elementos necessários de prova.

2 -Todos os pedidos devem ser analisados pelos Serviços de Saúde e Ação Social da Junta de Freguesia de Moscavide e Portela e serem instruídos pelos seguintes documentos gerais.

Artigo 7.º

Documentos Comprovativos

1 -Fotocópia de documento de identificação, NIF e NISS (Cartão de Cidadão ou Bilhete de Identidade e Cartão de Contribuinte do agregado familiar dos cidadãos nacionais e Passaporte/B.I, autorização de residência em território português em situação de cidadãos estrangeiros e respetivos documentos do agregado familiar).

2 -Em caso de menores sob tutela judicial, fotocópia do documento comprovativo da regulação do poder paternal.

3 -Fotocópia da última declaração de IRS apresentada, acompanhada da respetiva nota de liquidação ou cobrança, relativa a todos os elementos do agregado que a isso estejam obrigados, caso não possuam declaração de IRS, em virtude de não estarem obrigados à sua entrega, deverão apresentar Certidão de Isenção emitida pela Autoridade Tributária e Aduaneira.

4 -Documentos comprovativos de todos os rendimentos auferidos pelo requerente e do agregado familiar:

a)Fotocópia do recibo de vencimento, recibo de pensões, de prestação de subsídio de desemprego, ou ainda declaração autenticada da entidade patronal, referindo o montante salarial e trabalho desempenhado;

b)Documento comprovativo do valor da pensão de alimentos de menores ou, na falta deste, declaração sob compromisso de honra, do valor auferido, documento comprovativo de recebimento de qualquer prestação social permanente ou eventual (subsídio de desemprego, subsídio social de desemprego, rendimento social de inserção, complemento solidário de idosos ou outros apoios à família, documento comprovativo de recebimento de pensão de reforma, de velhice, de invalidez ou sobrevivência, documento comprovativo de grau de incapacidade igual ou superior a 60 %, se existir);

5 -Certidão emitida há menos de três meses pela Direção-Geral de Impostos, onde conste a inexistência de bens imóveis em nome do requerente e dos demais elementos do agregado familiar, domicílios fiscais e respetivas datas de inscrição ou, em alternativa, Autorização de verificação da mesma condição, pela Junta de Freguesia de Moscavide e Portela, no portal das finanças, a partir do NIF e da senha de acesso na presença do próprio;

6 -O requerente poderá ainda apresentar outros documentos que entenda necessários ou que lhe sejam solicitados para comprovar o seu estado de necessidade.

Artigo 8.º

Procedimentos e Proteção de Dados

1 -A atribuição dos apoios mencionados no artigo 2.º, ficam dependentes da verificação das situações de carência, a qual implica a realização da análise prévia realizada pelos Serviços de Saúde e Ação Social da Junta de Freguesia de Moscavide e Portela e de não usufruir de outro tipo de apoios para o mesmo fim no âmbito de instituições parceiras da Comissão Social da respetiva Freguesia, ainda, Núcleo Executivo da Rede Social de Loures.

2 -Os dados fornecidos pelos requerentes destinam-se, exclusivamente, à instrução da candidatura ao apoio previsto no Fundo de Emergência Social da Freguesia de Moscavide e Portela, sendo a Junta de Freguesia responsável pelo seu tratamento.

3 -Os agregados que requeiram apoio deverão autorizar expressamente a que se proceda ao cruzamento dos dados fornecidos com os constantes nas bases de dados de outros organismos públicos, designadamente com o Instituto de Segurança Social com a Santa Casa de Misericórdia de Lisboa e Câmara Municipal de Loures, a fim de garantir que não há sobreposições para o mesmo fim e com os mesmos fundamentos.

4 -É garantida a confidencialidade no tratamento de dados, em conformidade com a legislação aplicável, sendo assegurados todos os direitos aos seus titulares, incluindo o acesso, retificação e eliminação.

Artigo 9.º

Apreciação e Decisão de Atribuição

1 -Compete à Junta de Freguesia de Moscavide e Portela decidir sobre a atribuição dos apoios extraordinários no âmbito do Fundo de Emergência Social da Freguesia.

2 -Os relatórios sociais serão apreciados e autorizados pela Junta de Freguesia de Moscavide e Portela, sob Proposta a deliberar em reunião de Executivo.

Artigo 10.º

Exclusão dos Pedidos

a)A avaliação da situação sócio económica do agregado familiar não corresponda aos rendimentos declarados;

b)Não preencham os requisitos exigidos nos artigos 4.º, 5.º e 6.º;

Artigo 11.º

Falsas Declarações

A prestação de falsas declarações no âmbito do apuramento das condições de acesso, designadamente no que se refere aos rendimentos e à situação de carência, bem como o uso das verbas atribuída para fins diversos dos constantes na respetiva candidatura, implica a imediata suspensão dos apoios e reposição das importâncias dispensadas pela Junta de Freguesia de Moscavide e Portela, bem como ficará impossibilitado de recorrer a qualquer outro pedido, sem prejuízo das responsabilidades civis ou criminais que ao caso couberem.

Aprovação dos Pedidos

Logo que o interessado seja notificado da aprovação do pedido, deverá apresentar-se nos Serviços da Junta de Freguesia de Moscavide e Portela, no prazo máximo de 8 dias, a fim de se inteirar relativamente aos procedimentos a desenvolver, sob pena de não se processar o pedido.

Artigo 13.º

Periodicidade

Todos os apoios previstos pelo presente Fundo terão sempre um carácter provisório e temporário em conformidade com cada situação concreta, após a sua análise.

Artigo 14.º

Vigência

1 -O Fundo de Emergência Social da Freguesia, vigorará até a Junta de Freguesia de Moscavide e Portela o suspender por deliberação do Executivo.

2 -As presentes regras de funcionamento entram em vigor após aprovação pela Junta e Assembleia de Freguesia de Moscavide e Portela, sendo publicitadas no jornal e página eletrónica oficial.

Artigo 15.º

Omissão

As omissões das presentes normas, são decididas por deliberação da Junta de Freguesia de Moscavide e Portela.

Aprovado em reunião ordinária de Junta de Freguesia em 03 de janeiro de 2019.

Aprovado em sessão Extraordinária de Assembleia de Freguesia em 20 de março de 2019.

312210809

Artigo 7.º

Documentos Comprovativos

2 -Em caso de menores sob tutela judicial, fotocópia do documento comprovativo da regulação do poder paternal.

4 -Documentos comprovativos de todos os rendimentos auferidos pelo requerente e do agregado familiar:

6 -O requerente poderá ainda apresentar outros documentos que entenda necessários ou que lhe sejam solicitados para comprovar o seu estado de necessidade.