RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 385/2021

Artigo 1.º

Lei habilitante

O presente regulamento é elaborado ao abrigo do disposto no artigo 241.º da constituição da República Portuguesa e ainda nos termos do disposto no artigo 46 da Lei n.º 5/2007, de 16 janeiro, a alínea f) do n.º 2 do artigo 23.º, as alíneas o e u) do n.º 1 do artigo 33.º, alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º e alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º todos da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.

Artigo 2.º

Objeto

1 -O presente Regulamento define as normas e condições dos apoios a atribuir pela Câmara Municipal de Seia aos Clubes e Associações desportivas federadas sediadas no concelho de Seia, que, participem em quadros competitivos oficiais organizados por uma Federação ou Associação Distrital.

2 -Este regulamento consiste na atribuição anual de uma comparticipação financeira, destinada a incentivar as atividades federadas desenvolvidas regularmente por cada Associação Desportiva, pretendendo-se que estas assegurem a dinamização desportiva das populações, fomentando a prática desportiva, contribuindo para uma melhoria técnica das atividades federadas, promovendo a defesa do associativismo desportivo e a sua crescente autonomia financeira.

Artigo 3.º

Âmbito

1 -Podem beneficiar dos apoios previstos no presente Regulamento qualquer pessoa coletiva de direito privado, sem fins lucrativos, com sede social no Concelho de Seia, que tenha por objeto o fomento e a prática direta de atividades físicas e desportivas federadas.

2 -As associações que beneficiem do apoio financeiro previsto neste Regulamento não estão impedidas de candidatar-se a apoios da autarquia de outra natureza, designadamente material, logístico ou técnico.

Artigo 4.º

Princípios

O Município, no procedimento de atribuição dos apoios e na fixação dos respetivos critérios e condições, orienta-se pelos princípios gerais da atividade administrativa e pelos princípios específicos do sistema desportivo.

Artigo 5.º

Objetivos

1 -Promover/fomentar o desenvolvimento da prática desportiva no concelho de Seia, aumentando o número de praticantes das diversas modalidades, estruturando e qualificando os espaços desportivos, apoiando a iniciativa desportiva de associações e clubes.

2 -Reconhecer o papel essencial dos clubes e associações desportivas no fomento do associativismo desportivo, proporcionando a participação das estruturas associativas do concelho de Seia na política desportiva Municipal.

3 -Garantir a participação de equipas, atletas e praticantes desportivos, nas diversas competições.

4 -Consagrar um sistema de apoios diversificados e progressivos à prática desportiva, em função de critérios como a participação e objetivos.

5 -Integrar a atividade desportiva do concelho nos objetivos comuns de educação e formação pelo desporto, de hábitos de vida saudáveis e de solidariedade coletiva.

Artigo 6.º

Condição para obter Apoio

1 -Para atribuição dos subsídios de participação e objetivos, os clubes ficam obrigados a apresentar, à Câmara Municipal, um documento comprovativo, devidamente certificado pelas Federações ou Associações da modalidade em causa, cumprindo as datas de entrega estipuladas pela Câmara Municipal.

2 -Os cubes e associações têm como dever a promoção dos valores da ética desportiva, a recusa da violência e a não utilização de drogas ou outras substâncias proibidas.

3 -O pagamento dos apoios subjacentes ao Regulamento de Apoio ao Associativismo Desportivo Federado fica condicionado, anualmente, ao envio por cada Clube/Associação do Plano de Atividades e relatório de Contas, devidamente aprovado pelos respetivos Corpos Sociais.

4 -Os clubes e Associações devem entregar, no início de cada época desportiva, a constituição das suas equipas e devem atualizar a Ficha de Identificação que será enviado pela Câmara Municipal.

5 -Os clubes e Associações devem entregar, no início de cada época desportiva ao abrigo da Lei n.º 40/2012 de 28/08/2012 - Título Profissional de Treinador de Desporto (TPTD).

Artigo 7.º

Atribuição de Apoios

1 -Aquisição de Viaturas Destina-se a apoiar os clubes/associações, na aquisição de viaturas. Estas situações serão alvo de análise individual, ficando subjacente a assinatura obrigatória de um Acordo de Colaboração e, no imediato, obrigadas ao uso do logótipo do Município na viatura.

2 -Infraestruturas Destina-se a apoiar os clubes/associações, que pretendam construir ou melhorar as suas próprias instalações e, cuja manutenção, decorre por sua conta. Estas situações serão alvo de análise casuística, sendo o valor de comparticipação negociado, caso a caso, conforme orçamento apresentado para o efeito.

3 -Utilização das Infraestruturas Municipais Este tipo de apoio que é bem significativo, e que resulta da utilização das Infraestruturas Municipais por parte dos clubes/associações, não implica, ao momento, qualquer pagamento por parte desses clubes/associações.

4 -Apoio Extraordinário Destina-se a pedidos de apoio pontuais que não estejam contempladas neste regulamento. Estas situações serão alvo de análise individual podendo ser apoiadas, se o Município entender da sua relevância para o desenvolvimento do desporto no Concelho de Seia.

5 -Modalidades Destinado a apoiar os clubes/associações, com prática desportiva federada nas várias modalidades existentes, tendo em consideração as equipas e escalões devidamente inscritos nas respetivas associações/federações desportivas. O apoio do Município aos clubes/associações pressupõem a utilização do logótipo do Município nos seus equipamentos.

Artigo 8.º

Valores a atribuir

Os valores da comparticipação financeira a atribuir pelo Município de Seia aos clubes/ associações desportivas federadas são definidos para os quadros competitivos do Programa de Apoio ao Associativismo Federado, em anexo.

Os valores a atribuir por modalidade e de acordo com o Programa de Apoio serão definidos em janeiro, comunicados aos clubes e associações e aplicados na época seguinte.

Estes quadros, em anexo, são um documento em aberto podendo, a qualquer altura, ser inseridas novas modalidades bem como novos quadros competitivos, mediante aprovação prévia em reunião do executivo.

Artigo 9.º

Falsas declarações

Os Clubes /Associações que, dolosamente, prestarem falsas declarações com o intuito de receberem montantes incorretos de subsídios terão de devolver as importâncias, indevidamente, já recebidas e serão penalizadas entre um e cinco anos de não recebimento de quaisquer importâncias, direta ou indiretamente de valores, bens e serviços por parte da Câmara Municipal de Seia.

Artigo 10.º

Direito Subsidiário

Em tudo o que não esteja especialmente previsto no presente Regulamento, recorrer-se-á à Lei de Bases da Atividade Física e Desporto, à Lei geral, aos princípios gerais de direito e ao disposto no Código de Procedimento Administrativo.

Artigo 11.º

Interpretação e Lacunas

Sem prejuízo do disposto anteriormente, todas as situações de lacuna e de dúvidas sobre a interpretação do presente Regulamento serão objeto de deliberação da Câmara Municipal, mediante proposta do Presidente ou Vereador responsável pelo pelouro.

Artigo 12.º

Norma Revogatória

O presente Regulamento revoga, expressamente, as normas relativas a esta matéria (Programa de Apoio ao Associativismo Desportivo Federado) aprovadas por deliberação, ou posturas com ele conflituantes.

Artigo 13.º

Entrada em Vigor

1 -ª Liga - 97.000(euro)

2 -ª Liga - 49.000(euro) Campeonato Nacional - 25.000(euro) I Divisão Distrital - 5.000(euro) II Divisão Distrital - 3.000(euro) Taça de Portugal - 1.000(euro) Seniores femininos I Divisão Futebol Feminino - 13.000(euro) II Divisão Futebol Feminino - 7.000(euro) Taça de Portugal - 500(euro) Taça Nacional Promoção - 3.000(euro) Juniores A I Nacional - 6.500(euro) II Nacional - 4.500(euro) Campeonato Nacional Feminino - 6.500(euro) Distrital - 2.000(euro) Juniores B/C Nacional - 4.500(euro) Distrital - 2.000(euro) Infantis Distrital - 2.000(euro) Escolas Participação - 1.000(euro) Objetivos por equipa Seniores masculinos

3 -º 605(euro) Juniores/juvenis

Artigo 7.º

Atribuição de Apoios