2 -Situação profissional/ocupação
(ver documento original)
ANEXO II
Declaração de compromisso
Eu, abaixo assinado,___, portador do BI/CC n.º___, residente em ___, Concelho de Ovar, declaro por este meio, para os devidos efeitos legais, sob compromisso de honra, que reúno todas as condições, de facto e de direito, previstas no "Regulamento de Apoio ao arrendamento", para poder beneficiar dos apoios nele contemplados e que aceito todos os termos e condições nele impostos para atribuição do respetivo subsídio, obrigando-me, por esta forma, a respeitá-los integralmente.
Mais declaro que as declarações prestadas no âmbito da presente candidatura correspondem à verdade dos factos e que:
. Não usufruo, ou qualquer outro elemento do meu agregado familiar, de outros rendimentos para além dos declarados;
. Não sou beneficiário de qualquer outro programa de apoio ao arrendamento;
. Não sou titular de qualquer outro contrato de arrendamento habitacional;
. Não sou proprietário, usufrutuário ou titular do direito de uso de habitação, ou qualquer elemento do meu agregado familiar, de outro bem imóvel destinado habitação.
Ovar, ___ de ___ de ___
O/A Requerente,
(assinatura conforme documento de identificação)
Documentos apresentar
No âmbito do n.º 1 do artigo 5.º do Regulamento de apoio à renda, o requerimento deve ser obrigatoriamente acompanhado dos seguintes documentos:
[ ] Declaração de compromisso, conforme modelo do anexo II do presente Regulamento;
[ ] Documentos de identificação do requerente e de todos os elementos do agregado familiar, designadamente Bilhete de Identidade/Cartão de Cidadão ou Autorização de Residência, Número de Identificação Fiscal, Número de Identificação da Segurança Social, devidamente autorizados, pelo requerente;
[ ] Documento que ateste a composição do agregado familiar, a residência e o tempo de permanência na UFO, emitido pela Junta de Freguesia da área de residência;
[ ] Apresentação da última declaração de rendimentos anual e respetiva nota de liquidação, bem como os 3 últimos recibos das remunerações mensais dos elementos do agregado familiar que se encontrem ativos;
[ ] Declaração emitida pelo Centro de Emprego comprovativa da situação de desemprego;
[ ] Declaração de subsídio de desemprego, quando for o caso, emitido pelo Centro Distrital da Segurança Social competente onde conste o valor do subsídio auferido e o período pelo qual irá receber o mesmo;
[ ] Comprovativo da prestação do Rendimento Social de Inserção, quando for o acaso, emitido pelo Centro Distrital da Segurança Social competente onde conste a composição do agregado familiar, o valor da prestação e os rendimentos considerados para efeito do cálculo da mesma;
[ ] Declaração médica, quando for o caso, comprovativa de doença crónica, prolongada ou de incapacidade permanente para o trabalho;
[ ] Fotocópia do contrato de arrendamento ou minuta do contrato de arrendamento ou declaração do senhorio que deverá ser substituída pelo respetivo contrato de arrendamento e em que o valor da renda deverá ser o mesmo que o referido na declaração, até à data da atribuição do subsídio, sob pena da sua não atribuição;
[ ] Último recibo de renda, no caso de já existir contrato de arrendamento;
[ ] Documentos comprovativos, das despesas mensais fixas do agregado familiar suportadas com educação e saúde, bem como os encargos inerentes à economia doméstica, nomeadamente, as despesas com eletricidade, águas e gás;
[ ] Fotocópia da decisão judicial de regulamentação das responsabilidades parentais e montante da pensão de alimentos atribuída ou, quando aplicável, o valor atribuído pelo Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores;
[ ] Declaração comprovativa da existência ou não de prédios (prédios rústicos e urbanos) que constituem propriedade de todos os elementos adultos do agregado familiar;
[ ] IBAN
29 de março de 2022. - O Presidente da União das Freguesias de Ovar, São João, Arada e São Vicente de Pereira Jusã, Bruno Manuel Martins Oliveira e Silva.
315173652