RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 385/2023

Artigo 1.º

Objeto

O presente regulamento e tabela anexa tem por finalidade fixar os quantitativos a cobrar por todas as atividades da Junta de Freguesia no que se refere à prestação concreta de um serviço público local e na utilização privada de bens do domínio público e privado da Freguesia.

Artigo 2.º

Sujeitos

1 -O sujeito ativo da relação jurídico-tributária, titular do direito de exigir aquela prestação é a Junta de Freguesia.

2 -O sujeito passivo é a pessoa singular ou coletiva e outras entidades legalmente equiparadas que estejam vinculadas ao cumprimento da prestação tributária.

3 -Estão sujeitos ao pagamento de taxas o Estado, as Regiões Autónomas, as Autarquias Locais, os fundos e serviços autónomos e as entidades que integram a setor empresarial do Estado, das Regiões Autónomas e das Autarquia Locais.

Artigo 3.º

Isenções

1 -Estão isentos do pagamento das taxas previstas no presente regulamento, todos aqueles que beneficiem de isenção prevista em outros diplomas.

2 -Estão isentos de pagamento de taxas, os atestados ou documentos análogos que se destinam a fins de natureza social ou militar.

3 -Estão também isentos de pagamento de taxas de licenciamento de atividades ruidosas de carater temporário que respeitem a festas populares, romarias feiras, arraiais e bailes desde que requeridas por associações, comissões reconhecidas e instituições, com sede na Freguesia e cujos lucros revertam para benefício da população, quando delegadas pelo município.

4 -O pagamento das taxas poderá ser reduzido até à isenção total quando os requerentes sejam, comprovadamente, pessoas singulares de fracos recursos financeiros.

5 -A Assembleia de Freguesia pode, por proposta da Junta de Freguesia, através de deliberação fundamentada, conceder isenções totais ou parciais relativamente às taxas. CAPÍTULO II Taxas

Artigo 4.º

Taxas

a)Serviços administrativos: emissão de atestados, declarações e certidões, termos de identidade e justificação administrativa, certificação de fotocópias e outros documentos;

b)Utilização de locais reservados a mercados e feiras;

c)Licenciamento e registo de canídeos/gatídeos;

d)Cemitério;

e)Cedência de instalações;

f)Licenciamento de atividades ruidosas;

g)Licenciamento de arrumador de automóveis;

h)Licenciamento e venda ambulante de lotarias;

i)Outros serviços prestados à comunidade.

Artigo 5.º

Serviços Administrativos

1 -As taxas a cobrar pelos Serviços Administrativos (TSA) referem-se aos documentos de interesse particular, nomeadamente, atestados, certidões, declarações, ou quaisquer outros documentos análogos, que devem ser requeridos previamente ao Presidente da Junta de Freguesia, com a indicação precisa do tipo de documento que é pretendido e qual o fim a que se destina.

2 -Os documentos referidos no número anterior podem também ser requeridos através da Internet no sítio da Freguesia de Ribamar, http://www.jf-ribamar.pt, ou pelo endereço de correio eletrónico [email protected], identificando-se corretamente, esclarecendo o tipo de documento pretendido e qual a finalidade.

3 -De todas as taxas cobradas pela autarquia, será emitido recibo próprio.

4 -A fórmula de cálculo é a seguinte: TSA = tme x vmh/60 + ct tme: tempo médio de execução; vmh: valor médio hora do funcionário, tendo em conta o índice da escala salarial (vencimento + + sub. alimentação + sub. férias + sub.natal + s.social + seguro); ct: Custo total necessário para a prestação do serviço (inclui material de escritório, consumíveis, etc.).

5 -Sendo que a taxa a aplicar:

a)É de 20 min x vh/60 + ct para os atestados, certidões, declarações e outros documentos com termo lavrado;

b)É de 10 min x vh/60 + ct para os atestados, certidões, declarações e outros documentos em impressos próprios.

6 -As taxas a cobrar pela certificação de fotocópias constam na Tabela Geral de Taxas e têm por referência os valores estabelecidos no Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado aprovados pelo Decreto-Lei n.º 8/2007, de 17 de janeiro. Conforme determina o artigo 2.º, do referido decreto-lei, as entidades fixam o preço que cobram pelos serviços de certificação que, constituindo sua receita própria, não pode exceder o preço resultante da tabela em vigor nos Cartórios Notariais, sendo que nesta situação a opção da Freguesia de Ribamar é a aplicação dessa taxa com uma redução de 50 %.

Artigo 6.º

Mercados e Feiras

1 -As taxas a aplicar pela ocupação de espaços em mercados e feiras são definidas em função da área, metro quadrado, período de tempo e o fim a que se destina, de acordo com a seguinte fórmula: TOMF = a x ((vh x t) + Ct)/30 onde: a: área ocupação (m2); t: tempo de ocupação (horas); Ct: Custo total mensal necessário para a prestação do serviço. vh: valor hora do funcionário, tendo em consideração o índice da escala salarial.

Artigo 7.º

Licenciamento e Registo de Canídeos/Gatídeos

1 -As taxas de registo e licenças de canídeos e gatídeos são indexadas à taxa N de profilaxia médica (Taxa = 5,79 (euro)), não podendo exceder o triplo deste valor e varia consoante a categoria do animal (Portaria n.º 421/2004 de 24 de abril).

2 -A fórmula de cálculo é a seguinte: TCG = tx x % TCG: Taxa dos Canídeos e Gatídeos; Tx: Taxa N de profilaxia média (valor da vacina); %: % da tabela

a)Registo - 70 % da taxa N de profilaxia médica;

b)Licenças da categoria A - 70 % da taxa N de profilaxia médica;

c)Licenças da categoria B - 150 % da taxa N de profilaxia médica;

d)Licenças da categoria E - 130 % da taxa N de profilaxia médica;

e)Licenças da categoria G - 300 % da taxa N de profilaxia médica;

f)Licenças da categoria H - 300 % da taxa N de profilaxia médica;

g)Licenças da categoria I - 60 % da taxa N de profilaxia médica.

3 -São isentos de pagamento da taxa de licença, os cães-guia e de guarda de estabelecimentos do estado, corpos administrativos, organismos de beneficência e de utilidade pública (Categorias C, D e F), bem como os recolhidos em instalações pertencentes a sociedades zoófilas legalmente constituídas e sem fins lucrativos e nos canis municipais de acordo com artigo 7.º, da Portaria n.º 421/2004, de 24 de abril.

4 -A instrução dos processos de contra-ordenações e a aplicação das coimas far-se-á de acordo com o estabelecido nos n.os 1 e 2, do artigo 14.º, e no n.º 1, do artigo 16.º, do Decreto-Lei n.º 314/2003, de 17 de dezembro.

Artigo 8.º

Cemitérios

1 -As taxas pagas pela concessão de terreno para sepultura perpétua, têm como base de cálculo a seguinte formula: TCTC = a x i x ct + d onde: TCTC: taxa de concessão de terrenos no cemitério; a: área do terreno (m2); i: fator a aplicar tendo em conta o espaço ocupado no cemitério, nos seguintes moldes: i: 3 se a ocupação estiver contida no intervalo 0 a 30 %; i: 4 se a ocupação estiver contida no intervalo 31 a 60 %; i: 5 se a ocupação estiver contida no intervalo 61 a 90 %. ct: Custo total necessário para a prestação do serviço, que inclui todas as despesas de manutenção anual e outros encargos, tendo como unidade de cálculo o m2; d: Critério de desincentivo à compra de terrenos, tendo como unidade o m2, nos seguintes moldes: d: 300 (euro) se a ocupação estiver contida no intervalo 0 a 30 %; d: 400 (euro) se a ocupação estiver contida no intervalo 31 a 60 %; d: 500 (euro) se a ocupação estiver contida no intervalo 61 a 90 %. sendo que, de acordo com o Regulamento dos Cemitérios da Freguesia, a área ocupada por uma sepultura em campa individual ocupa a área de 1,60 m2.

2 -As taxas pagas pela concessão de terreno para jazigo, têm como base de cálculo a seguinte formula: TCTC = a x i x ct + d onde: TCTC: taxa de concessão de terrenos no cemitério a: área do terreno (m2); i: fator a aplicar tendo em conta o espaço ocupado no cemitério, nos seguintes moldes: i: 3 se a ocupação estiver contida no intervalo 0 a 30 %; i: 4 se a ocupação estiver contida no intervalo 31 a 60 %; i: 5 se a ocupação estiver contida no intervalo 61 a 90 %. ct: Custo total necessário para a prestação do serviço, que inclui todas as despesas de manutenção anual e outros encargos, tendo como unidade de cálculo o m2; d: Critério de desincentivo à compra de terrenos, tendo como unidade o m2, nos seguintes moldes: d: 2000 (euro) se a ocupação estiver contida no intervalo 0 a 30 %; d: 3000 (euro) se a ocupação estiver contida no intervalo 31 a 60 %; d: 4000 (euro) se a ocupação estiver contida no intervalo 61 a 90 %. sendo que, de acordo com o Regulamento do Cemitério da Freguesia, a área ocupada por um jazigo é de 5 m2.

3 -As taxas pagas pela concessão de ossário individual, têm como base de cálculo a seguinte formula: TCTC = a x i x ct + d onde: TCTC: taxa de concessão de ossário no cemitério; a: área do terreno (m2); i: fator a aplicar tendo em conta o espaço ocupado no cemitério, nos seguintes moldes: i: 3 se a ocupação estiver contida no intervalo 0 a 30 %; i: 4 se a ocupação estiver contida no intervalo 31 a 60 %; i: 5 se a ocupação estiver contida no intervalo 61 a 90 %. ct: Custo total necessário para a prestação do serviço, que inclui todas as despesas de manutenção anual e outros encargos, tendo como unidade de cálculo o m2; d: Critério de desincentivo à compra de terrenos, tendo como unidade o m2, nos seguintes moldes: d: 300 (euro) se a ocupação estiver contida no intervalo 0 a 30 %; d: 400 (euro) se a ocupação estiver contida no intervalo 31 a 60 %; d: 500 (euro) se a ocupação estiver contida no intervalo 61 a 90 %. sendo que, de acordo com o Regulamento do Cemitério da Freguesia, a área ocupada por um ossário é de 1 m2.

4 -As taxas a pagar pelos serviços funerários (Inumações, Exumações e Trasladações), são calculadas com base na seguinte fórmula: TSF = (Tme x vh Operacional) + (Tme x vh Administrativo) + ct onde: TSF: taxa serviços funerários; Tme: tempo médio de execução; vh: Valor hora do funcionário afeto ao serviço; ct: Custo total necessário para a prestação do serviço (inclui material de escritório, consumíveis, etc.).

Artigo 9.º

Licenciamento de atividades

O licenciamento de atividades decorre das competências atribuídas às Freguesias, de acordo com o n.º 3.º do artigo n.º 16.º da Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro que estabelece o regime jurídico das autarquias locais. As atividades referidas compreendem a venda ambulante de lotarias, arrumador de automóveis e atividades ruidosas de carácter temporário que respeitem a festas populares, romarias, feiras, arrais e bailes.

Os procedimentos para o licenciamento destas atividades de venda ambulante de lotarias estão definidos no Regulamento da Freguesia para o licenciamento de atividades diversas.

Artigo 10.º

Concessão de Licença para Realização de Atividades Ruidosas de Caráter Temporário

1 -Os procedimentos de licenciamento para a realização de atividades ruidosas de caráter temporário que respeitem a festas populares, romarias, feiras, arraiais e bailes na via pública, jardins e outros lugares públicos ao ar livre estão definidos no Regulamento da Freguesia para o licenciamento de atividades diversas.

2 -As taxas a pagar pela concessão de licenças para realização de atividades ruidosas de carater temporário, constantes da tabela IV, têm por base de cálculo a seguinte fórmula: TAR = tme x vh + Ct/e em que: TAR: Taxa de Atividades Ruidosas tme: tempo médio de execução; vh: valor hora do funcionário; ct: custo unitário para a prestação do serviço (inclui material de escritório, consumíveis, etc.); e: eleitores.

Artigo 11.º

Concessão de Licença para Venda Ambulante de Lotarias

1 -As taxas a pagar pela concessão de licenças para venda ambulante de lotarias, têm por base de cálculo a seguinte fórmula: TVAL = tme x vh + ct em que: TVAL: Taxa de Venda Ambulante de Lotarias; tme: tempo médio de execução; vh: valor hora do funcionário; ct: Custo total necessário à prestação do serviço, incluindo produtos específicos, manutenção de instalações, deslocações etc.

Artigo 12.º

Concessão de Licença para Arrumadores de Automóveis

1 -Os procedimentos para o licenciamento da atividade de arrumador de automóveis estão definidos no Regulamento da Freguesia para o licenciamento de atividades diversas.

2 -As taxas a pagar pela concessão de licença para arrumadores de automóveis, constantes na tabela VI, têm por base de cálculo a seguinte fórmula: TAA = tme x vh + ct em que: TAA: Taxa de Arrumador de Automóveis; tme: tempo médio de execução; vh: valor hora do funcionário; ct: custo unitário para a prestação do serviço (inclui material de escritório, consumíveis, etc.).

Artigo 13.º

Cedência de Instalações

1 -As taxas a pagar pela utilização de qualquer sala multiúsos ou dos espaços públicos da freguesia têm como base de cálculo os custos totais necessários para a manutenção do serviço e o valor hora do funcionário afeto ao mesmo, bem como a atividade a que se destina, expressando-se através da seguinte fórmula: Taxa Geral de uso = tc x vh + ct/e tc: tempo de cedência; vh: valor hora do funcionário; ct: custo unitário para a prestação do serviço; e: n.º eleitores.

2 -A mesma taxa será objeto de:

a)Um agravamento de 50 % sempre que se tratar de uma coletividade ou instituição sem fins lucrativos não sedeada na freguesia;

b)Um agravamento de 150 % sempre que se tratar de entidades públicas ou privadas e particulares individuais, não sedeada na freguesia;

c)Um agravamento de 200 % sempre que se tratar de um aluguer ao fim de semana ou em período fora do horário de expediente normal da Junta de Freguesia.

3 -É concedida isenção do pagamento das taxas referidas nos números anteriores sempre que o aluguer seja pedido por:

a)Uma coletividade, instituição ou comissão reconhecida sem fins lucrativos sedeadas na freguesia;

b)Escolas da rede pública dos J.I., 1.º, 2.º e 3.º ciclos do ensino básico;

Artigo 14.º

1 -A Junta de Freguesia pode explorar publicidade nos espaços pertencentes à freguesia e na via pública, mediante acordo estabelecido com o município.

2 -As taxas a aplicar para exploração da publicidade são as cobradas de acordo com o regulamento municipal.

Artigo 15.º

Atualização de valores

1 -A Junta de Freguesia, sempre que entenda conveniente, poderá propor à Assembleia de Freguesia a atualização extraordinária ou alteração das taxas previstas neste regulamento, mediante fundamentação económica - financeira subjacente ao novo valor.

2 -A Junta de Freguesia pode atualizar o valor das taxas estabelecidas neste Regulamento através do orçamento anual, de acordo com a taxa de inflação.

3 -A alteração dos valores das taxas de acordo com qualquer outro critério que não o referido no número anterior, efetua-se mediante alteração ao presente regulamento, contendo a fundamentação económico-financeiro subjacente ao novo valor.

4 -As taxas da tabela que resultam de quantitativos fixados por disposição legal, serão atualizadas de acordo com os coeficientes legalmente estabelecidos.

Artigo 16.º

Arredondamentos

Para cálculo do valor final devido em cada situação e após a aplicação das fórmulas adequadas, poderá ser efetuado arredondamento à casa decimal mais próxima.

CAPÍTULO III

Liquidação

Artigo 17.º

Pagamento

1 -A relação jurídico-tributária extingue-se através do pagamento da taxa.

2 -As prestações tributárias são pagas em moeda corrente ou por cheque, débito em conta, transferência ou por outros meios previstos na lei ou pelos serviços.

3 -Salvo disposição em contrário, o pagamento das taxas será efetuado antes, no momento da prática ou no dia útil seguinte de execução do ato ou serviços a que respeitem.

4 -O pagamento das taxas é feito mediante recibo a emitir pela Junta de Freguesia.

Artigo 18.º

Pagamento em Prestações

1 -Compete à Junta de Freguesia autorizar o pagamento em prestações, desde que se encontrem reunidas as condições para o efeito, designadamente, comprovação da situação económica do requerente, que não lhe permite o pagamento integral da dívida de uma só vez, no prazo estabelecido para pagamento voluntário.

2 -Os pedidos de pagamento em prestações devem conter a identificação do requerente, a natureza da dívida e o número de prestações pretendido, bem como os motivos que fundamentam o pedido.

3 -No caso do deferimento do pedido, o valor de cada prestação mensal corresponderá ao total da dívida, dividido pelo número de prestações autorizado, acrescendo ao valor de cada prestação os juros de mora contados sobre o respetivo montante, desde o termo do prazo para pagamento voluntário até à data do pagamento efetivo de cada uma das prestações.

4 -O pagamento de cada prestação deverá ocorrer durante o mês a que corresponder.

5 -A falta de pagamento de qualquer prestação implica o vencimento imediato das seguintes, assegurando-se a execução fiscal da dívida remanescente, mediante a extração da respetiva certidão de dívida.

Artigo 19.º

Incumprimento

1 -São devidos juros de mora pelo incumprimento da obrigação de pagamento das taxas.

2 -A taxa legal (Decreto-Lei n.º 73/99 de 16 março) de juros de mora é de 1 %, se o pagamento se fizer dentro do mês do calendário em que se verificou a sujeição aos mesmos juros, aumentando-se uma unidade por cada mês de calendário ou fração se o pagamento se fizer posteriormente.

3 -O não pagamento voluntário das dívidas é objeto de cobrança coerciva através de processo de execução fiscal, nos termos do Código de Procedimento e de Processo Tributário. CAPÍTULO IV Disposições finais

Artigo 20.º

Garantias

1 -Os sujeitos passivos das taxas podem reclamar ou impugnar a respetiva liquidação.

2 -A reclamação deverá ser feita por escrito e dirigida à Junta de Freguesia, no prazo de 30 dias a contar da notificação da liquidação.

3 -A reclamação presume-se indeferida para efeitos de impugnação judicial se não for decidida no prazo de 60 dias.

4 -Do indeferimento tácito ou expresso cabe impugnação judicial para o Tribunal Administrativo e Fiscal da área da Freguesia, no prazo de 60 dias a contar do indeferimento.

5 -A impugnação judicial depende da prévia dedução da reclamação prevista no n.º 2.

Artigo 21.º

Legislação Subsidiária

a)Lei n.º 53-E/2006 de 29 de dezembro;

b)Lei n.º 73/2013 de 3/9, alterada pela Lei n.º 51/2018 de 16 de agosto;

c)Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de dezembro;

d)Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro;

e)Lei n.º 13/2002, de 19 de fevereiro;

f)DL n.º 433/99, de 26 de outubro;

g)Lei n.º 15/2002, de 22 de fevereiro;

h)DL n.º 4/2015, de 07 de janeiro.

Artigo 22.º

Revogação

1 -Consideram-se revogados o anterior regulamento e tabela de taxas em vigor na Freguesia passando a vigorar o presente documento.

2 -Quando venham a ser aprovados e postos em execução regulamentos específicos, para uma ou diversas matérias inscritas neste regulamento e tabelas anexas, passam a vigorar esses dispositivos regulamentares nas partes em que disponham em sentido diferente do aqui estabelecido, considerando-se, portanto, revogados na parte ou partes que contrariarem aqueles.

Artigo 23.º

Entrada em Vigor

O presente regulamento e tabela de taxas entram em vigor em 1 de janeiro de 2023, após a sua publicação no site da freguesia e em edital a afixar no edifício da sede da Junta de Freguesia.

Tabela geral de taxas

(ver documento original)

14 de setembro de 2022. - O Presidente da Junta de Freguesia de Ribamar, Mauro Martins Antunes.

316251446

Artigo 8.º

Cemitérios