RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 386/2023

Artigo 1.º

Objeto

1 -O presente regulamento define as regras dos procedimentos de arrendamento dos espaços comerciais e dos serviços, que integram o imóvel do domínio privado da Freguesia de Ribamar, sito em Rua da Alegria - Ribamar, denominado por "Edifício do Mercado".

2 -Ao arrendamento das lojas e dos espaços do "Edifício do Mercado" aplica-se a lei civil, salvo o disposto no artigo 126.º do Regime Jurídico do Património Imobiliário Público, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 280/2007, de 07 de agosto.

Artigo 2.º

Âmbito

O presente regulamento aplica-se aos procedimentos de arrendamento, das lojas e dos espaços de comércio e serviços do "Edifico do Mercado".

Artigo 3.º

Organização, utilização e conservação

1 -O edifício "Mercado de Ribamar" é composto por dois pisos com utilização para comércio e serviços.

2 -Cada piso integra partes comuns, lojas e espaços autónomos para o exercício de atividades de comércio e de serviços.

3 -A tipologia dos espaços do "Edifício do Mercado" são os seguintes:

a)Lojas: Espaços fechados, com ou sem área privativa para permanência dos compradores. As mesmas deverão dispor de contadores individuais de água e de eletricidade.

b)Bancas: Espaços abertos, sem área privativa para a permanência de compradores. As mesmas deverão dispor de contadores individuais de água e de eletricidade.

c)Exceções: No Edifício do Mercado, poderá haver, se possível, alguns lugares para ocupação acidental, destinados em especial a produtores ou artesãos que ocasionalmente queiram vender os seus produtos.

4 -As lojas e os espaços a arrendar podem ser objeto de contratos a celebrar por prazo não superior a 30 dias.

5 -É da responsabilidade do arrendatário todos os encargos relativos ao consumo de água, eletricidade, gás, telefone, internet, manutenção e limpeza do locado e outras relacionadas com a atividade desenvolvida, mesmo que se venham a vencer em data posterior à sua cessação.

Artigo 4.º

Partes comuns

a)As áreas de circulação;

b)Os espaços delimitados, fechados ou não, destinados a arrumos.

Artigo 5.º

Limpeza e segurança interior

1 -A limpeza e manutenção das condições higiossanitárias dos espaços arrendados são da exclusiva responsabilidade dos respetivos arrendatários.

2 -Os arrendatários devem dispor de recipientes diferenciados para o tipo de resíduos produzidos no local.

3 -É expressamente proibido aos arrendatários o depósito ou o abandono de resíduos de qualquer natureza, fora dos locais destinados para o efeito.

4 -Salvo estipulação em contrário no contrato de arrendamento, a limpeza das áreas de circulação é assegurada pela Junta de Freguesia. CAPÍTULO II Do arrendamento Secção I Disposições gerais

Artigo 6.º

Procedimentos

1 -O arrendamento celebrado por prazo superior a 30 dias é precedido de um requerimento ao Presidente da Junta de Freguesia, sendo objeto de avaliação e aprovação, na seguinte reunião do Órgão Executivo.

2 -Os contratos a celebrar por prazo não superior a 30 dias são requeridos ao Presidente da Junta de Freguesia, em pedido devidamente fundamentado com indicação do uso e do prazo pretendido.

3 -O Órgão Executivo, mediante requerimento, poderá avaliar e adjudicar diretamente, salvo em situação de falta de espaços vagos no "Edifício do Mercado". Nesta situação, o procedimento a adotar é a hasta pública, como previsto na secção II do presente regulamento.

4 -O valor da renda para os contratos celebrados por prazo não superior a 30 dias é igualmente calculado de acordo com o valor de mercado determinado nos termos do artigo seguinte.

5 -A duração máxima inicial dos contratos a celebrar é de 2 anos para as lojas, e de 1 ano para os restantes espaços.

Artigo 7.º

Avaliações

1 -Compete à Junta de Freguesia efetuar as avaliações.

2 -As avaliações visam determinar o valor de mercado das lojas e dos espaços a arrendar e podem ser efetuadas com base em prévio relatório de avaliação elaborado pela Junta de Freguesia.

Artigo 8.º

Processo de Adjudicação ao Locatário

1 -A Junta de Freguesia pode determinar o arrendamento por ajuste direto nas seguintes situações:

a)Quando o valor da renda anual seja inferior a (euro)5.000,00 (cinco mil euros);

b)Quando o arrendatário pertença ao setor público administrativo ou ao setor empresarial do Estado, das regiões autónomas e das autarquias locais;

c)Quando o arrendatário seja pessoa coletiva de utilidade pública e o espaço se destine direta e imediatamente à realização dos seus fins por um período determinado;

d)Quando o espaço a arrendar esteja ocupado ao abrigo de direito anterior e o arrendatário seja o próprio concessionário;

e)Por motivos de interesse público, devidamente fundamentado.

2 -A Junta de Freguesia fixa, com base na avaliação do espaço, a importância da respetiva renda e as condições a que o arrendamento fica sujeito. Secção II Hasta pública

Artigo 9.º

Tramitação

1 -Compete ao Presidente da Junta de Freguesia fixar o local, a data e a hora da realização da hasta pública e o valor da renda base de licitação, tendo em conta a avaliação do espaço.

2 -A hasta pública tem lugar presencialmente, nos termos dos artigos seguintes.

Artigo 10.º

Anúncio

1 -A hasta pública deve ser publicitada através da afixação de editais na sede da Freguesia, no "Edifício do Mercado" e ainda, noutros locais que, em face das circunstâncias concretas, sejam considerados mais convenientes.

2 -Os anúncios públicos contêm os seguintes elementos:

a)A identificação do locado;

b)O valor da renda base de licitação;

c)Encargos e despesas devidos;

d)As modalidades de pagamento admitidas;

e)O local e a data limite para a apresentação de propostas;

f)O local, a data e a hora da praça;

g)A indicação de outros elementos considerados relevantes.

Artigo 11.º

Direção

Todos os procedimentos relacionados com o Edifício do Mercado serão objeto de avaliação e aprovação pelo Órgão Executivo da Junta de Freguesia de Ribamar.

Artigo 12.º

Propostas

1 -As propostas a apresentar devem indicar um valor de renda para arrematação, superior à renda base de licitação.

2 -As propostas devem ser apresentadas em sobrescrito fechado, identificando-se no exterior o proponente e o espaço a que respeita, que, por sua vez, é encerrado num segundo sobrescrito dirigido ao presidente da comissão e endereçado ao serviço onde é realizada a praça.

3 -As propostas podem ser entregues pessoalmente ou enviadas por correio, sob registo.

4 -As propostas apresentadas são listadas e ordenadas de acordo com a data da sua receção.

Artigo 13.º

Praça

1 -A praça inicia-se com a abertura das propostas recebidas, havendo lugar a licitação a partir do valor da proposta mais elevada ou, se não existirem propostas ou não existirem propostas válidas, a partir do valor da renda base de licitação anunciado.

2 -O valor dos lanços mínimos é fixado pelo Executivo da Junta de Freguesia de Ribamar, em montante não inferior a 5 % do valor da renda base de licitação.

3 -A licitação termina quando o Presidente do Executivo tiver anunciado por três vezes o lanço mais elevado e este não for coberto.

4 -Terminada a licitação, se o proponente ou proponentes que apresentaram a proposta de valor mais elevado demonstrarem interesse, reabre-se a licitação entre aqueles, independentemente de terem participado na licitação, e o interessado que licitou em último lugar, com o valor dos lanços mínimos fixado pelo Executivo nos termos do n.º 2.

Artigo 14.º

Adjudicação

1 -Terminada a licitação nos termos do artigo anterior, o Órgão Executivo da Junta de Freguesia de Ribamar adjudica provisoriamente o espaço a quem tenha oferecido o valor da renda mais elevado.

2 -O adjudicatário provisório deve, de imediato, efetuar o pagamento antecipado de montante igual ao valor da renda de 2 meses, ou de outro montante superior que haja sido fixado no anúncio público.

3 -No final da praça, é elaborado o respetivo auto de arrematação, que deve ser assinado pelo Presidente da Junta de Freguesia de Ribamar e pelo adjudicatário provisório, se estiver presente.

4 -A decisão de adjudicação definitiva ou de não adjudicação compete à Junta de Freguesia, devendo ser notificado o interessado, no prazo de 30 dias a contar da adjudicação provisória.

Artigo 15.º

Não adjudicação

1 -Não há lugar à adjudicação, provisória ou definitiva, designadamente, quando se verifique erro relevante sobre a identificação ou a composição do espaço a arrendar, a prestação de falsas declarações, a falsificação de documentos ou o fundado indício de conluio entre os proponentes.

2 -No caso de o espaço já ter sido adjudicado definitivamente e se apurar que o adjudicatário prestou falsas declarações ou apresentou documentos falsificados, há lugar à anulação da adjudicação, sem prejuízo de eventual responsabilidade civil e criminal.

3 -Em caso de anulação da adjudicação ou de não adjudicação por causa imputável ao interessado, o espaço pode ser adjudicado ao interessado que tenha apresentado a proposta ou o lanço imediatamente inferior ao valor de arrematação, exceto em caso de conluio.

4 -Quando a Freguesia, sem causa justificativa, não proceda à adjudicação definitiva, pode o interessado eximir-se da obrigação do arrendamento, tendo direito ao reembolso das quantias entretanto pagas. Secção III Ajuste direto

Artigo 16.º

Tramitação

Compete à Junta de Freguesia fixar o valor mínimo da renda, tendo em conta a avaliação do locado, e as modalidades de pagamento admitidas.

Artigo 17.º

Regime subsidiário

Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, é aplicável subsidiariamente ao ajuste direto o disposto na secção I do presente capítulo.

CAPÍTULO III

Disposições Finais

Atualizações, Coimas, Omissões, Transições e Entrada em Vigor

Artigo 18.º

Atualizações de Rendas

1 -As atualizações anuais das rendas são baseadas no disposto no artigo 24.º do Decreto de Lei n.º 6/2006.

Artigo 19.º

Coimas

1 -No caso de apropriação de espaços comuns, do Edifício Mercado, por parte dos arrendatários, serão aplicadas medidas sancionatórias previstas no ANEXO II - Relação das Rendas das Lojas, Bancas e Arrecadações do Mercado.

2 -O uso do espaço comum, só poderá ser efetivo, sem ser alvo de sanção, com o requerimento e a devida fundamentação e aprovação do Executivo da Junta de Freguesia de Ribamar.

Artigo 20.º

Omissões

1 -As situações não contempladas no presente Regulamento serão resolvidas:

a)Por aplicação do disposto no Decreto de Lei n.º 280/2007, de 07 de agosto;

b)Caso a caso, pela Junta de Freguesia.

Artigo 21.º

Concessões em vigor

1 -No prazo de 90 dias a contar da data da entrada em vigor do presente regulamento, as lojas e os espaços concessionados ao abrigo de direito anterior devem ser objeto de contrato de arrendamento a celebrar com os atuais concessionários por ajuste direto.

2 -Aquando da assinatura do contrato, o novo arrendatário do espaço, não pode sublocar ou ceder no seu todo ou em parte, onerosa ou gratuitamente o espaço adjudicado.

3 -Na fixação da renda serão atendíveis os valores dos montantes pagos pelos concessionários no ato da concessão.

Artigo 22.º

Entrada em vigor

1 -º aviso de incumprimento a coima corresponderá a 10 % do valor mensal da respetiva renda.

2 -º aviso de incumprimento a coima corresponderá a 25 % do valor mensal da respetiva renda.

3 -º aviso de incumprimento a coima corresponderá a 50 % do valor mensal da respetiva renda. Caso o incumprimento volte a acontecer posteriormente ao 3.º aviso está prevista a rescisão de contrato unilateral. Os avisos serão realizados por carta registada com aviso de receção para a morada fiscal do arrendatário. O arrendatário deverá de, no prazo de 5 dias, retirar dos espaços comuns os objetos alvo do respetivo aviso. 14 de setembro de 2022. - O Presidente da Junta de Freguesia de Ribamar, Mauro Martins Antunes. 316251405

i)Anexo I - Organização do mercado (ver documento original)

ii)Anexo II - Relação das rendas das lojas, bancas e arrecadações do mercado (ver documento original) Coimas - medidas sancionatórias Tal como referido no Artigo 19.º do Capítulo III, no caso de apropriação de espaços comuns, do Edifício Mercado, por parte dos arrendatários, serão aplicadas as seguintes sanções: