RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 387/2023

Artigo 1.º

Âmbito

O presente regulamento estabelece o regime de atribuição de Prémios de Mérito Desportivo a jovens atletas, definindo, nomeadamente, as condições de candidatura e os critérios de seleção.

Artigo 2.º

Objetivo

a)Incentivar o empenhamento e premiar o desempenho dos/as jovens atletas que se destaquem na sua modalidade;

b)Valorizar os/as jovens atletas que, através do seu investimento pessoal, direta ou indiretamente, contribuem ou venham a contribuir para a promoção desportiva do concelho de Peniche;

c)Incentivar e valorizar os/as jovens desportistas locais pela sua influência positiva na comunidade jovem do concelho;

d)Incentivar os/as jovens atletas a prosseguir a sua carreira desportiva;

e)Apoiar os/as jovens atletas nas despesas associadas ao desenvolvimento da sua modalidade;

f)Promover o desporto no concelho de Peniche;

g)Promover o concelho de Peniche como espaço de excelência para a prática desportiva.

Artigo 3.º

Destinatários

1 -Ficam abrangidos pelo presente regulamento, atletas federados com idades compreendidas entre os 15 e os 24 anos com resultados desportivos em representação nacional ou internacional, em provas reconhecidas pelas respetivas federações desportivas, que sejam naturais ou residentes no concelho de Peniche há mais de 2 anos.

2 -As candidaturas são de carácter individual.

Artigo 4.º

Prémios

1 -O Prémio de Mérito Desportivo é uma prestação pecuniária, destinada a jovens atletas federados com resultados desportivos em competições de título nacional e/ou representações internacionais, na época desportiva anterior ao período das candidaturas.

2 -A Câmara Municipal define anualmente o número e o valor dos Prémios de Mérito Desportivo, a atribuir a jovens atletas que se encontrem nas condições fixadas no presente regulamento. CAPÍTULO II Comissão de análise

Artigo 5.º

Constituição da comissão de análise

1 -Por proposta do seu Presidente, a Câmara Municipal constitui uma comissão de análise e avaliação para a atribuição dos Prémios de Mérito Desportivo.

2 -A comissão é constituída por número ímpar de elementos, num mínimo de três.

3 -A comissão de análise deve, obrigatoriamente, integrar um elemento do Conselho Municipal da Juventude a indicar por este Conselho.

4 -A comissão constituída nos termos do n.º 1 do presente artigo vigora pelo período em que decorre o procedimento de atribuição dos Prémios de Mérito Desportivo. CAPÍTULO III Definição do procedimento para atribuição dos Prémios de Mérito Desportivo

Artigo 6.º

Regime

A atribuição dos Prémios de Mérito Desportivo é efetuada mediante a realização de candidaturas, nos termos previstos no presente regulamento.

Artigo 7.º

Início do procedimento

1 -O procedimento inicia-se com a decisão da sua abertura.

2 -Cabe à Câmara Municipal, sob proposta do seu Presidente, tomar a decisão de abertura do procedimento.

3 -Na decisão de abertura do procedimento é definido:

a)O prazo para apresentação de candidaturas;

b)O número de Prémios de Mérito Desportivo a atribuir a jovens atletas;

c)O órgão responsável por prestar os esclarecimentos necessários à boa interpretação do procedimento;

d)O valor dos prémios a atribuir. CAPÍTULO IV Fases do procedimento para atribuição dos Prémios de Mérito Desportivo SUBCAPÍTULO I Disposições gerais

Artigo 8.º

Anúncio

1 -O procedimento para atribuição dos Prémios de Mérito Desportivo é publicado em edital, nos lugares de estilo e site do Município de Peniche.

2 -O anúncio, obrigatoriamente, deve indicar:

a)A identificação do procedimento;

b)O órgão competente para prestar os esclarecimentos;

c)O número de Prémios de Mérito Desportivo a atribuir a jovens atletas;

d)O valor dos prémios a atribuir;

e)O horário e local para consulta do procedimento;

f)O prazo para apresentação das candidaturas;

g)O modo de apresentação das candidaturas.

Artigo 9.º

Consulta do procedimento

O procedimento para atribuição dos Prémios de Mérito Desportivo deve estar disponível para consulta nos serviços do Município.

Artigo 10.º

Esclarecimentos do procedimento

1 -Os esclarecimentos necessários à boa compreensão do procedimento para atribuição dos Prémios de Mérito Desportivo devem ser solicitados pelos/as interessados/as, por escrito, até três dias úteis antes da data-limite para apresentação das candidaturas.

2 -Os esclarecimentos prestados são juntos ao procedimento e dele passam a fazer parte integrante.

Artigo 11.º

Condições de acesso

a)Ter idade compreendida entre os 15 e os 24 anos;

b)Ser natural ou residente no concelho de Peniche há mais de 2 anos;

c)Ser federado/a na respetiva federação desportiva (reconhecida ao abrigo do Regime Jurídico das Federações Desportivas) da modalidade a que se candidata;

d)Ter obtido resultados desportivos comprovados em competições de título nacional e/ou representações internacionais, em provas reconhecidas pelas respetivas federações desportivas. SUBCAPÍTULO II Candidatura

Artigo 12.º

Documentos da candidatura

1 -A candidatura é feita através de requerimento eletrónico disponível na página de Internet do Município (Anexo I).

2 -Têm legitimidade para efetuar a apresentação da candidatura:

a)O/a próprio/a candidato/a, quando maior de idade;

b)Um dos progenitores ou representante legal, sempre que o/a candidato/a seja menor.

3 -Fazem parte da candidatura os seguintes documentos:

a)Cartão de Cidadão ou Autorização de Residência;

b)Atestado de residência no concelho, emitido pela Junta de Freguesia da área de residência, com indicação da composição do agregado familiar;

c)Declaração da inscrição do/a atleta na respetiva federação desportiva da modalidade pela qual se candidata, com a seguinte informação:

d)Declaração de I.R.S. e respetiva nota de liquidação, referente a todos os elementos do agregado familiar, relativa ao ano civil anterior ao ano a que se refere a candidatura.

e)Considerando-se, para os efeitos do presente regulamento, elementos do agregado familiar as pessoas que vivam em economia comum e que tenham entre si os seguintes laços:

f)Autorização de progenitor/a ou representante legal, no caso de candidato/a com menos de 18 anos (Anexo II).

Artigo 13.º

Veracidade das declarações

1 -A veracidade das informações prestadas pelo/a candidato/a é aferida em relação à data da candidatura.

2 -As falsas declarações prestadas pelo/a candidato/a são puníveis nos termos da lei, constituindo de igual modo fundamento bastante para exclusão automática da candidatura, nos termos do presente regulamento.

Artigo 14.º

Modo de apresentação da candidatura

1 -Os documentos que constituem a candidatura são apresentados em formulário online, disponível na página da Internet do Município de Peniche.

2 -A receção das candidaturas é registada com referência à respetiva data e hora, sendo emitido automaticamente um comprovativo da entrega do formulário, contendo a indicação da data e hora da apresentação e o número de registo.

Artigo 15.º

Lista de candidaturas

1 -Decorrido o prazo para apresentação das candidaturas, é elaborada a lista das candidaturas apresentadas, onde deve constar o nome do/a candidato/a e a modalidade pela qual se candidata.

2 -A lista referida é apresentada à Câmara Municipal para conhecimento.

3 -A lista deverá ser publicada em edital, nos lugares de estilo e página da Internet do Município de Peniche. SUBCAPÍTULO III Análise e avaliação das candidaturas

Artigo 16.º

Análise das candidaturas

a)Não cumpram as condições de acesso definidas no artigo 11.º;

b)Não apresentem os documentos exigidos no n.º 3 do artigo 12.º;

c)Sejam rececionadas depois do prazo para apresentação das candidaturas;

d)Prestem falsas declarações.

Artigo 17.º

Avaliação das candidaturas

1 -As candidaturas são avaliadas de acordo com os seguintes critérios:

a)Representações internacionais:

b)Títulos nacionais:

2 -As representações internacionais têm equivalência direta a prémio.

3 -No caso de várias representações internacionais, é considerada apenas a correspondente a prémio de valor pecuniário mais elevado.

4 -Os resultados em competições de títulos nacionais são cumulativos, resultando numa pontuação final.

5 -No caso do/a jovem atleta obter, simultaneamente, prémio por representação internacional e por títulos nacionais, é atribuído o prémio de maior valor monetário.

Artigo 18.º

Desempate

1 -Nas situações em que os/as candidatos/as obtenham a mesma pontuação, em função da aplicação dos critérios expostos no artigo anterior, é considerado, para efeitos de desempate, o menor rendimento per capita do agregado familiar, definido pelo rendimento global do agregado familiar a dividir pelo número de elementos do agregado familiar.

2 -O Município de Peniche pode, em caso de dúvida sobre os rendimentos, desenvolver as diligências complementares que considere adequadas para o apuramento da situação socioeconómica do agregado familiar.

3 -Se no decurso destas diligências forem detetadas irregularidades referentes à candidatura, nomeadamente, falsas declarações prestadas pelo/a candidato/a, tal determina a exclusão a candidatura, nos termos previstos no presente regulamento. SUBCAPÍTULO IV Preparação da lista de atribuição dos Prémios de Mérito Desportivo

Artigo 19.º

Lista preliminar de atribuição dos Prémios de Mérito Desportivo

1 -Após a análise das candidaturas e aplicação dos critérios de avaliação, é elaborada, pela comissão de análise, uma lista preliminar ordenada de atribuição dos Prémios de Mérito Desportivo.

2 -A lista referida no número anterior é acompanhada de um relatório, onde consta:

a)Os esclarecimentos prestados, nos termos do artigo 9.º;

b)A fundamentação da exclusão das candidaturas, caso a caso.

3 -A lista preliminar de atribuição dos Prémios de Mérito Desportivo, bem como o relatório que a acompanha, é enviada para a Câmara Municipal para aprovação.

Artigo 20.º

Audiência prévia

1 -Aprovada a lista preliminar de atribuição dos Prémios de Mérito Desportivo, nos termos do artigo anterior, esta é enviada, por correio eletrónico com pedido de recibo de entrega, bem como o relatório que a acompanha, a todos/as os/as candidatos/as, para que, no prazo dez dias úteis, contados a partir da sua receção, se pronunciem, por escrito, ao abrigo do direito de audiência prévia, nos termos gerais do CPA.

2 -Durante a fase de audiência prévia, os/as candidatos/as podem consultar os documentos de todas as candidaturas, sem prejuízo do exercício do direito de informação ao longo do procedimento.

Artigo 21.º

Lista final de atribuição dos Prémios de Mérito Desportivo

1 -Cumprido o disposto no artigo anterior, a comissão de análise elabora uma lista final de atribuição dos Prémios de Mérito Desportivo.

2 -A lista referida no número anterior é acompanhada de um relatório, onde constam as observações dos/as candidatos/as efetuadas ao abrigo do direito de audiência prévia, mantendo ou modificando o teor da lista preliminar de atribuição dos Prémios de Mérito Desportivo.

3 -No caso de ser modificado o teor da lista preliminar da atribuição dos Prémios de Mérito Desportivo, por qualquer dos motivos presentes neste regulamento, a Câmara Municipal procede a nova audiência prévia, nos termos do artigo anterior.

4 -A lista final de atribuição dos Prémios de Mérito Desportivo, bem como o relatório que a acompanha, é enviada à Câmara Municipal para aprovação.

Artigo 22.º

Publicação da lista final de atribuição dos Prémios de Mérito Desportivo

A lista final de atribuição dos Prémios de Mérito Desportivo é publicada em edital, nos lugares de estilo e página da Internet do Município de Peniche.

Artigo 23.º

Comunicação da lista final de atribuição dos Prémios de Mérito Desportivo

Os/as candidatos/as a quem são atribuídos os prémios serão notificados/as por correio eletrónico com pedido de recibo de entrega, nos termos gerais do CPA.

CAPÍTULO V

Atribuição dos Prémios de Mérito Desportivo

Artigo 24.º

Atribuição do Prémio

1 -O Prémio de Mérito Desportivo é atribuído numa prestação única, paga por cheque ou através de transferência bancária.

2 -Os Prémios de Mérito Desportivo serão anunciados publicamente em cerimónia solene, mediante indicação da Câmara Municipal. CAPÍTULO VI Disposições finais

Artigo 25.º

Norma revogatória

São automaticamente revogados todos os despachos ou disposições vigentes que regulem as matérias contempladas no presente regulamento.

Artigo 26.º

Legislação subsidiária e interpretação

As dúvidas e as omissões suscitadas pela aplicação deste regulamento serão resolvidas pela Câmara Municipal.

Artigo 27.º

Entrada em vigor

1 -º Lugar

2 -º Lugar

3 -º Lugar Resultado final em Taça de Portugal ou equiparada