RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 387/2024

Artigo 1.º

Âmbito

O presente Regulamento enquadra-se no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, assim como, nas atribuições definidas para a administração local, que se coadunam com o apoio às populações em situação de vulnerabilidade social, nos termos das alíneas g), h) e j) do n.º 2 do artigo 23.º e na alínea v) do n.º 1 do artigo 33.º , ambos do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, e bem assim nas competências da Divisão de Ação Social, Educação, Saúde e Desenvolvimento Económico do Município do Marco de Canaveses, e que dirige ações a grupos sociais mais vulneráveis e necessitados de serviços sociais especializados.

Artigo 2.º

Objeto

1 -O presente Regulamento tem como objeto a definição das condições de acesso ao Serviço de Teleassistência, disponibilizado pelo Município do Marco de Canaveses e designado doravante de MARCOASSISTE.

2 -O MARCOASSISTE destina-se a apoiar munícipes, essencialmente idosos e indivíduos em situação de dependência/incapacidade e que se encontram em situação de maior isolamento e com insuficiência/ausência de rede de suporte familiar, contribuindo assim, para um maior acompanhamento, prevenção e monitorização de sinais de alerta/perigo dos beneficiários, através de um sistema de comunicação rápido e seguro.

Artigo 3.º

Do MARCOASSISTE

1 -O MARCOASSISTE concretiza-se num equipamento disponibilizado Município do Marco de Canaveses que, instalado na residência do beneficiário, funciona como um sistema de segurança por contacto telefónico.

2 -O serviço telefónico é prestado em parceria com operadora ou entidade que detenha capacidade técnica, humana e competência para o efeito, visando, sempre que solicitado, a avaliação imediata da dificuldade apresentada e a ativação da(s) resposta(s) que visem garantir o pronto auxílio, funcionando 24 horas por dia e 365 dias por ano.

3 -A pessoa que utiliza o MARCOASSISTE pode acionar o botão de alarme, que aliado a um telefone de alta voz, lhe permite falar, ser localizado e identificado na central recetora de alarmes.

4 -A operadora ou a entidade contactada procederá a uma avaliação imediata da situação, dando a resposta mais adequada, designadamente, podendo:

a)Contactar familiares ou vizinhos, identificados na ficha de inscrição da pessoa que utiliza o serviço, por forma a prestarem a devida assistência;

b)Acionar a assistência do Instituto Nacional de Emergência Médica, dos Bombeiros Voluntários do Marco de Canaveses, da Guarda Nacional Republicana e/ou outros meios necessários para o encaminhamento da situação;

c)Contactar elemento técnico da Divisão de Ação Social, Educação, Saúde e Desenvolvimento Económico do Município do Marco de Canaveses;

5 -O contacto entre a operadora ou entidade e a pessoa que utiliza o serviço cessa quando deixar de se verificar o motivo de alerta.

Artigo 5.º

Beneficiários

1 -Podem beneficiar do MARCOASSISTE todas as pessoas que, com residência permanente no Concelho do Marco de Canaveses, reúnam, cumulativamente, os seguintes requisitos:

a)Possuam idade igual ou superior a 65 anos;

b)Vivam sozinhas ou em situação de isolamento geográfico/social e/ou tenham algum grau de dependência/incapacidade comprovada mediante relatório médico ou informação pelas forças de segurança;

c)Integrem agregados em situação económica desfavorecida, designadamente em que o rendimento do agregado familiar mensal seja igual ou inferior a 0,5 IAS.

2 -Para o cálculo do rendimento per capita considera-se a média mensal de todos os rendimentos, vencimentos e fontes de receita de todos os elementos do agregado familiar.

3 -Ao rendimento do agregado familiar a considerar, para efeito da alínea a) do n.º 1, serão deduzidos:

a)Os encargos mensais com despesas de habitação, até ao valor de 150€;

b)50 % dos encargos mensais com despesas de saúde não reembolsadas, devidamente comprovadas;

4 -A atribuição dos apoios ou comparticipações depende da verificação de situações de carência, a qual implica a realização de um estudo socioeconómico prévio pela Divisão da Coesão Social, Igualdade e Desenvolvimento Económico do Município do Marco de Canaveses.

5 -Para efeitos do presente Regulamento, consideram -se em situação de isolamento temporário as pessoas com idade igual ou superior aos 65 anos que, embora enquadradas em meio familiar, se encontrem sozinhas durante o dia ou a noite, por um período igual ou superior a 12 horas.

Artigo 6.º

Natureza do serviço e do equipamento atribuído

O MARCOASSISTE é um serviço prestado gratuitamente pelo Município do Marco de Canaveses.

Artigo 7.º

Exclusões

Os Munícipes que se encontrem institucionalizados, na valência de Estrutura Residencial para Pessoas Idosas, não são abrangidos pelo MARCOASSISTE do Município do Marco de Canaveses.

Artigo 8.º

Casos Especiais

1 -Podem também beneficiar do acesso ao MARCOASSISTE as pessoas:

a)A quem tenha sido atribuído o estatuto de Vítima, mediante avaliação e parecer da estrutura de atendimento a Vítimas de Violência Doméstica;

b)Que, embora possuam idade inferior a 65 anos, se encontrem noutras situações de vulnerabilidade social, física ou psicológica que justifique a atribuição do serviço, devendo ser sinalizados para o efeito pelas entidades competentes.

c)Que, independentemente da condição económica prevista na alínea c) do n.º 1 do artigo 5.º, se encontrem numa situação de vulnerabilidade pessoal acrescida, suscetível de colocar em causa a sua segurança, por ausência de suportes formais e/ou informais e reduzido grau de autonomia pessoal, mediante sinalização para o efeito pelas entidades competentes.

3 -A sinalização ou avaliação por entidades competentes referida nos pontos anteriores, fica sujeita ao disposto no n.º 8 do artigo 10.º, cabendo à Divisão da Coesão Social, Igualdade e Desenvolvimento Económico do Município do Marco de Canaveses, a emissão parecer nos termos do n.º 1 do artigo 12.º

Artigo 9.º

Agregado familiar

1 -O agregado familiar do utente é constituído pelas pessoas que com ele vivam em economia comum de habitação e rendimento.

2 -Considera -se por economia comum as pessoas que vivam em comunhão de mesa e habitação e tenham estabelecido, entre si, uma vivência comum de entreajuda e partilha de recursos.

Artigo 10.º

Processo de Candidatura

1 -As candidaturas poderão ser formalizadas a todo o tempo, no Centro de Atendimento Social Integrado (CASI) do Marco de Canaveses situado no edifício Marco Forum XXI, na Rua Dr. Francisco Sá Carneiro, Marco de Canaveses.

2 -O pedido de apoio é, de caráter confidencial e dirigido ao/à Presidente da Câmara, por escrito, em Requerimento para o efeito, onde conste o apoio pretendido e os fundamentos que o suportam, bem como os elementos de prova, referentes ao requerente e restantes elementos do agregado familiar, tais como:

a)Comprovativos de rendimento de todos os elementos do agregado familiar;

b)Comprovativo de IRS relativa ao ano civil anterior de todos os elementos do agregado familiar. Na sua ausência, certidão emitida pela Repartição das finanças;

c)Certidão ou listagem dos bens patrimoniais (móveis e imóveis) emitido pela Repartição das Finanças de todos os elementos do agregado familiar;

d)Comprovativos dos rendimentos de capitais (extratos bancários com data de 31 de dezembro do ano anterior);

e)Comprovativos de rendimentos prediais, se for o caso;

f)Documento(s) comprovativo(s) de outro(s) rendimento(s) recebido(s) de forma regular.

3 -Os Serviços Técnicos da Divisão de Ação Social, Educação e Desenvolvimento Económico do Município do Marco de Canaveses podem solicitar às pessoas que requerem, sempre que se torne necessário, a junção ao processo de outros elementos de prova para a verificação da sua situação económico-social de emergência.

4 -No caso em que a pessoa que requer não junte ao processo, no momento da candidatura, todos os documentos exigidos nos números anteriores, devê-lo-á fazer no prazo máximo de 10 dias, sob pena de extinção do processo.

5 -As pessoas que requerem ficam obrigados a comunicar à Divisão de Ação Social, Educação e Desenvolvimento Económico do Município do Marco de Canaveses, no prazo de 10 dias, qualquer alteração à sua situação familiar, patrimonial ou de rendimento declarado.

6 -Os dados fornecidos pelos/as candidatos/as poderão ser objeto de confirmação pela Divisão de Ação Social, Educação e Desenvolvimento Económico do Município do Marco de Canaveses, através de realização de visita domiciliária e recolha de informação complementar

7 -A prestação de falsas declarações, detetadas aquando da análise dos elementos apresentados, implica o indeferimento liminar da candidatura, sem prejuízo da eventual responsabilidade civil e criminal que possa recair sobre o candidato.

8 -A apresentação da candidatura ou a sinalização técnica não confere o direito à atribuição do MARCOASSISTE.

Artigo 11.º

Comunicação de decisão

1 -A decisão será comunicada por escrito, via postal, e-mail, telefone ou pessoalmente, à pessoa que requer, sendo que estas duas últimas formas de comunicação apenas se utilizarão quando for impossível a notificação escrita, atenta a urgência da decisão.

2 -A pessoa que requer deve apresentar-se no Centro de Atendimento Social Integrado (CASI) do Marco de Canaveses, no prazo máximo de quinze dias a contar da data da receção da notificação, a fim de se inteirar dos procedimentos a desenvolver, sob pena de o pedido não ser processado.

3 -A pessoa que requer tem 10 dias para se pronunciar sobre o despacho de intenção de indeferimento, nos termos do artigo 121.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo.

Artigo 12.º

Processo de seleção

1 -A avaliação das candidaturas apresentadas será efetuada pelos serviços técnicos da Divisão de Ação Social, Educação e Desenvolvimento Económico do Município do Marco de Canaveses, emitindo parecer sujeito a validação pelo dirigente da unidade orgânica municipal responsável pela Ação Social e Saúde, que prepara a decisão do/a Presidente da Câmara Municipal ou do/a Vereador/a do Pelouro da Ação Social ou Saúde, nos termos constantes no n.º 3 do presente artigo.

2 -Se o número de candidatos, em condições de beneficiar do MARCOASSISTE, for superior ao número de equipamentos disponíveis, as candidaturas serão hierarquizadas de acordo com as seguintes situações relativas às pessoas que requerem o serviço:

a)Maior grau de dependência;

b)Maior grau de isolamento;

c)Valor do rendimento per capita mais baixo.

3 -A decisão de concessão do MARCOASSISTE é da competência do/a Presidente da Câmara Municipal ou do/a Vereadora do Pelouro da Ação Social ou Saúde com base no parecer elaborado pela Divisão de Ação Social, Educação e Desenvolvimento Económico do Município do Marco de Canaveses

Artigo 13.º

Lista de Utilizadores

1 -Após a decisão de atribuição do MARCOASSISTE, o Município do Marco de Canaveses, através da Divisão de Ação Social, Educação, Saúde e Desenvolvimento Económico, elabora e envia a ficha de dados para o operador ou a entidade prevista no n.º 2 do artigo 3.º do presente Regulamento.

2 -A Divisão da Coesão Social, Igualdade e Desenvolvimento Económico do Município do Marco de Canaveses, elabora e manterá uma ficha permanentemente atualizada de cada pessoa que utiliza o serviço.

Artigo 14.º

Termo de responsabilidade

a)Zelar pela adequada manutenção do equipamento;

b)Informar os serviços técnicos da Divisão da Coesão Social, Igualdade e Desenvolvimento Económico de qualquer alteração de residência, constituição do seu agregado familiar, ou outras, verificadas posteriormente à candidatura e que alterem significativamente a sua situação socioeconómica e condição de beneficiário, no prazo de 10 dias úteis a contar da sua ocorrência;

c)Comunicar ao Município caso identifique alguma situação anómala no serviço telefónico do MARCOASSISTE ou no equipamento cedido;

d)Devolver o equipamento de teleassistência no Centro de Atendimento Social Integrado (CASI) do Marco de Canaveses, caso deixe de necessitar da sua utilização ou a suspenda.

Artigo 15.º

Cessação da cedência e utilização do MARCOASSISTE

a)A apresentação pela pessoa que utiliza ou seu representante, de falsas declarações para obtenção do MARCOASSISTE;

b)O recebimento de outro benefício ou subsídio, não eventual, concedido por outra instituição e destinado aos mesmos fins, salvo se, for dado conhecimento ao Município do Marco de Canaveses e, ponderadas as circunstâncias, considerar justificada a acumulação por complementaridade de resposta;

c)Em caso de incumprimento dos compromissos assumidos no termo de responsabilidade ou demais obrigações previstas no número anterior;

d)Quando seja emitido parecer pelos serviços técnicos da Divisão de Ação Social, Educação, Saúde e Desenvolvimento Económico, no respeito pela monitorização do processo social, que ateste o termo da situação de necessidade que fundamentou a atribuição;

e)Por institucionalização da pessoa que utiliza o serviço;

f)Por falecimento da pessoa que utiliza o serviço.

Artigo 16.º

Recolha e proteção de dados pessoais

1 -O presente Regulamento encontra -se de acordo com o previsto no Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, doravante designado por Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados, na Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, que assegura a execução, na ordem jurídica nacional do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados e em conformidade com a política de privacidade do município de Marco de Canaveses.

2 -A recolha e tratamento dos dados pessoais para benefício dos serviços de teleassistência, nos termos do artigo 6.º do presente Regulamento, implica que seja dado por parte do titular dos dados pessoais, no momento da apresentação da sua candidatura, o seu consentimento expresso, de forma livre, específica e informada.

4 -Nos termos previstos no Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados, é garantido ao titular dos dados pessoais o direito de acesso, retificação, oposição e eliminação desses mesmos dados.

5 -A recolha e tratamento dos dados pessoais solicitados tem como finalidade a atribuição do MARCOASSISTE, sendo os mesmos partilhados com o operador ou entidade prevista no n.º 2 do artigo 3.º, e após assinatura do termo de responsabilidade previsto no artigo 14.º, ambos do presente Regulamento.

Artigo 17.º

Omissões

Todos os casos não previstos neste Regulamento serão resolvidos pelo/a Presidente da Câmara Municipal ou Vereador/a com Competências Delegadas, sob proposta dos Serviços Municipais.

Artigo 18.º

Entrada em Vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República.

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