RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 388/2022

Artigo 1.º

Definição

1 -O Laboratório de Competências Transversais, adiante designado por LCT-ISCTE, é uma unidade orgânica descentralizada do ISCTE - Instituto Universitário de Lisboa, adiante designado por ISCTE, investida na organização e gestão de atividades de ensino e de capacitação no domínio das competências transversais, línguas e inovação pedagógica.

2 -O LCT-ISCTE tem como missão desenvolver e disponibilizar aos estudantes e aos candidatos ao ingresso em cursos de 1.º ciclo e de mestrado integrado formação em competências genéricas de reforço da capacitação para o sucesso académico.

3 -Paras efeitos do disposto no número anterior, entende-se por competências genéricas as competências comummente consideradas como transversais para complemento da formação dos estudantes, incluindo o ensino de línguas e de tecnologias.

4 -O LCT-ISCTE pode ainda, complementarmente, organizar formação para outros ciclos de estudos, em articulação com os Diretores das Escolas do ISCTE.

5 -Da formação oferecida pelo LCT-ISCTE podem ainda beneficiar, caso haja disponibilidade, outros candidatos ao ISCTE, assim como todos os trabalhadores do ISCTE.

Artigo 2.º

Denominação internacional

A denominação internacional do LCT-ISCTE é "ISCTE Soft Skills Lab".

Artigo 3.º

Composição

1 -São membros do LCT-ISCTE os monitores, leitores e docentes convidados que asseguram atividades de ensino e de capacitação no domínio das competências transversais, línguas e inovação pedagógica e que não pertençam a outras unidades descentralizadas do ISCTE.

2 -O disposto no número anterior não prejudica que possam desenvolver atividade no LCT-ISCTE, docentes e investigadores com vínculo ao ISCTE, que integrem outras unidades descentralizadas do ISCTE, designadamente Departamentos e Unidades de Investigação.

Artigo 4.º

Transparência

1 -As atividades, atas e deliberações dos órgãos do LCT-ISCTE são divulgadas no sítio da Intranet do ISCTE - Instituto Universitário de Lisboa e comunicadas, por correio eletrónico, a todos os membros do LCT-ISCTE.

2 -As ordens de trabalho das reuniões dos órgãos do LCT-ISCTE são divulgadas antecipadamente no sítio da Intranet do ISCTE - Instituto Universitário de Lisboa e comunicadas, por correio eletrónico, a todos os membros dos órgãos.

Artigo 5.º

Plano de atividades e Relatório anual

1 -O LCT-ISCTE elabora através dos órgãos para o efeito competentes, um plano de atividades e um relatório anual das suas atividades.

2 -Nos plano e relatório de atividades deve constar toda a informação prevista no Modelo de Plano de Atividades e no Modelo de Relatório aprovados pelo Reitor.

3 -O plano de atividades, acompanhado do respetivo orçamento, e o relatório anual são submetidos a aprovação do Reitor.

4 -O relatório anual e plano de atividades uma vez aprovados são publicados na intranet do ISCTE. CAPÍTULO II Órgãos

Artigo 6.º

Enumeração

1 -São órgãos do LCT:

a)O Diretor;

b)A Comissão Científica.

2 -Pode ainda ser constituída uma Comissão Pedagógica.

Artigo 7.º

Mandatos

1 -Os mandatos do Diretor e dos membros das Comissões Científica e Pedagógica são de quatro anos, não podendo ser exercidos mais de dois mandatos consecutivos, com exceção do previsto no número seguinte.

2 -Os representantes dos estudantes na Comissão Pedagógica são designados no início de cada ano letivo pelas Comissões Pedagógicas das respetivas Escolas, não podendo exercer mais de dois mandatos consecutivos.

Artigo 8.º

Incompatibilidades

1 -O exercício do cargo de Diretor é regulado pelas normas gerais sobre o exercício dos cargos de direção das unidades descentralizadas do ISCTE aprovadas pelo Reitor.

2 -O cargo de Diretor é incompatível com os cargos de diretor de departamento, de diretor de unidade de investigação e de diretor de Escola.

3 -O Diretor do LCT-ISCTE não pode pertencer a quaisquer órgãos de governo ou de gestão de outra instituição de ensino superior, pública ou privada.

4 -Os membros da Comissão Científica estão impedidos de exercer, cumulativamente, cargos de diretor de escola ou de unidade de investigação. CAPÍTULO III Do Diretor

Artigo 9.º

Nomeação

O Diretor é nomeado pelo Reitor, de entre os professores e investigadores de carreira e restantes docentes e investigadores em regime de tempo integral, com contrato de duração não inferior a um ano, que sejam titulares do grau de doutor e se encontrem em efetividade de funções.

Artigo 10.º

Subdiretor

1 -O Diretor é coadjuvado, no máximo, por 1 subdiretor, por ele livremente nomeado e exonerado, de entre os docentes e investigadores doutorados, com contrato de duração não inferior a um ano, e que se encontrem em efetividade de funções.

2 -O subdiretor tem as competências que lhe forem delegadas pelo Diretor.

Artigo 11.º

Atribuições do Diretor

1 -Compete ao Diretor:

a)Organizar e gerir os recursos envolvidos no funcionamento dos cursos e das unidades curriculares que estão a cargo do LCT-ISCTE, elaborar propostas em relação aos mesmos, bem como zelar pelo bom funcionamento das atividades letivas, em articulação com as escolas e os departamentos e tendo em conta o planeamento central do ISCTE;

b)Organizar e gerir os serviços técnicos e administrativos atribuídos ao LCT-ISCTE, bem como os espaços físicos e os recursos materiais alocados;

c)Organizar, em articulação com as escolas e departamentos e dinamizar a divulgação interna e externa dos cursos e unidades curriculares que estão a cargo do LCT-ISCTE e, em particular, promover a procura dessa oferta;

d)Propor aos órgãos competentes as vagas, propinas e/ou orçamentos para cursos ou unidades curriculares que funcionem no âmbito do LCT-ISCTE;

e)Definir as necessidades de recursos docentes do LCT-ISCTE, fazer o planeamento das atividades letivas e apresentar propostas de contratação de docentes convidados;

f)Propor aos órgãos competentes a distribuição do serviço docente, validação de horários e abertura de turnos/unidades curriculares;

g)Presidir, com voto de qualidade, às reuniões das Comissões Científica e Pedagógica;

h)Elaborar o plano de atividades e o relatório anual do LCT-ISCTE, ouvida a Comissão Científica;

j)Contribuir para o funcionamento eficaz do ISCTE promovendo a colaboração com outras unidades descentralizadas;

k)Representar externamente o LCT-ISCTE;

l)Promover o intercâmbio com instituições externas e propor a celebração de convénios e de outros acordos com entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;

m)Assegurar o cumprimento das deliberações tomadas pelos órgãos colegiais do ISCTE - Instituto Universitário de Lisboa e do LCT-ISCTE;

n)Desempenhar as demais funções que nele forem delegadas pelo Reitor e pelo Conselho de Gestão.

2 -Compete ainda ao Diretor:

a)Apresentar à Comissão Científica propostas de linhas gerais de orientação para a promoção da qualidade do ensino no seu âmbito de competência;

b)Apresentar à Comissão Científica propostas de criação, abertura, fecho e extinção de unidades curriculares ou cursos que se situem no seu domínio específico;

c)Apresentar à Comissão Pedagógica propostas de orientação pedagógica e métodos de avaliação para os cursos e unidades curriculares que funcionam no seu âmbito de competência.

Artigo 12.º

Substituição e exoneração do Diretor

1 -O Diretor é substituído nas suas faltas ou impedimentos pelo subdiretor, caso exista.

2 -No caso de não existir subdiretor, o diretor é substituído, nas suas faltas e impedimentos por um membro da Comissão Científica, por ele designado.

3 -No caso de exoneração do Diretor ou seu impedimento por período superior a três meses, procede-se à nomeação de outro Diretor, nos termos do presente Regulamento, que inicia novo mandato.

4 -A resignação voluntária do cargo de Diretor, a qual produz efeitos após despacho do Reitor, determina a nomeação de outro Diretor, nos termos do presente Regulamento, que inicia novo mandato. CAPÍTULO IV Da Comissão Científica e da Comissão Pedagógica

Artigo 13.º

Composição da Comissão Científica

1 -A Comissão Científica é composta pelo Diretor, que preside com voto de qualidade e por um representante de cada Escola.

2 -Os representantes das Escolas são designados pelo Reitor, de entre os professores e investigadores de carreira e restantes docentes e investigadores em regime de tempo integral, com contrato de duração não inferior a um ano, que sejam titulares do grau de doutor e se encontrem em efetividade de funções.

Artigo 14.º

Atribuições da Comissão Científica

a)Apreciar as linhas gerais de orientação do LCT-ISCTE para a promoção da qualidade do ensino no seu âmbito de competência;

b)Elaborar e propor ao Reitor, o Regulamento do LCT-ISCTE e as alterações ao mesmo, ouvida a Comissão Pedagógica, caso exista;

c)Aprovar as orientações pedagógicas e os métodos de avaliação para os cursos geridos pelo LCT-ISCTE, ouvida a Comissão Pedagógica, caso exista;

d)Pronunciar-se sobre a criação, abertura, fecho e extinção de cursos e unidades curriculares que se situem no domínio específico do LCT-ISCTE;

e)Pronunciar-se sobre os planos de estudo dos cursos que funcionam no âmbito do LCT-ISCTE;

f)Pronunciar-se sobre as propostas de relatório anual e de plano de atividades do LCT-ISCTE apresentados pelo Diretor;

g)Elaborar e propor ao Reitor, as alterações ao Regulamento do LCT-ISCTE, ouvida a Comissão Pedagógica, caso exista;

h)Pronunciar-se sobre outros assuntos que lhe forem apresentados pelo Diretor;

i)Desempenhar as demais funções que nela forem delegadas pelos órgãos competentes do ISCTE.

Artigo 15.º

Composição da Comissão Pedagógica

1 -A Comissão Pedagógica é composta pelo Diretor, que preside com voto de qualidade, por um representante de cada Escola, pelos coordenadores de núcleo do LCT-ISCTE e por um representante dos alunos de cada Escola, nomeados pela respetiva Comissão Pedagógica de entre os seus membros.

2 -Para efeitos do disposto no número anterior, devem as Comissões Pedagógicas das Escolas designar dois estudantes, um efetivo e um suplente.

Artigo 16.º

Atribuições

1 -A Comissão Pedagógica é o órgão de coordenação dos processos de concertação entre professores e estudantes que frequentam os cursos geridos pelo LCT-ISCTE.

2 -Compete à Comissão Pedagógica:

a)Apreciar as linhas gerais de orientação do LCT-ISCTE para a promoção da qualidade do ensino no seu âmbito de competência;

b)Propor medidas para a promoção do sucesso escolar na oferta formativa gerida pelo LCT-ISCTE;

c)Propor medidas com vista à melhoria da qualidade do ensino, nomeadamente sobre a formação e atualização pedagógica dos docentes;

d)Apresentar propostas de orientações pedagógicas e de métodos de avaliação para os cursos geridos pelo LCT-ISCTE;

e)Apreciar eventuais incidentes de natureza pedagógica no âmbito de competências do LCT-ISCTE;

f)Coordenar os processos de concertação entre professores e estudantes que frequentam os cursos geridos pelo LCT-ISCTE;

g)Pronunciar-se sobre as propostas de Regulamento específico de avaliações do LCT-ISCTE e de alterações ao mesmo;

h)Pronunciar-se sobre outros assuntos que lhe forem apresentados pelo Diretor;

Artigo 17.º

Reuniões

1 -As Comissões Científica e Pedagógica reúnem ordinariamente uma vez em cada três meses e extraordinariamente sempre que convocadas pelo Diretor, por sua iniciativa ou por solicitação de metade dos respetivos membros.

2 -As convocatórias das reuniões, acompanhadas da respetiva ordem de trabalhos, são enviadas aos membros da respetiva Comissão por correio eletrónico com uma antecedência mínima de cinco dias úteis, sendo este prazo reduzido a dois dias úteis em caso de reunião extraordinária.

3 -A ordem de trabalhos é fixada pelo Diretor, devendo este considerar a admissão de qualquer proposta de agendamento feita pelos membros da respetiva Comissão até três dias úteis antes da data da reunião.

4 -As propostas de agendamento recebidas pelo Diretor são comunicadas a todos os membros da respetiva Comissão, por correio eletrónico.

Artigo 18.º

Comparência às reuniões

1 -Os membros das Comissões Científica e Pedagógica têm o dever de comparecer às reuniões, justificando antecipadamente, sempre que possível, eventuais faltas.

2 -O dever de comparência às reuniões prevalece sobre os outros deveres, exceto no caso de participação em reuniões dos órgãos de governo e de coordenação central do ISCTE e nos demais casos expressamente previstos na lei e nos Estatutos.

Artigo 19.º

Quórum

As Comissões Científica e Pedagógica só podem reunir com a presença de pelo menos um terço dos seus membros.

Artigo 20.º

Deliberações e votações

1 -As votações das Comissões Científica e Pedagógica são nominais, salvo se envolverem a eleição ou indicação de qualquer pessoa para cargo ou órgão, caso em que são tomadas por escrutínio secreto.

2 -As deliberações são tomadas por maioria absoluta de votos dos membros presentes à reunião, exceto quando o presente regulamento exija maioria qualificada.

Artigo 21.º

Atas

1 -De cada reunião das Comissões Científica e Pedagógica é lavrada ata, contendo um resumo de tudo o que de essencial tiver ocorrido, designadamente com indicação dos participantes, data e local, ordem de trabalhos, assuntos apreciados e aspetos mais relevantes da discussão, bem como o sentido das deliberações tomadas e da forma e resultado das respetivas votações, com menção explícita do número e sentido dos votos e ainda as declarações de voto, quando as houver.

2 -Os membros que ficarem vencidos numa deliberação podem fazer constar da ata o registo da respetiva declaração de voto.

3 -A ata é submetida a aprovação de todos os membros no final da respetiva reunião ou logo no início da seguinte, sendo assinada, após aprovação, pelo Diretor e pelo Secretário.

4 -A ata, ou qualquer deliberação, pode ser aprovada em minuta, logo na reunião correspondente, caso o órgão delibere nesse sentido.

5 -As deliberações só adquirem eficácia depois de aprovadas as respetivas atas ou depois de assinadas as respetivas minutas, nos termos do número anterior.

6 -As atas e as minutas podem também ser lavradas e aprovadas em suporte eletrónico e assinadas através da aposição de assinatura eletrónica certificada.

Artigo 22.º

Perda de mandato

1 -A não participação em mais de duas reuniões ordinárias consecutivas ou três alternadas constitui falta grave, para efeitos do determinado nos Estatutos, e traduz-se em perda de mandato, salvo se a respetiva Comissão aceitar como justificáveis os motivos invocados.

2 -Os membros das Comissões Científica e Pedagógica cessam o seu mandato quando perdem os requisitos para a sua designação.

3 -A vaga criada na Comissão Científica ou Pedagógica por perda de mandato ou renúncia é preenchida por novo membro designado nos termos do presente Regulamento, que completa o mandato. CAPÍTULO V Organização interna

Artigo 23.º

Núcleos

1 -O LCT-ISCTE organiza-se em Núcleos que visam a gestão do conjunto específico de atividades de ensino referidas no artigo 1.º do presente Regulamento

2 -São Núcleos do LCT-ISCTE:

a)O Núcleo de Competências Transversais;

b)O Núcleo de Línguas;

c)O Núcleo de Inovação e Desenvolvimento Pedagógico.

Artigo 24.º

Coordenação dos Núcleos

1 -Os Núcleos são coordenados por doutorados, com contrato de trabalho com o ISCTE de duração não inferior a um ano, que se encontrem em regime de tempo integral e em efetividade de funções.

2 -O Núcleo de Línguas, pela sua especificidade científica e pedagógica, poder ser coordenado por um leitor, contratado nos termos previstos no Estatuto da Carreira Docente Universitária.

3 -O mandato dos coordenadores de Núcleo é de quatro anos, não podendo ser exercidos mais de dois mandatos consecutivos.

4 -Os coordenadores de Núcleo têm as competências que lhes forem delegadas pelo Diretor.

Artigo 25.º

Secretário

1 -O Diretor designa, de entre o pessoal não docente e não investigador afeto ao LCT-ISCTE, o Secretário do LCT-ISCTE, com funções de apoio técnico-administrativo.

2 -O Secretário responde, nessas funções, perante o Diretor, cabendo-lhe:

a)Organizar o expediente dos órgãos e das reuniões, assegurando o envio dos documentos a todos os membros;

b)Secretariar as reuniões e elaborar as respetivas atas;

c)Em geral, dar apoio administrativo, técnico ou outro necessário aos órgãos do LCT-ISCTE. CAPÍTULO VI Disposições Finais e Transitórias

Artigo 26.º

Dúvidas e omissões

As dúvidas e omissões ao presente Regulamento são resolvidas por despacho do Reitor, sem prejuízo das disposições legais em vigor.

Artigo 27.º

Revisão e alteração do Regulamento

1 -O Regulamento do LCT pode ser revisto:

a)Quatro anos após a data da sua publicação ou da respetiva revisão;

b)Em qualquer momento, por iniciativa do Reitor ou por unanimidade dos membros da Comissão Científica do LCT-ISCTE em exercício efetivo de funções.

2 -A proposta de alteração do Regulamento carece de aprovação por maioria dos membros da Comissão Científica do LCT-ISCTE em exercício efetivo de funções.

3 -A aprovação do regulamento cabe ao Reitor.

Artigo 28.º

Cumprimento dos mandatos

1 -À data da entrada em vigor do presente Regulamento, os coordenadores de Núcleo passam a integrar, nos termos dos artigos 13.º e 15.º, a composição das Comissões Científica e Pedagógica.

2 -Sem prejuízo de referido no artigo anterior, as alterações introduzidas pelo presente Regulamento não prejudicam o cumprimento dos mandatos em curso nos vários órgãos.

Artigo 29.º

Norma revogatória

É revogado o Regulamento n.º 486/2014, publicado no Diário da República, n.º 209/2014, Série II de 2014-10-29

Artigo 30.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República.

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