RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 389/2009

Artigo 1.º

Função

O Provedor do Estudante, adiante designado como Provedor, é um órgão independente que tem como função, sem poder de decisão, nos termos dos Estatutos da Universidade de Lisboa, a defesa e a promoção dos direitos e interesses legítimos dos estudantes no âmbito universitário.

Artigo 2.º

Âmbito de aplicação

A actividade do Provedor abrange todas as unidades e todos os órgãos, agentes, serviços e membros da Universidade

Artigo 3.º

Competência

1 -Compete ao Provedor:

a)Agir como mediador, procurando dirimir conflitos entre estudantes, ou entre estes e outros membros, órgãos, agentes ou serviços da Universidade;

b)Procurar em colaboração com os órgãos, agentes ou serviços competentes, as soluções mais adequadas à tutela dos direitos dos estudantes e o aperfeiçoamento da acção administrativa;

c)Dirigir as recomendações necessárias aos órgãos, agentes ou serviços competentes, com vista à correcção de ilegalidades ou injustiças, com o objectivo de melhora dos procedimentos;

d)Apresentar propostas aos órgãos, agentes ou serviços competentes relativamente a quaisquer regulamentos da Universidade ou das suas unidades orgânicas;

e)Recomendar ao Reitor ou aos Directores das unidades a realização de averiguações e inquéritos que considere necessárias ou convenientes;

f)Emitir parecer sobre quaisquer matérias relacionadas com a sua actividade.

2 -O Provedor só pode conhecer dos conflitos ou das queixas depois de esgotados, nos prazos legais e regulamentares, os meios de os dirimir ou de as decidir, respectivamente, nos órgãos competentes da Universidade e das unidades orgânicas.

Artigo 4.º

Organização

1 -O Provedor do Estudante tem autonomia de organização dos seus serviços.

2 -O Provedor do Estudante dispõe de secretariado e de instalações próprias.

3 -Os serviços jurídicos da Reitoria prestam apoio ao Provedor sempre que necessário.

4 -Cabe ao Reitor assegurar ao Provedor os recursos humanos e materiais necessários à boa execução das suas funções.

Artigo 5.º

Dever de colaboração

1 -Os órgãos, agentes e serviços da Universidade e das unidades têm o dever de colaborar com o Provedor quando tal lhes for solicitado e de responder às suas solicitações em tempo útil.

2 -Ao Reitor cabe assegurar a divulgação e o apoio à concretização das recomendações emitidas pelo Provedor.

Artigo 6.º

Confidencialidade

1 -O Provedor tem o dever de confidencialidade sempre que a natureza das informações obtidas no exercício das suas funções o recomende ou exija.

2 -O dever de confidencialidade é extensivo aos colaboradores do Provedor.

3 -Os terceiros envolvidos nas averiguações estão submetidos a um compromisso de confidencialidade relativo a toda a informação a que tenham tido acesso durante as averiguações.

Artigo 7.º

Iniciativa da queixa

1 -Os estudantes da Universidade de Lisboa podem apresentar ao Provedor, por si próprios ou através de representantes, queixas por acções ou omissões dos órgãos, serviços ou agentes da Universidade ou das suas unidades ou de outros membros da Universidade sobre matérias pedagógicas, de acção social e ainda sobre matérias administrativas conexas ou outras decorrentes da sua actividade na Universidade e que por eles sejam consideradas discriminatórias, violentas, ofensivas ou abusivas.

2 -Pode o Provedor, oficiosamente, iniciar um procedimento no âmbito das suas competências.

Artigo 8.º

Requisitos da queixa

1 -A queixa ao Provedor é apresentada por escrito e deve incluir, no mínimo, os seguintes elementos:

a)A identificação do queixoso ou do seu representante, designadamente nome, morada, contacto e número de aluno;

b)Os factos violadores dos seus direitos ou interesses legítimos;

c)Os autores dos actos praticados, quando conhecidos;

d)A fundamentação da queixa;

e)A assinatura do queixoso ou do seu representante.

2 -Se a queixa não cumprir os requisitos previstos no numero anterior será dada oportunidade ao queixoso para rectificar a queixa.

Artigo 9.º

Rejeição liminar da queixa

1 -A queixa é rejeitada liminarmente quando:

a)Não cumpra o disposto no artigo anterior;

b)Os actos referidos na queixa tenham ocorrido há mais de um ano;

c)Careça manifestamente de fundamento;

d)A relevância dos actos seja claramente insuficiente;

e)O queixoso não seja a pessoa directamente afectada pelos actos reportados, excepto nos casos em que a queixa seja apresentada por representante;

f)O queixoso tenha tido opção de apresentar queixa nos organismos próprios da Universidade e não o tenha feito;

g)O Provedor já se tenha pronunciado sobre o objecto da queixa.

2 -Em qualquer das situações previstas no número anterior, o Provedor notificará o estudante, por escrito, da sua decisão fundamentada de não abrir uma averiguação.

Artigo 10.º

Pendência de outro procedimento

1 -O Provedor não pode instaurar um procedimento se existir outro, resultante de requerimento, recurso ou reclamação a propósito da mesma matéria, pendente nos órgãos competentes ou, salvo o recurso à via judicial, que não tenha sido utilizado pelo queixoso.

2 -No caso previsto na parte final do número anterior, o Provedor notificará por escrito o queixoso de que a sua queixa se enquadra nessa situação e de qual o órgão, serviço ou agente competente para recurso ou reclamação.

3 -O Provedor poderá, a todo o tempo, iniciar um procedimento se estiver em causa o dever de celeridade ou de decisão.

Artigo 11.º

Aceitação da queixa

No prazo de dez dias após recepção da queixa, o Provedor deve enviar ao queixoso informação escrita sobre as diligências já tomadas.

Artigo 12.º

Comunicação da queixa

O Provedor, no início do procedimento resultante de uma queixa, comunica o mesmo ao Presidente do Conselho Pedagógico, ao primeiro responsável da Associação de Estudantes da respectiva unidade orgânica e, quando a matéria for de natureza social, ao primeiro responsável dos Serviços de Acção Social, para que estes emitam o seu parecer, bem como juntem antecedentes, caso existam.

Artigo 13.º

Audições

1 -O queixoso e os órgãos, agentes e serviços a que a queixa se refere devem ter a oportunidade de explicação, por escrito ou oralmente, sobre a matéria da queixa.

2 -O Provedor pode decidir sobre a audição conjunta ou separada das partes envolvidas.

3 -Quando considere necessário para obtenção de conclusões, o Provedor pode solicitar a participação de terceiros e os seus comentários escritos ou orais.

Artigo 14.º

Peritagens e acesso a instalações

1 -Nos casos que considere relevante para as averiguações, o Provedor pode recorrer a peritos.

2 -O Provedor, após haver informado os órgãos competentes, pode ter acesso aos serviços para a conclusão das averiguações.

Artigo 15.º

Resposta ao Provedor

1 -No prazo de quinze dias após a recepção de um pedido de informações e esclarecimentos, os órgãos, serviços e agentes devem informar o Provedor sobre as acções e diligências realizadas e ainda em que fase se encontra o procedimento.

2 -O mesmo prazo é extensivo quanto aos pedidos de esclarecimento efectuados sobre a realização de correcções às ilegalidades e injustiças subjacentes às recomendações feitas.

3 -Se o órgão, serviço ou agente ou o membro da Universidade notificado considerar ter razões para não concretizar uma recomendação, deve de tal circunstância informar o Provedor, por escrito, fundamentando a sua decisão, a qual deverá constar do relatório de actividades deste, nos termos do seu relatório de actividades.

Artigo 16.º

Relatório de procedimentos

1 -O Provedor elabora um relatório contendo as suas conclusões e decisão, bem como as recomendações pertinentes.

2 -O Provedor envia o seu relatório para o órgão ou para os superiores hierárquicos dos serviço ou agente envolvidos e, quando apropriado, para o Director da unidade orgânica, para o Reitor ou para o Conselho Geral.

3 -Quando o procedimento tiver sido desencadeado por uma queixa, o Provedor enviará também o relatório ao queixoso.

4 -Sempre que o Provedor arquivar uma queixa informará o queixoso da sua decisão, por escrito e explicitando as razões da sua decisão.

5 -O Provedor deve fornecer cópias dos seus relatórios, ou extractos dos mesmos, a quem o solicitar por escrito, com observância do dever de confidencialidade previsto no artigo 6.º

Artigo 17.º

Relatório de actividades

1 -O Provedor publica um relatório anual da sua actividade, o qual é previamente enviado ao Conselho Geral, ao Reitor, aos Directores das unidades, aos dirigentes dos Serviços da Universidade e à Associação Académica da Universidade de Lisboa.

2 -O relatório salvaguarda a completa confidencialidade, no que respeita à identidade ou outros elementos identificadores, das queixas apresentadas, e dele constam os casos de não cumprimento do dever de colaboração a que se refere o artigo 5.º

Artigo 18.º

Provedor Interino

1 -Em caso de impossibilidade temporária do exercício do cargo, o Conselho Geral pode designar um Provedor interino.

2 -O Provedor interino inicia as suas funções numa data definida pelo Conselho.

3 -O Provedor interino mantém-se no cargo até o Provedor reassumir as suas funções ou até à designação de um novo Provedor.

Artigo 19.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor após a sua publicação no Diário da República, no sítio electrónico e nos locais de estilo da Universidade de Lisboa.

22 de Abril de 2009. - O Reitor, António Sampaio da Nóvoa.

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