RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 389/2018

Artigo 1.º

Legislação habilitante

O presente regulamento é elaborado ao abrigo das normas das alíneas d) e e) do artigo 9.º (tarefas fundamentais do Estado), do artigo 66.º (ambiente e qualidade de vida) e dos artigos 112.º, n.º 7 (atos normativos) e 241.º (poder regulamentar dos municípios) da Constituição da República Portuguesa, dos artigos 97.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo DL n.º 4/2015, de 7 de janeiro, da Lei n.º 19/2014, de 14 de abril de 2014 - bases da política de ambiente, do n.º 4 do artigo 19.º do Decreto Regulamentar n.º 15/2015, de 19 de agosto (critérios de classificação e reclassificação do solo), pela Lei n.º 33/96, de 17 de agosto, Bases da Política Florestal, do Decreto Regulamentar n.º 42/2007, de 10 de Abril, Plano Regional de Ordenamento Florestal da Área Metropolitana do Porto e Entre Douro e Vouga (PROF AMPEDV), aprovado no âmbito das atribuições previstas no n.º 1 e alíneas j) e k) do n.º 2 do artigo 23.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais (RJAL) aprovado em anexo à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, e no uso das competências previstas na alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º conjugado com a alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º do RJAL, e, finalmente, do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de dezembro - regime geral das contraordenações, na redação atual.

Artigo 2.º

Âmbito objetivo

O presente regulamento estabelece o regime do ordenamento e proteção florestal no território do Município de Matosinhos.

Artigo 3.º

Âmbito subjetivo

O presente regulamento é aplicável, em geral, aos proprietários e produtores florestais sejam entidades públicas ou privadas, às autarquias locais, às empresas prestadoras de serviços florestais, às organizações de produtores florestais ou entidades gestoras de espaços florestais, nos termos e com os limites que resultam das regras nele estabelecidas.

Artigo 4.º

Natureza jurídica e hierarquia das normas

1 -O presente regulamento é enquadrado pelos princípios orientadores da política florestal, tal como consagrados na Lei de Bases da Política Florestal, aprovado pela Lei n.º 33/96, de 17 de agosto, e definido como plano sectorial no sistema de gestão territorial estabelecido no âmbito do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio.

2 -O Regulamento compatibiliza-se com o Plano Diretor Municipal (PDM) e assegura a contribuição do sector florestal para a elaboração e alteração dos restantes instrumentos de planeamento.

3 -As orientações estratégicas florestais constantes do presente regulamento, fundamentalmente no que se refere à ocupação, uso e transformação do solo nos espaços florestais, integram os objetivos do plano municipal de ordenamento do território (PMOT).

Artigo 5.º

Vinculação

1 -As normas vigentes no presente Regulamento vinculam diretamente todas as entidades públicas e enquadram todos os projetos e ações a desenvolver nos espaços florestais públicos e privados.

2 -Para aplicação prática das ações deste Regulamento devem ser convocados a participar ativamente e a cooperar todas as entidades e autoridades públicas, locais, regionais ou nacionais, que, por força das suas atribuições e responsabilidades, tenham tutela pública sobre os espaços florestais.

Artigo 6.º

Competências

As competências a exercitar no âmbito do presente regulamento habilitam a câmara municipal, podendo ser delegadas, nos termos gerais, no seu presidente, com a faculdade de subdelegação nos vereadores e nos dirigentes dos serviços.

Artigo 7.º

Conteúdo e orientação

O presente regulamento tem uma abordagem multifuncional, integrando as funções de produção, proteção, conservação de habitats, fauna e flora, silvopastorícia, caça e pesca em águas interiores, recreio e enquadramento paisagístico.

CAPÍTULO II

Conceitos, princípios e objetivos

Artigo 8.º

Definições

a), áreas que, do ponto de vista do risco de incêndio, da sensibilidade à erosão e da importância ecológica, social e cultural, impõem normas especiais de intervenção;

b), faixas que promovam a conexão entre áreas florestais dispersas, favorecendo o intercâmbio genético, essencial para a manutenção da biodiversidade;

c), fração biodegradável dos produtos, e dos desperdícios de atividade florestal. Inclui apenas o material resultante de operações de gestão dos combustíveis, das operações de condução (ex: desbaste e desrama) e da exploração dos Povoamentos Florestais, ou seja: ramos, bicadas, cepos, folhas, raízes e cascas;

d), terrenos ocupados por povoamentos florestais, matos, pastagens naturais, áreas ardidas de povoamentos florestais, áreas de corte raso e os terrenos improdutivos ou estéreis do ponto de vista da existência de comunidades vegetais e ainda as águas interiores;

e), superfície com árvores florestais com uma percentagem de coberto no mínimo de 10 % e altura superior a 5 m (na maturidade), que ocupam uma área mínima de 0,5 ha. Inclui áreas ocupadas por plantações, sementeiras recentes, áreas temporariamente desarborizadas em resultado da intervenção humana ou causas naturais (corte raso ou incêndios), viveiros, cortinas de abrigo, caminhos e estradas florestais, clareiras, aceiros e arrifes;

f), terrenos ocupados por matos, pastagens naturais, áreas ardidas de povoamentos florestais, áreas de corte raso e os terrenos improdutivos ou estéreis do ponto de vista da existência de comunidades vegetais;

g), espécies constantes do DL n.º 96/2013, de 19 de Julho - Regime Jurídico Aplicável às Ações de Arborização e Rearborização;

h), prédio ou conjunto de prédios total ou parcialmente ocupados por arvoredos florestais, pertencentes a um ou mais proprietários e que podem estar ou não submetidos a uma gestão conjunta;

i), parcela de território mais ou menos linear onde se garante a remoção total ou parcial de biomassa florestal, através da sua afetação a usos não florestais (agricultura, infraestruturas, etc.) e do recurso a determinadas atividades (ex: silvopastorícia) ou a técnicas silvícolas (ex: desbastes, limpezas, fogo controlado, etc.), com o objetivo principal de reduzir o perigo de incêndio;

j), faixa de gestão de combustível em que se procede à remoção total de combustível vegetal;

k), faixa de gestão de combustível em que se procede à remoção (normalmente parcial) do combustível de superfície (herbáceo, subarbustivo e arbustivo), à supressão da parte inferior das copas e à abertura dos povoamentos;

l), contribuição dos espaços florestais para a manutenção da diversidade biológica e genética e de geomonumentos. Engloba as subfunções principais a conservação de habitats classificados, a conservação de espécies da flora e da fauna protegida, a conservação de geomonumentos e a conservação dos recursos genéticos;

m), contribuição dos espaços florestais para o bem-estar material das sociedades rurais e urbanas. Engloba como subfunções principais a produção de madeira, a produção de cortiça, a produção de biomassa para energia, a produção de frutos e sementes e a produção de outros materiais vegetais e orgânicos;

n), contribuição dos espaços florestais para a manutenção das geocenoses e das infraestruturas antrópicas. Engloba como subfunções principais a proteção da rede hidrográfica, a proteção contra a erosão eólica, a proteção contra a erosão hídrica e cheias, a proteção micro climática e a proteção ambiental;

o), contribuição dos espaços florestais para o desenvolvimento da silvopastorícia, caça e pesca em águas interiores. Engloba como principais subfunções o suporte à caça e conservação das espécies cinegéticas, o suporte à pastorícia, o suporte à apicultura e o suporte à pesca em águas interiores;

p), contribuição dos espaços florestais para o bem-estar físico, psíquico, espiritual e social dos cidadãos. Engloba como subfunções principais, o enquadramento de aglomerados populacionais urbanos e monumentos, o enquadramento de empreendimentos turísticos, de empreendimentos turísticos no espaço rural e turismo de natureza, o enquadramento de usos especiais, o enquadramento de infraestruturas, o recreio e a conservação de paisagens notáveis;

q), engloba o conjunto de medidas aplicadas aos povoamentos florestais, matos e outras formações espontâneas, ao nível da composição e do seu arranjo, com os objetivos de diminuir o perigo de incêndio e de garantir a máxima resistência da vegetação à passagem do fogo;

r), superfície contínua ocupada por povoamentos florestais;

s), superfície contínua ocupada por povoamentos de espécies de rápido crescimento, conduzidos em revoluções curtas;

t), espaços florestais especialmente vocacionados para a demonstração, onde se leva à prática uma gestão florestal sustentável de excelência com vista a atingir um conjunto de objetivos que advêm da sua hierarquia funcional;

u), sequência de intervenções silvícolas a prescrever, numa unidade de gestão florestal ao longo de uma revolução, com vista a concretizar os objetivos pré-estabelecidos para essa unidade de gestão;

v), conjunto de regras, restrições e diretrizes técnicas a implementar na gestão florestal, com vista ao cumprimento de um objetivo ou função particular do espaço florestal em causa;

w), intervenções com carácter de impedir que se elevem a níveis críticos o risco de ocorrência de incêndio, bem como aquelas que visem impedir a disseminação de pragas e doenças;

x), conjunto de normas que regulam as intervenções nos espaços florestais com vista a garantir, de forma sustentada, o fluxo regular de bens e serviços por eles proporcionados; aa) «Povoamentos florestais», o mesmo que espaços florestais arborizados; bb) «Produção sustentada», oferta regular e contínua de bens e serviços; cc) «Regime florestal», conjunto de disposições destinadas não só à criação, exploração e conservação da riqueza silvícola, sob o ponto de vista da economia nacional, mas também ao revestimento florestal dos terrenos cuja arborização seja de utilidade pública, e conveniente ou necessária para o bom regime das águas e defesa das várzeas, para a valorização das planícies áridas e beneficio do clima, ou para a fixação e conservação do solo, nas montanhas, e areias no litoral marítimo; dd) «Zonas críticas», áreas que, do ponto de vista do risco de incêndio, impõem normas especiais de intervenção;

Artigo 9.º

Princípios e objetivos gerais, específicos e estratégicos

1 -Princípios: O presente regulamento assume os princípios da Lei de Bases da Política Florestal bem como os princípios orientadores de um bom desempenho, nomeadamente:

a)Boa governância - uma abordagem mais pró-ativa da administração florestal e também um envolvimento mais articulado entre os agentes com competências na gestão dos espaços florestais, consubstanciado num conjunto de regras e práticas que dizem respeito à qualidade do exercício do poder, essencialmente no que se refere à responsabilidade, transparência, abertura, participação, coerência, eficiência e eficácia;

b)Exigência e qualidade - o setor florestal só é competitivo, caso consiga dar um salto qualitativo em muitas das suas áreas;

c)Gestão sustentável - a gestão florestal sustentável constitui uma exigência da própria sociedade, sendo a melhor forma de promover o desenvolvimento rural integrado;

d)Máxima eficiência - o desenvolvimento social e económico deve basear-se na utilização eficiente dos recursos florestais;

e)Multifuncionalidade dos espaços florestais - uma visão multifuncional da floresta é obrigatória, não só porque representa uma oportunidade de valorização intrínseca como a própria sociedade o exige;

f)Responsabilização - os proprietários florestais são responsáveis pela gestão de um património de interesse público, devendo por isso ser recompensados na justa medida da sua contribuição para a disponibilização de um conjunto de bens e serviços proporcionados pela floresta;

g)Transparência - o processo de relacionamento da administração com os agentes privados deve ser transparente, ela é fundamental para serem criadas as condições de crescimento que o sector florestal necessita;

h)Transtemporiedade - o plano deve ser um exercício de predição;

2 -Objetivos gerais:

a)Diminuir o número de ignições de incêndios florestais;

b)Diminuir a área queimada;

c)Reabilitação de ecossistemas florestais;

d)Proteger os valores fundamentais de solo e água;

e)Salvaguarda do património arquitetónico e arqueológico;

f)Melhoria da qualidade paisagística dos espaços florestais;

g)Promoção do uso múltiplo da floresta;

h)Potenciar a biodiversidade dos espaços florestais;

j)Monitorização da vitalidade dos espaços florestais;

k)Estabelecimento de medidas preventivas contra agentes bióticos;

l)Recuperação de áreas ardidas.

m)Consolidação da atividade florestal

n)Promover a diferenciação e valorização dos espaços florestais através do reconhecimento prestado pela certificação.

o)Aumentar o conhecimento sobre a silvicultura das espécies florestais;

p)Monitorizar o desenvolvimento dos espaços florestais e o cumprimento do Regulamento.

3 -Objetivos específicos:

a)A continuidade dos povoamentos florestais de eucalipto deve ser alterada, proibindo ou sujeitando a controlo prévio ou sucessivo, a plantação, replantação e o abate de espécies, introduzindo manchas associadas a outros usos e espécies que constituam interrupções efetivas nestes espaços.

b)No Município de Matosinhos visa-se a implementação e incrementação das funções de recreio, enquadramento e estética da paisagem, de proteção, e de produção.

c)A fim de prosseguir as funções referidas na alínea anterior, são estabelecidos os seguintes objetivos específicos:

4 -Objetivos estratégicos: O presente Regulamento prossegue os seguintes objetivos estratégicos:

a)Defender e prevenir as áreas florestais do município das ameaças que constituem os fogos florestais;

b)Promover uma deteção do fogo mais célere e uma intervenção mais eficaz;

c)Assegurar a planificação e a gestão florestal sustentável das áreas públicas e privadas com especial atenção para a planificação e gestão de áreas com estatuto de proteção;

d)Adequar as espécies e os modelos de silvicultura à estação;

e)Estimular o aumento da área de espaços florestais com dimensão apropriada à gestão florestal profissional;

f)Impulsionar um mosaico florestal diversificado e descontinuado;

g)Beneficiar os espaços florestais do Município de forma a assegurar o cumprimento das suas múltiplas funções, a sua sanidade e continuidade;

h)Aumentar a área florestal arborizada, com espécies bem adaptadas;

j)Impulsionar o ordenamento silvopastoril e a gestão das áreas de pastagem;

k)Promover a ampliação dos espaços florestais destinados ao recreio e lazer;

l)Fomentar a adoção de modelos de silvicultura com vista à maior valorização e diversificação dos espaços e produtos florestais;

m)Restaurar as áreas florestais ameaçadas, danificadas ou afetadas com problemas erosivos e controlar o avanço da desertificação ou destruição pontual causada pelos incêndios florestais, pragas e doenças;

n)Promover a utilização do uso múltiplo da floresta;

o)Conservar o património florestal em bom estado, da diversidade biológica, geológica e paisagística do Município e dos seus habitats naturais, com especial atenção para as Áreas Classificadas;

p)Contribuir para a valorização dos recursos naturais, pela preservação e/ou recuperação de zonas sensíveis do ponto de vista ambiental;

q)Valorizar o potencial produtivo do espaço florestal e sua defesa contra incêndios. CAPÍTULO III Modelos de arborização e monitorização

Artigo 10.º

Áreas estratégicas

1 -De forma a sistematizar hierarquicamente os diferentes tipos de iniciativas a desenvolver, definiu-se, num primeiro nível, o seu enquadramento nas seguintes áreas estratégicas:

a)Arborização e reabilitação de áreas florestais;

b)Beneficiação de áreas florestais;

c)Vigilância e prevenção de fogos florestais;

d)Consolidação da atividade florestal;

e)Atividades associadas.

2 -Em cada área estratégica são identificáveis programas horizontais.

Artigo 11.º

Programas horizontais

1 -Das áreas estratégicas definidas no n.º 1 do artigo 10.º, resultam em níveis hierarquicamente inferiores os seguintes programas horizontais:

a)Arborização e reabilitação de áreas florestais:

b)Beneficiação de áreas florestais arborizadas:

c)Prevenção e vigilância de fogos florestais:

d)Atividades associadas:

Artigo 12.º

Modelo de silvicultura a aplicar e espécies a selecionar

1 -No Município de Matosinhos e de acordo com os objetivos do PROF - 2006, devem ser privilegiadas as seguintes espécies florestais no âmbito de um modelo de silvicultura a aplicar com os objetivos de Recreio (RE), Proteção (PT) e Produção (PD) tendo por base a Carta de Pina Manique e Albuquerque a zonagem Ap Cs Pp Qr Qs

a)Prioritárias:

b)Relevantes:

Artigo 13.º

Reserva Ecológica Nacional

O disposto no presente capítulo aplicar-se-á sem prejuízo do disposto no Plano Diretor Municipal e no Regime Jurídico da Reserva Ecológica Nacional.

Artigo 14.º

Florestas modelo e Espaços Edificados na Floresta de Matosinhos a preservar

1 -No âmbito do presente regulamento municipal consideram-se os seguintes espaços florestais de elevado interesse patrimonial natural identificados no ano de 2018 a preservar e a servir de modelo, conforme a cartografia constante do Anexo II ao presente regulamento:

a)Monte das Pintas em Guifões;

b)Quinta de Fafiães em Leça do Balio;

c)Quinta da Viscondessa e Monte de São Brás em Santa Cruz do Bispo.

2 -Atenta-se ainda ao património edificado classificado inserido em área florestal considerando como elementos a preservar, conforme a cartografia constante do Anexo II ao presente regulamento:

a)Castro de Guifões;

b)Ponte de Guifões;

c)Ponte do Carro;

d)Necrópole Medieval de Montedouro.

3 -As florestas modelo são espaços para o desenvolvimento de práticas silvícolas que os proprietários privados podem adotar tendo como objetivo a valorização.

Artigo 15.º

Espécies protegidas

1 -O presente Regulamento assume como objetivo e promove como prioridade a defesa e a proteção de espécies florestais que, pelo seu elevado valor económico, patrimonial e cultural, pela sua relação com a história e cultura da região, pela raridade que representam, bem como pela sua função de suporte de habitat, carecem de especial proteção, designadamente:

a)Espécies protegidas por legislação específica:

b)Exemplares espontâneos de espécies florestais que devem ser objeto de medidas de proteção específica:

Artigo 16.º

Corredor ecológico do Rio Leça

1 -O corredor ecológico do Rio Leça contribui para a formação de meta populações de comunidades da fauna e da flora, tendo como objetivo conectar populações, núcleos ou elementos isolados, e integram os principais eixos de conexão, delimitados em mapa síntese a elaborar pelo Gabinete Técnico Florestal do Município com uma largura máxima prevista no Plano Regional de Ordenamento Florestal da Área Metropolitana do Porto e Entre Douro e Vouga (PROF AMPEDV) de 3 km, conforme o mapa constante do Anexo II ao presente regulamento.

2 -Dentro da faixa referida no numero anterior são possíveis as atividades humanas permitidas pela legislação em vigor, restringindo-se as medidas de proteção florestal a que se refere o presente regulamento ao seu núcleo de proteção e preservação identificado e delimitado no mapa constante do Anexo II ao presente regulamento.

3 -As normas a aplicar, no âmbito do planeamento florestal, são as consideradas para as funções de proteção e de conservação, nomeadamente a subfunção de proteção da rede hidrográfica, com objetivos de gestão e intervenções florestais ao nível da condução e restauração de povoamentos nas galerias ripícolas, bem como a subfunção de conservação de recursos genéticos, com objetivos de gestão da manutenção da diversidade genética dos povoamentos florestais e manutenção e fomento do próprio corredor ecológico.

4 -O corredor ecológico deve ser objeto de tratamento específico e deve ainda contribuir para a definição da estrutura ecológica municipal no âmbito do PDM.

5 -Este corredor é compatibilizado com a rede municipal de defesa da floresta contra os incêndios, sendo esta de carácter prioritário.

Artigo 17.º

Defesa da floresta contra incêndios

1 -A gestão de combustíveis engloba o conjunto de medidas aplicadas aos povoamentos florestais, matos e outras formações espontâneas, ao nível da composição específica e do seu arranjo estrutural, com os objetivos de diminuir o perigo de incêndio e de garantir a máxima resistência da vegetação à passagem do fogo.

2 -Nas ações de arborização, de rearborização e de reconversão florestal, os povoamentos mono específicos não podem ter uma superfície contínua superior a 2 hectares, devendo ser compartimentados, alternativamente:

a)Pela rede de faixas de gestão de combustíveis ou por outros usos do solo com baixo risco de incêndio;

b)Por linhas de água e respetivas faixas de proteção, convenientemente geridas;

c)Por faixas de arvoredo de alta densidade, com as especificações técnicas definidas nos instrumentos de planeamento florestal.

3 -Sempre que as condições edafo-climáticas o permitam deve ser favorecida a constituição de povoamentos de espécies arbóreas caducifólias ou de espécies com baixa inflamabilidade e combustibilidade.

4 -É interdito o depósito de madeiras e outros produtos resultantes de exploração florestal ou agrícola, de outros materiais de origem vegetal e de produtos altamente inflamáveis nas redes de faixas e nos mosaicos de parcelas de gestão de combustível, com exceção dos aprovados pela comissão municipal de defesa da floresta contra incêndios.

5 -A reclassificação dos espaços florestais em solo urbano deve ser fortemente condicionada ou mesmo proibida quando se tratem de espaços florestais classificados no PMDFCI como tendo um risco de incêndio elevado ou muito elevado, respetivamente.

6 -A construção de edificações para habitação, comércio, serviços e indústria é interdita nos terrenos classificados nos PMDFCI, com risco de incêndio elevado ou muito elevado, sem prejuízo das infraestruturas definidas nas redes regionais de defesa da floresta contra incêndios.

7 -Para os efeitos do número anterior a cartografia de mapa de perigosidade consta do Anexo II ao presente regulamento:

8 -As novas edificações no solo rural têm de salvaguardar, na sua implantação no terreno, a garantia de distância à extrema da propriedade de uma faixa de proteção nunca inferior a 50 metros e a adoção de medidas especiais relativas à resistência do edifício, à passagem do fogo e à contenção de possíveis fontes de ignição de incêndios no edifício e respetivos acessos.

Artigo 18.º

Gestão de povoamentos florestais

1 -Constitui obrigação dos proprietários e ou produtores florestais a realização das operações culturais de manutenção dos povoamentos florestais, nomeadamente o controlo da vegetação espontânea e a realização de cortes culturais, diminuindo-se assim a carga de combustível e aumentando a descontinuidade vertical e horizontal do povoamento, de forma a minimizar o risco e o perigo de incêndio.

2 -Os proprietários e ou produtores florestais que confinem com servidões municipais devem realizar a gestão de combustíveis sempre que se verifique continuidade vertical e horizontal do povoamento, de acordo com as regras definidas no âmbito do Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios.

3 -O município colaborará com os particulares na florestação e reflorestação de áreas florestais, ao nível técnico, cartográfico, de projeto e de fornecimento de plantas florestais, mediante condições a estabelecer por protocolo, com os seguintes limites:

a)O candidato deve fazer prova do interesse e da titularidade de proprietário do terreno;

b)A aprovação da candidatura é eficaz com a celebração de protocolo entre o município e o particular;

c)O município reserva-se na posição de escolher as espécies a utilizar na florestação e condução;

d)O proprietário é responsável por todas as operações de preparação do terreno;

e)O proprietário é responsável pela plantação das árvores fornecidas pelo município, salva contratualização diversa;

f)Sem prejuízo de outras condições a estabelecer, os particulares obrigam-se a prover pela manutenção das áreas reflorestadas e das espécies fornecidas, substituindo-as em caso de perecimento, pelo período mínimo de 10 anos, de acordo com o plano traçado pelo Gabinete Técnico Florestal.

Artigo 19.º

Regras da exploração florestal

1 -No corredor ecológico do Rio Leça, definido no mapa constante do Anexo II ao presente regulamento, é proibida a florestação e reflorestação de espécies de crescimento rápido, nomeadamente do eucalipto, sendo o abate destas espécies sujeitas a procedimento de licenciamento;

2 -Por cada abate das espécies referidas no número anterior o proprietário, usufrutuário ou outro titular, conforme a natureza do direito a exercitar, é obrigado à substituição pelas espécies identificadas no artigo 12.º do presente regulamento e de acordo com as orientações do Gabinete Técnico Florestal;

3 -O procedimento será idêntico quando as árvores tenham sido destruídas por incêndio ou por causa natural, caso em que o município colaborará na reflorestação;

4 -É permitida a exploração do eucalipto nas áreas de produção florestal com exclusão dos espaços florestais existentes no corredor ecológico do Rio Leça, das áreas de reserva ecológica nacional, de parque e cortina de proteção ambiental, de proteção aos monumentos e floresta identificados no artigo 14.º;

5 -Os proprietários, usufrutuários, simples detentores, conforme o título e natureza do direito a exercitar, são obrigados à remoção das plantas invasoras com aplicação de herbicida apropriado logo após o abate, devendo fazer prova de tal facto ao Gabinete Técnico Florestal;

6 -Na presença de eucalipto com rebentação por toiça devem ser eliminadas as varas, admitindo-se apenas a manutenção de duas varas por pé;

7 -Na ausência dum plano de cortes devidamente estruturado, os cortes rasos, quando possíveis, devem aplicar-se em manchas contínuas de dimensão inferior a 1 hectare, progredindo de forma salteada ao longo das áreas de corte;

8 -Nos povoamentos de folhosas nobres o corte, quando possível, deve ser realizado pé a pé ou por pequenos núcleos, e de forma salteada;

9 -Todas as ações de arborização ou rearborização com espécies florestais terão de contemplar uma faixa de gestão de combustível não inferior a 10 metros em redor da zona de estrada da rede viária municipal onde esta se encontrar preconizada no PMDFCI do Município de Matosinhos;

10 -Considera -se, para o efeito do disposto no número anterior, zona de estrada, o terreno por ela ocupado, abrangendo a faixa de rodagem, as bermas e quando existam, as valetas passeios, banquetas ou taludes.

11 -Se permitida a execução dos trabalhos de exploração florestal, os cortes, arranques ou transplantações ou o derrube de árvores de alto porte ou em maciço, por parte de entidades públicas ou de particulares, carece de comunicação prévia ao município, com a antecedência mínima de 10 dias úteis sobre a data da intervenção.

12 -Sob pena de infração, as operações de exploração florestal devem ser executadas tendo em consideração os seguintes pressupostos:

a)O respeito pelo ambiente, nomeadamente no que se refere à proteção das infraestruturas, património arqueológico, linhas de água e as suas faixas de proteção, solos sensíveis, vestígios da presença de fauna e flora, e áreas previamente classificadas como tendo interesse de conservação de espécies e habitats;

b)Nas linhas de água principais e numa faixa de pelo menos 10 metros para cada lado, não pode haver circulação de máquinas e deve ser conservada a vegetação;

c)A conservação e proteção das árvores a manter;

d)Não é permitido alterar o traçado existente dos caminhos públicos, bem como interditá-los com a ocupação de material lenhoso, nomeadamente com carregadouros;

e)Os carregadouros devem situar -se longe das linhas de água, mantendo pelo menos uma distância de 20 metros das mesmas e minimizando o impacto paisagístico na sua implantação;

f)Os carregadouros não podem estar localizados imediatamente junto de estradas, caminhos e espaços públicos evitando-se que os veículos e maquinas ocupem as referidas infraestruturas;

g)Os carregadouros não devem estar localizados debaixo de linhas de transporte de energia elétrica ou de telefone, ou sobre condutas de água, saneamento ou gás;

h)Durante o período crítico, os carregadouros não devem estar localizados nas faixas de gestão de combustíveis;

13 -Constitui obrigação da empresa prestadora de serviços, vulgo madeireiro, a imediata beneficiação das estradas e dos caminhos públicos utilizados e deteriorados pelos trabalhos de exploração florestal, de modo a repor a situação inicial e o seu bom estado de conservação e funcionamento. CAPÍTULO V Procedimentos de controlo

Artigo 20.º

Procedimento de licenciamento

1 -A licença para a realização das ações previstas no presente regulamento deve ser dirigida ao Presidente da Câmara Municipal, em requerimento próprio, no qual conste:

a)A identificação do requerente/proprietário;

b)A identificação e localização do terreno;

c)Documento de prova da titularidade do terreno;

d)Indicação do tipo de trabalhos a realizar;

e)Indicação das espécies a abater;

f)A identificação da empresa prestadora de serviços;

g)A data prevista para o início e a conclusão dos trabalhos de exploração;

h)Fim a que se destinam as madeiras ou lenhas resultantes da intervenção, bem como os sobrantes.

j)A identificação da via utilizada para entrada e saída da maquinaria da exploração;

k)Declaração do prestador do serviço em como deixa o terreno limpo de sobrantes de exploração.

Artigo 21.º

Procedimento de comunicação prévia

1 -A comunicação prévia para a realização das ações previstas no presente regulamento deve ser dirigida ao Presidente da Câmara Municipal, em requerimento próprio, no qual conste:

a)A identificação do requerente/proprietário;

b)A identificação e localização do terreno;

c)Documento de prova da titularidade do terreno;

d)Indicação do tipo de trabalhos a realizar;

e)Indicação das espécies a abater;

f)A identificação da empresa prestadora de serviços (madeireiro);

g)Data prevista para início e conclusão dos trabalhos de exploração;

h)Fim a que se destinam as madeiras ou lenhas resultantes da intervenção, bem como sobrantes.

j)A identificação da via utilizada para entrada e saída da maquinaria da exploração;

k)Declaração do prestador do serviço em como deixa o terreno limpo de sobrantes de exploração. CAPÍTULO VI Fiscalização e regime sancionatório

Artigo 22.º

Fiscalização

São competentes para fiscalizar as normas do presente regulamento, sem prejuízo dos poderes especiais das entidades competentes em razão da matéria, os Serviços de Fiscalização do Município e a Policia Municipal.

Artigo 23.º

Contraordenações e coimas

1 -Sem prejuízo da legislação especial que lhe seja aplicável, qualquer infração ao disposto no presente regulamento constitui contraordenação punível com coima graduada entre (euro) 140,00 a (euro) 5.000,00, no caso de pessoa singular, e de (euro) 800,00 a (euro) 60.000,00, no caso de pessoas coletivas.

2 -Aos procedimentos de contraordenação é diretamente aplicável o regime geral das contraordenações, constante do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro, na redação atual.

3 -A negligência é punível nos termos gerais. CAPÍTULO VII Disposições finais

Artigo 24.º

Gabinete Técnico Florestal

Será criado um Gabinete Técnico Florestal que prestará o apoio necessário aos restantes serviços municipais e aos particulares que dele careçam.

Artigo 25.º

Remissões

As remissões operadas no presente regulamento para normas legais e regulamentares consideram-se imediatamente feitas para os atos legislativos supervenientes.

Artigo 26.º

Anexos

O presente regulamento integra para todos os efeitos os Anexos I e II tendo por conteúdo os meios de monitorização, os indicadores e as metas a alcançar com o ordenamento florestal proposto e os mapas florestal e zonas classificadas e de perigosidade.

Artigo 27.º

Entrada em vigor e revisão de metas

1 -O presente regulamento entra em vigor 30 dias úteis após a sua publicação.

2 -As normas do presente regulamento relativas aos objetivos e metas a alcançar, constantes do Anexo, que o integra, elaboradas no âmbito do planeamento e gestão florestal, têm um período máximo de vigência de 20 anos, contados a partir da data da sua publicação.

3 -A parte do regulamento respeitante às metas e objetivos preconizados constantes do Anexo, que o integra, deve ser sujeita a avaliações periódicas, pelo menos de cinco em cinco anos, tendo em consideração os relatórios anuais de execução, necessários ao seu acompanhamento, tal como definido na monitorização destes planos e nos termos da legislação em vigor.

4 -Sem prejuízo do disposto no numero anterior as metas e objetivos constantes do Anexo ao presente regulamento, que dele faz parte integrante, poderá estar sujeito a alterações intermédias, sempre que ocorra qualquer facto relevante que as justifique. ANEXO I Meios de monitorização e Indicadores

2018 -10

2025 -13

2045 -13