RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 389/2020

Artigo 1.º

Âmbito

O presente Regulamento estabelece as regras de atribuição e utilização do apoio a cidadãos portadores de deficiência congénita.

Artigo 2.º

Objetivos

O Apoio a cidadãos portadores de deficiência congénita tem como objetivo proporcionar benefícios e melhor a sua qualidade de vida.

Artigo 3.º

Princípios Gerais

A Junta de Freguesia de Landeira atribui e regulamenta o ACPDC, tendo em consideração as necessidades sociais dos mesmos, nos termos previstos no presente Regulamento.

Artigo 4.º

Beneficiários

a)Serem portadores de deficiência congénita e necessitarem do apoio ora proposto;

b)Não receberem qualquer apoio monetário ou receberem a reforma por invalidez;

c)Não possuírem capacidades financeiras suficientes para uma vida em condições de dignidade.

Artigo 5.º

Benefícios

a)Atribuição de um donativo mensal no valor de setenta e cinco euros.

Artigo 6.º

Processo de Candidatura

1 -As candidaturas ao ACPDC serão formalizadas junto da Secretaria da Junta de Freguesia de Landeira, mediante o preenchimento de impresso especialmente destinado ao efeito, acompanhado dos seguintes documentos:

a)Fotocópia do Bilhete de Identidade;

b)Fotocópia do Cartão de Eleitor;

c)Fotocópia do Cartão da Segurança Social ou declaração que o substitua;

d)Fotocópia do último recibo da pensão ou reforma, ou documento comprovativo do seu valor;

e)Atestado comprovativo da situação de deficiência congénita, passado pelo médico de família;

f)Fotocópia do cartão de utente.

2 -O simples facto de apresentação de uma candidatura não confere ao requerente o direito à atribuição do subsídio.

Artigo 7.º

Análise da Candidatura e Decisão

1 -O processo de candidatura será analisado pela Junta de Freguesia, na sua reunião ordinária mensal, decidindo o Executivo da Junta, quanto à sua atribuição.

2 -A Junta de Freguesia de Landeira reserva-se o direito de solicitar informação adicional a Instituições que atribuem benefícios, subsídios e donativos para o mesmo fim e ao próprio candidato, para uma avaliação mais correta e justa de cada processo.

3 -Todos os candidatos serão informados, por escrito, da decisão sobre a atribuição do subsídio.

Artigo 8.º

Obrigações dos Utilizadores

a)Informar, previamente, a Junta de Freguesia da mudança de residência;

b)Informar a Junta de Freguesia de todas as circunstâncias verificadas que alterem significativamente a sua situação;

Artigo 9.º

Cessação do Direito à Utilização do ACPDC

1 -Constituem causas de cessação imediata dos benefícios:

a)A prestação, pelo beneficiário, de falsas declarações, quer no processo de candidatura, quer ao longo do ano a que se reporta a utilização;

b)A não apresentação, no prazo de 30 dias úteis, de documentos solicitados pela Junta de Freguesia;

c)O recebimento de outro benefício ou subsídio, não eventual, concedido por outra Instituição e destinado aos mesmos fins, salvo se for dado conhecimento à Junta de Freguesia e esta, uma vez ponderadas as circunstâncias, considerar justificada a acumulação;

d)A alteração de residência para fora da Freguesia, salvo por motivo de força maior devidamente comprovado, designadamente por doença prolongada;

e)A não participação por escrito, no prazo de 15 dias úteis, a partir da data em que ocorra a alteração das condições económicas do beneficiário, suscetível de influir no quantitativo de rendimento e de que resulte prejuízo para a Junta de Freguesia.

2 -Nos casos a que se referem as alíneas a), b), c) e d) do número anterior, a Junta de Freguesia reserva-se o direito de exigir do beneficiário, ou daqueles a cargo de quem se encontra, a restituição dos benefícios já pagos, bem como de adotar os procedimentos legais julgados adequados.

Artigo 10.º

Validade do ACPDC

1 -O subsídio tem a validade de um ano e deverá ser renovado anualmente pelo beneficiário.

2 -A renovação será feita mediante o preenchimento e entrega de impresso próprio, que se encontra na Junta de Freguesia de Landeira.

3 -A qualquer momento pode a Junta de freguesia, mediante as suas responsabilidades na gestão, quer por razões financeiras ou pelo aparecimento de apoios a estes beneficiários por parte de outras entidades, suspender esta medida.

Artigo 11.º

Disposições Finais

1 -O desconhecimento deste Regulamento não poderá ser invocado para justificar o não cumprimento das suas disposições.

2 -Os encargos resultantes da aplicação deste Regulamento serão providos por verbas a inscrever anualmente no orçamento da Junta de Freguesia.

Artigo 12.º

Alterações ao Regulamento

Este Regulamento poderá sofrer, a todo o tempo e nos termos legais, as alterações consideradas indispensáveis.

Artigo 13.º

Dúvidas e Omissões

Compete à Junta de Freguesia de Landeira, resolver, mediante deliberação, todas as dúvidas e omissões resultantes da aplicação deste Regulamento.

Artigo 14.º

O presente Regulamento é publicado no Diário da República e no sítio da internet da Freguesia de Landeira.

Artigo 15.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento depois de aprovado pelo Executivo da Junta de Freguesia e pela Assembleia de Freguesia de Landeira, exposto ao público na Secretaria da Junta de Freguesia, entrará em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República.

Aprovado em Reunião de Junta de Freguesia, em 25/10/2019,

Aprovado em Reunião de Assembleia de Freguesia, em 22/11/2019,

11 de março de 2020. - O Presidente da Junta, Vítor Dias Serrano.

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