RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 39/2018

Artigo 1.º

Lei habilitante

O presente Regulamento é elaborado ao abrigo do artigo 241.º da Constituição da Republica Portuguesa, e dos artigos 25.º, n.º 1, alínea g) e 33.º, n.º 1, alíneas k) e u) do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.

Artigo 2.º

Objeto

1 -É objeto do presente Regulamento o estabelecimento das normas que enquadram a organização e o funcionamento da Feira Gastronómica do Porco.

2 -A Feira Gastronómica do Porco é uma iniciativa do Município de Boticas.

Artigo 3.º

Participação

1 -São objetivos do certame a promoção e divulgação do fumeiro da Região Barrosã e da sua gastronomia, bem como a venda de produtos gastronómicos e de artesanato tradicional, entre outros;

2 -Podem participar como expositores neste certame, todas as pessoas individuais ou coletivas, que exerçam a sua atividade de forma legal e de acordo com os objetivos da Feira;

3 -As inscrições devem ser formalizadas em formulário próprio a disponibilizar nos serviços municipais, bem como no site do Município e cujo preenchimento e entrega constitui formalidade obrigatória para o participante;

4 -As inscrições deverão ser entregues diretamente ou enviadas por correio para o Município de Boticas, Praça do Município, 5460-304 Boticas, ou por e-mail: municí[email protected];

5 -A organização tem o direito de optar pelas inscrições que melhor se enquadram no âmbito do evento, dando prioridade aos expositores do concelho e da região;

6 -A definição da disposição dos stands e a seleção dos lugares é da responsabilidade da organização;

7 -Os expositores não podem ceder, partilhar ou subalugar o direito de ocupação do espaço, exceto quando autorizado pela organização, sendo que, o incumprimento implicará a não-aceitação do respetivo pedido de inscrição em futuras edições da feira;

8 -Todos os produtores devem assumir o cumprimento das obrigações fiscais decorrentes da exposição e venda dos seus produtos no evento.

Artigo 4.º

Local, data e horários de funcionamento

1 -A Feira Gastronómica do Porco é realizada no Pavilhão Multiúsos de Boticas.

2 -A feira é realizada no mês de janeiro, sendo a data definida, a cada ano, pela organização.

3 -O horário de funcionamento da feira é o seguinte:

a)Sexta-feira: 12:00 às 24h00;

b)Sábado: 10h00 às 24h00;

c)Domingo: 10h00 às 22h00;

4 -A Organização reserva-se no direito de poder proceder à alteração dos horários previstos.

Artigo 5.º

Condições de funcionamento da feira

1 -Os stands são disponibilizados pela entidade organizadora do evento, sendo identificados com o lettering do expositor, não podendo ser aplicado qualquer objeto perfurante nos mesmos;

2 -A montagem dos stands e a limpeza das áreas comuns é da responsabilidade da organização;

3 -Os stands deverão ser entregues no mesmo estado em que foram colocados à disposição dos expositores. A reparação dos estragos ocasionados por falta de cuidado ou exigências do funcionamento dos stands é da inteira responsabilidade do expositor;

4 -O arranjo e a decoração de cada stand são da responsabilidade do respetivo expositor;

5 -Os expositores devem preservar e conservar a estrutura base do stand atribuído e garantir a limpeza da sua área de exposição;

6 -Os stands devem permanecer abertos durante o horário de funcionamento da feira, sob pena de exclusão em futuras edições;

7 -Todos os stands deverão estar nas devidas condições 30 minutos antes da hora programada de abertura;

8 -Os expositores deverão retirar as suas viaturas do interior do recinto, impreterivelmente, até 30 minutos antes da hora de abertura da feira, não sendo permitida, a qualquer título, a permanência de viaturas dentro do recinto da mesma durante as horas de funcionamento, com exceção do período de tempo estritamente necessário para a descarga dos produtos no controlo de qualidade;

9 -As balanças utilizadas deverão evidenciar a existência de um controlo metrológico válido;

10 -Os participantes devem sujeitar-se às ações de avaliação e supervisionamento que a organização, ou outras entidades com legitimidade para o efeito, entendam realizar durante o período da feira;

11 -Os lixos produzidos por cada expositor deverão ser depositados, diariamente, nos contentores disponibilizados pela organização;

12 -A desmontagem dos stands só poderá ser efetuada após as 20h00 do último dia da feira. A partir do final do dia seguinte ao términos da feira, a organização não se responsabiliza pelos géneros alimentícios, artesanato e outros produtos expostos e de decoração que permaneçam nos stands, o que implica a renúncia irrevogável, quer a todos os direitos sobre os bens em causa, quer à reclamação de quaisquer responsabilidades à organização.

Artigo 6.º

Compete à organização

1 -A montagem dos stands devidamente iluminados e identificados;

2 -A atribuição e distribuição dos stands;

3 -A limpeza das áreas comuns;

4 -A subscrição de um seguro de responsabilidade civil que cubra danos imputáveis à organização;

5 -A vigilância noturna do espaço interior da feira;

6 -Assegurar a animação durante o evento;

7 -Manter em funcionamento um secretariado de relações públicas no recinto da feira;

8 -Elaborar um programa da feira e efetuar a sua posterior divulgação;

9 -Publicitar o evento nos meios de comunicação entendidos como adequados para o ano em causa.

Artigo 7.º

Compete aos expositores

1 -A vigilância dos seus stands durante o horário de funcionamento da feira, sendo da sua inteira responsabilidade a segurança de todos os materiais e produtos expostos;

2 -Dispor de seguros dos produtos e materiais expostos;

3 -A responsabilidade pelos danos ou prejuízos causados, direta ou indiretamente, no recinto, nos stands, nos produtos de outros expositores e nos visitantes;

4 -Proceder à entrega dos stands no mesmo estado de conservação em que lhes foram cedidos, salvaguardando o uso normal destes. Se tal não se verificar, a organização procederá às reparações necessárias, cujos custos serão imputados ao ocupante do local ou do stand danificado;

5 -Declarar à organização todos os danos já existentes no espaço ou stand, no momento em que estes lhes são atribuídos, de forma a que não venham a ser responsabilizados pelos mesmos;

6 -Frequentar as ações de formação levadas a efeito pela organização, bem como as reuniões preparatórias para que sejam convocados, podendo, em caso de falta repetida, ser motivo de exclusão nas seguintes edições;

7 -Serem portadores de um livro de reclamações legalmente válido para a sua atividade, tendo a mesma de estar devidamente licenciada e documentada.

Artigo 8.º

Prestação de caução

1 -Para garantir o exato e pontual cumprimento das suas obrigações, pode a Organização, exigir ao Expositor, se outro valor não for definido, a prestação de uma caução no valor de 50,00(euro).

2 -A caução pode ser prestada em dinheiro ou Cheque.

3 -No prazo de trinta dias após a realização da Feira e observando-se o cumprimento de todas as obrigações por parte do Expositor, a Organização promove a restituição da caução prestada.

Artigo 9.º

Lacunas

As dúvidas ou casos omissos suscitados pela aplicação do regulamento serão resolvidas pela organização.

Artigo 10.º

Entrada em vigor

1 -Podem participar neste certame todos os produtores de fumeiro da Região Barrosã, cujos estabelecimentos de produção estejam devidamente licenciados no rigoroso cumprimento da legislação em vigor, nomeadamente e à presente data:

a)Os estabelecimentos devem possuir Número de Controlo Veterinário (NCV) atribuído pela Direção Geral de Alimentação e Veterinária, nos casos que se enquadrem neste regime;

b)No caso dos estabelecimentos não sujeitos a NCV, devem os mesmos cumprir igualmente com os requisitos mínimos legais e estar registados nos respetivos municípios de origem;

c)Em qualquer dos casos, todos os estabelecimentos devem cumprir com as exigências legais em matéria de ordenamento do território, higiene e segurança alimentar, segurança e saúde no trabalho e ambiente aplicáveis à sua atividade.

2 -As inscrições deverão ser realizadas até 31 de março do ano anterior à feira;

3 -Os produtores de fumeiro que se inscrevam pela primeira vez serão alvo de verificação das condições exigidas através de uma vistoria às instalações de produção;

a)Sexta-feira: 12:00 às 20h00;

b)Sábado: 10h00 às 20h00;

c)Domingo: 10h00 às 20h00. 311043559

4 -Aos produtores de fumeiro será comunicado por telefone ou e-mail a sua participação ou exclusão até 30 de abril do ano anterior à feira. Norma II Origem e produção dos suínos

5 -Os suínos devem permanecer, obrigatoriamente, um mínimo de seis meses nas explorações antes do abate e ser alimentados com base em alimentos provenientes da sua exploração agrícola;

6 -Os suínos devem ser abatidos preferencialmente em matadouros da região, sendo a sua identificação e transporte realizados em cumprimento das normas legalmente instituídas;

7 -Os suínos devem ser abatidos entre os nove e os dezoito meses de idade, com pesos de carcaça compreendidos entre os 120kg e os 220kg;

8 -Todos os produtos disponíveis para venda devem ter sido produzidos de acordo com o saber fazer e as receitas tradicionais da Região Barrosã;

9 -Não serão admitidos produtos que tenham na sua composição aditivos, conservantes ou outros coadjuvantes do processo de fabrico que não façam parte do receituário tradicional;

10 -As carnes transformadas deverão ser provenientes de animais criados e mantidos na exploração há pelo menos seis meses. Norma III Controlo de qualidade