RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 39/2023

Artigo 1.º

Âmbito

O presente regimento estabelece as competências, composição e regras de funcionamento do Conselho Municipal de Saúde de Abrantes, adiante designado Conselho.

Artigo 2.º

Natureza

O Conselho é um órgão de natureza consultiva que permite a articulação de estratégias de intervenção no domínio da política municipal de saúde e exerce as competências previstas na Lei e neste Regimento.

CAPÍTULO II

Da Organização do Conselho

Artigo 3.º

Composição

1 -O Conselho funciona em plenário, é presidido por um presidente e composto pelos seguintes membros:

a)O presidente da câmara municipal;

b)O presidente da assembleia municipal;

c)Um presidente de uma junta de freguesia;

d)Um representante da respetiva administração regional de saúde;

e)um diretor executivo e o presidente do conselho clínico e de saúde dos agrupamentos de centros de saúde;

f)Um representante das instituições particulares de solidariedade social;

g)Um representante dos serviços de segurança social;

h)Um representante das associações da área da saúde.

2 -Os membros que compõem o Conselho são designados pelas organizações que representam, mediante comunicação escrita, a qual deve mencionar a respetiva identificação e os elementos necessários para a realização de comunicações.

3 -A eleição do presidente da junta de freguesia em representação das freguesias do município de Abrantes é realizada em Assembleia Municipal.

4 -O representante das instituições particulares de solidariedade social é designado, anualmente, pelo órgão executivo de associação representativa das mesmas, em regime de rotatividade.

5 -O representante das Associações da área da saúde é designado por acordo entre as mesmas.

6 -O presidente do Conselho, por iniciativa própria ou por proposta de pelo menos um terço dos membros da Comissão, pode convidar a participar nas reuniões, sem direito a voto, personalidades de reconhecido mérito na área da saúde, quando a sua contribuição para a discussão das matérias em agenda for considerada pertinente à boa decisão.

7 -As entidades convidadas e de personalidades de relevo não têm direito a voto sobre as matérias em discussão.

Artigo 4.º

Competências

a)Contribuir para a definição de uma política de saúde a nível municipal;

b)Emitir parecer sobre a estratégia municipal de saúde;

c)Emitir parecer sobre o planeamento da rede de unidades de cuidados de saúde primários;

d)Propor o desenvolvimento de programas de promoção de saúde e prevenção da doença;

e)Promover a troca de informações e cooperação entre as entidades representadas;

f)Recomendar a adoção de medidas e apresentar propostas e sugestões sobre questões relativas à saúde;

g)Analisar o funcionamento dos estabelecimentos de saúde integrados no processo de descentralização objeto do Decreto-Lei n.º 23/2019, de 30 de janeiro, refletir sobre as causas das situações analisadas e propor as ações adequadas à promoção da eficiência e eficácia do sistema de saúde.

Artigo 5.º

Mandato dos Membros do Conselho

1 -O mandato dos membros do Conselho coincide com o mandato dos órgãos municipais.

2 -O Conselho designado no mandato anterior mantém-se em funções, até à designação de novos membros do Conselho em resultado de processo eleitoral.

3 -O representante das instituições de solidariedade social é designado anualmente, em regime de rotatividade.

Artigo 6.º

Instalação

1 -A instalação do Conselho cabe ao seu Presidente ou, na falta ou impedimento, ao vereador responsável pelo Pelouro da Saúde, que, para o efeito, deve proceder à sua marcação e convocação, com pelo menos cinco dias de antecedência.

2 -Quem proceder à instalação verifica a identidade e legitimidade dos membros do Conselho, conferindo-lhes posse.

3 -A verificação da identidade e legitimidade dos membros do Conselho é feita na reunião a que compareçam, pelo presidente do Conselho.

4 -Os membros do Conselho consideram-se em funções logo após a tomada de posse.

Artigo 7.º

Primeira reunião

A primeira reunião do Conselho tem lugar imediatamente após a sua instalação, nela devendo ser aprovado o presente regimento, por maioria de dois terços dos seus membros com direito a voto, valendo a sua ata também como auto de posse, que deve ser assinada por todos os presentes.

Artigo 8.º

Direitos e deveres dos membros do Conselho

1 -Constituem direitos dos membros do Conselho:

a)Requerer elementos, informações e publicações que considerem úteis para o exercício do seu mandato e das suas competências;

b)Apresentar, analisar, propor e emitir parecer sobre programas, propostas e recomendações;

c)Exercer os demais poderes que lhe venham a ser conferidos por deliberação do Conselho.

2 -Constituem deveres dos membros do Conselho:

a)Desempenhar, conscienciosa e diligentemente, as tarefas que lhe sejam confiadas;

b)Participar assiduamente nas sessões do Conselho e observar e fazer observar as disposições do presente regimento;

c)Contribuir para a eficácia e dignidade dos trabalhos do Conselho.

Artigo 9.º

Direito a voto

1 -Cada membro das organizações representadas no Conselho tem direito a um voto.

2 -O direito de voto é pessoal, não podendo ser delegado.

3 -As personalidades de reconhecido mérito na área da saúde que venham a ser convidadas a participar nas reuniões não têm direito a voto.

Artigo 10.º

Presidente do Conselho

O Conselho é presidido pelo Presidente da Câmara Municipal de Abrantes ou, na sua falta ou impedimento, pelo Vereador responsável pelo Pelouro da Saúde.

Artigo 11.º

Competências do Presidente do Conselho

a)Representar o Conselho e presidir aos seus trabalhos;

b)Convocar as reuniões ordinárias e extraordinárias;

c)Assegurar o envio de propostas, pareceres e recomendações emitidas pelo Conselho para os serviços e organizações com competências executivas nas matérias a que os mesmos respeitem;

d)Abrir e encerrar as reuniões;

e)Dirigir os trabalhos, podendo ainda suspender ou encerrar, quando circunstâncias excecionais o justifiquem, mediante decisão fundamentada a incluir na ata da reunião;

f)Admitir ou rejeitar moções, propostas, reclamações ou requerimentos, verificando a sua legitimidade legal;

g)Propor à discussão e votação as moções, propostas e requerimentos admitidos;

h)Apreciar e decidir das reclamações relativas ao funcionamento do plenário;

i)Conceder e retirar a palavra, nos termos regulamentares, assegurando o cumprimento da ordem de trabalhos;

j)Proceder à marcação de faltas;

k)Assegurar a elaboração das atas da reunião. CAPÍTULO III Do Funcionamento do Conselho

Artigo 12.º

Periodicidade das reuniões ordinárias

1 -O Conselho reúne ordinariamente duas vezes por ano.

2 -As reuniões do Conselho são convocadas pelo seu presidente com, pelo menos, quinze dias úteis de antecedência, constando na convocatória a data, hora, local e a ordem de trabalhos da reunião.

3 -Quaisquer alterações ao dia e hora marcados para as reuniões devem ser comunicadas aos membros do Conselho, com três dias úteis de antecedência sobre a data da reunião.

4 -O local de realização das reuniões será por decisão do presidente do Conselho.

Artigo 13.º

Reuniões Extraordinárias

1 -As reuniões extraordinárias do Conselho podem ser convocadas por iniciativa do seu presidente, ou a requerimento de, pelo menos, um terço dos membros do Conselho.

2 -As reuniões extraordinárias são convocadas pelo seu presidente para um dos 15 dias seguintes à apresentação do pedido, mas sempre com uma antecedência mínima de 48 horas sobre a data da reunião.

3 -Da convocatória devem constar, de forma expressa e específica, data, hora, local e ordem de trabalho da reunião.

Artigo 14.º

Ordem de trabalhos

O presidente do Conselho fixa a ordem de trabalhos e deve incluir na mesma os assuntos que para esse fim lhe forem indicados por qualquer outro membro do Conselho, desde que se incluam na respetiva competência e o pedido seja apresentado, por escrito, com uma antecedência mínima de dez dias úteis sobre a data da reunião.

Artigo 15.º

Uso da palavra

Aos membros do Conselho é concedida a palavra por ordem de inscrição, não devendo cada intervenção exceder cinco minutos.

Artigo 16.º

Objeto das deliberações

1 -Só podem ser tomadas deliberações cujo objeto se inclua na ordem de trabalhos da reunião.

2 -As declarações de voto são necessariamente escritas e anexadas à respetiva ata.

Artigo 17.º

Maioria exigível nas deliberações

As deliberações são tomadas por maioria de votos dos membros do Conselho presentes na reunião.

Artigo 18.º

Quórum

1 -O Conselho reúne à hora marcada na convocatória, desde que estejam presentes, pelo menos, metade dos seus membros com direito a voto.

2 -Quando não se verifique na primeira convocatória o quórum previsto no número anterior, o presidente do Conselho deve convocar nova reunião com um intervalo de, pelo menos, 24 horas.

3 -O Conselho reunido em segunda convocatória pode deliberar, desde que esteja presente um terço dos seus membros com direito a voto.

Artigo 19.º

Formas de votação

1 -As deliberações são antecedidas de discussão das respetivas propostas sempre que qualquer membro do Conselho nisso mostre interesse e são tomadas por votação nominal, devendo votar primeiramente os membros do Conselho e, por fim, o presidente.

2 -As deliberações que envolvam um juízo de valor sobre comportamentos ou qualidades de pessoas são tomadas por escrutínio secreto, devendo o presidente, em caso de dúvida fundada, determinar que seja essa a forma para a votação.

3 -Quando exigida, a fundamentação das deliberações tomadas por escrutínio secreto é feita pelo presidente do conselho após a votação, tendo presente a discussão que a tiver precedido.

Artigo 20.º

Empate na votação

1 -Em caso de empate na votação, o presidente do Conselho tem voto de qualidade.

2 -Havendo empate na votação por escrutínio secreto, o presidente do Conselho não tem voto de qualidade, devendo proceder-se imediatamente a nova votação e, se o empate se mantive, a deliberação é adiada para a reunião seguinte.

3 -Se na primeira votação da reunião seguinte se mantiver o empate, procede-se a votação nominal.

Artigo 21.º

Atas

1 -De cada reunião será lavrada uma ata que contém um resumo do que de essencial nela se tiver passado, indicando designadamente, a data e local da reunião, os membros presentes e ausentes, os assuntos objeto de apreciação, deliberações tomadas, a forma e o resultado das votações e declarações de voto.

2 -As atas são lavradas pelo membro do Conselho ou elemento designado para o efeito pelo Presidente do Conselho.

3 -As atas são submetidas à aprovação de todos os membros do Conselho no início da reunião seguinte, sendo assinadas, após aprovação, pelo presidente e pelo secretário.

4 -Qualquer membro ausente na reunião de aprovação de uma ata onde constem ou se omitam tomadas de posição suas pode, posteriormente, juntar à mesma uma declaração sobre o assunto.

Artigo 22.º

Substituição dos membros do Conselho

1 -As organizações representadas no Conselho podem substituir os seus representantes, a todo o tempo ou no fim do mandato dos seus órgãos, mediante comunicação escrita dirigida ao seu presidente.

2 -Podem ainda ser substituídos pelas organizações representadas no Conselho, a título provisório, os seus representantes, sempre que seja impossível a sua presença nas reuniões plenárias.

3 -As substituições a que se referem os números anteriores devem ser comunicadas ao presidente do Conselho, por escrito, com a antecedência de dez dias seguidos sobre a data da reunião.

Artigo 23.º

Falta dos membros

1 -As faltas às reuniões devem ser justificadas, mediante comunicação escrita, no prazo de máximo de 15 dias, dirigida ao presidente do Conselho.

2 -As faltas não justificadas são comunicadas à organização do representante. CAPÍTULO IV Das Disposições Finais

Artigo 24.º

Interpretação e integração de lacunas

As dúvidas e/ou omissões suscitadas na interpretação e/ou aplicação do presente regimento são dirimidas e/ou integradas mediante deliberação do Conselho.

Artigo 25.º

Revisão e alteração ao Regimento

1 -O presente regimento pode ser revisto ou alterado por iniciativa de, pelo menos um terço dos membros do Conselho.

2 -As alterações e as revisões a este regimento são aprovadas por dois terços dos membros do Conselho em efetividade de funções.

Artigo 26.º

Entrada em vigor e publicitação

O presente regimento entra imediatamente em vigor após a sua aprovação pelo Conselho e pela Assembleia Municipal e é publicitado no sítio institucional do Município de Abrantes e no Diário da República.

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