RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 390/2023

Artigo 1.º-A

As disposições constantes do presente Regulamento são elaboradas ao abrigo do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa e em consonância com o disposto na alínea m) do n.º 2 do artigo 23.º e alínea ff) do n.º 1 artigo 33.º, do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro que aprova o Regime Jurídico das Autarquias Locais.

Artigo 1.º

Âmbito

O presente Regulamento estabelece as normas de admissão e utilização do Espaço MarcoInvest do Marco de Canaveses, doravante designado por Espaço MarcoInvest.

Artigo 2.º

Objetivos

1 -O Espaço MarcoInvest apresenta como principais objetivos:

a)Potenciar o espírito empreendedor e promover a dinâmica empresarial e económica do Concelho;

b)Estimular, incentivar e apoiar empreendedores, empresas e profissionais liberais no processo de desenvolvimento e/ou consolidação de ideias de negócio e atividades inovadoras, com potencial de crescimento e possibilitando a adoção de modelos de trabalho remoto, corporativo e cooperativo

c)Apoiar a economia local e a inovação da região, pela criação de uma rede de colaboração com entidades parceiras;

d)Ampliar e modernizar o tecido empresarial e contribuir para a criação de postos de trabalho permanentes e qualificados;

e)Criar sinergias positivas, potenciando a cooperação e facilitando o trabalho em rede entre os utilizadores;

f)(Revogada)

g)Apoiar atividades e capacitar os empreendedores através da dinamização e/ou acolhimento de intervenções formativas e outras iniciativas nas suas diversas modalidades;

h)Possibilitar a incubação de pequenas empresas ou microempresas, apoiando-as nas primeiras etapas de suas vidas;

j)Atrair e captar investimento para o Concelho do Marco de Canaveses.

Artigo 3.º

Localização e Gestão

1 -O Espaço MarcoInvest situa-se no Edifício Marco Fórum XX, nos Pisos 0 e -1, sito na Av. Dr. Francisco Sá Carneiro, 205, 4630-205 Marco de Canaveses.

2 -A gestão do Espaço MarcoInvest é assegurada pelo Município do Marco de Canaveses.

3 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, a promoção do Espaço MarcoInvest e a cedência de espaços físicos pode ser sujeita a protocolo com entidades e associações legalmente constituídas, e que prossigam finalidades coerentes com os objetivos previstos no artigo 2.º do presente Regulamento.

Artigo 4.º

Gabinete Técnico MarcoInvest

1 -O Gabinete Técnico MarcoInvest é um serviço de apoio técnico especializado integrado na unidade orgânica com competência na área do empreendedorismo e desenvolvimento económico, centrado no apoio e gestão do Espaço MarcoInvest, assim como no acompanhamento e na capacitação das empresas incubadas, para além da promoção de iniciativas e atividades que promovam os objetivos previstos no artigo 2.º do presente Regulamento.

2 -Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, compete ao Gabinete Técnico MarcoInvest avaliar e informar para emissão de parecer pela unidade orgânica com competência na área do empreendedorismo e desenvolvimento económico, nas seguintes situações:

a)Proceder à análise e avaliação das candidaturas apresentadas para a utilização do espaço MarcoInvest ao abrigo do presente regulamento;

b)Avaliação do pedido de prorrogação do prazo de permanência no Espaço MarcoInvest apresentado pelos utilizadores nos termos previstos dos n.º 3 e n.º 4 do artigo 10.º; CAPÍTULO II Condições de Admissão e Utilização

Artigo 5.º

Utilizadores

1 -Podem apresentar candidatura à utilização do Espaço MarcoInvest, compativel com as respetivas funcionalidades e objetivos:

a)Pessoas singulares que pretendam desenvolver uma ideia de negócio válida, legal e sustentável, visando criar, com esse fim, uma empresa no Concelho do Marco de Canaveses, de modo a colocar no mercado a sua ideia de negócio, preferencialmente de cariz inovador e/ou indutor do desenvolvimento económico local;

b)Pessoas singulares ou coletivas, promotores de iniciativa de cariz empresarial, social ou inovador, legalmente constituídas e com menos de 3 anos de atividade à data da candidatura;

c)Pessoas singulares que se encontrem em teletrabalho, com contrato de trabalho subordinado por conta de outrem, sejam trabalhadores do setor privado ou público;

d)Pessoas coletivas que utilizando o modelo de teletrabalho pretendam espaços de trabalho para os seus colaboradores;

e)Trabalhadores liberais;

f)Investigadores académicos;

g)Nómadas digitais;

h)Estudantes do ensino secundário ou superior;

2 -(Revogado.)

Artigo 6.º

Horário de Funcionamento

1 -O funcionamento do Espaço MarcoInvest e o serviço de apoio técnico especializado encontra-se definido de acordo com o horário dos serviços municipais, nos dias úteis.

2 -Sem prejuízo no fixado no número anterior, o horário de funcionamento pode ser alterado pontualmente em função de necessidades específicas do utilizador do Espaço MarcoInvest, desde que solicite a alteração prévia, por escrito, especificando o fim a que se destina e o horário pretendido, ficando sujeito às condições que venham a ser fixadas para o efeito, designadamente após avaliação e informação pelos serviços de apoio técnico previsto no artigo 4.º do presente Regulamento e validação do dirigente da unidade orgânica com competência na área do empreendedorismo e desenvolvimento económico do Município do Marco de Canaveses.

3 -A realização de iniciativas, fora do horário de expediente, em feriados ou ao fim-de- semana, deve ser previamente autorizada pelo/a Presidente da Câmara Municipal do Marco de Canaveses ou pelo/a Vereador/a com competências delegadas.

4 -O horário de funcionamento do Espaço MarcoInvest pode ser alterado a qualquer momento, temporária ou definitivamente, por decisão do/a Presidente da Câmara Municipal do Marco de Canaveses.

Artigo 7.º

Espaços e serviços

1 -Para a concretização dos objetivos a que se propõe, o Espaço MarcoInvest é composto pelos seguintes espaços:

a)Gabinete Técnico MarcoInvest;

b)Zona Coworking

c)Zona (I)Lab's,

d)Espaços partilhados de uso condicionado em função da disponibilidade e marcação prévia:

e)Espaços comuns cuja utilização deve constar do Regulamento Interno previsto no artigo 9.º

2 -Os serviços disponibilizados no Espaço MarcoInvest aos utilizadores são:

a)Serviços básicos:

b)Serviços partilhados:

c)Acesso a internet e telefone;

d)Utilização da sala de reuniões;

e)Utilização do Espaço Multiúsos

Artigo 8.º

Contrato de Cedência de Instalações e Prestação de Serviços

1 -A utilização e cedência dos espaços e serviços disponibilizados pelo MarcoInvest encontra-se dependente da formalização de um contrato de cedência de instalações e prestação de serviços, a celebrar entre o Município do Marco de Canaveses e o Utilizador.

2 -A Presidente da Câmara Municipal pode delegar no Vereador responsável pelo pelouro do desenvolvimento económico a competência para a outorga dos contratos de cedência de instalações ao abrigo do presente regulamento.

3 -Na utilização dos espaços previstos no artigo anterior por períodos inferiores a 30 dias, é dispensada a associação do contrato previsto no n.º 1 do presente artigo, sem prejuízo da formulação de auto de entrega e assinatura de um termo de responsabilidade por parte do Utilizador.

4 -A utilização dos espaços e serviços disponibilizados encontra-se sujeito ao pagamento de uma contraprestação pelo utilizador, cujo critérios e respetivos valores se encontram previstos em regulamento interno aprovado pela Câmara Municipal, independentemente do período utilizado.

Artigo 9.º

Regulamento Interno

1 -A utilização do Espaço MarcoInvest está prevista em sede de Regulamento Interno.

2 -A elaboração do Regulamento Interno deverá ocorrer nos 30 dias seguintes à publicação deste Regulamento Municipal e versará sobre a definição das regras de utilização dos espaços, o valor da contraprestação inerente à utilização dos espaços e dos serviços e demais procedimentos e informações tidas por relevantes na melhor definição da organização e do funcionamento do Espaço MarcoInvest. CAPÍTULO III Procedimentos de candidatura e seleção

Artigo 10.º

Modalidades

1 -O Espaço MarcoInvest possui as seguintes modalidades de acesso por parte dos utilizadores: (ver documento original)

2 -Em casos excecionais, mediante pedido do interessado e atendendo à especificidade do projeto incubado ou acolhido no Espaço MarcoInvest, o período de permanência do utilizador, previstas no n.º 1, pode ser prorrogado por autorização pelo/a Presidente da Câmara Municipal do Marco de Canaveses ou pelo/a Vereador/a com competências delegadas após emissão de parecer técnico nos termos do disposto na alínea c) do n.º 3 do artigo 4.º

3 -(Revogado.)

4 -O parecer técnico aludido no n.º 2, tem por base:

a)A avaliação do cumprimento do Contrato de Cedência de Instalações e de Prestação de Serviços celebrado;

b)A avaliação da efetiva utilização do espaço e das obrigações previstas no presente regulamento e acessoriamente no regulamento interno previsto no artigo 9.º;

c)A evolução e a sustentabilidade do projeto nomeadamente associado à apresentação dos seguintes documentos, sempre que aplicável:

5 -No caso de apresentação de candidatura para utilização do Espaço MarcoInvest, fora das modalidades previstas no n.º anterior, cabe à equipa técnica do Gabinete MarcoInvest, avaliar e emitir parecer sobre o mérito e oportunidade da mesma, verificando para o efeito se a atividade do candidato e a utilização do espaço, prossegue os fins e objetivos previstos no presente regulamento e autorização pelo/a Presidente da Câmara Municipal do Marco de Canaveses ou pelo/a Vereador/a com competências delegadas.

Artigo 11.º

(Revogado.)

Artigo 12.º

Processo de candidatura

1 -O processo de candidatura para integração em posto de coworking ou em espaço de incubação inicia-se com o preenchimento do formulário disponível, quer no sítio da internet do MarcoInvest, quer nas instalações do Espaço MarcoInvest, e a sua entrega pode ser efetuada presencialmente ou por correio eletrónico.

2 -No ato de submissão de candidatura às modalidades FOCUS e BUSINESS, previstas no n.º 1 do artigo 10.º, juntamente com o respetivo formulário, as pessoas que se candidatam têm que apresentar os seguintes documentos instrutórios:

a)Documentos de identificação de cada promotor;

b)Curriculum Vitae detalhado de cada promotor;

c)Comprovativo de morada de cada promotor;

d)Estatutos ou escritura de constituição, no caso de empresas já constituídas;

e)Certidões comprovativas de situação regularizada perante a Autoridade Tributária e a Segurança Social, quando aplicável;

f)Outros elementos que o candidato considere relevantes para a apreciação da sua candidatura;

3 -(Revogado.)

4 -O Município do Marco de Canaveses reserva-se ao direito de solicitar esclarecimentos, dados adicionais ou documentos que considere essenciais para a análise da candidatura.

5 -As candidaturas ao Espaço MarcoInvest decorrem em continuo, pelo que as mesmas são analisadas por ordem de entrada nos serviços mediante a modalidade a que se destina.

6 -O Município do Marco de Canaveses garante a confidencialidade dos dados submetidos em sede de candidatura, cumprindo os propósitos do Regulamento Geral de Proteção de Dados e a Política de Proteção de Dados.

7 -No ato de submissão de candidatura às modalidades TELEWORK, PROCESS e GLOBAL, previstas no n.º 1 do artigo 10.º, juntamente com o respetivo formulário, as pessoas que se candidatam têm que apresentar os seguintes documentos instrutórios:

a)Documentos de identificação de cada promotor;

b)Curriculum Vitae detalhado de cada promotor;

c)Comprovativo de morada de cada promotor;

d)Outros elementos que o candidato considere relevantes para a apreciação da sua candidatura;

Artigo 13.º

Critérios de seleção e Avaliação de candidaturas

1 -A avaliação das candidaturas nas modalidades FOCUS e BUSINESS terão em consideração as seguintes dimensões e critérios:

a)FOCUS:

b)Capacidade de execução da ideia: experiência, capacidade empreendedora e competências de gestão;

c)Capacidade de comunicar e promover a ideia: capacidade de promoção da ideia como um negócio e qualidade da apresentação;

d)Potencial impacto no desenvolvimento local: potencialidade de criação de postos de trabalho qualificados, desenvolvimento e modernização do mercado de trabalho local e nível de responsabilidade social associado;

e)Enquadramento da ideia nos objetivos e estrutura do Espaço MarcoInvest

2 -(Revogado.)

3 -(Revogado.)

4 -A avaliação das candidaturas a postos de Coworking nas modalidades TELEWORK, PROCESS e GLOBAL previstas no artigo 10.º, será hierarquizada por consideração aos seguintes critérios:

a)Ordem de apresentação de candidaturas.

b)Residência do utilizador no concelho.

c)Enquadramento do projeto nos objetivos do espaço de Coworking.

d)Contribuição para o desenvolvimento económico, social e cultural/artistico do concelho.

5 -Após a apresentação da candidatura, pode o serviço técnico responsável pela apreciação da candidatura, solicitar o agendamento de reunião, de modo a conhecer melhor o projeto ou iniciativa apresentada, podendo ser solicitados ao candidato elementos ou informações complementares.

Artigo 14.º

Processo de decisão

1 -As candidaturas são avaliadas pelo Gabinete Técnico MarcoInvest, a quem compete elaborar parecer técnico devidamente fundamentado e justificativo da aceitação ou rejeição da candidatura, nos termos da alínea do n.º 2 do artigo 4.º

2 -(Revogado.)

3 -A decisão final deverá ser comunicada por e-mail à pessoa que se candidata, no prazo máximo de 20 dias após a receção da candidatura devidamente instruída nos termos do artigo 12.º

4 -Excetuando o disposto no n.º 6, sempre que a decisão seja favorável, a comunicação deverá ser acompanhada das minutas do Contrato de Cedência de Instalações e Prestação de Serviços a celebrar, nos termos do artigo 8.º

5 -Compete à Presidente da Câmara Municipal a decisão de aceitação ou rejeição do projeto, sem prejuízo da possibilidade de delegação de competências no Vereador responsável pela área do desenvolvimento económico e do empreendedorismo.

6 -A avaliação das candidaturas a postos de Coworking nas modalidades TELEWORK, PROCESS e GLOBAL previstas no artigo 10.º, por períodos inferiores a 30 dias seguidos ou interpolados no período de um ano, são autorizadas pelo/a dirigente da unidade orgânica com competência na área do empreendedorismo e desenvolvimento económico, estando sujeitas ao pagamento do valor da contraprestação proporcional ao período de utilização, sendo dispensada a celebração de contrato de Cedências de Instalações e Prestação de Serviços, nos termos do artigo 8.º

7 -Das situações decididas nos termos do número anterior, deve o/a dirigente da unidade orgânica com competência na área do empreendedorismo e desenvolvimento económico, com uma periodicidade mensal, dar conhecimento à Presidente da Câmara ou ao Vereador responsável pelo pelouro do desenvolvimento económico. CAPÍTULO IV Cessação e Efeitos da Cessação

Artigo 15.º

Cessação da Utilização

1 -O acesso ao Espaço MarcoInvest pode cessar das seguintes formas:

a)Por revogação podendo as partes a todo o tempo, revogar o contrato/termo de entrega, mediante acordo a tanto dirigido;

b)Por caducidade, findo o prazo estipulado no contrato ou autorização;

c)Por resolução, em caso de incumprimento das obrigações assumidas pelas partes no Contrato ou previstas no presente Regulamento;

d)Denúncia por parte do Utilizador, sem necessidade de qualquer justificação, com antecedência mínima de 5 dias, da data pretendida para a produção dos seus efeitos.

2 -No caso de cessação da utilização por Resolução referida na alínea c) do número anterior, esta deve ser efetuada por comunicação escrita, dirigida por uma das partes à outra, por carta registada com aviso de receção.

3 -Ocorrendo a sua saída do Espaço MarcoInvest, o Utilizador deve assegurar a devolução das instalações e equipamentos utilizados em perfeitas condições e regularizar a situação financeira com o Município do Marco de Canaveses.

4 -Salvo acordo explícito prévio, as benfeitorias decorrentes de alterações e reformas realizadas são incorporadas, gratuita e automaticamente, no património do Município do Marco de Canaveses.

Artigo 16.º

Efeitos da Resolução pelo Município

1 -Em caso de decisão definitiva por parte do Município do Marco de Canaveses quanto à resolução da utilização do espaço cedido, o utilizador dispõe de 48h após a notificação da referida decisão, para proceder à desocupação do espaço, com a obrigação de proceder à sua entrega livre de pessoas e bens.

2 -No caso de incumprimento do prazo estabelecido para entrega do espaço cedido, o Município de Marco de Canaveses procede à remoção de bens e equipamentos, garantindo a sua preservação pelo prazo de 60 dias, findo o qual os bens e equipamentos são declarados perdidos a favor do Município de Marco de Canaveses. CAPÍTULO V Disposições finais

Artigo 17.º

Direitos dos Utilizadores

1 -O Município do Marco de Canaveses faculta aos utilizadores a utilização do Espaço MarcoInvest e a prestação dos serviços previsto no presente Regulamento e no cumprimento do Contrato de Prestação de Serviços previsto no artigo 8.º

2 -De acordo com o disposto no número anterior, os utilizadores têm direito a:

a)Usufruir em pleno do posto de trabalho atribuído na zona de Coworking ou na zona (i)Lab do Espaço MarcoInvest;

b)Utilizar os espaços de uso comum livre, sem acréscimo de encargos;

c)Utilizar os restantes equipamentos e espaços, conforme as condições estabelecidas em Regulamento Interno;

d)Beneficiar dos serviços básicos, partilhados e profissionais de apoio à gestão, previstos no n.º 2 do artigo 7.º

e)Acesso a chave para entrada no posto Coworking ou espaço de incubação atribuído, mediante Termo de Responsabilidade.

Artigo 18.º

Obrigações dos Utilizadores

1 -Constituem obrigações dos Utilizadores, para além das previstas de outras previstas neste regulamento, no Contrato de Prestação de Serviços ou no termo de responsabilidade e que compatíveis com a modalidade de utilização, as seguintes:

a)Assegurar o desenvolvimento das ações e projetos em total conformidade com o planeamento aprovado e com as etapas estabelecidas;

b)Informar semestralmente o Município do Marco de Canaveses, através de um Relatório escrito, do estado de execução do projeto;

c)Assegurar, quando elegível, os necessários licenciamentos ao desenvolvimento da sua atividade;

d)Agir com respeito pelas regras e condições estabelecidas no Regulamento Interno, garantindo idêntico comportamento por parte de colaboradores, clientes, fornecedores ou visitantes;

e)Garantir a confidencialidade em relação à informação específica obtida das reuniões de trabalho com a estrutura do Gabinete Espaço MarcoInvest e a qualquer outra atividade nele exercida;

f)Não utilizar equipamentos nem realizar atividades que possam interferir no bom funcionamento do Espaço MarcoInvest, sendo expressamente proibida a manipulação de substâncias ou reagentes químicos que possam afetar ou colocar em risco a segurança e saúde dos utilizadores, sem autorização prévia, a qual deverá ser obtida após demonstração do cumprimento das normas de segurança aplicáveis.

g)Proceder à reparação dos prejuízos que venha a causar, ao Município do Marco de Canaveses ou a terceiros, em decorrência da utilização da estrutura física e dos parceiros, não respondendo nunca o Município por esses prejuízos.

h)Participar ativamente nas iniciativas e eventos organizados ou promovidos pelo Município do Marco de Canaveses, designadamente em ações de desenvolvimento de competências dirigidas especificamente aos Utilizadores.

j)Pagar pontualmente a contraprestação nos termos definidos no Regulamento Interno de Utilização do MarcoInvest, sob pena de em caso de mora ser exigido além do valor das contraprestações em atraso, uma indemnização igual a 20/prct. do que for devido, salvo se o contrato for resolvido com base na falta de pagamento.

Artigo 19.º

Obrigações do Município do Marco de Canaveses

1 -Constituem obrigações do Município do Marco de Canaveses:

a)Prestar apoio, com qualidade técnica e em tempo oportuno, quando solicitado pelo Utilizador, no âmbito dos serviços disponibilizados e previstos no n.º 2 do artigo 6.º;

b)Encaminhar para o Utilizador de forma diligente toda a correspondência entregue e nas condições em que foi recebida.

c)Atender e reencaminhar cuidadosa e atempadamente todas as chamadas telefónicas dirigidas aos Utilizadores, assim como todos os seus clientes, fornecedores ou visitantes.

d)Zelar pela boa manutenção dos espaços previstos no n.º 1 do artigo 7.º

Artigo 20.º

Salvaguarda do Município do Marco de Canaveses

1 -O Município não poderá ser responsabilizado, em qualquer circunstância, pelo incumprimento das obrigações fiscais, laborais, previdenciais e sociais, comerciais ou financeiras, ou de outra natureza, que constituam encargo dos utilizadores dos serviços perante os seus fornecedores, colaboradores e quaisquer terceiros, públicos ou privados.

2 -O Município do Marco de Canaveses não possui com os Utilizadores, promotores, sócios, trabalhadores ou prestadores de serviços da empresa qualquer vínculo laboral.

Artigo 21.º

Disposições finais

1 -O Município do Marco de Canaveses não será responsável pela atividade desenvolvida pelos beneficiários e utilizadores do Espaço MarcoInvest ou por acidentes pessoais que possam ocorrer durante a sua permanência, competindo unicamente ao Município a manutenção das condições previstas no presente Regulamento.

2 -Os Utilizadores e utilizadores do espaço aceitam a exclusiva responsabilidade pela vigilância e conservação dos seus bens e equipamentos, nada tendo a exigir a qualquer título ao Município do Marco de Canaveses, designadamente em caso de desaparecimento ou danificação.

3 -As atividades desenvolvidas pelos Utilizadores devem estar previstas na lei e desenvolverem-se dentro da legalidade. A utilização das instalações do Espaço MarcoInvest para fins contrários à lei e aos bons costumes confere ao Município do Marco de Canaveses o direito de denunciar o Termo de Responsabilidade ou Contrato.

4 -O Município do Marco de Canaveses poderá rever o presente Regulamento, a todo o tempo, introduzindo novas disposições e/ou alterando as normas atuais, para melhorar as condições de funcionamento do Espaço MarcoInvest.

Artigo 22.º

Dúvidas e Omissões

As dúvidas e as omissões suscitadas na interpretação e aplicação do presente regulamento serão decididas por deliberação da Câmara Municipal do Marco de Canaveses, com recursos às normas gerais de interpretação e integração.

316258056

Artigo 18.º

Obrigações dos Utilizadores

a)Assegurar o desenvolvimento das ações e projetos em total conformidade com o planeamento aprovado e com as etapas estabelecidas;

b)Informar semestralmente o Município do Marco de Canaveses, através de um Relatório escrito, do estado de execução do projeto;

c)Assegurar, quando elegível, os necessários licenciamentos ao desenvolvimento da sua atividade;

d)Agir com respeito pelas regras e condições estabelecidas no Regulamento Interno, garantindo idêntico comportamento por parte de colaboradores, clientes, fornecedores ou visitantes;

e)Garantir a confidencialidade em relação à informação específica obtida das reuniões de trabalho com a estrutura do Gabinete Espaço MarcoInvest e a qualquer outra atividade nele exercida;