RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 390/2025

Artigo 1.º

Lei Habilitante

O presente regulamento foi elaborado ao abrigo do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, na alínea m) do n.º 2 do artigo 23.º, alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º, nas alíneas g) e k) do n.º 1 e alínea ff) do n.º 2 do artigo 33.º, todos do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro (RJAL).

Artigo 2.º

Âmbito

O presente Regulamento estabelece as normas atinentes à alienação dos lotes inseridos na Área de Acolhimento Empresarial da Portela de Santa Eulália, adiante designada como AAE.

Artigo 3.º

Objetivos Gerais

a)Disponibilizar lotes a preços competitivos;

b)Criar emprego;

c)Fomentar o desenvolvimento industrial;

d)Promover o desenvolvimento local de forma sustentada.

Artigo 4.º

Gestão

A gestão da AAE é da responsabilidade do Município de Ribeira de Pena.

CAPÍTULO II

ALIENAÇÃO DOS LOTES

Artigo 5.º

Preço Base da Alienação dos Lotes

O preço base para a alienação dos lotes é de 8,00€ (oito euros)/m2.

Artigo 6.º

Tipo de Procedimento

1 -A alienação dos lotes será realizada mediante a transmissão da propriedade plena através de venda por parte do Município de Ribeira de Pena aos respetivos adjudicatários adquirentes.

2 -A venda será precedida de concurso público destinado a selecionar os respetivos adjudicatários adquirentes de cada um dos lotes, nos termos previstos no presente Regulamento e no(s) respetivo(s) Aviso(s) de Concurso.

Artigo 7.º

Candidatos

1 -Podem candidatar-se à aquisição de lotes as empresas legalmente constituídas que reúnam as seguintes condições gerais:

a)Que tenham a sua situação regularizada relativamente a contribuições à Segurança Social em Portugal ou no Estado de que sejam nacionais, ou ainda no Estado em que se situe o estabelecimento principal da empresa;

b)Que tenham a sua situação regularizada relativamente a dívidas por impostos ao Estado Português ou ao Estado de que sejam nacionais ou ainda no qual se situe o estabelecimento principal da empresa;

c)Que tenham a sua situação regularizada relativamente a dívidas de qualquer natureza ao Município de Ribeira de Pena;

d)Que não se encontrem em estado de falência, insolvência declarada por sentença judicial, de liquidação ou de cessação de atividade, nem tenham o respetivo processo pendente.

2 -Podem ainda candidatar-se os empresários em nome individual que cumpram os requisitos previstos no número anterior.

3 -É condição específica de elegibilidade das candidaturas o desenvolvimento de atividades económicas, a instalar ou a relocalizar nos lotes que integram a AAE, nomeadamente atividades industriais, armazenagem, comércio e serviços (incluindo a restauração e bebidas), podendo o Aviso de Concurso estabelecer proibições e/ou restrições à alienação/instalação de determinados tipos de empresas/indústrias, por referência os grupos ou classes dos CAE’s.

4 -O Município de Ribeira de Pena pode, nos Avisos de Concurso, reservar lotes para a instalação de determinados tipos de atividades económicas, por referência os grupos ou classes dos CAE’s, tendo em conta, nomeadamente, a importância de diversificar a atividade económica, a promoção de determinadas atividades económicas, a contratação de mão-de-obra local e/ou a criação de empregos qualificados, a atração de empresas tecnológicas ou a instalação de unidades empresarias/industriais objeto de reconhecimento de relevante interesse público municipal pela Assembleia Municipal.

5 -Será dada prioridade às atividades que não se destinem predominantemente à armazenagem ou venda direta de produtos ao público, o que não impede a atividade de exposição e promoção de negócios de compra e venda.

Artigo 8.º

Inicio do Procedimento de Alienação de Lotes

Sempre que o Município de Ribeira de Pena considere oportuno, serão divulgados os lotes disponíveis para venda na AAE, mediante a publicitação de Aviso de Concurso.

Artigo 9.º

Aviso de Concurso

O Município divulgará a alienação dos lotes através de Aviso de Concurso a publicar nos sítios do costume, no site oficial do Município (www.cm-rpena.pt) e ainda nos demais meios de comunicação julgados convenientes, nomeadamente num dos jornais mais lidos na região.

Artigo 10.º

Candidatura

1 -Os interessados deverão apresentar, no prazo fixado no Aviso de Concurso, a sua candidatura, através de preenchimento de formulário próprio disponível no site oficial do Município (www.cm-rpena.pt), no Gabinete de Apoio à Presidência da Câmara Municipal de Ribeira de Pena ou remetê-la, no mesmo prazo, por correio registado com aviso de receção.

2 -O formulário de candidatura, sem prejuízo da demais documentação exigível no Aviso de Concurso, deve ser acompanhado dos seguintes elementos:

a)Interessado pessoa singular - Identificação do interessado com o nome completo, morada, Cartão de Cidadão/Bilhete de Identidade, NIF, registo criminal, e-mail e contacto telefónico;

b)Interessado Pessoa coletiva - Certidão permanente de registo comercial válida ou código de acesso à mesma, identificação do representante legal da sociedade e os elementos mencionados na alínea anterior referentes à empresa e aos respetivos gerentes;

c)Certidão de regularidade contributiva emitida pela Segurança Social;

d)Certidão de regularidade de dívidas e impostos emitida pela Autoridade Tributária;

e)Identificação do lote pretendido, podendo apresentar proposta(s) alternativa(s), assim como a proposta de aquisição até 3 lotes agregados, devendo justificar e fundamentar a necessidade da pretensão de aquisição de mais do que 1 lote;

f)Apresentação/descrição do projeto empresarial e modelo de negócio, assentes em planos financeiros sólidos e demonstradores da capacidade para investir, operar e crescer de forma sustentável, incluindo:

g)Quaisquer outros elementos considerados pertinentes para a boa apreciação da candidatura.

3 -A prestação de informações incorretas, falsas ou cuja veracidade o candidato não consiga comprovadamente justificar, implica a sua exclusão do concurso.

4 -No caso de agrupamentos complementares de empresas, o disposto no número anterior apenas implica a exclusão das empresas prevaricadoras, devendo as restantes ser notificadas para optarem, no prazo de cinco dias úteis, entre assumirem a totalidade da proposta, nomeadamente no que concerne ao valor proposto pela aquisição do lote, ou desistirem da candidatura.

5 -A falta de indicação de qualquer dos elementos e/ou de algum dos documentos mencionados no número anterior, dará lugar à exclusão da candidatura.

6 -Sempre que se julgue necessário, a Comissão de Análise pode solicitar aos candidatos elementos/esclarecimentos complementares, concedendo-lhes um prazo máximo de 10 dias úteis para apresentação dos elementos/esclarecimentos solicitados, sob pena de exclusão da respetiva candidatura.

Artigo 11.º

Comissão de Análise

O Município de Ribeira de Pena designará uma Comissão de Análise, composta por 3 elementos, com a missão de analisar e avaliar as candidaturas apresentadas pelos candidatos.

Artigo 12.º

Critérios de seleção

1 -As candidaturas apresentadas e admitidas serão avaliadas de acordo com os seguintes fatores de ponderação:

a)Número total de postos de trabalho líquidos a criar no(s) lote(s) a alienar após a instalação da atividade económica (PTL);

b)Montante do investimento (MI);

c)Prazo de implementação (conclusão das obras de edificação idóneas para o início de atividade de laboração) do projeto de investimento (PIPI), contado da data da celebração da escritura pública contrato de compra e venda do lote.

2 -Os fatores de ponderação de avaliação das candidaturas relevarão de acordo com a seguinte fórmula: CF = (0,45 × PTL) + (0,45 × MI) + (0,10 × PIPI) sendo: CF = Classificação Final; PTL - Número total de postos de trabalho líquidos a criar: Pontuação Igual ou superior a 100 25 Igual ou superior a 60 e inferior a 100 20 Igual ou superior a 30 e inferior a 60 15 Igual ou superior a 10 e inferior a 30 10 Igual ou superior a 1 e inferior a 10 5 MI - Montante do Investimento: Pontuação Igual ou superior a 2.000.000,00€ 25 Igual ou superior a 1.500.000,00€ e inferior a 2.000.000,00€ 20 Igual ou superior a 1.000.000,00€ e inferior a 1.500.000,00€ 15 Igual ou superior a 500.000,00€ e inferior a 1.000.000,00€ 10 Inferior a 500.000,00€ 5 PIPI - Prazo de Implementação (conclusão das obras de edificação idóneas para o início de atividade de laboração) do Projeto de Investimento, contado da data da celebração da escritura pública do contrato de compra e venda do lote: Pontuação Igual ou inferior a 15 meses 25 Igual ou inferior a 18 meses e superior a 15 meses 20 Igual ou inferior a 24 meses e superior a 18 meses 15 Igual ou inferior a 30 meses e superior a 24 meses 10 Igual ou inferior a 36 meses e superior a 30 meses 5

Artigo 13.º

Decisão

A Comissão de Análise analisa e avalia as candidaturas, remetendo, após audiência prévia dos interessados, o processo para decisão do órgão municipal competente.

CAPÍTULO III

FORMALIZAÇÃO

Artigo 14.º

Celebração do contrato de promessa de compra e venda

1 -No prazo máximo de 30 dias, a contar da notificação de adjudicação efetuada ao adquirente, é celebrado, através de escritura púbica, o correspondente contrato de promessa de compra e venda, mediante o pagamento de uma quantia, a título de sinal e princípio de pagamento, de valor correspondente 25 % do preço total de aquisição.

2 -Se o adquirente não pretender celebrar contrato de promessa de compra e venda, deverá manifestar essa vontade por escrito, no respetivo formulário de candidatura.

3 -No caso previsto no número anterior, a outorga da escritura pública do contrato de compra e venda terá lugar no prazo máximo de 45 dias a contar da notificação de adjudicação.

4 -As diligências necessárias com vista à marcação da escritura pública do contrato promessa de compra e venda serão efetuadas pelos serviços do Município de Ribeira de Pena, sem prejuízo da colaboração do adquirente naquilo que venha a ser necessário com vista à concretização da mesma.

5 -Serão da conta do adquirente todos os custos inerentes à celebração da escritura pública do contrato promessa de compra e venda.

6 -No caso da escritura pública que titulará o contrato de compra e venda não ser celebrada por facto imputável ao adquirente, considera-se declarada a caducidade da venda, sendo que a quantia entregue a título de sinal e princípio de pagamento considera-se definitivamente perdida a favor do Município de Ribeira de Pena.

Artigo 15.º

Escritura Pública do Contrato de Compra e Venda

1 -O dia, hora e local da outorga da escritura pública do contrato de compra e venda é marcada e notificada ao adquirente pelo Município de Ribeira de Pena, com a antecedência mínima de 30 dias, devendo ser realizada no prazo máximo de 60 dias após a notificação da adjudicação efetuada ao adquirente, sem prejuízo do disposto no n.º 3 do artigo 14.º do presente Regulamento.

2 -O contrato de compra e venda é feito sob condição resolutiva de não cumprimento dos prazos previstos no artigo 18.º e do disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 17.º do presente Regulamento.

3 -Na escritura pública constará designadamente o tipo de atividade económica a instalar, a obrigação de manutenção da atividade, os prazos máximos para o início e conclusão das construções a erigir e a proibição da utilização do lote para fins diversos dos que constam na candidatura, sem prejuízo das demais obrigações e penalizações/sanções que decorrem do presente Regulamento.

4 -Da escritura pública do contrato de compra e venda devem constar as cláusulas de resolução/reversão e do ónus de inalienabilidade e não oneração dos lotes previstas no presente Regulamento, as quais serão obrigatoriamente sujeitos a registo na Conservatória do Registo Predial.

5 -O adquirente tem que fazer prova junto do Município de Ribeira de Pena, no prazo de 3 (três) meses, a contar da data da celebração da escritura pública, do registo referido no número anterior.

6 -O adquirente procede, ao pagamento do valor remanescente, ou à totalidade do preço de aquisição do lote, no ato de celebração da escritura pública do contrato de compra e venda.

Artigo 16.º

Despesas e obrigações fiscais

Serão da responsabilidade do adquirente todos os encargos decorrentes da transmissão dos lotes, nomeadamente, o imposto de selo, emolumentos, custas, IMT e demais despesas resultantes da celebração da escritura.

Artigo 17.º

Obrigações dos Adquirentes

1 -Os adquirentes dos lotes vinculam-se ao cumprimento integral do presente Regulamento, da candidatura apresentada e do contrato de compra e venda.

2 -Os adquirentes obrigam-se, designadamente, a:

a)Não alterar o fim do uso do lote, aprovado no âmbito do programa de candidatura e do projeto de investimento, salvo deliberação da Câmara Municipal devidamente fundamentada;

b)Fornecer ao Município, sempre que solicitado, os documentos comprovativos da criação e manutenção dos postos de trabalho criados nos termos descritos no projeto de investimento, que esteve na origem da alienação do lote;

c)Permitir ao Município acesso aos lotes e às construções neles edificadas, por si ou através dos seus representantes legais ou institucionais;

d)Não causar danos, prejuízos ou destruição das infraestruturas do loteamento, dolosa ou negligentemente, sob pena de reparação dos mesmos, bem como pagamento de uma indemnização dos prejuízos eventualmente causados ao Município.

Artigo 18.º

Obrigações Especiais dos Adquirentes

1 -O procedimento de controlo prévio, a construção e o início de laboração devem obedecer aos seguintes prazos:

a)O procedimento de controlo prévio da operação urbanística deverá ser apresentado, acompanhado de todos os elementos instrutórios, no prazo máximo de 6 (seis) meses contados da data da celebração da escritura pública de compra e venda;

b)As obras de construção terão que se iniciar no prazo de 6 (seis) meses, contados do deferimento do pedido de licenciamento ou comunicação prévia;

c)A obra terá de estar integralmente concluída, no prazo de 24 (vinte e quatro) meses, contados da data do deferimento do pedido de licenciamento ou comunicação prévia;

d)Os documentos para efeitos de autorização de utilização deverão ser apresentados, no Município de Ribeira de Pena, no prazo máximo de 3 (três) meses contados da data da conclusão da obra;

e)A entrada em laboração deverá ocorrer no prazo máximo de 3 (três) meses, contados da data de apresentação dos documentos referidos na alínea anterior;

f)Manter em funcionamento a atividade prevista no projeto de investimento por um prazo não inferior a 10 (dez) anos contados do início da respetiva laboração.

2 -Os prazos referidos nas alíneas no número anterior podem ser prorrogados pelo Município de Ribeira de Pena, mediante a apresentação de requerimento devidamente fundamentado para o efeito pelos adquirentes dos lotes.

3 -Os adquirentes dos lotes são responsáveis por assegurar que as instalações geradoras de efluentes de laboração, de ruídos, de poluição atmosférica, de resíduos sólidos ou que utilizem substâncias perigosas cumprem a legislação aplicável e os melhores standards técnicos ambientais.

Artigo 19.º

Cláusula Penal

1 -O aquirente constitui-se na obrigação de pagar ao Município de Ribeira de Pena uma indemnização, a título de cláusula penal, pelo incumprimento do número líquido de postos de trabalho a criar indicados no requerimento de candidatura e na descrição do projeto de investimento, nos termos dos números seguintes.

2 -Para os efeitos do número anterior, considera-se criação líquida de postos de trabalho a diferença entre a contratação ou o aumento do número total de trabalhadores, com contrato de trabalho a tempo inteiro, na unidade empresarial e/ou industrial instalada nos lotes adquiridos e a média de trabalhadores registados nos 12 meses que precedem o início de laboração da unidade empresarial e/ou industrial, desde que os postos de trabalho líquidos se mantenham, no mínimo, durante 3 (três) anos a contar da data de início da laboração da unidade empresarial e/ou industrial.

3 -O incumprimento do número líquido de postos de trabalho, nos termos dos números anteriores, constitui o adquirente na obrigação de pagar ao Município uma indemnização, a título de cláusula penal correspondente a 2,5 % do valor de venda do lote por cada posto de trabalho líquido não criado e/ou por cada posto de trabalho líquido não mantido durante 3 (anos) anos, salvo razões devidamente justificadas e reconhecidas pelo Município, nomeadamente as decorrentes de cessação de contrato de trabalho por factos imputáveis aos trabalhadores ou de limitações técnicas e/ou legais supervenientes à apresentação das candidaturas para a aquisição dos lotes.

4 -A avaliação do eventual incumprimento referido no número anterior do presente artigo é da competência do Município, assistindo-lhe o direito de exigir os elementos que entender por necessários para o efeito, nomeadamente documentos comprovativos dos vínculos laborais e dos descontos efetuados para a Segurança Social.

5 -Verificado o incumprimento, o Município notificará o adquirente, para proceder ao pagamento do montante da cláusula penal, sem prejuízo do recurso à via judicial.

Artigo 20.º

Caducidade, Resolução e Penalizações

1 -O incumprimento dos prazos previstos no artigo 18.º ou da obrigação prevista na alínea a) do n.º 2 do artigo 17.º do presente Regulamento determina, salvo justificação fundamentada e atendida pelo Município, a resolução do contrato de compra e venda.

2 -A resolução, referida no número anterior, verifica-se pela comunicação por escrito, através de carta registada com aviso de receção ou de notificação judicial avulsa, do Município aos adquirentes dos lotes.

3 -A cessação da atividade empresarial e/ou industrial desenvolvida nos lotes, constante do projetivo de investimento da respetiva candidatura, por período igual ou superior a 6 (seis) meses, dá origem à resolução do contrato de compra e venda.

4 -A resolução referida nos números 1.º e 3.º deste artigo, implica a imediata reversão dos lotes de terreno à posse e propriedade do Município, perdendo os adquirentes 25 % preço que hajam pago, bem como as benfeitorias que tenham implantado nos lotes.

5 -As benfeitorias referidas no número anterior revertem a favor do Município mediante o pagamento ao adquirente do valor das mesmas, cujo apuramento, na parte respeitante às edificações, terá por base o valor da empreitada indicado no processo de licenciamento apresentado no Município.

6 -No caso de resolução, pode o Município ainda exigir ao inadimplente uma indemnização correspondente a 10 % sobre o valor do contrato, a título de ressarcimento pelos danos causados.

7 -Poderão as sanções previstas neste artigo não ser aplicáveis se o Município, a requerimento do adquirente devidamente fundamentado, reconhecer que o incumprimento se deveu a motivos justificados.

8 -A caducidade da atribuição de lotes ou a resolução do contrato é exercida pelo Município de Ribeira de Pena, nos seguintes casos:

a)Por incumprimento do prazo definido para celebração do contrato de promessa de compra e venda;

b)Por incumprimento do prazo definido para celebração de escritura, perdendo o adquirente as quantias já pagas;

c)Por incumprimento dos prazos de pagamento definidos, perdendo o adquirente as quantias já pagas;

d)Por incumprimento dos prazos definidos para a apresentação do projeto de licenciamento de obra ou equivalente;

e)Por incumprimento dos prazos definidos para o início da construção;

f)Por incumprimento dos prazos definidos para a conclusão da construção;

g)Por utilização do lote ou lotes adquiridos, para fim diverso do previsto sem autorização expressa da Câmara Municipal;

h)Por desrespeito pelas normas legais e regulamentares, no que respeita a licenciamento de construções e atividades;

9 -A caducidade da atribuição de lotes ou a resolução do contrato pelos motivos referidos não confere ao adquirente o direito a qualquer indemnização.

10 -Se, em caso de resolução do contrato de compra e venda, os adquirentes dos lotes não devolverem os mesmos, livres e devolutos de pessoas e bens, ao Município de Ribeira de Pena, no prazo máximo de 30 dias, a contar da data de receção da respetiva notificação, ficam sujeitos, a partir dessa data, ao pagamento de uma indemnização no montante de 10 % do valor da remuneração mínima mensal garantida em vigor na data da resolução do contrato de compra e venda, por cada dia de atraso na mora de entrega dos lotes. CAPÍTULO IV DA TRANSMISSÃO

Artigo 21.º

Alienação, cessão de exploração, arrendamento ou outras formas de cedência dos lotes

1 -Não é permitida a alienação, cessão de exploração, arrendamento ou qualquer outra forma de cedência de lotes e das edificações neles implantadas sem que se verifiquem cumulativamente os seguintes pressupostos:

a)As construções neles edificadas disponham de autorização de utilização;

b)Terem decorridos 10 (dez) anos, desde a data de entrada em laboração da atividade económica nos lotes adquiridos;

2 -Excecionalmente, a alienação, cessão de exploração, arrendamento ou outra forma de cedência de lotes poderá ocorrer fora das situações previstas na alínea a) e b) do número anterior, em caso de insolvência, morte ou invalidez do proprietário ou do sócio com capital superior a 50 % que impossibilite o exercício da atividade empresarial e/ou industrial, ou ainda por decisão do Município de Ribeira de Pena fundamentada em relevante interesse económico para o concelho.

3 -Sem prejuízo do disposto na alínea b) do n.º 1 do presente artigo:

a)É permitida a constituição de hipoteca sobre o lote e as edificações nele implantadas, para garantia de financiamento à aquisição do lote, ou à construção do edifício ou à realização de obras neste, quando obtido junto de instituições de crédito;

b)No caso de intervenção, no contrato de compra e venda, de uma entidade de leasing e/ou factoring ou de outra forma de financiamento bancário, o direto de reversão será substituído por um seguro-caução ou por uma garantia bancária autónoma à primeira solicitação, que no ato de celebração da escritura pública de compra e venda deverá ser exigido ao beneficiário locatário do leasing ou beneficiário do financiamento, pelo montante do financiamento. CAPÍTULO V DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 22.º

Casos Omissos

Quaisquer omissões ou dúvidas relativas à aplicação do presente Regulamento serão resolvidas pelo Município de Ribeira de Pena, com observância da legislação aplicável.

Artigo 23.º

Entrada em Vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República, aplicando-se a todas as alienações de lotes existentes na Área de Acolhimento Empresarial da Portela de Santa Eulália realizadas após a sua entrada em vigor.

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