RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 392/2023

Artigo 1.º

Âmbito

1 -O Espaço de Cowork do Cávado, adiante designado por Cowork Cávado corresponde a uma estrutura física destinada a promover modos mais ágeis e flexíveis de desempenho do trabalho em funções públicas na Comunidade intermunicipal do Cávado, designadamente através da modalidade de teletrabalho, como potenciador da melhoria da conciliação da vida pessoal e profissional e reforço da atratividade do trabalho em funções públicas.

2 -O presente Regulamento estabelece as normas de acesso e funcionamento do Cowork Cávado referido no número anterior.

Artigo 2.º

Objetivos

a)Dotar a Região do Cávado de um espaço que disponha das condições necessárias ao exercício das funções públicas na modalidade de teletrabalho, permitindo quer aos trabalhadores da administração pública (mediante utilização individual), quer aos organismos da administração pública, (mediante utilização coletiva), optar por modos mais ágeis e flexíveis de desempenho do respetivo trabalho;

b)Constituir um mecanismo de fixação de postos de trabalho em regiões menos populosas;

c)Promover a descentralização e desconcentração gradual da Administração Pública, modificando o paradigma de prestação de trabalho a partir de um único local.

d)Incrementar a utilização das tecnologias de informação e comunicação, contribuindo para facilitar o trabalho à distância e o processo de transição digital;

e)Contribuir para a diminuição da pegada de carbono e consequentemente apoiar a transição climática;

f)Aumentar a coesão territorial;

g)Maior flexibilidade na prestação do trabalho e melhor conciliação entre a vida pessoal, familiar e profissional;

h)Valorizar e reutilizar o património público, através do objeto da intervenção, assente na fixação e atração de pessoas na região do Cávado.

Artigo 3.º

Localização e gestão

1 -O Cowork Cávado funcionará na Rua do Carmo, n.º 31-33, 4700-309, Braga.

2 -A gestão do Cowork Cávado está a cargo da Comunidade Intermunicipal do Cávado.

Artigo 4.º

Horário de funcionamento

1 -O horário de acesso ao Cowork Cávado é de segunda a sexta-feira das 9h00 às 18h00.

2 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, o horário de acesso ao Cowork Cávado pode ser alterado, mediante solicitação dos seus utilizadores, em virtude das necessidades pretendidas e devidamente fundamentadas, que deverá ser dirigida ao Presidente do Conselho Intermunicipal.

Artigo 5.º

Destinatários

1 -O Cowork Cávado destina-se a trabalhadores da administração pública (utilização individual) ou organismos da administração pública (utilização coletiva), sem prejuízo de poderem ser cedidas vagas, a título ocasional e não recorrente, a outros utilizadores, caso existam vagas disponíveis.

2 -Será privilegiado o acesso ao espaço, nomeadamente, aos seguintes utilizadores e sem qualquer ordem de preferência:

a)Trabalhadores com dependentes (descendentes e ascendentes) a seu cargo;

b)Trabalhadores com maior distância entre o local de residência e de trabalho;

c)Trabalhadores pertencentes ao género sub-representado;

d)Trabalhadores portadores de deficiência e com dificuldade de acessos.

Artigo 6.º

Infraestruturas e Equipamentos

1 -O Cowork Cávado dispõe das seguintes infraestruturas:

a)3 (três) salas business open space, com uma capacidade total para doze postos de trabalho;

b)1 Instalações sanitárias;

c)Área/corredor de circulação.

2 -Quanto aos equipamentos, os utilizadores do Cowork Cávado, têm à sua disposição:

a)4 mesas, que constituem os 12 postos de trabalho;

b)Acesso à internet;

c)1 Computador com software de produtividade;

d)12 Cadeiras de escritório. CAPÍTULO II Utilização

Artigo 7.º

Termo de utilização

1 -A utilização do espaço deverá ser formalizada mediante a aceitação de um termo elaborado para o efeito e constante do Anexo I ao presente Regulamento, do qual constam as instalações e serviços a serem utilizados especificamente, bem como o prazo previsto para o efeito.

2 -O termo de utilização confere ao utilizador a possibilidade de acesso ao espaço e utilização das instalações, equipamentos e serviços pelo prazo mínimo de 6 (seis) meses e de pelo prazo máximo de 2 (dois) anos, podendo ser renovável, mediante a aceitação de novo termo.

3 -As normas do presente regulamento fazem parte integrante do termo previsto no número anterior.

Artigo 8.º

Regras da utilização e limites

1 -O Cowork Cávado deve ser mantido limpo e em bom estado de conservação.

2 -Cada trabalhador ou instituição é responsável pela boa manutenção do mobiliário e equipamento colocado à sua disposição, responsabilizando-se também pela sua reparação ou substituição em caso de danos causados por si ou por terceiros à sua responsabilidade.

3 -Não é permitido fumar nem consumir bebidas alcoólicas dentro do Cowork Cávado.

4 -O trabalhador ou instituição deve garantir que o exercício da sua atividade não causa inconvenientes aos restantes utilizadores do espaço, obrigando-se ainda a guardar sigilo profissional sobre as atividades desenvolvidas no Cowork Cávado.

5 -Os trabalhadores ou instituições ficam expressamente proibidos de, a qualquer título, arrendar, sublocar ou ceder, no todo ou em parte, o posto de trabalho contratado, sob pena de resolução imediata e automática do Contrato, com todas as consequências daí resultantes.

6 -Recomenda-se a todos os trabalhadores e instituições a gestão eficiente do consumo de eletricidade, água e comunicações e dos equipamentos de escritório disponíveis.

7 -A utilização do espaço compreende os seguintes limites:

a)Impossibilitar, dificultar ou onerar a utilização dos restantes espaços e/ou partes comuns;

b)Dar ao seu espaço uma utilização diferente da estabelecida;

c)Introduzir no interior ou exterior do seu espaço elementos decorativos que prejudiquem a estética geral do edifício;

d)Colocar tabuletas, reclamos luminosos ou outra forma de publicidade, sem prévia aprovação do Conselho Intermunicipal da Comunidade Intermunicipal do Cávado;

e)Ocupar, por qualquer modo, os espaços de circulação e de uso geral dos edifícios, salvo prévia autorização por escrito do Conselho Intermunicipal da Comunidade Intermunicipal do Cávado, e/ou dificultar a livre circulação e segurança de pessoas;

f)Violar ou consentir na violação das normas legais aplicáveis, do presente Regulamento, do termo de utilização e/ou de quaisquer outras determinações do Conselho Intermunicipal da Comunidade Intermunicipal do Cávado;

g)Manter ao seu serviço, pessoal que não respeite normas irrepreensíveis de conduta, asseio e disciplina, indispensáveis ao bom funcionamento das instalações;

8 -A violação por parte dos utilizadores do disposto nos números anteriores faz operar a cessação imediata da utilização do Cowork Cávado.

Artigo 9.º

Responsabilidade dos utilizadores

1 -A CIM do Cávado não é responsável pela atividade desenvolvida pelos Trabalhadores do Cowork Cávado, bem como por acidentes de trabalho que possam ocorrer durante a permanência no Cowork Cávado, cabendo somente à CIM do Cávado assegurar a manutenção das condições previstas no presente regulamento para o desenvolvimento da atividade para que foi aceite e acordada a utilização do Espaço.

2 -A CIM do Cávado não poderá ser responsabilizada pelo incumprimento das obrigações fiscais, laborais, sociais, comerciais e financeiras, que constituam encargo dos trabalhadores nas suas relações profissionais.

3 -A utilização das instalações do Cowork Cávado para fins contrários à lei, ao presente Regulamento e aos bons costumes, incluindo a utilização dos meios informáticos, faz operar a cessação imediata da utilização deste espaço, nos termos do disposto no na alínea c) do artigo seguinte.

Artigo 10.º

Cessação da utilização

1 -A utilização do Cowork Cávado cessa nos seguintes termos:

a)Caducidade, no termo do prazo acordado e sem necessidade de aviso prévio ou denúncia;

b)Iniciativa do utilizador, antes do prazo acordado;

c)Por decisão unilateral da CIM do Cávado e com efeitos imediatos, em caso de incumprimento das obrigações assumidas pelo utilizador nos termos do presente regulamento.

2 -Nos casos de cessação referidos nas alíneas b) e c), do número anterior, esta deve ser efetuada através de comunicação escrita fundamentada, por uma das partes à outra, privilegiando-se os meios eletrónicos disponíveis.

Artigo 11.º

Efeitos da cessação

1 -Em caso de cessação prevista nos termos do artigo anterior, os utilizadores dispõem de 48 (quarenta e oito) horas, após a data da cessação, para retirar do espaço utilizado, todos os seus bens e equipamentos, sob pena de essa remoção ser efetuada pela CIM do Cávado e que conservará os mesmos pelo período de 30 dias.

2 -Os utilizadores expressamente aceitam que, se nada disserem no prazo referido no número anterior, consideram os bens e equipamentos outrora sua propriedade como abandonados, podendo a CIM do Cávado fazer deles seus, por ocupação, nos termos do disposto no artigo 1318.º do Código Civil. CAPÍTULO III Disposições Finais

Artigo 12.º

Proteção e tratamento de dados pessoais

1 -Os dados pessoais dos Trabalhadores que serão recolhidos para efeito da utilização do Cowork Cávado, serão tratados em conformidade com o Regulamento Geral dobre a Proteção de Dados Regulamento (EU) 2016/679, de 27 de abril de 2016 (RGPD)

2 -É garantida a confidencialidade e o sigilo no tratamento dos dados pessoais, ficando garantido o direito ao acesso, de retificação e direito ao apagamento dos dados nos termos do RGPD.

Artigo 13.º

Comunicações

Todas as comunicações estabelecidas no âmbito do presente Regulamento serão efetuadas, preferencialmente, por correio eletrónico.

Artigo 14.º

Dúvidas e Omissões

As dúvidas e omissões constantes no presente Regulamento são decididas mediante deliberação tomada pelo Conselho Intermunicipal da CIM do Cávado.

Artigo 15.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

15 de março de 2023. - O Presidente do Conselho Intermunicipal da CIM Cávado, Ricardo Bruno Antunes Machado Rio.

ANEXO I