RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 393/2020

Artigo 1.º

Lei habilitante

O presente Regulamento Interno é definido ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 161.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho.

Artigo 2.º

Âmbito de Aplicação

O presente regulamento aplica-se a todos os trabalhadores que exerçam funções públicas na modalidade de contrato, qualquer que seja a natureza das suas funções.

Artigo 3.º

Definição de trabalho por turnos

Considera-se trabalho por turnos qualquer modo de organização do trabalho em equipa em que os trabalhadores ocupem sucessivamente os mesmos postos de trabalho, a um determinado ritmo, que pode ser de tipo contínuo ou descontínuo, o que implica que os trabalhadores podem executar o trabalho a horas diferentes no decurso de um dado período de dias ou semanas.

Artigo 4.º

Regime de turnos

1 -O regime de turnos é:

a)Permanente, quando o trabalho for prestado em todos os dias de semana;

b)Semanal prolongado, quando for prestado em todos os cinco dias úteis e no sábado ou domingo;

c)Semanal, quando for prestado apenas de segunda-feira a sexta-feira;

2 -O regime de turnos é total quando for prestado em, pelo menos, três períodos de trabalho diário e parcial quando for prestado em apenas dois períodos.

Artigo 5.º

Regras da fixação do suplemento remuneratório de turno

1 -Desde que um dos turnos seja total ou parcialmente coincidente com o período de trabalho noturno, os trabalhadores pró turnos têm direito a um acréscimo remuneratório cujo montante varia em função do número de turnos adotado, bem como da natureza permanente ou não do funcionamento dos serviços.

2 -O acréscimo referido no número anterior, relativamente à remuneração base é fixado da seguinte forma:

a)25 % quando o regime de turnos for permanente, total ou parcial;

b)22 % quando o regime de turnos for semanal prolongado, total ou parcial;

c)20 % quando o regime de turnos for semanal, total ou parcial.

3 -O acréscimo remuneratório inclui o que fosse devido por trabalho noturno, mas não afasta a remuneração por trabalho suplementar.

Artigo 6.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no primeiro dia útil do mês seguinte ao da sua aprovação e publicitação.

18 de março de 2020. - O Presidente da Câmara Municipal, Victor Mendes, Eng.º

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