RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 393/2021

Artigo 1.º

Noção

1 -O Conselho Municipal de Segurança da Amadora, adiante designado por Conselho, é uma entidade de âmbito municipal, com funções de natureza consultiva, que visa promover a articulação, a troca de informação e a cooperação, entre entidades que, na área do Município da Amadora, têm intervenção ou estão envolvidas na prevenção e na garantia da inserção social e da segurança e tranquilidade das populações.

2 -O Conselho Municipal de Segurança da Amadora funciona em modalidade alargada e em modalidade restrita, nos termos da lei.

Artigo 2.º

Objetivos

a)Contribuir para o aprofundamento do conhecimento da situação de segurança na área do município da Amadora, através da consulta entre todas as entidades que o constituem;

b)Formular propostas de solução para os problemas de marginalidade e segurança dos cidadãos no respetivo município e participar em ações de prevenção;

c)Promover a discussão sobre medidas de combate à criminalidade e à exclusão social do município;

d)Aprovar pareceres e solicitações a remeter a todas as entidades que julgue oportunos e diretamente relacionados com as questões de segurança e inserção social;

e)Proceder à avaliação dos dados relativos ao crime de violência doméstica, tendo em conta os diversos instrumentos nacionais para o seu combate, nomeadamente os Planos Nacionais de Prevenção e Combate à Violência Doméstica e de Género, e apresentar propostas de ações que contribuam para a prevenção e diminuição deste crime;

f)Avaliar os números da sinistralidade rodoviária e, tendo em conta a estratégia nacional de segurança rodoviária, formular propostas para a realização de ações que possam contribuir para a redução dos números de acidentes rodoviários no município;

g)Promover a participação ativa dos cidadãos e das instituições locais na resolução dos problemas de segurança pública.

Artigo 3.º

Competências

1 -Para a prossecução dos objetivos previstos no artigo 2.º, compete ao Conselho emitir parecer sobre as seguintes matérias:

a)A evolução dos níveis de criminalidade na área do município;

b)O dispositivo legal de segurança e a capacidade operacional das forças de segurança no município;

c)Os índices de segurança e o ordenamento social no âmbito do município;

d)Os resultados da atividade municipal de proteção civil e de combate aos incêndios;

e)As condições materiais e os meios humanos empregados nas atividades sociais de apoio aos tempos livres, particularmente dos jovens em idade escolar;

f)A situação socioeconómica municipal;

g)O acompanhamento e apoio das ações dirigidas, em particular, à prevenção e controlo da delinquência juvenil, à prevenção da toxicodependência e à análise da incidência social do tráfico de droga;

h)O levantamento das situações sociais que, pela sua particular vulnerabilidade, se revelem de maior potencialidade criminógena e mais carecidas de apoio à inserção;

j)Os resultados da sinistralidade rodoviária municipal;

k)As propostas de Plano Municipal de Segurança Rodoviária;

l)Os Programas de Policiamento de Proximidade;

m)Os Contratos Locais de Segurança.

2 -Compete ao conselho restrito:

a)Analisar e avaliar as situações de potencial impacto na segurança ou no sentimento de segurança da população, nomeadamente as suscitadas no âmbito do Conselho;

b)Participar na definição, a nível estratégico, do modelo de policiamento de proximidade a implementar no município;

c)Pronunciar-se sobre a rede de esquadras e postos territoriais das forças de segurança, a criação de programas específicos relacionados com a segurança de pessoas e bens, designadamente na área da prevenção da delinquência juvenil e ainda sobre outras estratégias para a eliminação de fatores criminógenos. CAPÍTULO II Organização e funcionamento SECÇÃO I Composição e mesa

Artigo 4.º

Composição

1 -O Conselho Municipal de Segurança da Amadora, na modalidade alargada, é composto por:

a)O Presidente da Câmara Municipal ou o Vereador com competência delegada;

b)O Vereador responsável pelo acompanhamento das questões de segurança, ou outro vereador indicado pelo Presidente da Câmara, caso seja este o responsável por esta área;

c)O Presidente da Assembleia Municipal;

d)Os Presidentes das Juntas de Freguesia do Município;

e)O Magistrado Coordenador do Ministério Público da comarca de Lisboa Oeste;

f)O comandante da Divisão da Amadora da Polícia de Segurança Pública;

g)O comandante da Polícia Municipal;

h)O responsável pelo Serviço Municipal de Proteção Civil da Amadora;

j)Três representantes das entidades com atividade no setor de apoio social, a designar pela Santa Casa da Misericórdia da Amadora (SCMA), Associação Nacional de Famílias para a Integração da Pessoa Deficiente (AFID) e Sociedade Filarmónica de Apoio Social e Recreio Artístico da Amadora (SFRAA);

k)Um representante das entidades com atividade cultural, a designar pelo Teatro Passagem de Nível;

l)Um representante das entidades com atividade no setor desportivo, a designar pelo Clube Futebol Damaiense;

m)Um representante dos estabelecimentos de ensino público, a designar pelos Agrupamentos Escolares.

n)Um representante dos estabelecimentos de ensino particular e cooperativo por indicação da Escola Profissional Gustave Eiffel;

o)Um representante do setor económico com maior representatividade, a designar pelo Conselho Estratégico Empresarial da Amadora;

p)Um representante das estruturas integrantes da rede nacional de apoio às vítimas de violência doméstica situadas no território do município;

q)Um representante da área do município, das organizações no âmbito da segurança rodoviária.

2 -O Conselho restrito é composto por:

a)O Presidente da Câmara Municipal;

b)O Vereador responsável pelo acompanhamento das questões de segurança, ou outro vereador indicado pelo Presidente da Câmara, caso seja este o responsável por esta área;

c)O comandante da Divisão da Amadora da Polícia de Segurança Pública;

d)O comandante da Polícia Municipal.

3 -O Conselho, em ambas as modalidades, pode convidar a participar nas suas reuniões entidades e personalidades cuja intervenção considere relevante em função de alguma matéria específica, assumido a qualidade de observador e sem direito a voto.

4 -Os membros do Conselho designados por entidades externas, podem ser substituídos a todo o tempo, pelas entidades que representam.

Artigo 5.º

Mesa

1 -O Conselho é presidido pelo Presidente da Câmara Municipal, sendo coadjuvado no exercício das suas funções por dois secretários, designados de entre os membros do Conselho.

2 -Compete ao Presidente convocar as reuniões do Conselho, fixar a respetiva ordem de trabalhos e dirigir estes, podendo ainda suspendê-las ou encerrá-las antecipadamente, quando circunstâncias excecionais o justifiquem.

3 -Compete aos Secretários conferir as presenças nas reuniões, verificar o quórum, organizar as inscrições para uso da palavra, lavrar as atas e assegurar o expediente.

4 -O Presidente é substituído nas suas faltas ou impedimentos por um dos membros do Conselho, por si designado.

5 -O Conselho restrito não dispõe de uma mesa, sendo os trabalhos orientados pelo Presidente da Câmara Municipal, sendo indicado, em cada reunião, um dos restantes membros como relator dos trabalhos. SECÇÃO II Reuniões

Artigo 6.º

Periodicidade e local das reuniões

1 -O Conselho reúne ordinariamente uma vez por trimestre e extraordinariamente sempre que convocado pelo Presidente.

2 -O Conselho restrito reúne ordinariamente com uma periodicidade bimestral e extraordinariamente sempre que convocado pelo Presidente.

3 -As reuniões realizam-se no edifício sede do Município ou, em qualquer outro local do território municipal, por decisão do Presidente.

4 -Em situações excecionais e devidamente fundamentadas poderá ser adotada a realização das reuniões mediante a utilização e participação por meios telemáticos.

Artigo 7.º

Convocação das reuniões

1 -As reuniões são convocadas pelo Presidente, com a antecedência mínima de quinze dias, constando da respetiva convocatória o dia e hora em que esta se realizará.

2 -Tratando-se de reunião do Conselho restrito a antecedência mínima para a convocatória é de cinco dias.

Artigo 8.º

Reuniões extraordinárias

1 -As reuniões extraordinárias terão lugar mediante convocação escrita do Presidente da Câmara Municipal, por sua iniciativa ou a requerimento de pelo menos um terço dos seus membros, devendo neste caso o respetivo requerimento conter a indicação do assunto que se deseja ver tratado.

2 -As reuniões extraordinárias poderão ainda ser convocadas a requerimento da Assembleia Municipal ou da Câmara Municipal.

3 -A convocatória da reunião deve ser feita para um dos quinze dias seguintes à apresentação do pedido, mas sempre com a antecedência mínima de 4 dias sobre a data da reunião extraordinária.

4 -Tratando-se do Conselho restrito a antecedência mínima para a convocatória de uma reunião extraordinária é de dois dias.

5 -Da convocatória devem constar, de forma expressa e especificada, os assuntos a tratar na reunião.

Artigo 9.º

Ordem do dia

1 -Cada reunião terá uma "Ordem do Dia" estabelecida pelo Presidente, bem como um período de "Antes da Ordem do Dia".

2 -O período de "Antes da Ordem do Dia" não poderá exceder sessenta minutos, e destina-se à discussão e análise de quaisquer assuntos não incluídos na ordem do dia.

3 -O Presidente deve incluir na ordem do dia os assuntos que para esse fim lhe forem indicados por qualquer membro do Conselho, desde que se incluam na respetiva competência e o pedido seja apresentado por escrito com a antecedência mínima de oito dias sobre a data da reunião.

4 -A ordem do dia deve ser entregue a todos os membros do Conselho com a antecedência de, pelo menos, cinco dias sobre a data da reunião.

5 -No final de todas as reuniões do Conselho, há um período aberto ao público, com a duração de uma hora, para exposição, pelos munícipes, de questões relacionadas com as matérias de segurança no Município, sujeita a inscrição prévia com a antecedência de cinco dias sobre a data da reunião, na qual deve constar o assunto que pretende apresentar.

6 -Nas reuniões do Conselho restrito a Ordem do Dia é estabelecida pelo Presidente sendo remetida a todos os participantes com a respetiva documentação de suporte no prazo regulamentarmente previsto.

7 -Nas reuniões do Conselho restrito não há lugar a um período de intervenções aberto ao público.

Artigo 10.º

Quórum

1 -O Conselho, em qualquer das suas modalidades, funciona com a presença da maioria dos seus membros.

2 -Passados trinta minutos sem que haja o quórum referido no número anterior, o Presidente dará a reunião como encerrada, fixando desde logo dia, hora e local para nova reunião.

Artigo 11.º

Direitos dos membros

1 -Todos os membros do Conselho têm direito a participar nas respetivas reuniões, a usar da palavra, a apresentar propostas sobre as matérias em debate e a participar na elaboração dos pareceres a que se alude o artigo 3.º e consoante a modalidade do Conselho em causa.

2 -A palavra será concedida aos membros do Conselho por ordem de inscrição, devendo o Presidente do Conselho gerir o tempo de cada intervenção, não devendo esta exceder cinco minutos.

Artigo 12.º

Deliberações

1 -A Mesa ou o Presidente da Câmara, consoante a modalidade de Conselho em presença, devem procurar que, sempre que possível, as deliberações do Conselho sejam tomadas por unanimidade, não o sendo, são tomadas por maioria.

2 -A votação das matérias pelo Conselho, independentemente da sua modalidade, deverá efetuar-se nos termos dos artigos 30.º a 33.º do Código de Procedimento Administrativo.

Artigo 13.º

Atas das reuniões

1 -De cada reunião será lavrada ata na qual se registará o que de essencial se tiver passado, nomeadamente as faltas verificadas, os assuntos apreciados, as intervenções efetuadas, os pareceres emitidos, o resultado das votações e as declarações de voto.

2 -As atas são aprovadas no final da reunião ou no início da seguinte, podendo ser aprovadas em minuta, as deliberações, desde que obtida unanimidade dos membros presentes.

3 -As atas serão elaboradas sob a responsabilidade de um dos Secretário, que as assinará conjuntamente com o Presidente.

4 -No concelho restrito as atas serão elaboradas sob a responsabilidade do relator, o qual após a sua aprovação, as assinará conjuntamente com o Presidente.

5 -As atas do Conselho serão transmitidas, por via eletrónica, aos membros do governo responsáveis pelas áreas da administração interna e da justiça. CAPÍTULO III Pareceres

Artigo 14.º

Elaboração dos Pareceres

1 -No âmbito do exercício das suas competências, os pareceres são elaborados por um membro do Conselho, designado pelo Presidente, o qual no Conselho restrito assume a qualidade de relator.

2 -Sempre que a matéria em causa o justifique, poderão ser constituídos grupos de trabalho, que terão por objetivo a apresentação de um projeto de parecer.

3 -Os restantes membros do Conselho podem participar na elaboração dos pareceres, designadamente através da remessa de estudos, propostas e sugestões.

4 -Os pareceres do Conselho, sendo obrigatórios, não são vinculativos, nos termos do artigo 91.º do Código de Procedimento Administrativo.

Artigo 15.º

Aprovação dos pareceres

1 -Com exceção do Conselho restrito, em que os projetos de parecer podem ser apresentados na própria reunião, nos restantes casos os projetos de parecer são apresentados aos membros do Conselho com, pelo menos, cinco dias de antecedência da data agendada para o seu debate e aprovação.

2 -Os pareceres são discutidos globalmente e votados individualmente, considerando-se aprovados quando reúnam o voto favorável da maioria dos membros presentes na reunião.

3 -Quando um parecer for aprovado com votos contra, os membros discordantes podem requerer que conste do respetivo parecer a sua declaração de voto, que deverá, para o efeito, ser apresentada por escrito.

4 -Em caso de empate, o Presidente do Conselho tem voto de qualidade.

Artigo 16.º

Periodicidade e conhecimento dos pareceres

1 -Os pareceres a emitir pelo Conselho têm periodicidade anual.

2 -Os pareceres anuais devem ser aprovados pelo Conselho até dia 30 de junho de cada ano.

3 -Os pareceres aprovados pelo Conselho e referidos no n.º 1 do artigo 3.º, são apreciados pela Assembleia Municipal, sob proposta da Câmara Municipal, com conhecimento das autoridades de segurança com competência no território do município. CAPÍTULO IV Disposições finais

Artigo 17.º

Instalação e Apoio

1 -Compete ao Presidente da Câmara Municipal assegurar e promover a instalação do Conselho, contactar as personalidades designadas para o integrar e solicitar a todas as entidades referidas no artigo 4.º, a indicação dos respetivos representantes.

2 -Compete à Câmara Municipal dar o apoio logístico necessário ao funcionamento do Conselho.

Artigo 18.º

Posse

Os membros de cada Conselho tomam posse perante a Câmara Municipal logo que se encontrem designados.

Artigo 19.º

Primeira reunião

1 -O Conselho, na sua primeira reunião, elabora uma proposta de Regulamento a submeter à apreciação da Assembleia Municipal, sob proposta da Câmara Municipal.

2 -Caso a Assembleia Municipal introduza alterações à proposta de Regulamento, elabora nova proposta que remete ao Conselho, para emissão de parecer no prazo de 30 dias.

3 -Na primeira sessão, após a receção do parecer do Conselho, a Assembleia Municipal aprova o Regulamento.

Artigo 20.º

Revisão do Regulamento

O presente Regulamento pode ser revisto a todo o tempo pela Assembleia Municipal, sob proposta da Câmara, por proposta do Conselho ou decorrente de imperativo legal.

Artigo 21.º

Interpretação e Casos omissos

Quaisquer dúvidas que surjam na interpretação deste regulamento, ou perante casos omissos, serão resolvidas por deliberação da Assembleia Municipal.

Artigo 22.º

Vigência

O presente Regulamento produz efeitos na data da sua publicação no Diário da República.

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