RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 393/2025

Artigo 1.º

Objeto

1 -O presente Regulamento define e regula os subsídios, doravante designados “Apoios à Mobilidade CIM do Alto Minho” ou “apoios”, a atribuir aos passageiros de serviços públicos de transportes rodoviários inter-regionais, intermunicipais e municipais de passageiros, bem como as regras relativas à realização do respetivo pagamento.

2 -O presente Regulamento constitui a implementação na Comunidade Intermunicipal da CIM do Alto Minho («CIM do Alto Minho») do Programa de Incentivo ao Transporte Público Coletivo de Passageiros (Incentiva+TP), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 21/2024, de 19 de março.

Artigo 2.º

Habilitação legal

a)No artigo 3.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 1370/2007, do Parlamento Europeu e do Conselho de 23 de outubro de 2007;

b)No artigo 2.º, n.º 2, alíneas e) e f), e n.º 4, e do artigo 25.º, n.º 1, da Lei n.º 10/90, de 17 de março;

c)Nos artigos 4.º, n.º 2, alíneas c), e) e f), 8.º, n.º 1, 10.º, n.º 2, 23.º, n.os 1 e 2, 38.º a 41.º, inclusive, todos do RJSPTP, aprovado em Anexo à Lei n.º 52/2015, de 9 de junho;

d)No artigo 3.º da Portaria n.º 298/2018, de 19 de novembro;

e)No artigo 11.º do Regulamento n.º 430/2019, de 16 de maio, na redação dada pelo Regulamento n.º 273/2021, de 23 de março;

f)No artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 21/2024, de 19 de março; e, bem assim:

g)Quanto ao exercício das competências próprias relativas ao transporte público de âmbito intermunicipal, nos termos do artigo 7.º do RJSPTP;

h)No exercício das competências relativas ao transporte de âmbito municipal delegadas pelos Municípios de Arcos de Valdevez, Caminha, Melgaço, Monção, Paredes de Coura, Ponte da Barca, Ponte do Lima, Valença, Viana do Castelo e Vila Nova de Cerveira através de contrato interadministrativo, nos termos dos artigos 6.º e 10.º do RJSPTP;

i)Nos artigos 112.º, n.º 7, e 241.º ambos da Constituição da República Portuguesa;

j)Nos artigos 67.º, n.º 2, alínea f), e n.º 3, e 90.º, n.º 1, alínea q), do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro;

k)Nos artigos 97.º a 101.º e 135.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo.

Artigo 3.º

Entidade competente

1 -A CIM do Alto Minho é a entidade competente para a implementação, gestão, supervisão e fiscalização dos apoios previstos no presente Regulamento, incumbindo-lhe, nesse âmbito, definir e calcular os montantes de subsídios a prestar, bem como realizar os procedimentos de liquidação e pagamento dos mesmos.

2 -Os atos da competência da CIM do Alto Minho previstos no presente Regulamento são praticados pelo respetivo órgão executivo.

Artigo 4.º

Elegibilidade e âmbito

1 -Têm direito aos apoios os residentes na área geográfica da CIM do Alto Minho com mais de 23 anos que adquiram um título de transporte, identificado na tabela do Anexo 1, que confira o direito a ser transportado nos serviços de transporte rodoviário de âmbito municipal, intermunicipal e inter-regional com origem na área geográfica da CIM do Alto Minho.

2 -Os títulos de transporte abrangidos pelos apoios são os indicados no Anexo 1 ao presente Regulamento, e que dele faz parte integrante, respeitando aos seguintes âmbitos:

a)Âmbito Urbano/Municipal, isto é, títulos de transporte válidos entre paragens com início na freguesia de residência ou na mais próxima, em caso de ausência de serviço de transporte na freguesia de origem e com termo localizado no território do mesmo Município da CIM do Alto Minho. Salvo exceções que deverão ser devidamente justificadas pelos utilizadores e validadas pela CIM do Alto Minho;

b)Âmbito Intermunicipal, isto é, títulos de transporte válidos entre paragens com início e termo, localizados no território de Municípios diferentes, ambos pertencentes ao território da CIM do Alto Minho;

c)Âmbito Inter-regional, isto é, títulos de transporte válidos entre paragens com início ou termo, localizados no território de um Município da CIM do Alto Minho e termo no território de outras Comunidades Intermunicipais e Área Metropolitana do Porto,- Podem ser aditados ou retirados títulos de transporte ao âmbito de aplicação dos Apoios à Mobilidade CIM do Alto Minho, nos termos do presente Regulamento, a todo o tempo, por deliberação do Conselho Intermunicipal da CIM do Alto Minho.

3 -Exclui-se do âmbito do presente Regulamento os Passes Estudante.

4 -O presente Regulamento aplica-se a todos os títulos de transporte abrangidos pelo mesmo comercializados no ano 2025 e seguintes, a partir da sua data de entrada em vigor.

5 -Todos os restantes títulos de transporte não indicados no Anexo 1 no presente Regulamento não são abrangidos pelos Apoios à Mobilidade CIM do Alto Minho.

Artigo 5.º

Apoios à Mobilidade CIM do Alto Minho

1 -A CIM do Alto Minho subsidia a aquisição, pelos passageiros elegíveis, dos títulos de transporte indicados no Anexo 1 e nas condições gerais de acesso indicadas no Anexo 4, no valor de uma percentagem do respetivo preço de venda ao público.

2 -Para o ano de 2025, os valores de subsídio aos passageiros são os constantes do Anexo 1 ao presente Regulamento e que dele faz parte integrante.

3 -Para os anos subsequentes, os valores de subsidiação aos passageiros constantes do Anexo 1 ao presente Regulamento e que dele faz parte integrante poderão ser atualizados por deliberação do Conselho Intermunicipal da CIM do Alto Minho.

4 -Os valores de subsídio aos passageiros constantes do Anexo 1 ao presente Regulamento podem ser modificados ou suspensos, a todo o tempo, por deliberação do Conselho Intermunicipal da CIM do Alto Minho.

5 -Os valores de subsídio resultantes da aplicação dos números anteriores são arredondados ao múltiplo de cinco cêntimos mais próximo.

6 -Os subsídios a que se referem os n.os 1 e 2 incidem sobre o preço de venda ao público que vigora à data de aplicação dos mesmos.

7 -Os preços de venda ao público resultante da aplicação dos n.os 1 a 4 incluem IVA à taxa legal em vigor.

8 -Cabe aos operadores proceder à emissão do cartão requisitado pelo passageiro e objeto de apoio.

9 -O custo de novo cartão deverá ser suportado pelo passageiro, não podendo exceder € 5,00 (cinco euros), acrescidos de IVA.

10 -As receitas da venda dos títulos previstos no presente Regulamento são da titularidade dos operadores de serviço público respetivos, deduzidas das receitas das obrigações de serviços público (OSP).

Artigo 6.º

Obrigações gerais dos operadores

1 -Sobre os operadores de serviços públicos de transportes rodoviários de passageiros que vendam os títulos previstos no presente Regulamento incide a obrigação de disponibilização da sua venda com os apoios previstos no presente Regulamento.

2 -Constituem ainda obrigações gerais dos operadores, relativas à disponibilização dos títulos com apoios previstos no presente Regulamento:

a)O cumprimento, na relação com os passageiros, das condições de atribuição e utilização dos títulos previstas no respetivo contrato de transporte;

b)A venda ao público dos títulos com apoios válidos nos serviços de transporte que prestem;

c)Quando existente, a manutenção em regular funcionamento de sistemas de bilhética que permitam a utilização dos títulos abrangidos, bem como o reporte e transmissão de toda a informação necessária ao cálculo das compensações financeiras, de modo auditável e não manipulável;

d)A divulgação ao público de informação clara, objetiva e transparente sobre os tarifários em vigor;

e)A fiscalização das validações de todos os títulos de transporte;

f)O cumprimento da legislação relativa à proteção de dados pessoais.

3 -Para efeitos de implementação, gestão e fiscalização dos apoios à Mobilidade CIM do Alto Minho, os operadores devem fornecer à CIM do Alto Minho, ou entidade por esta indicada, bem como a todas as entidades públicas com funções de regulação, auditoria e fiscalização, os dados das vendas e toda a informação pertinente, incluindo informação contabilística analítica, para a monitorização, fiscalização e cálculo rigoroso das compensações financeiras.

4 -Os elementos previstos no número anterior, na parte relativa aos dados de vendas e validações de cada sistema de bilhética, são transmitidos mensalmente pelos operadores à CIM do Alto Minho por via eletrónica e em formato editável e PDF, assinada pelo responsável, e deverá ser enviada para: [email protected]

5 -Em caso de omissão, incorreção da informação transmitida após notificação da CIM do Alto Minho ao operador, este dispõe de 10 (dez) dias de calendário para proceder às correções ou aditamentos necessários ou fundamentar as divergências verificadas.

Artigo 7.º

Pagamento

1 -Os subsídios à aquisição dos títulos de transporte previstos no presente Regulamento são pagos pela CIM do Alto Minho no mês subsequente a que respeitam, mediante transferência para os operadores responsáveis pela respetiva venda ao passageiro, sendo o respetivo valor total calculado nos termos previstos no Anexo 2 ao presente Regulamento e que dele faz parte integrante.

2 -Para efeitos do disposto no número anterior, deverá cada operador enviar à CIM do Alto Minho até ao dia 8 do mês subsequente:

a)A respetiva fatura;

b)Documento demonstrativo do cálculo do valor de subsídios referentes ao mês anterior, apurado nos termos do Anexo 2 ao presente Regulamento;

c)A informação e os documentos indicados no Anexo 3 ao presente Regulamento e que dele faz parte integrante;

d)Documento a autorizar a CIM do Alto Minho a consultar a situação tributária e a situação contributiva perante a segurança social ou, em alternativa, as respetivas certidões atualizadas.

3 -Os elementos a que se referem as alíneas b) e c) do número anterior são transmitidos pelo operador à CIM do Alto Minho por via eletrónica e em formato editável.

4 -Após receção da informação referida nos números anteriores, a CIM do Alto Minho procederá à validação e pagamento da fatura, para a conta bancária que o operador indicar, num prazo máximo de 10 dias úteis.

5 -A CIM do Alto Minho pode solicitar ao operador a prestação de esclarecimentos, informação em falta ou, ainda, de correções de erros ou divergências, suspendendo-se o prazo de 10 dias úteis referido no número anterior até à integral satisfação pelo operador da solicitação da CIM do Alto Minho.

6 -O valor apurado nos termos dos números anteriores inclui o imposto sobre o valor acrescentado, à taxa legal em vigor.

7 -Os valores podem ser corrigidos em consequência de ações de fiscalização, monitorização e auditoria desenvolvidos pela CIM do Alto Minho ou por outras entidades com competência para o efeito ou em resultado de reclamação apresentada.

8 -Nos casos em que a aplicação dos apoios previstos no presente Regulamento seja objeto de outras compensações por parte da CIM do Alto Minho ou de outras entidades públicos ou privadas, tais compensações são deduzidas ao montante de subsidiação a atribuir ao abrigo do presente Regulamento, excepcionando o previsto no n.º 2 do artigo 2.º da Portaria n.º 322-A/2024/1, de 10 de dezembro

Artigo 8.º

Aplicação aos serviços explorados ao abrigo de contratos de prestação de serviço público de transporte de passageiros

As regras relativas à titularidade das receitas e ao pagamento de comparticipações à aquisição de títulos de transporte previstas no presente Regulamento são aplicáveis, com as necessárias adaptações, nos casos dos serviços explorados ao abrigo de contratos de serviço público nos quais se atribua a titularidade das receitas à autoridade de transportes, designadamente quanto ao destinatário do pagamento das compensações financeiras, que é, nesse caso, a autoridade de transportes.

Artigo 9.º

Acordos de implementação

A CIM do Alto Minho pode celebrar com os operadores abrangidos pelo Regulamento acordos de implementação e operacionalização da sua execução.

Artigo 10.º

Informação ao público e reclamações

1 -A CIM do Alto Minho, os operadores e as demais Autoridades de Transportes da área geográfica da CIM do Alto Minho garantem a aplicação dos títulos abrangidos pelo presente Regulamento nos termos previstos no anexo 1.

2 -Incumbe aos operadores a divulgação dos títulos previstos no presente Regulamento e das respetivas tarifas em vigor e condições de utilização, nos locais de venda ao público e nos respetivos sítios de Internet, em conformidade com as orientações fornecidas pela CIM do Alto Minho, sem prejuízo de outros meios de divulgação tidos por adequados e da divulgação de informação consolidada por parte da CIM do Alto Minho.

3 -Sem prejuízo das competências legalmente atribuídas a outras entidades, os operadores devem assegurar o tratamento e resposta célere de todas as reclamações recebidas relativamente aos tarifários, devendo dar conhecimento das mesmas à CIM do Alto Minho.

4 -Os operadores obrigam-se a divulgar os Apoios à Mobilidade CIM do Alto Minho em campanha promocional, mantendo as tabelas tarifárias de base dos respetivos serviços.

Artigo 11.º

Supervisão e fiscalização

1 -No exercício das suas competências de fiscalização, a CIM do Alto Minho supervisiona e fiscaliza a atividade dos operadores, podendo, para este efeito, promover as ações de fiscalização e auditorias tidas por convenientes, nos termos legais, regulamentares e/ou contratuais.

2 -A fiscalização do cumprimento do presente Regulamento compete ainda a todas as entidades com atribuições e competências de fiscalização sobre as atividades do setor da mobilidade e dos transportes.

3 -Para efeitos do disposto no presente artigo, os operadores facultarão à CIM do Alto Minho e às demais entidades acesso a todos e quaisquer documentos e sistemas de bilhética ou faturação aplicáveis ao serviço público e à venda de títulos abrangidos pelo presente Regulamento e prestarão todos os esclarecimentos e colaboração que lhe forem solicitados.

4 -Os operadores devem ainda facultar à CIM do Alto Minho toda a Informação e dados por esta solicitados tendo em vista a elaboração do relatório previsto no Anexo 1 do Regulamento n.º 273/2021, de 23 de março, da Autoridade da Mobilidade e dos Transportes.

5 -Em caso de omissão ou incorreção da informação enviada, a CIM do Alto Minho devolve a informação recebida para efeitos de correção, devendo o operador enviar a informação retificada no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis.

6 -A CIM do Alto Minho pode reter os pagamentos previstos no presente Regulamento ao respetivo operador até que a informação prevista nos números anteriores seja enviada ou retificada pelo operador.

Artigo 12.º

Incumprimento

1 -O não cumprimento do disposto no presente Regulamento dá lugar à suspensão de quaisquer transferências a cargo da CIM do Alto Minho, que se mantém enquanto durar o incumprimento.

2 -Findas as situações de incumprimento de deveres de informação à CIM do Alto Minho, são retomadas as transferências a cargo da CIM do Alto Minho.

3 -Finda a situação de incumprimento das obrigações definidas no n.º 1 do artigo 7.º, são retomadas as transferências a cargo da CIM do Alto Minho, descontando-se o valor correspondente ao período em que se verificou aquele incumprimento.

4 -O incumprimento das obrigações estabelecidas no presente Regulamento constitui contraordenação punível com coima, nos termos dos artigos 23.º, 40.º e 46.º do RJSPTP.

Artigo 13.º

Todas as lacunas, dúvidas ou omissões resultantes da aplicação do presente Regulamento são resolvidas por decisão do Secretariado Executivo da CIM do Alto Minho, sem prejuízo de, quando este o entender, submeter a questão a deliberação do Conselho Intermunicipal da CIM do Alto Minho.

Artigo 14.º

Vigência

a)Código uninominal de identificação do cartão de suporte;

b)Nome e identificação fiscal do passageiro;

c)Contacto telefónico;

d)Freguesia de residência;

e)Ano e mês de venda do título;

f)Município de Origem e de Destino do título;

g)Paragem de Origem e de Destino do título;

h)Âmbito do título (Municipal, Intermunicipal ou Inter-regional);

i)Tipo de Título;

j)Preço de Venda ao Público original;

k)Preço de Venda ao Público após aplicação do «Apoios à Mobilidade CIM do Alto Minho»;

l)Montante de subsídio a atribuir por Título pela CIM do Alto Minho;

m)Montante de subsídio a atribuir por Título, por outras entidades (designadamente pelo IMT, no âmbito dos Passes 4_18, Sub23 ou outros). ANEXO 4 Condições Gerais de adesão para o acesso ao Subsídio «Apoios à Mobilidade CIM do Alto Minho» Município Título de transporte Abrangência territorial Subsídio «Apoios à Mobilidade CIM do Alto Minho» a suportar pela CIM do Alto Minho Subsídio «Apoios à Mobilidade CIM do Alto Minho» a suportar pelo Município Total subsídio Subsídio População abrangida Condições gerais de adesão Subsídio População abrangida Condições Gerais de adesão Arcos de Valdevez Passe Normal Mensal Municipal 50 % Utentes da APPACDM, que se deslocam para o município de Ponte da Barca e Ponte de Lima, no restante valor que não venha a ser comparticipado pela Portaria n.º 322-A/2024/1, de 10 de dezembro. Delegações da APPACDM comunicam ao município de Arcos de Valdevez quais os utentes que carecem de apoio no transporte, sendo efetuada comunicação ao operador para que sejam emitidos os respetivos passes aos utentes que o município identifica 50 % Passe Normal Mensal Intermunicipal 50 % Utentes da APPACDM, que se deslocam para o município de Ponte da Barca e Ponte de Lima, no restante valor que não venha a ser comparticipado pela Portaria n.º 322-A/2024/1, de 10 de dezembro. Delegações da APPACDM comunicam ao município de Arcos de Valdevez quais os utentes que carecem de apoio no transporte, sendo efetuada comunicação ao operador para que sejam emitidos os respetivos passes aos utentes que o município identifica 50 % Caminha Passe Normal Mensal Municipal Passe Normal Mensal Intermunicipal Melgaço Passe Normal Mensal Municipal Passe Normal Mensal Intermunicipal Monção Passe Normal Mensal Municipal 50 % Utentes da APPACDM, que se deslocam para os municípios de Melgaço, Valença e Viana do Castelo no restante valor que não venha a ser comparticipado pela Portaria n.º 322-A/2024/1, de 10 de dezembro. Delegações da APPACDM comunicam ao município de Monção quais os utentes que carecem de apoio no transporte, sendo efetuada comunicação ao operador para que sejam emitidos os respetivos passes aos utentes que o município identifica 50 % Passe Normal Mensal Intermunicipal 50 % Utentes da APPACDM, que se deslocam para os municípios de Melgaço, Valença e Viana do Castelo no restante valor que não venha a ser comparticipado pela Portaria n.º 322-A/2024/1, de 10 de dezembro. Delegações da APPACDM comunicam ao município de Monção quais os utentes que carecem de apoio no transporte, sendo efetuada comunicação ao operador para que sejam emitidos os respetivos passes aos utentes que o município identifica 50 % Paredes de Coura Passe Normal Mensal Municipal Passe Normal Mensal Intermunicipal Ponte da Barca Passe Normal Mensal Municipal 50 % Residentes no município de Ponte da Barca Comprovativo de domicílio fiscal; Cartão de cidadão 50 % Gratuitidade às quartas-feiras Municipal 100 % Residentes no município de Ponte da Barca1 Comprovativo de domicílio fiscal; Cartão de cidadão 100 % Ponte de Lima Passe Normal Mensal Municipal 40 % Residentes no município de Ponte de Lima Atestado de residência (Junta de Freguesia); Declaração do empregador devidamente autenticada, mencionando o contrato de trabalho e a localização da empresa 40 % Passe Normal Mensal Intermunicipal 40 % Residentes no município de Ponte de Lima Atestado de residência (Junta de Freguesia); Declaração do empregador devidamente autenticada, mencionando o contrato de trabalho e a localização da empresa 40 % Valença Gratuitidade às segundas e quartas-feiras Municipal 100 % Residentes no município de Ponte da Barca1 Cartão de cidadão 100 % Viana do Castelo Passe Normal Mensal Municipal 40 % Residentes no município de Ponte de Lima Comprovativo de domicílio fiscal ou atestado de residência emitido pela junta de freguesia; Cartão de cidadão 40 % Passe Normal Mensal Intermunicipal 40 % Residentes no município de Ponte de Lima Comprovativo de domicílio fiscal ou atestado de residência emitido pela junta de freguesia; Cartão de cidadão 40 % Passe Normal Mensal Municipal 50 % Redução, em 50 %, dos custos com aquisição de passe para utilizadores da rede de transportes públicos, em movimentos para o Parque Industrial de São Romão Neiva, 1.ª/2.ª fases e Alvarães, com origem no concelho de Viana do Castelo Comprovativo de domicílio fiscal ou atestado de residência emitido pela junta de freguesia; Cartão de cidadão 50 % Vila Nova de Cerveira Passe Normal Mensal Municipal Passe Normal Mensal Intermunicipal Os documentos solicitados no Anexo 4 - “Condições Gerais de adesão para o acesso ao Subsídio «Apoios à Mobilidade CIM do Alto Minho»” deverão ser entregues obrigatoriamente aquando do pedido de adesão ou alteração do acesso ao subsídio. Poderá ser solicitado pela CIM do Alto Minho no âmbito da fiscalização, a renovação do comprovativo de domicílio fiscal, 318803862