RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 394/2018

Artigo 1.º

Leis Habilitantes

a)Artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa;

b)Artigo 23.º, n.º 2, alínea d), artigo 25.º, n.º 1, alínea g) e artigo 33.º, n.º 1, alínea k), da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.

Artigo 2.º

Objeto

O presente Regulamento visa estabelecer o regime e os princípios gerais de atribuição de prémios de mérito aos alunos do Ensino Básico, Secundário, por parte do Município de Nisa.

Artigo 3.º

Âmbito

São abrangidos pelo presente Regulamento os alunos residentes no Concelho de Nisa, que estando inscritos no 1.º, 2.º e 3.º Ciclo do Ensino Básico e no Ensino Secundário, tenham frequentado o Agrupamento de Escolas de Nisa, sediado na área geográfica do Município de Nisa, no ano letivo transato.

Artigo 4.º

Objetivo

O prémio instituído pelo presente Regulamento tem por finalidade apoiar a dedicação ao estudo e a promoção do saber como instrumento para o desenvolvimento económico, cultural e social dos jovens e incentivar o reconhecimento público do mérito escolar, assiduidade e disciplina.

Artigo 5.º

Aproveitamento de mérito

1 -No 1.º Ciclo deverá obter menção de «Muito Bom» nas três áreas curriculares (Português, Matemática e Estudo do Meio), não podendo obter menção inferior a «Bom» nas restantes áreas, com exceção das áreas de Apoio ao Estudo, de EMRC e de Oferta Complementar.

2 -No 2.º Ciclo deverá obter média final de igual ou superior a 4,5, nas áreas curriculares disciplinares, sem qualquer nível inferior a 3, com exceção das disciplinas de Educação Moral Religiosa e Católica e Formação e Educação Cívica.

3 -No 3.º Ciclo deverá obter média final de igual ou superior a 4,5, nas áreas curriculares, sem qualquer nível inferior a 3, com exceção das disciplinas de Educação Moral Religiosa e Católica e Formação e Educação Cívica.

4 -No Ensino Secundário, nos cursos científico-humanísticos, deverá obter a classificação final de igual ou superior a 16 valores, em cada ano de escolaridade (10.º, 11.º e 12.º anos) e em cada um dos cursos, calculada nos termos legais e arredondada até às décimas.

Artigo 6.º

Processo de seleção dos candidatos

1 -Deverão ser selecionados:

a)O melhor aluno do 1.º ano do 1.º Ciclo;

b)O melhor aluno do 2.º ano do 1.º Ciclo;

c)O melhor aluno do 3.º ano do 1.º Ciclo;

d)Os três melhores alunos do 4.º ano do 1.º Ciclo (Final de Ciclo);

e)O melhor aluno do 5.º ano do 2.º Ciclo;

f)Os três melhores alunos do 6.º ano do 2.º Ciclo (Final de Ciclo);

g)O melhor aluno do 7.º ano do 3.º Ciclo;

h)O melhor aluno do 8.º ano do 3.º Ciclo;

j)O melhor aluno do 10.º ano do Ensino Secundário/Curso de Ciências e Tecnologias;

k)O melhor aluno do 10.º ano do Ensino Secundário/Curso de Línguas e Humanidades;

l)O melhor aluno do 11.º ano do Ensino Secundário/Curso de Ciências e Tecnologias;

m)O melhor aluno do 11.º ano do Ensino Secundário/Curso de Línguas e Humanidades;

n)Os três melhores alunos do 12.º ano do Ensino Secundário/Curso de Ciências e Tecnologias (Final do Ensino Secundário);

o)Os três melhores alunos do 12.º ano do Ensino Secundário/Curso de Línguas e Humanidades (Final do Ensino Secundário).

Artigo 7.º

Documentos

1 -A Câmara Municipal de Nisa solicita, no início do ano escolar seguinte, ao órgão executivo do Agrupamento de Escolas de Nisa, a lista dos alunos que preenchem os requisitos, a que o prémio diz respeito.

2 -Da informação a prestar pelo órgão executivo do Agrupamento de Escolas de Nisa deve constar o nome completo, morada, número de telefone, número de identificação fiscal e ficha de registo da avaliação.

Artigo 8.º

Atribuição de Prémios

A atribuição dos Prémios de Mérito Escolar do Município de Nisa realizar-se-á em sessão pública em data e local a definir.

Artigo 9.º

Divulgação dos Premiados

A lista nominativa de premiados será divulgada através da sua publicação no site da Câmara Municipal de Nisa, sem prejuízo da possibilidade de divulgação por outros meios.

Artigo 10.º

Montantes

1 -Para cada ano letivo serão atribuídos os Prémios de Mérito Escolar nos seguintes montantes:

a)Ao melhor aluno do 1.º ano do 1.º Ciclo - 50(euro)

b)Ao melhor aluno do 2.º ano do 1.º Ciclo - 50(euro)

c)Ao melhor aluno do 3.º ano do 1.º Ciclo - 50(euro)

d)Aos três melhores alunos do 4.º ano do 1.º Ciclo (Final de Ciclo)

2 -º Melhor aluno - 75(euro)

3 -º Melhor aluno - 50(euro)

e)Ao melhor aluno do 5.º ano do 2.º Ciclo - 50(euro)

f)Aos três melhores alunos do 6.º ano do 2.º Ciclo (Final de Ciclo)

g)Ao melhor aluno do 7.º ano do 3.º Ciclo - 50(euro)

h)Ao melhor aluno do 8.º ano do 3.º Ciclo - 50(euro)

j)Ao melhor aluno do 10.º ano do Ensino Secundário/Curso de Ciências e Tecnologias - 50(euro)

k)Ao melhor aluno do 10.º ano do Ensino Secundário/Curso de Línguas e Humanidades - 50(euro)

l)Ao melhor aluno do 11.º ano do Ensino Secundário/Curso de Ciências e Tecnologias - 50(euro)

m)Ao melhor aluno do 11.º ano do Ensino Secundário/Curso de Línguas e Humanidades - 50(euro)

n)Aos três melhores alunos do 12.º ano do Ensino Secundário/Curso de Ciências e Tecnologias (Final do Ensino Secundário)

o)Aos três melhores alunos do 12.º ano do Ensino Secundário/Curso de Línguas e Humanidades (Final do Ensino Secundário)

Artigo 11.º

Casos omissos

Todos os pontos omissos neste Regulamento serão resolvidos por deliberação da Câmara Municipal, não sendo as eventuais decisões passíveis de recurso ou reclamações.

Artigo 12.º

Entrada em vigor e duração

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

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