RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 394/2026

Artigo 1.º

Objeto e âmbito

1 -O presente Regulamento tem por objeto a definição das regras aplicáveis à atribuição de um apoio financeiro com o objetivo de incentivar a natalidade na Freguesia de Côta.

2 -Os beneficiários deste incentivo são todas as crianças residentes na Freguesia de Côta dos 0 (zero) aos 5 (cinco) anos de idade.

3 -Excecionalmente, são consideradas beneficiárias deste incentivo as crianças que tenham nascido antes da entrada em vigor deste Regulamento, a partir de 01 de janeiro de 2023, desde que os seus progenitores, adotantes ou tutores fossem já residentes na Freguesia há pelo menos 1 (um) ano antes do seu nascimento.

Artigo 2.º

Apoio à natalidade

1 -O incentivo à natalidade efetua-se através da atribuição de um subsídio anual.

2 -Pode o subsídio referido no número anterior ser dividido em mais do que uma prestação, de acordo com as condições económicas da Junta de Freguesia, à data.

3 -O apoio à natalidade concretiza-se sob a forma de reembolso de despesas com a aquisição de bens e/ou serviços considerados indispensáveis ao desenvolvimento saudável e harmonioso da criança.

Artigo 3.º

Valor do incentivo

1 -O valor do incentivo é atribuído da seguinte forma:

a)Um filho dependente por agregado familiar: 300,00 (trezentos) euros /ano;

b)Dois filhos dependentes por agregado familiar: 650,00 (seiscentos e cinquenta) euros/ano;

c)Três ou mais filhos dependentes por agregado familiar: 1050,00 (mil e cinquenta) euros/ano.

2 -Nos termos no número anterior, os filhos dependentes são equiparados a:

a)Adotados que sejam menores e não emancipados, bem como os menores sob tutela;

b)Filhos e adotados maiores de idade, bem como aqueles que até à maioridade estiverem sujeitos à tutela de qualquer sujeito passivo. Contudo, para estes pertencerem ao agregado familiar não podem ter mais de 25 anos, nem receberem anualmente rendimentos superior a 14 vezes o salário mínimo nacional.

Artigo 4.º

Despesas elegíveis

1 -São elegíveis as despesas realizadas em bens e/ou serviços considerados indispensáveis ao desenvolvimento da criança, nomeadamente a frequência de creche ou similares, consultas médicas, medicamentos, artigos de higiene (cremes, fraldas), puericultura, mobiliário, equipamento, alimentação (leite, farinha e papas infantis), vestuário e calçado.

2 -Perante a apresentação de despesas referentes a bens e/ou serviços que suscitem dúvidas quanto à elegibilidade, compete ao Presidente da Junta decidir sobre o seu enquadramento.

3 -Este valor pode ser dividido em várias faturas, nunca podendo exceder o valor limite.

Artigo 5.º

Legitimidade

a)Qualquer um dos progenitores, caso sejam casados ou vivam em união de facto, nos termos da lei;

b)Quem, comprovadamente, tiver a guarda /tutela do menor (criança);

c)O(s) adotante(s) da criança;

d)São excluídas instituições e famílias de acolhimento.

Artigo 6.º

Condições gerais da atribuição do apoio

1 -São condições cumulativas da atribuição do apoio que:

a)O(s) requerente(s) resida(m) efetivamente na Freguesia de Côta;

b)A criança resida, efetivamente, com o(s) requerente(s);

c)Que pelo menos um dos requerentes do incentivo resida de facto na Freguesia de Côta, sendo esta a sua morada fiscal, no mínimo há 1 (um) ano, antes do nascimento da criança e esteja recenseado na Freguesia na mesma data;

d)Que o requerente ou requerentes sejam maiores de idade;

e)Que pelo menos um dos requerentes tenha vínculo laboral ou esteja inscrito no centro de emprego e formação profissional;

f)Que o requerente ou requerentes do direito ao incentivo não possuam quaisquer dívidas para com a Junta de Freguesia, a Segurança Social e a Autoridade Tributária;

2 -No caso de nova fixação de residência, cidadãos que venham residir para a Freguesia de Côta, a atribuição do apoio realiza-se da seguinte forma:

a)Têm de se verificar as condições previstas nas alíneas a), b), d), e) e f) do número anterior;

b)O(s) requerente(s) têm de residir de facto na Freguesia de Côta, no mínimo 1 (um) ano, sendo esta a sua morada fiscal;

c)O pedido deve ser realizado aquando da sua fixação na Freguesia, no entanto, a sua atribuição mantém-se suspensa pelo prazo de 1 (um) ano, para se verificar a condição prevista na alínea anterior;

d)O apoio será concedido no ano seguinte à fixação de residência, procedendo-se à atribuição dos valores anteriores acumulados, bem como ao valor do incentivo do ano corrente.

3 -Até ao final do mês de novembro de cada ano, o(s) requerente(s) deve(m) comprovar que se mantêm as condições referidas nas alíneas do número anterior, suspendendo-se todos os pagamentos até que tal prova seja efetuada.

Artigo 7.º

Candidatura

1 -O apoio é requerido através de impresso próprio, entregue na Junta de Freguesia e instruído com os seguintes documentos:

a)Fotocópia do cartão de cidadão do ou dos requerentes;

b)Fotocópia do documento de identificação fiscal da criança ou cartão de cidadão;

c)Fotocópia da certidão de nascimento da criança e, no caso de adoção ou tutela, da decisão judicial que decretou a mesma;

d)Comprovativo do domicílio fiscal emitido pela Autoridade Tributária e Aduaneira;

e)Documento comprovativo do número de identificação bancária (NIB/IBAN);

f)Declaração de não dívida à Segurança Social e à Autoridade Tributária.

2 -A Junta de Freguesia pode, complementarmente, solicitar outros documentos ou promover diligências que se revelem imprescindíveis à análise e avaliação da candidatura.

3 -O pedido é liminarmente rejeitado se não for instruído nos termos dos números anteriores e não for regularizado no prazo que for concedido para o efeito.

Artigo 8.º

Prazo de candidatura

1 -A candidatura deve ocorrer até 60 (sessenta) dias após o nascimento da criança ou da fixação de residência do beneficiário.

2 -Excetuam-se do número anterior, as crianças que tenham nascido antes da entrada em vigor deste Regulamento, a partir 1 de janeiro de 2023, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 1.º

Artigo 9.º

Análise das candidaturas

1 -O processo de candidatura será analisado e decidido pela Junta de Freguesia de Côta, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após a candidatura.

2 -A comprovada prestação de falsas declarações implica o indeferimento do processo ou o reembolso do montante do incentivo atribuído.

Artigo 10.º

Decisão

A decisão de atribuição do apoio bem como qualquer decisão que deva ser proferida no âmbito do respetivo procedimento é da competência do Presidente da Junta ou do Vogal a quem a competência for delegada.

Artigo 11.º

Pagamento do incentivo

1 -Após a receção da decisão de aprovação da candidatura, o requerente ou requerentes deverão apresentar os documentos comprovativos da realização das despesas (fatura ou fatura/recibo) devidamente discriminadas, não devendo ser incluídas outras despesas do agregado familiar.

2 -Se o montante da despesa for inferior aos limites fixados no artigo 3.º, só será atribuído o incentivo correspondente ao valor do(s) documento(s) apresentado(s).

3 -Os documentos comprovativos da realização das despesas mencionadas no número anterior serão referentes a compras efetuadas durante o ano civil em causa durante os 0 (zero) aos 5 (cinco) anos da criança, sendo também admissível comprovativos de despesa nos 3 meses anteriores ao nascimento desta.

4 -O prazo máximo para a apresentação dos comprovativos de despesas por parte dos requerentes é fixado até 30 de novembro do ano em curso.

5 -Nos casos previstos no termos do disposto no n.º 3 do artigo 1.º do presente Regulamento, o valor atribuído será pago nos seguintes termos:

a)O(s) requerente(s) deverão apresentar o comprovativo de residência, comprovando que o(s) mesmo(s) residia(m) há pelos menos 1 (um) ano antes do nascimento da criança e que continuam a residir na Freguesia de Côta;

b)No seguimento da apresentação do documento comprovativo de residência, será pago o valor referente aos anos 2023 e 2024.

c)Relativamente ao ano em curso, deverão o(s) requerente(s) apresentar os documentos comprovativos da realização das despesas (fatura ou fatura/recibo) devidamente discriminadas nos termos do disposto no artigo 4.º e conforme o versado no número seguinte do presente artigo.

6 -As faturas emitidas após o nascimento da criança devem conter o NIF desta, ficando, no entanto, esta necessidade dependente de avaliação pelo Executivo, excetuando-se os comprovativos de despesas apresentados referentes aos 3 meses de pré-natalidade.

7 -A Junta de Freguesia reserva-se o direito de cancelar a atribuição do incentivo, caso tenha conhecimento da alteração ou pretensão de alteração das condições essenciais para a atribuição do incentivo.

8 -Nos termos do número anterior, se houver conhecimento da intenção de mudança de residência, os beneficiários do presente incentivo não terão direito à atribuição do mesmo no respetivo ano ou no ano de suspensão conforme se encontra regulado no n.º 2 do artigo 6.º do presente Regulamento.

Artigo 12.º

Atualização e validade

1 -O presente Regulamento extingue-se com o mandato e renova-se automaticamente se nada se disser, nos 60 (sessenta) dias posteriores à tomada de posse.

2 -A Junta de Freguesia, em função da sua situação económico-financeira, pode deliberar a redução ou o aumento dos valores referidos no artigo 3.º

3 -Em qualquer altura, a Junta de Freguesia pode deliberar pelo fim do presente incentivo caso entenda que não tem condições económico-financeiras para o manter, ou que o mesmo não satisfaça os fins para que foi criado ou que é vantajoso para os fregueses ou Freguesia que o mesmo deixe de existir.

Artigo 13.º

Falsas declarações

A prestação de falsas declarações por parte do(s) candidato(s) implica a revogação da decisão de atribuição do apoio, a imediata suspensão dos pagamentos e a devolução das importâncias que hajam sido pagas, sem prejuízo das demais consequências previstas na lei, designadamente quanto ao crime de falsas declarações.

Artigo 14.º

Dúvidas e omissões

Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na interpretação e aplicação do presente Regulamento que não possam ser resolvidos pelo recurso aos critérios legais de interpretação e integração de lacunas serão resolvidos pela Junta de Freguesia.

Artigo 15.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor após aprovação pela Assembleia de Freguesia, mediante publicitação por Edital e outros meios de divulgação.

13 de abril de 2026. - O Presidente da Junta de Freguesia de Côta, Joaquim Polónio Lopes.

319986648