RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 398/2017

Artigo 1.º

Lei habilitante

O presente Regulamento do Fundo de Emergência Social do Município de Marco de Canaveses tem como normas habilitantes o artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, a alínea h) do n.º 2 do artigo 23.º, a alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º e as alíneas k) e v), do n.º 1, do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro.

Artigo 2.º

Objeto e Âmbito

1 -O presente Regulamento tem como objeto a definição das regras e dos critérios de acesso ao Fundo de Emergência Social do Município de Marco de Canaveses.

2 -O Fundo de Emergência Social do Município de Marco de Canaveses destina-se a definir as regras de atribuição de medidas de apoio social, excecional e temporário, a pessoas em situação de vulnerabilidade social residentes no concelho, e distinto dos apoios sociais existentes, em articulação com as Instituições ou respostas locais.

Artigo 3.º

Conceitos

a)Agregado Familiar: o conjunto de pessoas que vivam com o requerente em comunhão de mesa e habitação, ligados por laços de parentesco, casamento, união de facto, afinidade ou adoção, coabitação ou outras situações passíveis de economia comum;

b)Rendimento líquido: o valor do rendimento do Agregado Familiar ou Pessoa Isolada, após a dedução das contribuições para a Segurança Social e outros impostos, auferido por cada um dos seus elementos;

c)Rendimento per capita: o valor do rendimento após o resultado da diferença entre o rendimento mensal líquido e a soma das despesas com habitação, saúde e educação, dividido pelo número de pessoas que compõem o Agregado Familiar;

d)Encargos fixos com a habitação: o valor da renda da casa ou prestação devida pela aquisição de habitação própria;

e)Encargos com a saúde: o valor das despesas médias mensais, dos últimos três meses, com a aquisição de medicamentos e que se revista de carácter permanente;

f)Situação Económico-Social de Emergência: consideram-se, no presente Regulamento, em Situação Económico-Social de Emergência, os Agregados Familiares ou as Pessoas Isoladas, cujo rendimento per capita seja igual ou inferior a um terço do Salário Mínimo Nacional.

Artigo 4.º

Beneficiários dos Apoios

1 -Podem beneficiar dos apoios previstos no presente Regulamento todos os cidadãos desde que preencham, cumulativamente, os seguintes requisitos:

a)Terem idade igual ou superior a 18 anos e estarem em situação de autonomia económica;

b)Serem residentes no Concelho de Marco de Canaveses;

c)Encontrarem-se em Situação Económico-Social de Emergência;

d)Não serem devedores de quaisquer quantias ao Município, salvo se as mesmas se encontrem em situação de resolução;

e)Não beneficiarem de quaisquer outros apoios sociais para o mesmo fim;

f)Não podem beneficiar do apoio previsto neste regulamento quem, tendo beneficiado anteriormente do RSI não tenha cumprido o plano de inserção por motivos comprovadamente imputáveis ao próprio.

2 -Tratando-se de cidadãos estrangeiros devem os mesmos apresentar documentação válida de residência emitida pelo Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, bem como reunirem os requisitos previstos no número anterior.

3 -São consideradas como condições prioritárias de intervenção do Fundo Social de Emergência:

a)Os indivíduos ou famílias em situação de desemprego devidamente comprovado e com menores ou idosos a cargo;

b)Idosos isolados sem suporte familiar efetivo;

c)Pessoas com deficiência.

Artigo 5.º

Tipologia do Apoio

1 -Os apoios a conceder são de natureza económica e prestação de serviços, pautados pelo princípio da subsidiariedade de intervenção atuando de forma concertada com os parceiros locais.

2 -Os apoios têm como objetivo primordial minorar ou suprir a situação de carência económico-social a pessoas em situação de vulnerabilidade, prevenir o agravamento da situação de risco social em que estes se encontrem e promover a sua inclusão:

3 -Os apoios económicos consistem na atribuição de subsídios e podem abranger:

a)Apoio nas despesas com a saúde, em casos comprovados de doenças crónicas e/ou portadores de deficiência;

b)As isenções e/ou reduções de taxas serão concedidas nas condições previstas no Código Regulamentar do Município do Marco de Canaveses;

c)Outras despesas noutros domínios, em situações excecionais, devidamente caracterizadas pelo GMAS.

4 -Prestação de serviços prevê:

a)Realização de projetos e acompanhamento técnico, pelos serviços competentes da Câmara Municipal, de obras de beneficiação, reconstrução, recuperação ou conservação, elaborados com respeito por todas as normas em vigor sobre a edificação;

b)Apoio à melhoria das condições de habitabilidade, através do fornecimento de materiais para obras de beneficiação e/ou de mão de obra, sempre que estejam em causa as condições de mínimas de habitabilidade, nomeadamente ao nível da salubridade da edificação.

5 -Os apoios referidos de natureza excecional e temporária, têm como base a análise efetuada pelo GMAS, acautelados todos os requisitos e condições deste Regulamento, sendo posteriormente autorizados pelo Presidente da Câmara Municipal ou Vereador com Competências Delegadas.

Artigo 6.º

Fundo Permanente

1 -O Fundo Permanente a que se refere Fundo de Emergência Social do Município de Marco de Canaveses, destina-se às situações previstas no presente Regulamento.

2 -Os montantes a atribuir a título de subsídio, previsto no presente Regulamento, constarão das Grandes Opções do Plano e as verbas serão inscritas no orçamento anual do Município, tendo como limite o montante aí fixado.

3 -Para efeitos do disposto no presente artigo será constituída uma base de dados onde constem todos os dados do requerente constante no Relatório Social, que possibilitem uma correta avaliação e um controlo eficaz do processo de atribuição do apoio financeiro.

4 -O apoio financeiro tem como limite máximo o valor de 500(euro), em cada ano civil, para cada agregado familiar, podendo ser majorado até 50 % em caso de agregados familiares numerosos ou com pessoas portadores de deficiência.

5 -No caso dos apoios para conservação, beneficiação, alteração e ampliação em habitação própria, o apoio será concedido de acordo com a disponibilidade dos serviços da Câmara Municipal para o efeito.

6 -Os beneficiários dos apoios previstos no presente Regulamento ficam impedidos de efetuar novo pedido, no prazo de 12 meses a contar da data da cessação da sua atribuição, salvo exceções que terão de ser objeto de análise mais rigorosa pelo GMAS.

Artigo 7.º

Condições Gerais de Acesso

1 -É condição geral de acesso à atribuição dos apoios previstos no presente Regulamento:

a)Agregados Familiares ou as Pessoas Isoladas, cujo rendimento per capita seja igual ou inferior a um terço do Salário Mínimo Nacional.

2 -Para o cálculo do rendimento per capita considera-se a média mensal de todos os rendimentos, vencimentos e fontes de receita de todos os elementos do agregado familiar.

3 -Ao rendimento do agregado familiar a considerar, para efeito da alínea a) do n.º 1, serão deduzidos:

a)Os encargos mensais com despesas de habitação, até ao valor de 150(euro);

b)50 % dos encargos mensais com despesas de saúde não reembolsadas, devidamente comprovadas;

4 -A atribuição dos apoios ou comparticipações depende da verificação de situações de carência, a qual implica a realização de um estudo socioeconómico prévio pelo GMAS.

Artigo 8.º

Processo de Candidatura

1 -As candidaturas poderão ser formalizadas a todo o tempo, junto do GMAS.

2 -O pedido de apoio é dirigido ao Presidente da Câmara, por escrito, em Requerimento para o efeito, onde conste o apoio pretendido e os fundamentos que o suportam, bem como os elementos de prova, referentes ao requerente e restantes elementos do agregado familiar, tais como:

a)Fotocópia de documento de identificação (Cartão de Cidadão ou Bilhete de Identidade), de documento com o Número de Identificação Fiscal (NIF);

b)Tratando-se de cidadãos estrangeiros, devem apresentar fotocópia do Passaporte ou Bilhete de Identidade, do documento de autorização de residência em território português, dos documentos do agregado familiar ou da pessoa isolada, bem como documento comprovativo da área da residência;

c)Fotocópia de documento que comprove a área de residência do requerente;

d)Em caso de menores sob tutela judicial, fotocópia do documento comprovativo da regulação do poder paternal;

e)Fotocópia da última Declaração do IRS, acompanhada da respetiva nota de liquidação, donde constem todos os elementos do agregado familiar. Caso o requerente não esteja legalmente obrigado à entrega da declaração de IRS, tem que apresentar a competente certidão de isenção emitida pelo Serviço de Finanças.

f)Documentos comprovativos de todos os rendimentos auferidos pelo requerente (agregado familiar ou pessoa isolada), nomeadamente:

g)Certidão emitida há menos de um mês pela Autoridade Tributária, onde conste a não existência de bens imóveis em nome do requerente, ou em nome de cada um dos elementos que constituem o agregado;

h)Documentos comprovativos das despesas elegíveis.

3 -Para efeitos da alínea g) do número anterior não é tido em conta o imóvel utilizado como habitação própria permanente do requerente, seja agregado familiar ou pessoa isolada.

4 -Os Serviços Municipais podem solicitar ao requerente, sempre que se torne necessário, a junção ao processo de outros elementos de prova para a verificação da sua Situação Económico-Social de Emergência.

5 -No caso em que o requerente não junte ao processo, no momento da candidatura, todos os documentos exigidos nos números anteriores, devê-lo-á fazer no prazo máximo de 10 dias, sob pena de extinção do processo.

6 -Os requerentes ficam obrigados a comunicar ao GMAS, no prazo de 10 dias, qualquer alteração à sua situação familiar, patrimonial ou de rendimento declarado.

7 -Para o deferimento dos apoios previstos a Câmara Municipal, em caso de dúvidas sobre a situação de carência invocada pelo requerente, poderá desenvolver as diligências complementares consideradas adequadas ao apuramento da situação social e económica do agregado familiar, nomeadamente nos seguintes casos:

a)Quando os rendimentos do agregado familiar do requerente tenham carácter incerto, temporário ou variável e não sejam apresentadas declarações que provem claramente as remunerações decorrentes daquelas atividades, presume-se que o agregado familiar aufere um rendimento superior ao declarado sempre que um dos seus membros exerça uma atividade que notoriamente produza rendimentos superiores ou seja possuidor de bens não compatíveis com os rendimentos declarados;

b)Quando os elementos do agregado familiar sejam menores de idade, não apresentem declaração de rendimentos ou declarem rendimentos inferiores ao salário mínimo nacional, sem que haja prova de que se encontram em situação de incapacidade para o trabalho, reformados ou desempregados presume-se que auferem um rendimento mensal correspondente ao salário mínimo nacional. Esta presunção não é aplicável se for efetuada prova de que a ausência de rendimentos se deve a frequência de formação profissional, ensino secundário ou superior.

Artigo 9.º

Proteção de Dados

1 -Os dados fornecidos pelos requerentes destinam-se, exclusivamente, à instrução de candidatura ao apoio previsto no Fundo Permanente do Fundo de Emergência Social do Município de Marco de Canaveses, sendo os serviços da Câmara Municipal responsáveis pelo seu tratamento.

2 -São garantidos a confidencialidade e o sigilo no tratamento dos dados em conformidade com a legislação em vigor, ficando garantido o direito de acesso, de retificação e de eliminação, sempre que os requerentes o solicitem.

Artigo 10.º

Apreciação e decisão de atribuição

1 -O processo de candidatura será analisado pelo GMAS, a quem compete emitir parecer técnico sobre os pedidos de apoio, posteriormente aprovado pelo Presidente da Câmara Municipal ou Vereador com Competências Delegadas.

2 -O Município do Marco de Canaveses reserva-se no direito de solicitar todas as informações que considere necessárias a uma avaliação objetiva do processo, nomeadamente ao Instituto de Segurança Social, I. P. e/ou a outras instituições que atribuam benefícios, donativos ou subsídios para o mesmo fim e ao próprio candidato.

3 -Para efeitos do disposto no número um, devem os serviços proceder à elaboração de Relatório Social, acompanhado de demais pareceres técnicos considerados convenientes a uma boa avaliação do processo de Candidatura.

4 -O pedido de apoio apenas será analisado quando estiver reunida toda a documentação exigida.

5 -A entrega de pedido de apoio não tem implícito o deferimento do apoio solicitado.

Artigo 11.º

Relatório Social

a)Identificação do requerente e dos elementos do agregado familiar;

b)Avaliação da condição socioeconómica e verificação da Situação Económico-Social de Emergência;

c)Apresentação de parecer técnico, propondo o deferimento ou indeferimento da candidatura, devidamente fundamentado.

Artigo 12.º

Avaliação e verificação da Condição Socioeconómica

1 -A avaliação da condição socioeconómica é baseada no rendimento mensal per capita do agregado familiar, por aplicação da seguinte fórmula e nos termos do disposto no artigo 3.º: C = (R - (H+S)/N+1) C = Rendimento per capita; R = Rendimento mensal líquido; H = Encargo com habitação; S = Despesa média mensal de saúde; N = Número de pessoas que compõem o Agregado Familiar.

2 -A verificação da situação económico-social de emergência tem por base o relatório social e a avaliação da condição socioeconómica.

Artigo 13.º

Exclusão dos pedidos

a)A avaliação da situação sócio económica do agregado familiar não corresponda aos rendimentos declarados;

b)Não preencham os requisitos exigidos no artigo 3.º

c)Utilizem qualquer metodologia fraudulenta com vista à obtenção de benefícios.

Artigo 14.º

Falsas declarações

A prestação de falsas declarações no âmbito do apuramento das condições de acesso, designadamente no que se refere aos rendimentos e à situação de carência, bem como o uso das verbas atribuída para fins diversos dos constantes na respetiva candidatura, implica a imediata suspensão dos apoios e reposição das importâncias dispensadas pela Câmara Municipal de Marco de Canaveses, bem como ficará impossibilitado de recorrer a qualquer outro pedido por um período de 24 meses, sem prejuízo das responsabilidades civis ou criminais que ao caso couberem.

Artigo 15.º

Comunicação de decisão

1 -A decisão será comunicada por escrito, via postal, fax, pelo telefone ou pessoalmente, ao Requerente, sendo que estas duas últimas formas de comunicação apenas se utilizarão quando for impossível a notificação escrita, atenta a urgência da decisão.

2 -O interessado deve apresentar-se no GMAS, no prazo máximo de quinze dias a contar da data da receção da notificação, a fim de se inteirar dos procedimentos a desenvolver, sob pena de o pedido não ser processado.

3 -O requerente tem 10 dias para se pronunciar sobre o despacho de intenção de indeferimento, nos termos do artigo 121.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo.

Artigo 16.º

Cessação de Direito ao Apoio Financeiro

1 -Constituem causas de cessação do apoio financeiro, nomeadamente:

a)A prestação, pelo beneficiário ou seu representante, de falsas declarações no âmbito do apoio atribuído;

b)A não apresentação, no prazo de 10 dias, de documentos solicitados pelos Serviços do Município do Marco de Canaveses, no âmbito do apoio atribuído;

c)A não participação por escrito, no prazo de 10 dias a partir da data em que ocorra, de qualquer informação suscetível de alterar os critérios subjacentes à Verificação da Situação Económico-Social de Emergência;

d)A prestação de falsas declarações no âmbito do apuramento das condições de acesso, designadamente as que se referem aos rendimentos e à Avaliação da Condição Socioeconómica, bem como o uso das verbas atribuídas para fins diversos dos constantes na respetiva candidatura.

2 -A cessação definida no número anterior produz-se nos seguintes termos:

a)Verificação, pelos Serviços Municipais e no âmbito do controlo e monitorização dos apoios concedidos, do incumprimento, por parte do requerente, do previsto no número anterior;

b)Notificação ao requerente, por parte do GMAS, da cessação do apoio financeiro, após a verificação do incumprimento;

c)A comunicação prevista na alínea anterior far-se-á por carta registada com aviso de receção, para a morada constante no Requerimento, tendo o requerente, a contar da data de receção da notificação, 10 dias para se pronunciar;

d)Findo o prazo, e mantendo-se o incumprimento previsto no n.º 1, o GMAS desencadeará o processo para a cessação do apoio financeiro, a submeter a Despacho do Presidente da Câmara Municipal ou Vereador com Competências Delegadas.

3 -No âmbito da cessação do apoio financeiro podem constituir-se como penalizações do requerente:

a)A imediata restituição ao Município de Marco de Canaveses, dos benefícios atribuídos;

b)A interdição de candidatura ao Fundo Social de Emergência do Município de Marco de Canaveses, sem prejuízo das responsabilidades civis ou criminais decorrentes da prática de tais atos;

c)Outros procedimentos legais que se entendam como adequados.

4 -As penalizações previstas no número anterior podem ser cumulativas.

Artigo 17.º

Periodicidade

Os apoios previstos no presente Regulamento têm um caráter excecional, provisório e temporário, em conformidade com cada situação concreta e de acordo com a análise e a avaliação da Condição Socioeconómica do requerente.

Artigo 18.º

Omissões

Todos os casos não previstos neste Regulamento serão resolvidos pelo Presidente da Câmara Municipal ou Vereador com Competências Delegadas, sob proposta dos Serviços Municipais.

Artigo 19.º

Entrada em Vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República.

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