Regulamento n.º 398/2024

Artigo 1.º

Incentivos

a)A atribuição de um prémio de abate por cada exemplar macho de 30 (trinta) euros e de cada exemplar fêmea de 50 (cinquenta) euros;

b)São admitidos à atribuição do incentivo exemplares com peso superior a 30 kg da espécie Sus. scrofa;

c)A atribuição do incentivo será efetuada à entidade gestora da zona de caça correspondente ao local de abate.

Artigo 2.º

Beneficiários

Os beneficiários deste incentivo são as entidades gestoras das zonas de caça municipais sediadas no concelho Sever do Vouga.

Artigo 3.º

Obrigações dos Beneficiários

1 -A atribuição do incentivo fica dependente da apresentação obrigatória de um formulário de pedido de pagamento do incentivo.

2 -O formulário de pedido de pagamento deverá ser acompanhado dos seguintes documentos:

a)Cópia do cartão de identificação de pessoa coletiva;

b)Cópia da publicação no Diário da República dos Estatutos da Entidade Gestora da Zona de Caça;

c)Comprovativo do NIB da entidade gestora da zona de caça;

d)Cópia da ata de eleição dos corpos sociais;

e)Cópia da ata de aprovação do Plano de Atividades e Orçamento em Assembleia Geral;

f)Cópia da aprovação do Relatório de Atividades e Contas, do ano anterior, em Assembleia Geral.

g)Declaração de não dívida à Segurança Social:

h)Declaração de situação contributiva regularizada perante a Autoridade Tributária;

j)Listagem dos precintos disponibilizados pelo ICNF.

3 -Os documentos a que se referem na alínea a), b) e c) só são entregues por uma vez ou quando sofrerem alteração.

4 -Anualmente deverão ser apresentados os documentos indicados nas alíneas d), e) e f).

5 -Os documentos referidos nas alíneas g), h), i) e j) deverão acompanhar sempre os pedidos de pagamento do incentivo, podendo a coletividade prestar o seu consentimento para a consulta da situação contributiva, ficando assim dispensada da sua entrega.

6 -As entidades gestoras das zonas de caça deverão comunicar os abates efetuados mediante canal a definir pelo Executivo, no prazo máximo de 24 horas, de forma a permitir a sua verificação para efeitos pedido de incentivo.

7 -As entidades gestoras das zonas de caça deverão promover as suas ações dentro do estipulado pelo Decreto-Lei n.º 202/2004 e em conformidade com a legislação em vigor da matéria.

Artigo 4.º

Atribuição de incentivo

A atribuição do incentivo é da competência da Câmara Municipal de Sever do Vouga mediante a verificação e aceitação do formulário de pedido de pagamento.

Artigo 5.º

Limite do incentivo

O limite de incentivo será estabelecido pelo Executivo num rácio de número de animais por cada 100 hectares da zona de caça, ou até que se esgote a verba orçamental destinada a esta rubrica definida em Orçamento Municipal.

Artigo 6.º

Falsas declarações

Os agentes que prestarem falsas declarações com o intuito de receberem incentivos indevidos, terão de devolver as importâncias indevidamente recebidas, e serão penalizados durante um período a estipular pelo Executivo, durante o qual não poderão receber qualquer apoio, direta ou indiretamente, por parte da Câmara Municipal.

Artigo 7.º

Casos omissos

Os casos omissos no presente regulamento serão resolvidos pela Câmara Municipal de Sever do Vouga.

Artigo 8.º

Reclamações

1 -As associações que se considerem penalizadas pela não aceitação de um formulário de pedido de pagamento de incentivo deverão fazer chegar a sua reclamação por escrito até 15 dias após a comunicação de não aceitação do mesmo.

2 -A Câmara Municipal deverá pronunciar-se no prazo máximo de 30 dias.

Artigo 9.º

Confidencialidade e segurança da informação

As Partes comprometem-se a assegurar o cumprimento das obrigações decorrentes do Regulamento Geral de Proteção de Dados - Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27/4, de 2016, e demais legislação que lhe seja aplicável relativa a dados pessoais, durante a vigência do contrato e, sempre que exigível, após a sua cessação.

Artigo 10.º

Entrada em Vigor

O presente regulamento entra em vigor no quinto dia útil após a sua publicitação nos termos da legislação em vigor.

ANEXO I

Entidades Gestoras das Zonas de Caça sediadas no concelho de Sever do Vouga

Por concessão, tutelada pelo ICNF, estão sediadas quatro zonas de caça municipais em Sever do Vouga:

ZCM de Silva Escura, processo n.º 6762. Gerida pelo CCPSE - Clube de Caça e Pesca de Silva Escura, com área de 3061 ha, que compreende parte da União de Freguesias de Silva Escura e Dornelas, Pessegueiro e Sever do Vouga;

ZCM de Rocas e Couto Esteves, processo n.º 3765. Gerida pelo Clube de Caça e Pesca de Rocas do Vouga e Couto Esteves, com área de 2234 ha, que compreende as freguesias de Rocas do Vouga e Couto Esteves;

ZCM de Sever Sul, processo n.º 5489. Gerida pela Associação Desportiva de Caça e Pesca Sever Sul, com área de 4123 ha, que compreende as freguesias de Talhadas e a União das Freguesias de Cedrim e Paradela;

ZCM de Dornelas do Vouga, processo n.º 5307. Gerida pelo Clube de Caça e Pesca Dornelas do Vouga, com a área de 751 ha, que compreende parte da União de Freguesias de Silva Escura e Dornelas.

ANEXO II

Formulário de pedido pagamento de incentivo ao abate de javalis (Sus scrofa)

Direito de informação do titular dos dados pessoais

Os dados pessoais recolhidos neste pedido são necessários, única e exclusivamente, para dar cumprimento ao disposto nos artigos 12.º e 13.º do RGPD, prestação do direito de informação.

O tratamento dos dados por parte do Município de Sever do Vouga respeitará o Regulamento de Atribuição de Incentivos ao Abate de Javalis (Sus scrofa) e será realizado com base nas seguintes condições:

Responsável pelo tratamento - Câmara Municipal de Sever do Vouga - Largo do Município, n.º 1, 3740-262 Sever do Vouga;

Responsável pela proteção de dados - Encarregada de Proteção de Dados do Município de Sever do Vouga (EPD) - Câmara Municipal de Sever do Vouga - Largo do Município, n.º 1, 3740-262 Sever do Vouga; Telefone: 225323740 (dias úteis entre as 9h00 - 12h00 e das 14h00 às 17h00) e-mail: [email protected];

Finalidade do tratamento: Os dados pessoais solicitados são os estritamente necessários à apreciação da situação económico-social do candidato e respetivo agregado familiar, tendo por base o disposto no Regulamento Municipal de Atribuição de Bolsas de Estudo.

Destinatário(s) dos dados - Serviço municipal com competência para analisar ou intervir no pedido, de acordo com a orgânica municipal em vigor;

Conservação dos dados pessoais - Os dados serão conservados e armazenados apenas durante o período necessário, atendendo às finalidades para as quais foram recolhidos;

Direitos dos titulares dos dados pessoais - Ao requerente (titular dos dados pessoais) é garantido o direito de acesso, de retificação, de apagamento, de portabilidade, de ser informado em caso de violação da segurança dos dados e de limitação e oposição ao tratamento dos dados pessoais recolhidos. O titular tem ainda o direito a apresentar reclamação à autoridade de controlo nacional (Comissão Nacional de Proteção de Dados).

Para mais informações sobre a Política de Privacidade do Município consulte o website da Câmara Municipal de Sever do Vouga em https://www.cm-sever.pt/pages/567 ou envie um e-mail para [email protected].

O Titular dos dados pessoais

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317481553