RegulamentoSem vigência

Regulamento da CMVM n.º 4/2007

Artigo 1.º

Âmbito de aplicação

1 -O presente Regulamento aplica-se às entidades gestoras de mercados regulamentados, de sistemas de negociação multilateral, de sistemas centralizados de valores mobiliários, de câmaras de compensação, de contraparte central e de sistemas de liquidação de valores mobiliários, todas adiante designadas por entidades gestoras, relativamente ao:

a)Registo na CMVM;

b)Dever de observância de regras prudenciais;

c)Sistema de controlo interno;

d)Dever de informação à CMVM e ao público.

2 -O presente Regulamento aplica-se, com as devidas adaptações, aos participantes que gerem directamente sistemas de liquidação, salvo no que implique a natureza societária da gestão dos mesmos.

Artigo 2.º

Registo

O registo de cada entidade gestora inclui informação sobre os titulares dos seus órgãos sociais e os titulares de participações qualificadas.

Artigo 3.º

Meios humanos, técnicos e materiais

Na descrição dos meios humanos, técnicos e materiais, previstos na alínea e) do n.º 1 do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 357-C/2007, de 31 de Outubro, a entidade gestora indica, designadamente, os elementos constantes do Anexo I ao presente Regulamento.

Artigo 4.º

Comunicação dos titulares dos órgãos sociais e de participações qualificadas

1 -A comunicação dos titulares dos órgãos sociais, previsto na alínea b) do n.º 1 do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 357-C/2007, de 31 de Outubro, é feita através de preenchimento de questionário e declaração, segundo formulário aprovado pela CMVM, o qual contém:

a)Nome, morada, nacionalidade e número de contribuinte;

b)Descrição integral da situação e experiência profissional, incluindo as actividades profissionais anteriormente desempenhadas;

c)O tipo de relação contratual com a entidade gestora;

d)As habilitações profissionais e académicas;

e)Informações sobre processos-crime, contra-ordenacionais e processos disciplinares, em que tenha sido condenado.

f)Cópia de documento de nomeação.

2 -O disposto no número anterior é aplicável à comunicação dos titulares de participações qualificadas, previsto na alínea c) do n.º 1 do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 357-C/2007, de 31 de Outubro, com excepção das alíneas c) e d) do n.º 1. Capítulo II Regras Prudenciais

Artigo 5.º

Fundos próprios

1 -As entidades gestoras dispõem dos fundos próprios necessários para assegurar o disposto no artigo 32.º do Decreto-Lei n.º 357-C/2007, de 31 de Outubro.

2 -Não são distribuídos dividendos enquanto os fundos próprios não atingirem o dobro do capital social mínimo exigível às entidades gestoras nem quando, por força dessa distribuição, ficarem abaixo desse limite.

3 -O passivo das entidades gestoras é a todo o momento inferior aos seus fundos próprios.

4 -Havendo incumprimento das regras definidas nos números anteriores:

a)As entidades gestoras comunicam imediatamente o facto à CMVM, bem como as medidas adoptadas ou a adoptar para sanar a situação;

b)A CMVM pode exigir nomeadamente que seja concretizada uma entrada de fundos, designadamente de accionistas, mediante aumento de capital ou prestações suplementares.

5 -Para efeitos do presente artigo, os fundos próprios são calculados de acordo com o Anexo II ao presente Regulamento.

Artigo 6.º

Segregação contabilística

As entidades gestoras gerem cada mercado e sistema e prestam cada serviço de acordo com regras de segregação contabilística que assegurem no mínimo a identificação dos respectivos centros de custos e proveitos e a sua contribuição para os resultados operacionais daquelas.

Capítulo III

Controlo Interno

Artigo 7.º

Sistema de Controlo Interno

1 -As entidades gestoras dispõem de um sistema de controlo interno apropriado à vigilância dos riscos inerentes à sua actividade, bem como a assegurar o cumprimento do disposto na lei, no presente regulamento e nas regras do mercado ou sistema.

2 -O sistema de controlo interno define os procedimentos adequados a assegurar, designadamente:

a)O cumprimento dos deveres de boa administração e defesa dos mercados, sistemas e serviços geridos e prestados;

b)O controlo dos riscos mencionados na alínea a) do artigo 12.º;

c)O cumprimento das regras prudenciais;

d)O controlo regular e a segurança dos sistemas informáticos;

e)O cumprimento dos seus deveres de informação;

f)A avaliação dos riscos de aplicações de carteira própria;

g)O cumprimento das normas constantes do código deontológico.

3 -O disposto no presente artigo não se aplica caso a entidade gestora adopte sistema equivalente ou mais exigente por força de outra disposição legal.

Artigo 8.º

Relatório anual sobre práticas de governo da sociedade e de controlo interno

1 -O órgão de administração da entidade gestora aprova anualmente um relatório sobre práticas de governo da sociedade e de controlo interno contendo, designadamente, a descrição:

a)Dos princípios orientadores da política de governo da entidade gestora;

b)Da estrutura organizativa e dos recursos humanos;

c)Do exercício dos direitos de voto e de representação dos accionistas;

d)Do controlo accionista e da transmissão de acções da sociedade;

e)Dos planos de incentivos existentes para colaboradores e membros dos órgãos sociais;

f)Dos negócios e operações realizadas com partes relacionadas e membros dos órgãos sociais;

g)Da política de remuneração dos titulares dos órgãos sociais, incluindo um resumo da política da sociedade relativamente aos termos de compensações negociadas contratualmente ou através de transacção em caso de destituição e outros pagamentos ligados à cessação antecipada dos contratos;

h)Das regras societárias internas, designadamente em matéria de normas de natureza deontológica;

j)Do sistema de controlo de riscos implementado e dos procedimentos de controlo interno aplicados;

l)Das auditorias realizadas, designadamente, aos sistemas informáticos;

m)Das situações que, em consequência da aplicação dos procedimentos de controlo implementados, sejam susceptíveis de melhoramento ou correcção e as medidas adoptadas para o efeito.

2 -O órgão de fiscalização da entidade gestora emite parecer sobre o relatório referido no número anterior. Capítulo IV Informação

Artigo 9.º

Comunicação à CMVM

1 -Estão sujeitos a comunicação à CMVM, até 5 dias após a sua designação, as pessoas responsáveis pela:

a)Fiscalização de mercados, sistemas ou serviços;

b)Controlo do cumprimento.

2 -Salvo no caso de entidades com dimensão reduzida ou cuja natureza ou complexidade não o exija, o responsável pelo controlo do cumprimento deve ser independente das actividades que supervisiona.

3 -As entidades gestoras que se encontrem em relação de domínio ou de grupo podem nomear, para efeitos da alínea b) do n.º 1, um responsável comum pelo controlo do cumprimento da regulamentação e das normas deontológicas.

Artigo 10.º

Divulgação

1 -As entidades gestoras divulgam, no boletim do mercado, no sítio na Internet ou no sítio na Internet da CMVM, nos termos e prazos aplicáveis aos emitentes com acções admitidas à negociação em mercado regulamentado, os elementos mencionados:

a)Na alínea a) do n.º 1 do artigo 11.º, apenas no que respeita à informação elaborada de acordo com o Anexo III ao presente Regulamento e relativamente aos primeiro e terceiro trimestres de cada exercício;

b)Nas alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 11.º;

c)Na alínea b) do n.º 2 do artigo 11.º

2 -Nos locais referidos no n.º 1 e no prazo máximo de seis meses após a concessão do registo pela CMVM, e sempre antes da entrada em funcionamento de cada mercado, sistema ou serviço por si geridos ou prestado as entidades gestoras divulgam as regras de funcionamento destes, bem como as regras de acesso aos mesmos pelos membros, participantes ou aderentes.

Artigo 11.º

Envio à CMVM

1 -A entidade gestora remete à CMVM:

a)Até ao dia 20 do mês seguinte àquele a que respeita, a informação mensal e os ficheiros informáticos elaborados, respectivamente, de acordo com os modelos A e B constantes do Anexo III ao presente Regulamento, bem como desagregação mais analítica das rubricas da demonstração dos resultados quando expressamente solicitado pela CMVM;

b)Até à data legalmente prevista para a sua divulgação, informação semestral, incluindo o balanço e demonstração dos resultados e respectivos anexos, o parecer do auditor, bem como a informação mencionada na alínea a) do artigo 12.º do presente Regulamento, acompanhada de um relatório sumário onde se evidencie o cumprimento do disposto no n.º 2 do artigo 8.º;

c)Até à data legalmente prevista para a sua publicação, o seu relatório de gestão, as contas anuais, a certificação legal de contas e demais documentos de prestação de contas exigidos por lei ou regulamento;

d)Até ao final do primeiro semestre de cada ano, com referência ao ano anterior, o relatório e o parecer referidos no artigo 8.º;

e)Até ao dia 20 do mês seguinte àquele a que respeita, a informação mensal sobre os fundos de garantia referidos no ponto v) da alínea b) do artigo 12.º nos termos do modelo constante do anexo IV ao presente Regulamento;

f)Até à data legalmente prevista para a publicação das contas anuais da entidade gestora, os relatórios de gestão e as contas anuais dos fundos de garantia referidos na alínea anterior, acompanhadas da certificação emitida pelo respectivo revisor oficial de contas;

g)Até ao dia útil seguinte à sua ocorrência, relatório que detalhe os motivos subjacentes às situações que impeçam a abertura ou o normal funcionamento dos mercados, sistemas e serviços, bem como as medidas adoptadas para a sua resolução.

2 -Além de outras situações previstas em lei ou em regulamento, as entidades gestoras comunicam igualmente à CMVM:

3 -As informações a que se refere o número anterior são comunicadas à CMVM:

4 -As sanções contra-ordenacionais e penais são comunicadas pelo destinatário da sanção, no prazo de três dias a contar do conhecimento da decisão, mesmo que não definitiva ou transitada em julgado, salvo se entretanto a entidade gestora já tiver procedido a essa comunicação.

Artigo 12.º

Anexos ao balanço e demonstração dos resultados

a)Menção e identificação dos riscos assumidos pelas entidades gestoras, devendo ser quantificados os que seguidamente se discriminam:

i)Risco de contraparte - inerente às posições abertas de que a entidade gestora seja contraparte, aferido pelo montante da perda potencial assumida pela entidade gestora em caso de incumprimento, indicando-se os valores máximo e médio verificados no período de referência da informação;

ii)Risco de mercado - traduzido pelas perdas potenciais provocadas por oscilação dos preços de mercado, quer dos activos integrantes da carteira de investimentos financeiros da entidade gestora, quer dos activos integrantes da carteira de instrumentos financeiros entregues como garantia de operações em que a entidade gestora assuma o risco de contraparte, aferidas com base em método reconhecido pela CMVM.

b)Menção, identificação e quantificação dos:

iii)Compromissos de compras e vendas a prazo de conta própria da entidade gestora, bem como dos termos em que foram constituídas provisões para menos-valias potenciais;

iv)Responsabilidades assumidas pela entidade gestora em matéria de fundos de pensões, bem como a forma como as mesmas se encontram contabilizadas;

v)Valores totais que se encontram à guarda da entidade gestora no âmbito de fundos de garantia por si promovidos ou geridos.

Artigo 13.º

Norma Revogatória

É revogado o Regulamento da CMVM n.º 4/2001, de 24 de Outubro.

Artigo 14.º

Entrada em vigor

1 -Organograma funcional da entidade gestora de mercados, sistemas e serviços.

2 -Responsáveis pelas principais áreas ou funções, nomeadamente:

a)Fiscalização de mercados ou sistemas;

b)Direcção da câmara de compensação;

c)Fiscalização das contas e respectivos procedimentos em sistema centralizado;

d)Fiscalização dos procedimentos em sistema de liquidação;

e)Sistemas informáticos de base de cada mercado /sistema/serviço;

f)Monitorização do cumprimento da regulamentação e das normas deontológicas;

g)Admissão, manutenção e controlo de informação de emitentes;

h)Área administrativa e financeira;

3 -Indicação do número de pessoas afectas a cada área ou função, bem como informação quanto às qualificações requeridas. B - Meios técnicos e materiais