RegulamentoEm vigor

Regulamento da CMVM n.º 4/2015

Artigo 1.º

Objeto

1 -O presente regulamento desenvolve o Regime Jurídico da Supervisão de Auditoria, aprovado pela Lei n.º 148/2015, de 9 de setembro, especificamente quanto às seguintes matérias:

a)Processo de registo e averbamentos ao registo de ROC, SROC e auditores e entidades de auditoria de outros Estados membros;

b)Cumprimento de deveres relativos ao exercício da atividade de auditoria;

c)Deveres de informação pelas entidades de interesse público à CMVM; e

d)Troca de informações entre a OROC e a CMVM.

2 -Os anexos ao presente regulamento fazem dele parte integrante.

Artigo 2.º

Definições

a)«RJSA», o Regime Jurídico da Supervisão de Auditoria, aprovado pela Lei n.º 148/2015, de 9 de setembro;

b)«Auditor», os revisores oficiais de contas (ROC), as sociedades de revisores oficiais de contas (SROC) e os auditores e entidades de auditoria de Estados membros da União Europeia e de países terceiros;

c)«Auditor registado», o auditor registado junto da CMVM;

d)«OROC», a Ordem dos Revisores Oficiais de Contas;

e)«Estatuto OROC», o Estatuto da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas, aprovado pela Lei n.º 140/2015, de 7 de setembro;

f)«EIP», a entidade de interesse público, como tal qualificada no artigo 3.º do RJSA;

g)«Extranet», a extranet da CMVM;

h)«Ficheiro de dados», o ficheiro ASCII, com a extensão DAT;

i)«Ficheiro de texto», o ficheiro enviado no formato standard PDF, com a extensão PDF.

j)«Ficheiro agregador», inclui o ficheiro de texto e o ficheiro de dados compactados através de algoritmo zip, com a extensão ZIP;

k)«Regulamento (UE) de Auditoria», o Regulamento (UE) n.º 537/2014, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativo aos requisitos específicos para a revisão legal de contas das entidades de interesse público;

l)«Supervisionado», a pessoa ou entidade sujeita ao dever de informação à CMVM.

Artigo 3.º

Envio de informação

1 -Salvo regra especial, a informação prevista no presente regulamento é entregue pelo supervisionado no domínio de extranet da CMVM, através do envio de ficheiro informático, elaborado em conformidade com as regras de forma e de conteúdo constantes do presente regulamento.

2 -As comunicações previstas no presente regulamento são feitas pelas SROC e entidades de auditoria para os factos praticados pelos seus sócios, ROC e auditores que para ela trabalhem, mesmo que a título de prestação de serviços, ou pelos auditores a título individual.

3 -Os auditores que, nos termos n.º 3 do artigo 49.º do Estatuto OROC, ainda exerçam atividade independente são igualmente obrigados a reportar quanto à sua atividade individual.

4 -Os ROC que cessem a sua atividade a título individual reportam o facto imediatamente à CMVM para extinção do seu acesso à extranet, salvo no caso de suspensão ou cancelamento do registo, em que a CMVM procede oficiosamente a essa extinção.

5 -A informação é comunicada para o endereço [email protected] enquanto não for atribuído acesso à extranet ou, depois de extinto esse acesso, na medida em que subsistam deveres de comunicação.

6 -Os deveres previstos no presente regulamento relativamente a EIP sem personalidade jurídica são cumpridos pelas respetivas entidades gestoras. CAPÍTULO II Registo de auditores junto da CMVM Secção I Âmbito

Artigo 4.º

Âmbito

Os registos previstos nos artigos 9.º a 14.º e 15.º do RJSA estão sujeitos às regras.do presente capítulo.

Secção II

Registo

Artigo 5.º

Requerimento

O requerimento do interessado, para registo ou alterações ao mesmo, é apresentado presencialmente ou enviado por correio eletrónico, para o endereço [email protected], ou para a morada da CMVM, e segue o modelo constante do Anexo 1.

Artigo 6.º

Averbamentos ao registo

Os auditores registados solicitam à CMVM o averbamento de alterações à informação constante do registo no prazo de cinco dias após terem sido notificados do averbamento na OROC.

Secção III

Deveres de comunicação relativos ao registo

Artigo 7.º

Procedimentos de comunicação à CMVM

1 -As comunicações pela OROC à CMVM são efetuadas:

a)No prazo de cinco dias, no caso de comunicação para efeitos do registo inicial, a contar:

b)No prazo de três dias, no caso de averbamento ao registo junto da CMVM, nomeadamente para efeitos do artigo 14.º do RJSA, a contar do averbamento na OROC.

2 -As comunicações pela OROC à CMVM previstas no número anterior contêm ficheiro de dados e ficheiro de texto.

3 -O ficheiro de dados do registo é preenchido pela OROC e obedece aos modelos constantes:

4 -Os modelos constantes dos Anexos 2 e 3 são preenchidos em todos os campos, no caso de envio de informação para efeitos do registo inicial, e nos campos a alterar, no caso de alterações para efeitos de averbamento ao registo.

5 -Por cada registo ou alteração para efeitos de averbamento ao registo é enviado apenas um ficheiro com os anexos pertinentes previstos no n.º 3.

6 -O ficheiro de texto contém o processo completo de inscrição do requerente junto da OROC e alterações subsequentes a essa inscrição, designadamente todas as decisões que tenham sido tomadas pela OROC, os seus fundamentos, os pedidos de instrução, incluindo registos e avisos de receção, e os documentos juntos, devidamente paginados nos termos do n.º 2 do artigo 64.º do Código do Procedimento Administrativo.

7 -A comunicação pela OROC à CMVM de suspensões ou cancelamentos de inscrições que tenham fundamento em infração disciplinar é acompanhada do envio do processo de inscrição e do processo disciplinar correspondente, em ficheiro de texto. CAPÍTULO III Do exercício da atividade Secção I Deveres dos auditores

Artigo 8.º

Procedimentos de comunicação à CMVM

1 -Os auditores registados enviam à CMVM a lista prevista no artigo 31.º do RJSA de EIP auditadas, bem como informação para efeitos da lista prevista no n.º 3 do artigo 16.º, do Regulamento (UE) de Auditoria, em ficheiro de dados, até ao dia 31 de março de cada ano, nos termos do Anexo 6.

2 -A comunicação prevista:

a)No n.º 1 do artigo 12.º, do Regulamento (UE) de Auditoria, é feita em ficheiro de dados, no termos do Anexo 7, e em ficheiro de texto contendo a descrição da situação;

b)No n.º 1 do artigo 13.º, do Regulamento (UE) de Auditoria, é feita em ficheiro de dados, nos termos do Anexo 8, e em ficheiro de texto contendo as versões do relatório de transparência.

3 -O auditor que decida não divulgar alguma ou algumas das EIP auditadas, nas condições previstas no n.º 2 do artigo 13.º do Regulamento (UE) de Auditoria, comunica à CMVM o facto e os fundamentos dessa não divulgação, imediatamente após a tomada de decisão e sempre antes do termo do prazo da sua publicação, para o endereço [email protected].

Artigo 9.º

Taxas

A comunicação dos relatórios emitidos prevista na Portaria que aprova as taxas de supervisão de auditoria é feita à CMVM até ao 5.º dia útil seguinte do trimestre a que respeita, em ficheiro de dados, nos termos do Anexo 9.

Secção II

Deveres das EIP

Artigo 10.º

Deveres e procedimentos de comunicação pelas EIP à CMVM

1 -Para efeitos dos deveres previstos nos n.os 1 e 6 do artigo 16.º do Regulamento (UE) de Auditoria, consideram-se EIP as previstas no artigo 3.º do RJSA.

2 -As informações comunicadas pelas EIP à CMVM, nos termos dos n.os 1 e 6 do artigo 16.º do Regulamento (UE) de Auditoria, são prestadas imediatamente por correio eletrónico, para o endereço [email protected].

3 -As EIP prestam à CMVM informação sobre a identificação do ROC ou SROC, imediatamente após a sua designação e sempre que existam alterações.

4 -A comunicação prevista no número anterior é feita em ficheiro de dados, nos termos do Anexo 10. CAPÍTULO IV Comunicação de informação à CMVM através da extranet

Artigo 11.º

Envio de informação

Os protocolos utilizados para o envio de informação são https (HyperText Transfer Protocol secure), ftps (File Transfer Protocol secure) ou sftp (Secure File Transfer Protocol).

Artigo 12.º

Ficheiros ASCII e PDF

1 -Os ficheiros ASCII e PDF obedecem às seguintes regras:

a)O nome dos ficheiros tem o formato previsto no presente regulamento;

b)Todos os caracteres do nome do ficheiro são preenchidos.

2 -Adicionalmente, o ficheiro ASCII obedece às seguintes regras:

c)Nos casos em que o campo deva ficar em branco, ou que não seja esgotada a sua dimensão máxima, não são inseridos quaisquer caracteres, designadamente espaços;

d)Os ficheiros não contêm linhas de cabeçalho nem devem ser inseridos nomes para identificar os respetivos campos;

e)Os campos numéricos admitem exclusivamente caracteres incluídos no conjunto [0-9], correspondentes aos carateres decimais 48 a 57 da tabela ASCII, devendo as casas decimais, quando aplicáveis, serem indicadas por uma vírgula, correspondente ao caractere 44 da tabela ASCII. Não são incluídos caracteres de separação dos milhares e seus múltiplos;

f)Os campos alfanuméricos admitem todos os carateres decimais 32 a 126 do código ASCII e os da tabela estendida correspondentes a sinais matemáticos e caracteres portugueses;

g)Os campos de tipo data respeitam o formato 'AAAAMMDD', nos termos definidos na Norma ISO 8601, onde 'AAAA' representa o ano, 'MM' o mês e 'DD' o dia;

h)Os campos do tipo País respeitam a ISO 3166 (Alpha-2 code).

Artigo 13.º

Permissões de acesso

1 -O envio de informação através do domínio de extranet fica sujeito à permissão de acesso à base de dados da CMVM, concedido a cada supervisionado, através da atribuição de credenciais de acesso a um número máximo de dois utilizadores.

2 -A emissão das credenciais de acesso é solicitada por escrito pela entidade supervisionada, nos termos do Anexo 11, indicando as pessoas autorizadas a utilizar essa senha de acesso, podendo, consoante o que for pedido pelo supervisionado:

a)Ser levantada nas instalações da CMVM por colaborador autorizado; ou

b)Ser enviada por carta registada com aviso de receção para a morada indicada pelo supervisionado.

3 -O supervisionado zela pela confidencialidade das credenciais de acesso e garante o não acesso à base de dados da CMVM por não utilizadores.

4 -O supervisionado solicita à CMVM a alteração das credenciais de acesso, no caso de quebra de confidencialidade ou risco da mesma, ou de substituição da pessoa designada.

5 -O pedido à CMVM referido no número anterior é solicitado de imediato, indicando o fundamento do pedido.

Artigo 14.º

Interlocutor

É interlocutor e responsável perante a CMVM, designadamente no que respeita à qualidade da informação remetida, a pessoa que o supervisionado identificar através da indicação do nome, endereço de correio eletrónico e contacto telefónico.

Artigo 15.º

Receção do reporte

1 -Para efeitos do cumprimento do prazo de envio da informação à CMVM, não é reconhecida como válida a informação que não apresente um nível apropriado de qualidade e, nomeadamente não seja prestada segundo as regras de forma e de conteúdo definidas ou gere erros de compatibilidade ou de coerência entre os dados.

2 -O reporte previsto no número anterior:

a)Não é aceite, quando se trate de envio de ficheiro de tipo e/ou extensão não constante em regulamento ou instrução, não sendo gerado qualquer aviso adicional;

b)É rejeitado, quando a entidade que envia é diversa da que consta no nome do ficheiro ou quando o número de entidade ou de registo não esteja no local correto do nome do ficheiro, sendo colocado na pasta «rejeitados» da extranet com o prefixo "REJE_";

c)É recusado, nos restantes casos de violação do número anterior, sendo gerado um aviso sob forma de ficheiro dentro da própria extranet na pasta «receber».

3 -No dia seguinte ao da receção, o supervisionado tem disponível no domínio extranet um ficheiro com o prefixo "RE_" com uma mensagem de sucesso ou, no caso da alínea c) do número anterior, de insucesso, por cada reporte enviado.

4 -Os ficheiros gerados pela extranet previstos nos números anteriores estão disponíveis pelo menos durante 10 dias corridos.

5 -É da responsabilidade do supervisionado confirmar que o reporte foi aceite.

Artigo 16.º

Substituição do reporte

1 -Caso se verifiquem alterações da informação já reportada o supervisionado procede ao reenvio integral da informação, nos termos definidos no artigo anterior.

2 -A informação reportada só é recebida se cumprir o disposto no artigo anterior, dando origem a ficheiro, nos termos do n.º 2 do referido artigo, disponibilizado no dia posterior no domínio extranet.

Artigo 17.º

Meios alternativos

1 -Em caso de impossibilidade de envio através do domínio extranet, os ficheiros são remetidos por correio eletrónico, para o endereço [email protected], ou em suporte digital (dispositivo USB), garantindo a segurança, a integridade, a confidencialidade e a tempestividade da informação.

2 -O envio da informação através dos meios alternativos referidos no número anterior é devidamente justificado no momento do seu envio, sem prejuízo, logo que possível, do seu posterior reenvio através do domínio extranet. CAPÍTULO V Da supervisão

Artigo 18.º

Comunicações pela OROC à CMVM

a)As denúncias que receba contra auditores de EIP, no prazo de três dias após a sua receção;

b)O início dos procedimentos de suspensão ou cancelamento de inscrição da sua iniciativa, de modo imediato.

Artigo 19.º

Comunicações pela CMVM à OROC

A CMVM comunica à OROC as decisões de suspensão, de cessação de suspensão e de cancelamento do registo da sua iniciativa, imediatamente após a sua comunicação ao auditor registado.

CAPÍTULO VI

Disposições finais e transitórias

Artigo 20.º

Requerimento para acesso à extranet

1 -Os supervisionados requerem o acesso à extranet até 30 de junho de 2016, por correio eletrónico, para o endereço [email protected], nos termos do Anexo 11.

2 -As EIP ou, quando estas não tenham personalidade jurídica, as respetivas entidades gestoras, requerem o acesso à extranet até dois meses após a assunção dessa qualidade, nos termos do n.º 1.

Artigo 21.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

18 de dezembro de 2015. - O Presidente do Conselho de Administração, Carlos Tavares - A Vice-Presidente do Conselho de Administração, Gabriela Figueiredo Dias.

ANEXO 1

Formulário de requerimento pelo Auditor à CMVM de registo e averbamentos ao registo

(ver documento original)

ANEXO 2

Registo inicial

Quanto aos nomes dos ficheiros:

(ver documento original)

Quanto ao conteúdo dos ficheiros de dados:

Rubrica 1 = R01 (Campo 1): Identifica o registo inicial contendo no primeiro campo o valor "R01", seguido dos seguintes campos:

Pessoa (Campo 2): Campo de preenchimento obrigatório, que identifica a pessoa, sendo preenchido com um dos seguintes códigos:

S - Singular

C - Coletiva

Origem (Campo 3): Campo de preenchimento obrigatório, que identifica a origem, sendo preenchido com um dos seguintes códigos:

P - Portugal

E - Outros Estados-membros

Rubrica 1

(ver documento original)

ANEXO 3

Alterações para efeitos de averbamento ao registo

Quanto aos nomes dos ficheiros:

(ver documento original)

Quanto ao conteúdo dos ficheiros de dados:

Rubrica 1 = R01 (Campo 1): Registo que identifica alterações para efeito de averbamento, tendo no primeiro campo o valor "R01", seguido dos seguintes campos:

Alteração (Campo 2): Campo de preenchimento obrigatório, que identifica o tipo de alteração, sendo preenchido com um dos seguintes códigos:

IS - Início de suspensão

FS - Fim de suspensão

CN - Cancelamento

OA - Outros averbamentos

Iniciativa (Campo 3): Campo de preenchimento obrigatório, que identifica a entidade responsável pela iniciativa, sendo preenchido com um dos seguintes códigos:

A - Do Auditor

O - Da OROC

Rubrica 1

(ver documento original)

ANEXO 4

Pessoa singular

Rubrica 2 = R02 (Campo 1): Registo que identifica a pessoa singular, tendo no primeiro campo o valor "R02", seguido dos seguintes campos:

Nome (Campo 2): Campo de preenchimento obrigatório, que identifica o nome.

Nº OROC (Campo 3): Campo de preenchimento obrigatório, que identifica o número de registo na OROC.

NIF (Campo 4): Campo de preenchimento obrigatório, que identifica o número de identificação fiscal.

Morada (Campo 5): Campo de preenchimento obrigatório, que identifica a morada do domicílio profissional.

Código Postal (Campo 6): Campo de preenchimento obrigatório, que identifica o código postal do domicílio profissional.

Localidade (Campo 7): Campo de preenchimento obrigatório, que identifica a localidade do domicílio profissional.

País (Campo 8): Campo de preenchimento obrigatório, que identifica o país do domicílio fiscal.

Telefone principal (Campo 9): Campo de preenchimento obrigatório, que identifica o principal contacto telefónico.

Telefone alternativo (Campo 10): alternativo.

Fax (Campo 11): Campo que identifica, sempre que exista, o número de fax.

Sítio na internet (Campo 12): Campo que identifica, sempre que exista, o sítio na internet.

Rubrica 3 = R03 (Campo 1): Informação que identifica os endereços de correio eletrónico, tendo no primeiro Campo o valor "R03" sendo seguido dos seguintes campos:

Endereço de correio eletrónico (Campo 2): Campo de preenchimento obrigatório, que identifica o endereço de correio eletrónico.

Rubrica 4 = R04 (Campo 1): Informação que identifica a SROC associada registada como auditor na CMVM, tendo no primeiro campo o valor "R04", seguido dos seguintes campos:

N.º CMVM (Campo 2): Campo que identifica, sempre que exista, o número de registo na CMVM da SROC associada.

Relação SROC (Campo 3): Campo de preenchimento obrigatório, que identifica a relação com a SROC, sendo preenchido com um dos seguintes códigos:

T - Trabalhador

P - Prestador de serviços

S - Sócio

G - Gerente / Administrador

O - Outra relação

Data de início (Campo 4): Campo de preenchimento obrigatório, que identifica a data em que iniciou a relação com a SROC.

Data de fim (Campo 5): Campo que identifica, sempre que aplicável, a data de fim da relação com a SROC.

Rubrica 5 = R05 (Campo 1): Informação que identifica a SROC associada não registada como auditor na CMVM, tendo no primeiro campo o valor "R05", seguido dos seguintes campos:

N.º OROC (Campo 2): Campo de preenchimento obrigatório, que identifica o número de registo na OROC.

Relação SROC (Campo 3): Campo de preenchimento obrigatório, que identifica a relação com a SROC, sendo preenchido com um dos seguintes códigos:

T - Trabalhador

P - Prestador de serviços

S - Sócio

G - Gerente / Administrador

O - Outra relação

Firma (Campo 4): Campo de preenchimento obrigatório, que identifica o nome da firma.

NIF (Campo 5): Campo de preenchimento obrigatório, que identifica o número de identificação fiscal da entidade.

Sede (Campo 6): Campo de preenchimento obrigatório, que identifica a morada da sede.

Código Postal (Campo 7): Campo de preenchimento obrigatório, que identifica o código postal da sede.

Localidade (Campo 8): Campo de preenchimento obrigatório, que identifica a localidade da sede.

País (Campo 9): Campo de preenchimento obrigatório, que identifica o país de localização da sede, atribuído nos termos da Norma Internacional ISO 3166 (Alpha-2 code).

Data de início (Campo 10): Campo de preenchimento obrigatório, que identifica a data em que iniciou a relação com a SROC.

Data de fim (Campo 11): Campo que identifica, sempre que aplicável, a data de fim da relação com a SROC.

Rubrica 6 = R06 (Campo 1): Informação que identifica a relação de prestação de serviços com outros ROCs registados como auditores na CMVM, tendo no primeiro campo o valor "R06", seguido dos seguintes campos:

N.º CMVM (Campo 2): Campo que identifica, sempre que exista, o número de registo na CMVM do outro ROC.

Data de início (Campo 3): Campo de preenchimento obrigatório, que identifica a data de início da prestação de serviços com outro ROC.

Data de fim (Campo 4): Campo que identifica, sempre que aplicável, a data de fim de prestação de serviços com outro ROC.

Rubrica 7 = R07 (Campo 1): Informação que identifica a relação de prestação de serviços com outros ROCs não registados como auditores na CMVM, tendo no primeiro campo o valor "R07", seguido dos seguintes campos:

N.º OROC (Campo 2): Campo de preenchimento obrigatório, que identifica o número de registo na OROC do outro ROC.

NIF (Campo 3): Campo de preenchimento obrigatório, que identifica o número de identificação fiscal da entidade.

Nome (Campo 4): Campo de preenchimento obrigatório, que identifica o nome do ROC.

Morada (Campo 5): Campo de preenchimento obrigatório, que identifica a morada do domicílio profissional.

Código Postal (Campo 6): Campo de preenchimento obrigatório, que identifica o código postal do domicílio profissional.

Localidade (Campo 7): Campo de preenchimento obrigatório, que identifica a localidade postal.

Endereço de correio eletrónico (Campo 8): Campo de preenchimento obrigatório, que identifica o endereço de correio eletrónico.

Telefone principal (Campo 9): Campo de preenchimento obrigatório, que identifica o contacto telefónico principal.

Telefone alternativo (Campo 10): Campo que identifica, sempre que aplicável, um contacto telefónico alternativo.

Data de início (Campo 11): Campo de preenchimento obrigatório, que identifica a data de início da prestação de serviços com outro ROC.

Data de fim (Campo 12): Campo que identifica, sempre que aplicável, a data de fim de prestação de serviços com outro ROC.

Rubrica 8 = R08 (Campo 1): Informação que identifica os registos em autoridades competentes, tendo no primeiro campo o valor "R08", seguido dos seguintes campos:

Nome (Campo 2): Campo de preenchimento obrigatório, que identifica o nome da autoridade de registo.

País (Campo 3): Campo de preenchimento obrigatório, que identifica o país da autoridade de registo, atribuído nos termos da Norma Internacional ISO 3166 (Alpha-2 code).

N.º de registo (Campo 4): Campo de preenchimento obrigatório, que identifica o número de registo na autoridade competente.

Atividades (Campo 5): Campo que identifica, sempre que existam, as atividades registadas.

Sítio na internet (Campo 6): Campo que identifica, sempre que exista, o sítio na internet do registo na autoridade competente.

(ver documento original)

ANEXO 5

Pessoa coletiva

Rubrica 2 = R02 (Campo 1): Registo que identifica a pessoa coletiva, tendo no primeiro campo o valor "R02", seguido dos seguintes campos:

Firma (Campo2): Campo de preenchimento obrigatório, que identifica o nome da firma.

N.º OROC (Campo 3): Campo de preenchimento obrigatório, que identifica o número de registo na OROC.

NIF (Campo 4): Campo de preenchimento obrigatório, que identifica o número de identificação fiscal da entidade.

Forma Jurídica (Campo 5): Campo de preenchimento obrigatório, que identifica a forma jurídica, sendo preenchido com um dos seguintes códigos:

SCV - Sociedade civil

SA - Sociedade anónima

LDA - Sociedade por quotas

SCT - Sociedade em comandita

SC - Sociedade em nome coletivo

TRS - Trust

OUT - Outros

Sede (Campo 6): Campo de preenchimento obrigatório, que identifica a morada da sede.

Código Postal (Campo 7): Campo de preenchimento obrigatório, que identifica o código postal da sede.

Localidade (Campo 8): Campo de preenchimento obrigatório, que identifica a localidade da sede.

País (Campo 9): Campo de preenchimento obrigatório, que identifica o país de localização da sede, atribuído nos termos da Norma Internacional ISO 3166 (Alpha-2 code).

Sítio na internet (Campo 10): Campo que identifica, sempre que exista, o sítio na Internet.

Telefone principal (Campo 11): Campo de preenchimento obrigatório, que identifica o principal contacto telefónico da sede.

Telefone alternativo (Campo 12): Campo que identifica, sempre que exista, um contacto telefónico alternativo.

Fax (Campo 13): Campo de preenchimento obrigatório, que identifica o número de fax da sede.

Morada de correspondência (Campo 14): Campo de preenchimento obrigatório, se diferente da sede, que identifica a morada para troca de correspondência.

Código Postal de correspondência (Campo 15): Campo de preenchimento obrigatório, se diferente da sede, que identifica o código postal da morada para troca de correspondência.

Localidade de correspondência (Campo 16): Campo de preenchimento obrigatório, se diferente da sede, que identifica a localidade postal da morada para troca de correspondência.

País de correspondência (Campo 17): Campo de preenchimento obrigatório, se diferente da sede, que identifica o país da morada para troca de correspondência, atribuído nos termos da Norma Internacional ISO 3166 (Alpha-2 code).

Rubrica 3 = R03 (Campo 1): Informação que identifica os endereços de correio eletrónico, tendo no primeiro campo o valor "R03", seguido dos seguintes campos:

Endereço de correio eletrónico (Campo 2): Campo de preenchimento obrigatório, que identifica o endereço de correio eletrónico.

Rubrica 4 = R04 (Campo 1): Informação que identifica cada escritório em Portugal, tendo no primeiro campo o valor "R04", seguido dos seguintes campos:

Morada (Campo 2): Campo de preenchimento obrigatório, que identifica a morada.

Código Postal (Campo 3): Campo de preenchimento obrigatório, que identifica o código postal.

Localidade (Campo 4): Campo de preenchimento obrigatório, que identifica a localidade postal.

Rubrica 5 = R05 (Campo 1): Registo que identifica a principal pessoa de contacto, tendo no primeiro campo o valor "R05", seguido dos seguintes campos:

NIF (Campo 2): Campo de preenchimento obrigatório, que identifica o número de identificação fiscal.

Nome (Campo 3): Campo de preenchimento obrigatório, que identifica o nome da principal pessoa de contacto.

Telefone (Campo 4): Campo de preenchimento obrigatório, que identifica o principal contacto telefónico.

Endereço de correio eletrónico (Campo 5): Campo de preenchimento obrigatório, que identifica o endereço de correio eletrónico.

Morada (Campo 6): Campo de preenchimento obrigatório, que identifica a morada.

Código Postal (Campo 7): Campo de preenchimento obrigatório, que identifica o código postal.

Localidade (Campo 8): Campo de preenchimento obrigatório, que identifica a localidade postal.

País (Campo 9): Campo de preenchimento obrigatório, que identifica o país.

Fax (Campo 10): Campo que identifica, sempre que aplicável, o número de fax.

Rubrica 6 = R06 (Campo 1): Informação que identifica todos os membros de órgãos de gestão registados na CMVM como auditor, tendo no primeiro campo o valor "R06", seguido dos seguintes campos:

N.º CMVM (Campo 2): Campo de preenchimento obrigatório, que identifica o número de registo atribuído pela CMVM ao membro de órgão de gestão.

Data de início (Campo 3): Campo de preenchimento obrigatório, que identifica a data de início de funções do membro de órgão de gestão.

Data de fim (Campo 4): Campo que identifica, sempre que aplicável, a data de cessação de funções como membro de órgão de gestão.

Rubrica 7 = R07 (Campo 1): Informação que identifica todos os membros de órgãos de gestão não registados como auditor na CMVM, tendo no primeiro campo o valor "R07", seguido dos seguintes campos:

N.º OROC (Campo 2): Campo que identifica o número de registo na OROC do membro de órgão de gestão.

NIF (Campo 3): Campo de preenchimento obrigatório, que identifica o número de identificação fiscal.

Tipo de NIF (Campo 4): Campo de preenchimento obrigatório, que identifica a o tipo de número de identificação fiscal, sendo preenchido com um dos seguintes códigos:

N - Nacional

E - Não nacional

Nome (Campo 5): Campo de preenchimento obrigatório, que identifica o nome.

Domicílio Profissional (Campo 6): Campo de preenchimento obrigatório, que identifica a morada do domicílio profissional.

Código Postal (Campo 7): Campo de preenchimento obrigatório, que identifica o código postal do domicílio profissional.

Localidade (Campo 8): Campo de preenchimento obrigatório, que identifica a localidade do domicílio profissional.

País (Campo 9): Campo de preenchimento obrigatório, que identifica o país do domicílio profissional.

Data de início (Campo 10): Campo de preenchimento obrigatório, que identifica a data de início de funções do membro de órgão de gestão.

Data de fim (Campo 11): Campo que identifica, sempre que aplicável, a data de cessação de funções como membro de órgão de gestão.

Rubrica 8 = R08 (Campo 1): Informação que identifica todos os sócios registados como auditores na CMVM, tendo no primeiro campo o valor "R08", seguido dos seguintes campos:

N.º CMVM (Campo 2): Campo de preenchimento obrigatório, que identifica o número de registo atribuído pela CMVM.

Data de início (Campo 3): Campo de preenchimento obrigatório, que identifica a data em que se tornou sócio da SROC.

Data de fim (Campo 4): Campo que identifica, sempre que aplicável, a data em que deixou de ser sócio da SROC.

Rubrica 9 = R09 (Campo 1): Informação que identifica todos os sócios não registados como auditores na CMVM, tendo no primeiro campo o valor "R09", seguido dos seguintes campos:

Tipo (Campo 2): Campo de preenchimento obrigatório, que identifica a pessoa, sendo preenchido com um dos seguintes códigos:

S - Singular

C - Coletiva.

N.º OROC (Campo 3): Campo que identifica, sempre que aplicável, o número de registo na OROC.

NIF (Campo 4): Campo de preenchimento obrigatório, que identifica o número de identificação fiscal.

Tipo de NIF (Campo 5): Campo de preenchimento obrigatório, que identifica o tipo de número de identificação fiscal, sendo preenchido com um dos seguintes códigos:

N - Nacional

E - Não nacional

Nome (Campo 6): Campo de preenchimento obrigatório, que identifica o nome.

Domicílio Profissional (Campo 7): Campo de preenchimento obrigatório, que identifica a morada do domicílio profissional.

Código Postal (Campo 8): Campo de preenchimento obrigatório, que identifica o código postal do domicílio profissional.

Localidade (Campo 9): Campo de preenchimento obrigatório, que identifica a localidade do domicílio profissional.

País (Campo 10): Campo de preenchimento obrigatório, que identifica o país do domicílio profissional.

Data de início (Campo 11): Campo de preenchimento obrigatório, que identifica a data em que se tornou sócio da SROC.

Data de fim (Campo 12): Campo que identifica, sempre que aplicável, a data em que deixou de ser sócio da SROC.

Rubrica 10 = R10 (Campo 1): Informação que identifica ROC associados registados como auditores na CMVM, tendo no primeiro campo o valor "R10", seguido dos seguintes campos:

Relação SROC (Campo 2): Campo de preenchimento obrigatório, que identifica a relação SROC, sendo preenchido com um dos seguintes códigos:

T - Trabalhador

P - Prestador de serviços

O - Outra relação

N.º CMVM (Campo 3): Campo de preenchimento obrigatório, que identifica o número de registo atribuído pela CMVM.

Data de início (Campo 4): Campo de preenchimento obrigatório, que identifica a data de início da relação com o ROC.

Data de fim (Campo 5): Campo que identifica, sempre que aplicável, a data de fim da relação com o ROC.

Rubrica 11 = R11 (Campo 1): Informação que identifica ROC associados não registados na CMVM como auditores, tendo no primeiro campo o valor "R11", seguido dos seguintes campos:

Relação SROC (Campo 2): Campo de preenchimento obrigatório, que identifica a relação SROC, sendo preenchido com um dos seguintes códigos:

T - Trabalhador

P - Prestador de serviços

O - Outra relação

N.º OROC (Campo 3): Campo de preenchimento obrigatório, que identifica o número de registo na OROC.

NIF (Campo 4): Campo de preenchimento obrigatório, que identifica o número de identificação fiscal.

Nome (Campo 5): Campo de preenchimento obrigatório, que identifica o nome.

Domicílio Profissional (Campo 6): Campo de preenchimento obrigatório, que identifica a morada do domicílio profissional.

Código Postal (Campo 7): Campo de preenchimento obrigatório, que identifica o código postal do domicílio profissional.

Localidade (Campo 8): Campo de preenchimento obrigatório, que identifica a localidade do domicílio profissional.

País (Campo 9): Campo de preenchimento obrigatório, que identifica o país do domicílio profissional.

Data de início (Campo 10): Campo de preenchimento obrigatório, que identifica a data de início da relação com o ROC.

Data de fim (Campo 11): Campo que identifica, sempre que aplicável, a data de fim da relação com o ROC.

Rubrica 12 = R12 (Campo 1): Informação que identifica os registos em autoridades competentes, tendo no primeiro campo o valor "R12", seguido dos seguintes campos:

Nome (Campo 2): Campo de preenchimento obrigatório, que identifica o nome da autoridade de registo.

País (Campo 3): Campo de preenchimento obrigatório, que identifica o país da autoridade de registo, atribuído nos termos da Norma Internacional ISO 3166 (Alpha-2 code).

N.º de registo (Campo 4): Campo de preenchimento obrigatório, que identifica o número de registo na autoridade competente.

Atividades (Campo 5): Campo que identifica, sempre que existam, as atividades registadas.

Sítio na internet (Campo 6): Campo que identifica, sempre que exista, o sítio na internet do registo na autoridade competente.

Rubrica 13 = R13 (Campo 1): Informação que identifica a rede, tendo no primeiro campo o valor "R13", seguido dos seguintes campos:

Tipo de rede (Campo 2): Campo de preenchimento obrigatório, que identifica o tipo de rede, sendo preenchido com um dos seguintes códigos:

N - Nacional

I - Internacional

Nome da rede (Campo 3): Campo de preenchimento obrigatório, que identifica o nome da rede.

Sítio na internet (Campo 4): Campo de preenchimento obrigatório, que identifica o sítio na internet da rede.

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ANEXO 6

Comunicação de EIP

Quanto ao nome do ficheiro:

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Quanto ao conteúdo do ficheiro de dados:

Rubrica 1 = R01 (Campo 1): Registo que identifica honorários sem IVA com auditoria a EIPs, tendo no primeiro campo o valor "R01", seguido dos seguintes campos:

Ano do exercício (Campo 2): Campo de preenchimento obrigatório, que identifica o ano do exercício.

Honorários totais (Campo 3): Campo de preenchimento obrigatório, que identifica o valor total de honorários sem IVA do exercício.

Honorários auditoria EIP (Campo 4): Campo de preenchimento obrigatório, que identifica o valor total de honorários sem IVA de auditoria de EIPs do exercício.

Rubrica 2 = R02 (Campo 1): Informação que identifica honorários sem IVA com EIPs, tendo no primeiro campo o valor "R02", seguido dos seguintes campos:

Designação (Campo 2): Campo de preenchimento obrigatório, que identifica a designação da EIP.

NIF EIP (Campo 3): Campo de preenchimento obrigatório, que identifica o número de identificação fiscal da EIP.

Tipo de NIF (Campo 4): Campo de preenchimento obrigatório, que identifica a o tipo de número de identificação fiscal, sendo preenchido com um dos seguintes códigos:

N - Nacional

E - Não nacional

Revisão (Campo 5): Campo de preenchimento obrigatório, que identifica as receitas em euros provenientes da revisão legal de contas à data de encerramento do respetivo exercício económico (31º/a RJSA).

Serviços exigidos (Campo 6): Campo de preenchimento obrigatório, que identifica as receitas em euros provenientes de serviços distintos da auditoria exigidos por legislação, à data de encerramento do respetivo exercício económico (31º/b RJSA).

Serviços não exigidos (Campo 7): Campo de preenchimento obrigatório, que identifica as receitas em euros provenientes de serviços distintos da auditoria não exigidos por legislação, à data de encerramento do respetivo exercício económico (31º/c RJSA).

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ANEXO 7

Entidade auditada

Quanto aos nomes dos ficheiros:

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Quanto ao conteúdo do ficheiro de dados:

Tipo de NIF (Campo 1): Campo de preenchimento obrigatório, que identifica a o tipo de número de identificação fiscal, sendo preenchido com um dos seguintes códigos:

N - Nacional

E - Não nacional

NIF (Campo 2): Campo de preenchimento obrigatório, que identifica o número de identificação fiscal.

Tipo entidade (Campo 3): Campo de preenchimento obrigatório, que identifica o tipo de classificação da entidade, sendo preenchido com um dos seguintes códigos:

EIP - Entidade de Interesse Público

REIP - Relação estreita com EIP

Designação (Campo 4): Campo de preenchimento obrigatório, que identifica a designação da entidade auditada.

Situação (Campo 5): Campo de preenchimento obrigatório, com o título da situação.

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ANEXO 8

Relatório de transparência

Quanto ao nome dos ficheiros:

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Quanto ao conteúdo do ficheiro de dados:

Ano (Campo 1): Campo de preenchimento obrigatório, que identifica o ano a que respeita o relatório de transparência.

Versão (Campo 2): Campo de preenchimento obrigatório, que identifica o n.º de versão do relatório de transparência.

Hiperligação (Campo 3): Campo de preenchimento obrigatório, que identifica a hiperligação da internet para o relatório.

(ver documento original)

ANEXO 9

Comunicação trimestral dos relatórios emitidos

Quanto ao nome do ficheiro:

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Quanto ao conteúdo do ficheiro de dados:

Entidade auditada (Campo 1): Campo de preenchimento obrigatório, que identifica o nome da entidade auditada.

NIF (Campo 2): Campo de preenchimento obrigatório, que identifica o número fiscal da entidade auditada.

Natureza (Campo 3): Campo de preenchimento obrigatório, que identifica a natureza de interesse público da entidade, sendo preenchido com um dos seguintes códigos:

EIP - Entidade de Interesse Público

NEIP - Entidade não classificada de Interesse Público

Tipo de ato (Campo 4): Campo de preenchimento obrigatório, que identifica o tipo de ato, sendo preenchido com um dos seguintes códigos:

CLC - Certificação legal de contas

OUT - Outro

Honorários (Campo 5): Campo de preenchimento obrigatório, que identifica os honorários sem IVA devidos em euros por cada ato.

Responsável (Campo 6): Campo que identifica, se a auditoria for feita por uma SROC, o número de registo na CMVM do ROC responsável.

(ver documento original)

ANEXO 10

Informação EIP

Quanto ao nome do ficheiro:

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Quanto ao conteúdo do ficheiro de dados:

Rubrica 1 = R01 (Campo 1): Registo que identifica a EIP, tendo no primeiro campo o valor "R01", seguido dos seguintes campos:

Firma/nome (Campo 2): Campo de preenchimento obrigatório, que identifica a firma/nome da entidade.

NIF (Campo 3): Campo de preenchimento obrigatório, que identifica o número de identificação fiscal da EIP.

Tipo de NIF (Campo 4): Campo de preenchimento obrigatório, que identifica a o tipo de número de identificação fiscal da EIP, sendo preenchido com um dos seguintes códigos:

N - Nacional

E - Não nacional

Tipo de EIP (Campo 5): Campo de preenchimento obrigatório, que identifica o tipo de EIP previsto no artigo 3.º do RJSA, sendo preenchido com um dos seguintes códigos:

EM - Emitentes de valores mobiliários admitidos à negociação num mercado regulamentado

IC - Instituições de crédito

EI - Empresas de investimento

OIC - Organismos de investimento coletivo sob forma contratual e societária

SCR - As sociedades de capital de risco

SICR - Sociedades de investimento em capital de risco, previstas no Regime Jurídico do Capital de Risco, Empreendedorismo Social e Investimento Especializado, aprovado pela Lei n.º 18/2015, de 4 de março

FCR - Fundos de capital de risco, previstos no Regime Jurídico do Capital de Risco, Empreendedorismo Social e Investimento Especializado, aprovado pela Lei n.º 18/2015, de 4 de março

SIAE - Sociedades de investimento alternativo especializado

FIAE - Fundos de investimento alternativo especializado, previstos no Regime Jurídico do Capital de Risco, Empreendedorismo Social e Investimento Especializado

STC - Sociedades de titularização de créditos

FTC - Fundos de titularização de créditos

ESR - Empresas de seguros e de resseguros

SGPS-B - Sociedades gestoras de participações sociais, quando as participações detidas, direta ou indiretamente, lhes confiram a maioria dos direitos de voto nas instituições de crédito

SGPS-S - Sociedades gestoras de participações sociais no sector dos seguros e as sociedades gestoras de participação de seguros mistas

FP - Fundos de pensões

EP - Empresas públicas que, durante dois anos consecutivos, apresentem um volume de negócios superior a (euro) 50 000 000, ou um ativo líquido total superior a (euro) 300 000 000

Rubrica 2 = R02 (Campo 1): Registo que identifica a principal pessoa de contacto, tendo no primeiro campo o valor "R02", seguido dos seguintes campos:

Nome (Campo 2): Campo de preenchimento obrigatório, que identifica o nome da principal pessoa de contacto.

Telefone (Campo 3): Campo de preenchimento obrigatório, que identifica o principal contacto telefónico.

Endereço de correio eletrónico (Campo 4): Campo de preenchimento obrigatório, que identifica o endereço de correio eletrónico.

Morada (Campo 5): Campo de preenchimento obrigatório, que identifica a morada.

Código Postal (Campo 6): Campo de preenchimento obrigatório, que identifica o código postal.

Localidade (Campo 7): Campo de preenchimento obrigatório, que identifica a localidade postal.

País (Campo 8): Campo de preenchimento obrigatório, que identifica o país.

Fax (Campo 9): Campo que identifica, sempre que exista, o número de fax.

Rubrica 3 = R03 (Campo 1): Registo que identifica o auditor, tendo no primeiro campo o valor "R03", seguido dos seguintes campos:

Tipo de auditor (Campo 2): Campo de preenchimento obrigatório, que identifica o tipo de auditor:

I - Individual

C - Coletivo

SROC (Campo 3): Campo que identifica, sempre que aplicável, o número OROC da SROC.

ROC (Campo 4): Campo que identifica, sempre que aplicável, o número OROC do ROC.

Data de início SROC (Campo 5): Campo que identifica, sempre que aplicável, a data de início de funções da SROC responsável pela auditoria da EIP.

Data de início ROC (Campo 6): Campo que identifica, sempre que aplicável, a data de início de funções do ROC responsável pela auditoria da EIP.

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ANEXO 11

Pedido de acesso à extranet

(ver documento original)

209247182