RegulamentoEm vigor

Norma regulamentar da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões n.º 4/2025-R

Artigo 1.º

Objeto

A presente norma regulamentar procede à terceira alteração à Norma Regulamentar n.º 13/2020-R,de 30 de dezembro, relativa à regulamentação do regime jurídico da distribuição de seguros e de resseguros, alterada pela Norma Regulamentar n.º 11/2023-R, de 12 de dezembro, e pela Norma Regulamentar n.º 10/2024-R, de 5 de novembro.

Artigo 2.º

Alteração à Norma Regulamentar n.º 13/2020-R, de 30 de dezembro

a)[...]

b)[...]

c)[...]

d)[...]

e)[...]

f)[...]

g)[...]

h)[...]

i)[...]

j)[...]

k)Estabelecer as regras gerais a respeitar pelos mediadores de seguros no cumprimento do dever de instituir uma função responsável pela gestão das reclamações dos tomadores de seguros, segurados, beneficiários e terceiros lesados relativas aos respetivos atos ou omissões, nos termos previstos no n.º 3 do artigo 24.º do regime jurídico da distribuição de seguros e de resseguros;

l)[...]

m)[...]

n)[...]

o)[...]

p)[...]

q)[...]

r)[...]

s)[...]

t)[...]

u)[...]

v)[...]

x)[...]

y)[...]

Artigo 10.º

[...]

1 -[...]

a)No ano de início de atividade, ao montante referido no n.º 2 do artigo 18.º do regime jurídico da distribuição de seguros e de resseguros e revisto periodicamente ao abrigo do disposto no n.º 4 do referido artigo;

b)[...]

2 -Dos fundos referidos na alínea b) do número anterior excluem-se aqueles relativamente aos quais o corretor de seguros entregou ao tomador do seguro o recibo de prémio emitido pela empresa de seguros, nos termos do n.º 3 do artigo 51.º do regime jurídico da distribuição de seguros e de resseguros.

Artigo 15.º

[...]

a)[...]

b)[...]

c)[...]

d)[...]

e)[...]

f)Documento comprovativo de que dispõe, ou de que irá dispor à data do início de atividade, do seguro de responsabilidade civil profissional previsto na alínea c) do n.º 1 do artigo 20.º do regime jurídico da distribuição de seguros e de resseguros, que observe as condições mínimas previstas na secção II do capítulo III e cujo capital seguro deve corresponder a no mínimo € 751 016,27 por sinistro e € 1 126 522,99 por anuidade, independentemente do número de sinistros.

Artigo 16.º

[...]

1 -[...]

a)[...]

b)[...]

c)[...]

d)[...]

e)[...]

f)Documento comprovativo de que dispõe, ou de que irá dispor à data do início de atividade, do seguro de responsabilidade civil profissional previsto na alínea c) do n.º 1 do artigo 20.º do regime jurídico da distribuição de seguros e de resseguros, em conformidade com as condições mínimas previstas na secção II do capítulo III e cujo capital seguro deve corresponder a no mínimo € 751 016,27 por sinistro e € 1 126 522,99 por anuidade, independentemente do número de sinistros.

2 -[...]

Artigo 35.º

[...]

1 -[...]

a)Tratando-se de mediador de seguros que aufira remunerações anuais de montante inferior a quinhentos mil euros ou de mediador de seguros a título acessório, são identificados os pontos de contacto para efeitos de centralização de receção e resposta a reclamações;

b)Tratando-se de mediador de seguros que aufira remunerações anuais de montante igual ou superior a quinhentos mil euros, é instituída uma função autónoma responsável pela gestão dos processos relativos às reclamações que atue como ponto centralizado de receção e resposta, devidamente identificada a nível interno e a nível externo, e que assegure aos reclamantes total acessibilidade.

2 -[...]

3 -[...]

4 -Adicionalmente ao previsto nos números anteriores, o mediador de seguros referido na alínea b) do n.º 1 assegura:

a)[...]

b)[...]

5 -[...]

6 -[...]

7 -[...]

Artigo 39.º

[...]

1 -[...]

2 -[...]

3 -[...]

4 -[...]

5 -[...]

6 -[...]

7 -[...]

8 -O mediador de seguros ou de seguros a título acessório deve coligir e analisar toda a informação, designadamente a disponibilizada ao abrigo da alínea b) do n.º 4 do artigo 35.º no caso do mediador de seguros referido na alínea b) do n.º 1 do mesmo artigo, e reunir os meios de prova necessários a uma adequada e completa resposta às reclamações admitidas.

9 -[...]

10 -[...]

11 -[...]

Artigo 40.º

[...]

1 -[...]

2 -[...]

3 -[...]

4 -O mediador de seguros referido na alínea b) do n.º 1 do artigo 35.º remete o relatório relativo à gestão de reclamações referido no n.º 1 à ASF, até ao final de fevereiro, através do portal ASF.

Artigo 42.º

[...]

1 -[...]

2 -O mediador de seguros ou de seguros a título acessório só pode movimentar a débito as contas «clientes», através de transferência de fundos por via eletrónica que permita a identificação ou a confirmação do beneficiário e para:

a)[...]

b)[...]

c)[...]

d)[...]

3 -(Revogado.)

4 -[...]

Artigo 44.º

[...]

1 -[...]

2 -[...]

3 -(Revogado.)

Artigo 48.º

[...]

1 -[...]

a)A percentagem de remunerações auferidas pelo corretor de seguros por contratos colocados numa empresa de seguros não pode exceder 50 % do total das remunerações auferidas pela sua carteira;

b)A percentagem de remunerações auferidas pelo corretor de seguros por contratos colocados em duas empresas de seguros não pode exceder 80 % do total das remunerações auferidas pela sua carteira;

c)A percentagem de remunerações auferidas pelo corretor de seguros por contratos colocados em três empresas de seguros não pode exceder 90 % do total das remunerações auferidas pela sua carteira; e

d)A percentagem de remunerações auferidas pelo corretor de seguros por contratos colocados em quatro empresas de seguros não pode exceder 95 % do total das remunerações auferidas pela sua carteira.

2 -[...]

3 -[...]

a)[...]

b)[...]

c)[...]

4 -Os requisitos de dispersão são aferidos anualmente, podendo ser considerado o conjunto das remunerações dos três exercícios económicos precedentes se do cálculo decorrer um rácio de concentração inferior.

5 -[...]

Artigo 52.º

[...]

a)[...]

b)[...]

c)[...]

d)[...]

Artigo 70.º

[...]

1 -Para efeitos do cumprimento do disposto na alínea e) do n.º 1 do artigo 34.º do regime jurídico da distribuição de seguros e de resseguros, o mediador de seguros, resseguros ou seguros a título acessório deve reportar à ASF, até 31 de janeiro, por referência a 31 de dezembro do ano precedente, a listagem mencionada na alínea j) do n.º 1 do artigo 24.º através do portal ASF, de acordo com o modelo constante do anexo VIII à presente norma regulamentar.

2 -Para efeitos do cumprimento do disposto na primeira parte da alínea g) do n.º 1 do artigo 34.º do regime jurídico da distribuição de seguros e de resseguros, o mediador de seguros, acerca dos mediadores de seguros ou de seguros a título acessório que utilize para a distribuição de produtos de seguros, ou o mediador de resseguros, acerca dos mediadores de resseguros que utilize para a distribuição de produtos de resseguros, devem comunicar à ASF, até 15 de abril, através do portal ASF, a seguinte informação, de acordo com o modelo constante do anexo IX à presente norma regulamentar:

a)[...]

b)[...]

3 -[...]

a)[...]

b)[...]

c)[...]

Artigo 72.º

[...]

1 -Qualquer pessoa que tenha conhecimento de factos, provas ou informações relativos a infrações ao regime jurídico da distribuição de seguros e de resseguros, aprovado em anexo à Lei n.º 7/2019, de 16 de janeiro, e respetiva regulamentação, bem como ao previsto em atos delegados, normas técnicas de regulamentação ou de execução da Comissão Europeia adotados em desenvolvimento da Diretiva (UE) n.º 2016/97, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de janeiro de 2016, pode fazer uma participação à ASF através do seu canal de denúncias, disponível no sítio da ASF na Internet.

2 -[...]»

Artigo 3.º

Entrada em vigor

A presente norma regulamentar entra em vigor 30 dias após a sua publicação.

27 de maio de 2025. ― O Conselho de Administração: Margarida Corrêa de Aguiar, presidente - Diogo Alarcão, vogal.

319132924

Artigo 70.º

[...]

a)[...]

b)[...]

3 -[...]

a)[...]

b)[...]

c)[...]