Regulamento n.º 40/2019

Artigo 1.º

Objeto e âmbito

1 -O presente regulamento define as regras relativas à regularização formal das situações de exercício de funções que satisfaçam necessidades permanentes, sem vínculo adequado, da Universidade Nova de Lisboa, objeto de homologação pelos membros do Governo competentes, nos termos do artigo 14.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro, tituladas por contratos de trabalho a termo resolutivo, contratos de prestação de serviços ou através de bolsas, cujo exercício de funções prestado corresponda ao conteúdo funcional das carreiras de pessoal investigador e de pessoal não docente e não investigador.

2 -O presente regulamento é aplicável a todos os serviços da Universidade Nova de Lisboa, bem como a todas as suas unidades orgânicas.

Artigo 2.º

Regime

1 -O regime jurídico aplicável às situações abrangidas por este regulamento é o constante do artigo 14.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro, do Código do Trabalho e respetiva legislação complementar, bem como do presente regulamento e, com as devidas adaptações, dos Regulamentos relativos às carreiras, ao recrutamento e aos contratos de trabalho de investigadores e de pessoal não docente e não investigador em regime de contrato de trabalho da Universidade Nova de Lisboa.

2 -O regime de direito privado não prejudica a aplicação dos princípios constitucionais respeitantes à Administração Pública, nomeadamente a prossecução do interesse público, bem como os princípios da igualdade, da imparcialidade, da justiça e da proporcionalidade.

Artigo 3.º

Contrato de trabalho

A regularização formal das situações é concretizada através do reconhecimento da existência de contrato de trabalho por tempo indeterminado, em regime de direito privado.

Artigo 4.º

Carreira e categoria de integração

As pessoas contratadas são integradas na carreira correspondente às funções exercidas que deram origem à regularização extraordinária e, no caso de carreiras pluricategoriais, na respetiva categoria de base.

Artigo 5.º

Posição remuneratória

1 -Os trabalhadores são posicionados na posição remuneratória a que corresponda nível remuneratório cujo montante seja idêntico ao montante pecuniário correspondente à remuneração base anteriormente estabelecido, de acordo com as tabelas constantes dos anexos aos Regulamentos relativos às carreiras, ao recrutamento e aos contratos de trabalho de investigadores e de pessoal não docente e não investigador em regime de contrato de trabalho da Universidade Nova de Lisboa.

2 -Nos casos em que a regularização diga respeito a situações tituladas por contratos de trabalho a termo resolutivo, em que se verifique a falta de identidade prevista no número anterior, o trabalhador é integrado em posição remuneratória automaticamente criada para o efeito, cujo montante remuneratório corresponderá ao valor da remuneração mensal que o mesmo já auferia.

3 -Nos casos em que a regularização diga respeito a situações tituladas por contratos de prestação de serviços ou bolsas, em que se verifique a falta de identidade prevista no n.º 1, o trabalhador é integrado em posição remuneratória automaticamente criada para o efeito, cujo montante remuneratório corresponderá ao valor mensal que o mesmo auferia multiplicado por 12, correspondente aos meses de serviço efetivo, e dividido por 14, correspondente às prestações mensais devidas.

4 -Nos casos previstos nos n.os 2 e 3, quando se verifique que entre o montante apurado para efeitos de retribuição e uma posição remuneratória, prevista em tabelas constantes dos anexos aos Regulamentos internos da Universidade, resulte uma diferença remuneratória inferior a (euro)28, aquele posicionamento tem lugar para a posição remuneratória, constante daquelas tabelas, que se siga, quando a haja.

5 -A posição remuneratória a atribuir não pode ser inferior:

a)Em carreiras pluricategoriais, à 1.ª posição remuneratória da categoria de base da carreira;

b)Em carreiras unicategoriais, à 1.ª posição remuneratória da categoria única da carreira, ou a 2.ª posição remuneratória da categoria única da carreira geral de técnico superior.

6 -É assegurada a retribuição mínima mensal garantida.

Artigo 6.º

Dúvidas e casos omissos

Os casos omissos e as dúvidas de interpretação do presente regulamento são resolvidas por despacho do Reitor.

Artigo 7.º

Entrada em vigor e produção de efeitos

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República e produz efeitos a partir de 1 de janeiro de 2019.

311939452