RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 40/2025

Artigo 1.º

Objeto

O presente regulamento define os intervenientes no processo de avaliação de desempenho Sistema Integrado de Avaliação do Desempenho na Administração Pública (doravante, SIADAP) na Universidade de Coimbra (UC) e as respetivas competências, bem como, a composição, as atribuições e os termos do funcionamento do Conselho de Coordenação da Avaliação, adiante designado por CCA, e das respetivas Secções Autónomas, doravante apenas SA.

Artigo 2.º

Âmbito de aplicação

1 -O presente regulamento é aplicável à UC, nomeadamente a todas as suas unidades, estruturas e serviços, incluindo os Serviços de Ação Social.

2 -O presente regulamento é aplicável a todos/as os/as trabalhadores/as com vínculo de emprego público, nas suas diversas modalidades, incluindo os/as que se encontrem a exercer cargos dirigentes, e que se encontram abrangidos/as pelo sistema de avaliação do desempenho estabelecido pela Lei n.º 66-B/2007, de 28 de dezembro, na sua redação atual. TÍTULO II INTERVENIENTES

Artigo 3.º

Intervenientes

1 -Intervêm no SIADAP:

a)O/a Reitor/a;

b)O/a avaliador/a;

c)O/a avaliado/a;

d)O Conselho Coordenador da Avaliação;

e)As Secções Autónomas;

f)A Comissão Paritária.

2 -Os intervenientes indicados nas alíneas a), b), d) e e) têm as competências, bem como, no que concerne aos órgãos colegiais, a composição e os termos de funcionamento indicados nos capítulos seguintes. CAPÍTULO I COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS SINGULARES SECÇÃO I REITOR

Artigo 4.º

Competência

1 -O/a Reitor/a exerce, para toda a UC, as competências que, por lei, são cometidas ao dirigente máximo do serviço, e, bem assim, enquanto órgão superior de governo, as atribuídas pela lei ao membro do Governo competente.

2 -O Reitor exerce, ainda, as competências de avaliador, nos termos previstos no n.º 2 do artigo 6.º SECÇÃO II AVALIADORES

Artigo 5.º

Avaliadores

1 -Exercem funções de avaliador:

a)O Reitor;

b)Os Vice-Reitores;

c)Os Diretores das Unidades Orgânicas, incluindo, no caso das Faculdades, os Diretores de Departamento, e das UECAF;

d)Os/as Subdiretores/as, Diretores/as Adjuntos/as e responsáveis máximos de laboratório ou de outras estruturas definidas em estatuto ou regulamento, por decisão dos Diretores ou do Reitor, conforme os casos, sempre que a dimensão da unidade, estrutura ou serviço o justifique;

e)Os dirigentes superiores e intermédios.

2 -A ausência ou impedimento de superior hierárquico imediato não constitui fundamento para a falta de avaliação.

Artigo 6.º

Competências

1 -Os avaliadores identificados no artigo anterior exercem, nos termos definidos nos números seguintes, as competências que, por força da lei, lhes são cometidas, com as especificidades constantes do presente regulamento.

2 -O Reitor é responsável pela avaliação de dirigentes superiores ou equiparados, bem como de dirigentes intermédios ou equiparados e de trabalhadores/as que exerçam funções na sua dependência direta.

3 -Os/as Vice-Reitores/as, Diretores/as e Subdiretores/as de Unidades Orgânicas de Departamentos, Responsáveis de laboratório ou de outras estruturas e, bem assim, os/as Diretores/as de UECAF, são responsáveis pela avaliação de dirigentes e de trabalhadores/as que exerçam funções na sua dependência direta.

4 -Os/as dirigentes superiores ou equiparados são responsáveis pela avaliação de dirigentes intermédios e de trabalhadores/as que exerçam funções na sua dependência direta.

5 -Os/as dirigentes intermédios ou equiparados são responsáveis pela avaliação dos/as dirigentes de grau inferior e de trabalhadores/as que exerçam funções na sua dependência direta.

6 -A não aplicação do SIADAP por razões imputáveis ao/à avaliador/a tem os efeitos previstos na lei.

Artigo 7.º

Equiparação

Os Diretores e Subdiretores de UECAF, bem como os Coordenadores de Projetos Especiais, aos quais seja aplicável o SIADAP, são equiparados a dirigentes, tanto para efeitos de intervenção no processo como avaliadores, como no que respeita à qualidade de avaliado.

CAPÍTULO II

COMPOSIÇÃO, COMPETÊNCIA E FUNCIONAMENTO DOS ÓRGÃOS COLEGIAIS

SECÇÃO I

CONSELHO COORDENADOR DA AVALIAÇÃO

Artigo 8.º

Composição

1 -O CCA tem a seguinte composição:

a)O/a Reitor/a, que preside;

b)O/a Vice-Reitor/a, com o pelouro dos Recursos Humanos;

c)O/a Administrador/a;

d)Os/as Administradores/as Adjuntos/as, caso existam;

e)O/a Administrador/a dos SASUC;

f)Os/as dirigentes intermédios de 1.º grau responsáveis pelos Serviços gestão de Recursos Humanos da Administração da UC e dos SASUC;

g)Um Diretor/a das unidades orgânicas, designado pelos restantes Diretores das unidades orgânicas, rotativamente, por forma a permitir a representação de todas as unidades.

2 -O Presidente é substituído/a, nas suas faltas e impedimentos, pelo Vice-Reitor/a com o pelouro dos Recursos Humanos e, na ausência deste, pelo/a Administrador/a.

3 -A presidência do CCA pode ser delegada nos termos da lei.

4 -O/a secretário/a do CCA é designado/a pelo/a Presidente, de entre os membros do órgão, cabendo-lhe secretariar as reuniões, apoiar o/a Presidente na preparação das ordens de trabalho e elaborar as respetivas atas, que são assinadas por ambos/as, depois de aprovadas por todos os membros.

Artigo 9.º

Competência

O CCA exerce todas as competências previstas na lei, cabendo-lhe ainda exercer as demais competências que, não lhe estando legalmente vedadas, sejam necessárias à correta aplicação do SIADAP na UC.

Artigo 10.º

Calendário de intervenção

1 -O CCA reúne ordinariamente nos termos do calendário previsto na lei, mediante convocatória do/a Presidente.

2 -O CCA pode reunir extraordinariamente, sempre que tal se justifique e, bem assim, quando pelo menos dois terços dos seus membros o solicitem, por escrito, com a indicação do assunto que pretendem ver tratado, o qual deve constar, de forma expressa, da respetiva convocatória. SECÇÃO II SECÇÕES AUTÓNOMAS

Artigo 11.º

Secções Autónomas

a)Uma secção autónoma da Reitoria, que integra os serviços, designadamente a Administração, e Projetos Especiais previstos no Regulamento da Reitoria;

b)Uma secção autónoma por cada Faculdade;

c)Uma secção autónoma das restantes Unidades Orgânicas;

d)Uma secção autónoma das UECAF;

e)Uma secção autónoma dos SASUC.

Artigo 12.º

Composição das Secções Autónomas

1 -A secção autónoma da Reitoria tem a seguinte composição:

a)O/a Reitor, que preside;

b)O/a Administrador/a;

c)Os/as Administradores/as Adjuntos/as, caso existam;

d)O/a Chefe de Gabinete do Reitor;

e)Os/As dirigentes intermédios de 1.º grau da Administração;

f)O Presidente é substituído/a, nas suas faltas e impedimentos, pelo Administrador/a e, na ausência deste, o/a Adjunto/a com maior antiguidade.

2 -A secção autónoma de cada Faculdade tem a seguinte composição:

a)O O/a Reitor, que preside;

b)O/a Diretor/a;

c)Os/as Diretores/as de Departamento, caso existam;

d)O/a Coordenador/a Executivo ou Adjunto/a da Faculdade, caso exista;

e)Com vista a garantir uma composição equitativa da secção autónoma ou quando tal seja necessário para garantir uma composição mínima de três elementos, podem integrar o órgão os/as Subdiretores/as de Faculdade, a designar pelo/a respetivo/a Diretor/a;

f)O Presidente é substituído/a, nas suas faltas e impedimentos, pelo Diretor/a.

3 -A secção autónoma das demais unidades orgânicas tem a seguinte composição:

a)O/a Reitor, que preside;

b)O/a Vice-Reitor/a com o pelouro dos Recursos Humanos;

c)Os/as Diretores/as das Unidades Orgânicas;

d)O Presidente é substituído/a, nas suas faltas e impedimentos, pelo Vice-Reitor/a com o pelouro dos Recursos Humanos.

4 -A secção autónoma das UECAF tem a seguinte composição:

a)O/a Reitor, que preside;

b)O/a Vice-Reitor/a com o pelouro dos Recursos Humanos;

c)Os/as Diretores/as das UECAF;

d)O Presidente é substituído/a, nas suas faltas e impedimentos, pelo Vice-Reitor/a com o pelouro dos Recursos Humanos.

5 -A secção autónoma dos SASUC tem a seguinte composição:

a)O/a Reitor, que preside;

b)O/a Administrador/a dos SASUC;

c)Os/as dirigentes intermédios 1.º grau;

d)Os/as dirigentes intermédios de 2.º grau que dependam diretamente do/a Administrador.

e)O Presidente é substituído/a, nas suas faltas e impedimentos, pelo/a Administrador/a dos SASUC.

6 -Cada secção autónoma dispõe de um/a secretário/a que é designado/a pelo/a Presidente de entre os membros do órgão, cabendo-lhe secretariar as reuniões, apoiar o/a Presidente na preparação das ordens de trabalho e elaborar as respetivas atas, que são assinadas por ambos, depois de aprovadas por todos os membros.

7 -A presidência das secções autónomas pode ser delegada nos termos da lei. SECÇÃO III REUNIÕES

Artigo 13.º

Convocatória

1 -As reuniões do CCA e das SA são convocadas pelo/a Presidente com, pelo menos, 5 dias úteis de antecedência, devendo a respetiva ordem de trabalhos ser distribuída com, pelo menos, 48 horas de antecedência.

2 -As convocatórias e demais comunicações são efetuadas por plataforma informática, caso exista, ou, em alternativa, por correio eletrónico.

3 -Sempre que as condições técnicas o permitam, as reuniões podem ser realizadas por meios telemáticos.

Artigo 14.º

Ordem de trabalhos

1 -A ordem de trabalhos de cada reunião é estabelecida pelo/a Presidente.

2 -Qualquer membro pode fazer chegar ao/à Presidente sugestões para a ordem de trabalhos.

3 -A não inclusão das sugestões na ordem de trabalhos é devidamente justificada ao membro que as tenha proposto.

Artigo 15.º

Quórum

1 -O CCA e as SA só podem deliberar na presença de mais de metade do número legal dos respetivos membros.

2 -Na falta de quórum, o/a Presidente define data ou horário alternativos para a realização da reunião.

3 -Para cada reunião é elaborada uma ata, que contém um resumo de tudo o que nelas tenha ocorrido e seja relevante para o conhecimento e a apreciação da legalidade das deliberações tomadas, designadamente a data e o local da reunião, a ordem do dia, os membros presentes, os assuntos apreciados, as deliberações tomadas, a forma e o resultado das respetivas votações e as decisões do presidente, bem como os documentos juntos e o expediente recebido. CAPÍTULO III DIFERENCIAÇÃO DE DESEMPENHOS

Artigo 16.º

Diferenciação de desempenhos

1 -As percentagens máximas para diferenciação de desempenhos incidem sobre o total de trabalhadores/as efetivamente avaliados/as, incluindo os/as que sejam avaliados/as por ponderação curricular.

2 -O número de menções de desempenho “Muito bom” e “Bom”, bem como o reconhecimento do desempenho “Excelente”, devem, em regra, ser distribuídos de forma proporcional por todas as carreiras, categorias e eventuais universos de trabalhadores/as com efetivas funções de coordenação e chefia de equipa multidisciplinar.

3 -Antes do início do ciclo de avaliação, cada secção autónoma fixa as regras de distribuição das percentagens máximas que lhes cabem, a constar da ata da reunião, tendo em conta as diretrizes do CCA. TÍTULO III DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 17.º

Casos omissos e dúvidas

Em tudo o que não estiver expressamente previsto no presente regulamento, aplica-se o disposto na Lei n.º 66-B/2007, de 28 de dezembro, na sua redação atual, e, subsidiariamente, o CPA, sendo as dúvidas suscitadas pela aplicação do presente regulamento e os casos omissos resolvidos por despacho do/a Reitor/a, ouvido o CCA, em consonância com o diploma em apreço.

Artigo 18.º

Norma revogatória

1 -É revogado o Regulamento de aplicação da Lei n.º 66-B/2007, de 28 de dezembro, na Universidade de Coimbra (SIADAP-UC), com o n.º 582/2017, publicado no Diário da República n.º 212, 2.ª série, de 3 de novembro.

2 -São igualmente revogadas todas as normas regulamentares e circulares que contrariem o presente regulamento.

Artigo 19.º

Entrada em vigor e produção de efeitos

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos na data da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 12/2024, de 10 de janeiro.

318515194

Artigo 12.º

Composição das Secções Autónomas

1 -A secção autónoma da Reitoria tem a seguinte composição:

a)O/a Reitor, que preside;

b)O/a Administrador/a;

c)Os/as Administradores/as Adjuntos/as, caso existam;

d)O/a Chefe de Gabinete do Reitor;

e)Os/As dirigentes intermédios de 1.º grau da Administração;

f)O Presidente é substituído/a, nas suas faltas e impedimentos, pelo Administrador/a e, na ausência deste, o/a Adjunto/a com maior antiguidade.

2 -A secção autónoma de cada Faculdade tem a seguinte composição:

a)O O/a Reitor, que preside;

b)O/a Diretor/a;

c)Os/as Diretores/as de Departamento, caso existam;

d)O/a Coordenador/a Executivo ou Adjunto/a da Faculdade, caso exista;

f)O Presidente é substituído/a, nas suas faltas e impedimentos, pelo Diretor/a.

3 -A secção autónoma das demais unidades orgânicas tem a seguinte composição:

a)O/a Reitor, que preside;

b)O/a Vice-Reitor/a com o pelouro dos Recursos Humanos;

c)Os/as Diretores/as das Unidades Orgânicas;

d)O Presidente é substituído/a, nas suas faltas e impedimentos, pelo Vice-Reitor/a com o pelouro dos Recursos Humanos.

4 -A secção autónoma das UECAF tem a seguinte composição:

a)O/a Reitor, que preside;

b)O/a Vice-Reitor/a com o pelouro dos Recursos Humanos;

c)Os/as Diretores/as das UECAF;

d)O Presidente é substituído/a, nas suas faltas e impedimentos, pelo Vice-Reitor/a com o pelouro dos Recursos Humanos.

5 -A secção autónoma dos SASUC tem a seguinte composição:

a)O/a Reitor, que preside;

b)O/a Administrador/a dos SASUC;

c)Os/as dirigentes intermédios 1.º grau;

d)Os/as dirigentes intermédios de 2.º grau que dependam diretamente do/a Administrador.

e)O Presidente é substituído/a, nas suas faltas e impedimentos, pelo/a Administrador/a dos SASUC.

7 -A presidência das secções autónomas pode ser delegada nos termos da lei. SECÇÃO III REUNIÕES