RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 402/2009

Artigo 1.º

Princípios Genéricos

1 -A prova de exame é constituída por uma prova individual de avaliação de conhecimentos e competências.

2 -As normas a observar na realização das provas escritas de exame constam de folha própria apensa ao mesmo. O não cumprimento de qualquer uma das normas aí estipuladas implica a anulação parcial ou total da prova de exame.

3 -O registo das respostas às provas escritas será feito em documento próprio nos espaços reservados para esse efeito, devendo ser salvaguardado obrigatoriamente os espaços para as cotações.

4 -A prova de exame escrita pode ser substituída por uma prova oral, proposta pelo docente responsável pela unidade curricular e por decisão do Director do Departamento, a quem compete a nomeação do respectivo júri.

5 -A prova de exame escrita das unidades curriculares de língua estrangeira pode ser complementada por uma prova oral, por proposta anual da coordenação do respectivo curso.

Artigo 2.º

Admissão a Prova exame

a)Tenham optado por esta modalidade de avaliação, sob condição de matrícula válida no ano lectivo em curso;

b)Tenham efectuado uma inscrição para a época de prova presencial a que se querem apresentar e o respectivo pagamento nos prazos determinados pela Universidade.

Artigo 3.º

Épocas de prova presencial

1 -Épocas de provas de exame: em cada ano lectivo, em relação a cada unidade curricular onde está prevista a realização de exame, há as seguintes épocas:

a)Época normal;

b)Época de recurso;

c)Época especial (em Novembro/Dezembro).

2 -Na época normal, cada estudante pode prestar provas de exame final em todas as unidades curriculares em que reúna as condições referidas no artigo 2.º

3 -Na época de recurso, cada estudante pode prestar provas de exame em unidades curriculares a cujo exame na época normal não haja comparecido ou, tendo comparecido, dela haja desistido ou nele não tenha obtido aprovação.

4 -Época especial:

a)Na época especial, apenas pode prestar provas de exame o estudante que reúna as condições necessárias à obtenção de um grau ou diploma quando lhe falte obter aprovação, no máximo, em duas unidades curriculares já frequentadas, desde que preencha igualmente as condições referidas no artigo 2.º

b)Na época especial, o estudante só pode prestar provas de exame em unidades curriculares em cujo exame das épocas normal e de recurso haja desistido ou neles tenha sido reprovado, desde que com a aprovação em tais unidades curriculares, reúna as condições definidas em a).

Artigo 4.º

Realização das provas escritas

1 -Tempo de duração das provas:

a)A prova de exame escrita tem a duração de 2 horas, exceptuando os casos previstos pela lei;

b)É permitida a entrada de estudantes na sala de prova de exame até 15 minutos após o início da contagem do tempo da prova;

c)Só será permitida a saída do estudante da sala de prova de exame após decorridos 30 minutos do início da prova, exceptuando-se os casos de indisposição súbita e de anulação por fraude.

2 -Faltas, desistências, anulações

a)Faltas: é marcada falta ao estudante que não compareça até 15 minutos após o início da prova;

b)Desistências: o estudante que pretender desistir no decorrer da prova de exame deve declará-lo por escrito na prova, assinando o seu nome. A prova será entregue não sendo objecto de classificação.

c)Anulações:

Artigo 5.º

Realização das provas orais

1 -Tempo de duração das provas: a duração da prova oral é definida pelo júri.

2 -Faltas: é marcada falta ao estudante que não compareça até 15 minutos após o início da prova.

Artigo 6.º

Elaboração do enunciado das provas presenciais e dos critérios de correcção

A concepção e elaboração dos enunciados de exame, dos respectivos critérios de correcção e de avaliação, bem como a atribuição da cotação, são da responsabilidade do professor da unidade curricular. No entanto, tal responsabilidade pode ser alargada a um conjunto de professores, sempre que haja projectos de ensino convergentes em que se considere útil a cooperação entre várias unidades curriculares ou a harmonização dos procedimentos utilizados.

Artigo 7.º

Correcção e classificação das provas presenciais

1 -A correcção e a classificação das provas de exame são da responsabilidade do professor da unidade curricular ou da respectiva equipa de tutoria.

2 -A classificação quantitativa da prova de exame traduz-se numa escala numérica de 0 (zero) a 20 (vinte) valores, sendo arredondada às unidades, por defeito até 5 décimas (exclusive) e, por excesso, a partir de 5 décimas (inclusive).

3 -A classificação quantitativa da prova oral traduz-se numa escala numérica de 0 (zero) a 20 (vinte) valores, sendo arredondada às unidades, por defeito até 5 décimas (exclusive) e, por excesso, a partir de 5 décimas (inclusive).

4 -O processo de cálculo da classificação final das unidades curriculares de Língua Estrangeira, que foram objecto de prova escrita e oral, encontra-se definido nos Regulamentos dos Cursos respectivos.

Artigo 8.º

Recursos de classificação

1 -Após a publicação das classificações de cada prova de exame, o estudante tem cinco dias úteis para requerer a fotocópia da sua prova. Este requerimento deve ser dirigido aos Serviços de Apoio ao Estudante.

2 -Os estudantes suportarão os encargos inerentes ao pedido referido em 1, os quais são fixados anualmente pela Universidade Aberta.

3 -O estudante poderá apresentar recurso da classificação da prova presencial de uma unidade curricular nos cinco dias úteis seguintes à data em que a fotocópia lhe foi facultada. Para o efeito, deve instruir o processo com os seguintes documentos: 1) Requerimento normalizado de recurso dirigido ao Director de Departamento; 2) Alegação em que se identifiquem expressamente as respostas cuja classificação se contesta, indicando os fundamentos da discordância, os quais só podem ser de natureza científica ou de juízo sobre a aplicação dos critérios de correcção.

4 -No prazo de dez dias úteis, a contar da recepção do pedido pelo Director de Departamento, o Júri, previamente nomeado pelo conselho científico, apreciará o recurso, tomando uma decisão da qual dará conhecimento ao estudante através dos serviços competentes.

5 -Da deliberação do Júri não cabe recurso, nos termos e ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 161.º do Código de Procedimento Administrativo.

Artigo 9.º

Júris

1 -Júri de prova presencial oral: o Júri de prova presencial oral é constituído por três docentes, sendo um o responsável pela unidade curricular e outro obrigatoriamente da área científica em que se insere a prova.

2 -Júri de Recursos:

a)O Júri de recursos é constituído obrigatoriamente por três elementos, devendo integrar o Director de Departamento (ou um doutorado com delegação de competências para esse efeito), um doutorado do Departamento e um Docente da especialidade/área em que se insere a prova em apreciação.

b)No júri de recurso não poderá(ão) participar o(s) docente(s) da unidade curricular.

Artigo 10.º

Prova presencial para alunos com necessidades especiais

A modalidade e a forma de realização das provas para alunos com necessidades especiais deverão ser objecto de uma decisão por parte do director de Departamento, que a agenda em colaboração com o(s) docente(s) e o Serviço de Apoio ao Estudante, após um pedido devidamente fundamentado por parte do(s) estudante(s).

Artigo 11.º

Disposições finais

Os casos omissos e duvidosos, bem como possíveis dificuldades surgidas na aplicação deste articulado serão submetidos à apreciação do conselho científico da Universidade Aberta.

202392565

Artigo 8.º

Recursos de classificação

2 -Os estudantes suportarão os encargos inerentes ao pedido referido em 1, os quais são fixados anualmente pela Universidade Aberta.

5 -Da deliberação do Júri não cabe recurso, nos termos e ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 161.º do Código de Procedimento Administrativo.