RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 402/2017

Artigo 1.º

Âmbito Aplicação e Objeto

1 -São criados os seguintes incentivos:

a)Atribuição, por única vez (única candidatura) de um prémio de 150(euro) aos produtores/proprietários de animais de raça arouquesa, com 3 ou mais meses de idade, até ao limite de 18 meses.

b)A atribuição do referido prémio, terá lugar na realização do Concurso de Produtores de Bovinos de Raça Arouquesa, durante a Festa das Colheitas, a realizar todos os anos pelo Município.

c)Incentivo à certificação da raça arouquesa junto da ANCRA.

Artigo 2.º

Condições de atribuição

1 -Condições para atribuição daqueles incentivos:

a)O bovino, cumulativamente, ter nascido e ter sido criado no Concelho de Castro Daire e na exploração do produtor candidato ao incentivo;

b)Os bovinos têm que estar na exploração há pelo menos três meses.

c)Ser proveniente de exploração registada no SNIRB e estar ele próprio registado, à data da candidatura, há pelo menos três meses em nome do produtor candidato ao incentivo;

d)Apenas são elegíveis bovinos em explorações onde não haja recolha de leite para fins comerciais;

e)O animal deve estar devidamente identificado pela OPP;

f)O proprietário do bovino não deve ser devedor ao Município;

g)O produtor deve respeitar as normas de bem-estar animal.

Artigo 3.º

Limites à Atribuição

1 -Limite à atribuição do incentivo previsto na alínea a) e b) do artigo 1.º:

a)O produtor candidato ao incentivo não poderá receber mais do que o equivalente ao número de fêmeas reprodutoras presentes na sua exploração e um número máximo de cinco;

b)No caso de existir um familiar direto (pai, mãe, filho e irmão) com outra exploração, apenas se pode candidatar a este subsídio se a mesma tiver uma localização distinta desta e se os respetivos donos tiverem moradas diferentes;

c)Os bovinos só recebem a totalidade do prémio se a sua mãe der entrada na feira das colheitas desse ano;

d)Se a alínea anterior não for cumprida, o prémio a atribuir é reduzido a 50(euro);

e)Esta compensação acumula com os prémios do concurso pecuário, não acumulando, no entanto, com o de participação na feira;

f)O produtor perde o direito a qualquer incentivo no ano em curso, se não respeitar o constante na alínea f) e g) do artigo 2.º, bem como prestar falsas declarações em relação à alínea c) do artigo 3.º deste regulamento.

Artigo 4.º

Candidatura

1 -A candidatura aos incentivos deverá ser apresentada, na situação da alínea a) e b) do artigo 1.º, até trinta dias antes da realização do Concurso Nacional de Produtores de Bovinos, de harmonia com o ponto seguinte:

a)Dados de identificação (Cartão de Cidadão ou Bilhete de Identidade);

b)Cartão de contribuinte;

c)Numero de identificação bancária;

d)Passaporte do animal.

2 -A candidatura será apreciada pelo Médico Veterinário Municipal, o que inclui a confirmação de todos os requisitos respetivos, sendo que, após o competente despacho do Sr. Presidente de Câmara, será comunicado o resultado ao requerente.

Artigo 5.º

No caso de se verificar o disposto nos termos que a seguir se transcreve, publicando-se na íntegra o texto do referido Regulamento. nas alíneas c) e d) do artigo 3.º, o incentivo só pode ser entregue em data a determinar, ao próprio ou a um terceiro desde que munido de uma declaração que lhe confira esse direito, passada pelo dono do bovino em causa e especificamente para esse efeito.

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