RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 402/2018

Artigo 1.º

Lei Habilitante

No uso da competência prevista no artigo 241.º conjugado com o n.º 7 do artigo 112.º da Constituição da República Portuguesa, com a alínea k) do n.º 1, do artigo 33.º, bem como alínea f), h) e m), do n.º 2 do art. 23.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, em execução do n.º 3 do artigo 73.º, do artigo 78.º e dos n.os 1 e 2 do artigo 79.º da Constituição da República Portuguesa, dos artigos 46.º e 47.º da Lei n.º 5/2007, de 16 de janeiro, do Decreto-Lei n.º 273/2009, de 1 de outubro e da Lei n.º 23/2006, de 23 junho, estabelecer os princípios e critérios que irão orientar a afetação de recursos às atividades de interesse municipal, designadamente, de natureza cultural, desportiva, recreativa, entre outras prosseguidas pelas entidades de Direito Privado, sem Fins Lucrativos, em prol do apoio à promoção do desenvolvimento do Município de Santa Cruz nas várias áreas, e em cumprimento do disposto no artigo 101.º e 139.º do Procedimento Administrativo, na sua redação atual, torna público que a Assembleia Municipal, sob proposta da Câmara Municipal, em sessão Extraordinária realizada no dia 28 de maio de 2018, aprovou o Regulamento de Apoio ao Movimento Associativo, que seguidamente se transcreve:

Artigo 2.º

Âmbito

O presente Regulamento visa sistematizar um conjunto de regras e critérios, com os quais a Câmara Municipal de Santa Cruz apoia ou comparticipa, pelos meios adequados, atividades de interesse municipal, promovidas por entidades e organismos, legalmente existentes, sem fins lucrativos, nos termos e com os pressupostos seguidamente fixados.

Artigo 3.º

Finalidade dos Apoios

a)Cultural;

b)Desportiva;

c)Social;

d)Educativa formal e não formal;

e)Recreativa;

f)Ambiente e património natural;

g)Promoção da saúde e prevenção de doenças;

h)Promoção do desenvolvimento económico;

i)Promoção da Igualdade de Género;

j)Promoção da cidadania e dos direitos humanos;

k)Outras áreas.

Artigo 4.º

Destinatários

1 -As entidades legalmente constituídas, sem fins lucrativos, com sede social e atividade no espaço geográfico do Município, que desenvolvam atividades referidas no número anterior, que contribuam para a prossecução do interesse público municipal;

2 -Em casos devidamente autorizados, as entidades sediadas fora do concelho, podem beneficiar de apoio, desde que a atividade e, ou, o projeto específico seja relevante e de reconhecido interesse municipal e se desenrole, total ou parcialmente no espaço geográfico do Município.

3 -Só podem beneficiar de apoios as entidades que estão em regular funcionamento, que tenham as suas atividades aprovadas em Assembleia Geral, e apresentam a situação contributiva regularizada, junto da Segurança Social e das Finanças.

Artigo 5.º

Instituições abrangidas

a)Associações educativas, culturais, recreativas e de lazer;

b)Associações desportivas e coletividades desportivas;

c)Associações de carácter social e humanitário;

d)Associações de defesa do ambiente;

e)Associações de desenvolvimento local;

f)Associações de carácter económico;

g)Associações de defesa de direitos dos cidadãos;

h)Outras associações.

Artigo 6.º

Instituições educativas, culturais e recreativas

Consideram-se instituições educativas, culturais e recreativas as que se dedicam predominantemente a atividades de educação formal e não formal, produção, formação e divulgação cultural, bem como a atividades de lazer e convívio. Como referência indicam-se as seguintes:

a) Associações Educativas;

b) Grupos de dança;

c) Grupos musicais;

d) Grupos de teatro;

e) Casas do Povo;

f) Grupos folclóricos;

g) Associações de artesãos e artes;

h) Grupos corais;

i) Bandas;

j) Outras associações.

Artigo 7.º

Instituições desportivas

Consideram-se instituições desportivas aquelas que se dedicam predominantemente a atividades de promoção, formação e competição desportiva. Incluem-se neste grupo instituições com secções desportivas. Como referência indicam-se as seguintes:

a) Grupos e clubes desportivos;

b) Instituições com secções desportivas;

c) Outras associações.

Artigo 8.º

Instituições de carácter social e humanitário

Consideram-se instituições de carácter social e humanitário aquelas que estão especialmente orientadas para o apoio social a grupos sociais mais vulneráveis e com especiais problemas de integração e desenvolvimento. Como referência indicam-se as seguintes:

a) De apoio à infância;

b) De apoio à terceira idade;

c) De apoio à deficiência;

d) De apoio à saúde;

e) Associações humanitárias;

f) Associações de reformados;

g) Outras associações.

Artigo 9.º

Instituições de defesa dos direitos dos cidadãos

Consideram-se instituições de defesa dos direitos dos cidadãos as que se dedicam predominantemente à defesa dos direitos dos cidadãos e à dinamização da intervenção cívica. Como referência indicam-se as seguintes:

a) Associações de consumidores;

b) Associações de utentes;

c) Associações de moradores;

d) Associações de pais;

e) Associações de estudantes;

f) Associações socioprofissionais e de classe, de cariz não económico;

g) Outras associações.

Artigo 10.º

Instituições de defesa do ambiente

Consideram-se instituições de defesa do ambiente as que se dedicam predominantemente à proteção e estudo da natureza e dos recursos ambientais em geral.

Artigo 11.º

Instituições de desenvolvimento local

Consideram-se instituições de desenvolvimento local as que têm como objetivo predominante o desenvolvimento comunitário nas suas diversas vertentes: económica, social, educativa, cultural, científica e ambiental. Como referência indicam-se:

a) Associações de desenvolvimento local;

b) Outras associações.

Artigo 12.º

Instituições de carácter económico

Consideram-se instituições de carácter económico sem fins lucrativos aquelas que têm como objetivos predominantes a produção, formação e divulgação de atividades económicas. Como referência indicam-se as seguintes:

a) Associações de produtores;

b) Associações de promoção de produtos;

c) Associações de carácter sectorial de cariz económico;

d) Associações de classe de cariz económico;

e) Outras associações.

Artigo 13.º

Outras instituições

Consideram-se neste grupo as instituições não enquadradas nos restantes grupos, definidos entre os artigos 5.º e 12.º

Artigo 14.º

Condições de acesso

a)Se enquadrem nos artigos 4.º e 5.º do presente Regulamento;

b)Apresentem plano de atividades e orçamento do ano em questão;

c)Apresentem relatório de atividades e contas do ano anterior;

d)Tenham a situação de registo e corpos sociais regularizada;

e)Tenham a situação fiscal, de segurança social e com a Câmara Municipal regularizadas. CAPÍTULO II Caracterização dos apoios

Artigo 15.º

Tipos de apoios

a)Apoio a projetos específicos. 2) Serviços, materiais e outros em espécie traduzidos em:

b)cedência de materiais;

c)cedência de equipamentos;

d)cedência de instalações;

e)apoio à realização de materiais de divulgação;

f)apoio técnico, na execução de produtos e em mão-de-obra;

g)protocolos e contratos-programa. CAPÍTULO III Apoio a projetos específicos

Artigo 16.º

Âmbito

Este apoio caracteriza-se por ser uma ajuda financeira e ou logística à realização de projetos específicos, incluídos no desenvolvimento das atividades programadas.

Artigo 17.º

Áreas de apoio

a)Produção/organização de eventos culturais, recreativos, desportivos e outros;

b)Criação e ou produção artística;

c)Intercâmbios;

d)Ações de animação sociocultural;

e)Ações de defesa e valorização ambiental;

f)Ações de defesa, valorização e divulgação do património cultural;

g)Ações de desenvolvimento sociocomunitário;

h)Manutenção/recuperação e construção de sedes e instalações;

i)Aquisição de bens e/ou serviços essenciais ao bom funcionamento da atividade;

j)Outros projetos específicos de interesse municipal e devidamente fundamentados.

Artigo 18.º

Produção/organização de eventos

a)O previsto no artigo 28.º;

b)Participação financeira, numa percentagem do valor global;

c)No caso de encontro de bandas ou coros, festivais de folclore ou equivalentes, um subsídio financeiro, por participante e num valor máximo a aprovar pela Câmara.

Artigo 19.º

Criação e ou produção artística

a)O previsto no artigo 28.º;

b)Participação financeira, numa percentagem do valor global;

c)Nesta modalidade de apoio, o criador/produtor fica comprometido a apresentar à comunidade o resultado final do trabalho desenvolvido.

Artigo 20.º

Intercâmbios

Para a realização de intercâmbios, a Câmara disponibilizará como apoio:

a) O previsto no artigo 28.º;