RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 402/2023

Artigo 1.º

Lei habilitante

O presente regulamento é elaborado, nos termos do n.º 7, segunda parte, do artigo 112.º e do artigo 241.º, ambos da Constituição da República Portuguesa e do disposto na alínea i), do n.º 2, do artigo 7.º, da alínea f), do n.º, artigo 9.º e alínea h), do n.º 1, do artigo 16.º, todos constantes do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.

Artigo 2.º

Objeto

O presente Regulamento vem regular o acesso ao programa "Beato desde o primeiro dia", que se aplica a todos os recenseados na Freguesia do Beato, sendo composto por um apoio em espécie.

Artigo 3.º

Beneficiários

1 -São beneficiários do apoio previsto no presente regulamento:

a)Recenseados na Freguesia do Beato;

b)Casados com um recenseado na Freguesia do Beato, desde que residam na mesma área territorial;

c)Residentes em economia comum, ou união de facto com um recenseado na Freguesia do Beato, desde que residam na mesma área territorial.

2 -Além dos requisitos constantes do número anterior, os beneficiários devem ser progenitores de uma criança com menos de 2 meses de idade, ou aguardar o seu nascimento.

Artigo 4.º

Conteúdo do kit

1 -O kit objeto do presente apoio é constituído por produtos de higiene e puericultura, designadamente, banheira, termómetro, fraldas para recém-nascido e cremes corporais.

2 -O conteúdo do kit depende da disponibilidade dos serviços da Junta de Freguesia do Beato.

Artigo 5.º

Condições de atribuição

1 -A atribuição do kit é efetuada presencialmente, diante do progenitor requerente, estando dependente do nascimento da criança e da aprovação, nos termos dos números seguintes.

2 -A candidatura deverá ser apresentada até que a criança perfaça 2 meses de idade.

3 -A atribuição do apoio é efetuada por cada criança.

4 -Sem prejuízo do disposto no artigo 3.º, a atribuição está, ainda, dependente da inexistência de dívidas dos requerentes à Autoridade Tributária e Aduaneira e ao Instituto da Segurança Social.

Artigo 6.º

Instrução das candidaturas

1 -Os requerentes devem preencher formulário próprio aprovado pela Junta de Freguesia, presencialmente, que está disponível no Pólo de Atendimento do Mercado Alfacinha, ou na sede da Junta de Freguesia do Beato.

2 -O preenchimento do requerimento deve ser acompanhado de:

a)Certidão de nascimento, caso o apoio seja requerido após o nascimento da criança;

b)Cartão de cidadão ou bilhete de identidade e cartão de contribuinte dos progenitores;

c)Declaração, sob compromisso de honra, de que a criança reside efetivamente com o/s progenitor/es;

d)Outros documentos considerados necessários à análise da candidatura.

3 -Nos casos em que a candidatura seja efetuada antes do momento do nascimento, para deferimento da mesma e consequente entrega do kit, os requerentes estão obrigados a apresentar a certidão de nascimento.

4 -A junção da certidão referida no número anterior deve ser efetuada até 30 dias após o nascimento, sob pena de cancelamento da inscrição e consequente indeferimento do apoio.

Artigo 7.º

Proteção de Dados Pessoais

1 -Os dados fornecidos pelos requerentes destinam-se, exclusivamente, à instrução da candidatura ao apoio previsto no presente regulamento, sendo a Junta de Freguesia do Beato a entidade responsável pelo seu tratamento.

2 -Os requerentes deverão autorizar expressamente o tratamento dos seus dados pessoais em formulário próprio integrante do requerimento referido no n.º 1, do artigo anterior.

3 -É garantida a confidencialidade no tratamento dos dados, em conformidade com a legislação em vigor aplicável, sendo assegurados todos os direitos aos seus titulares, designadamente o de acesso, retificação e eliminação.

Artigo 8.º

Decisão

1 -Instruído todo o processo de candidatura ao apoio em apreço, os serviços da Junta de Freguesia do Beato decidem, no prazo de 10 dias, pela atribuição, ou não, sendo que nesse caso a decisão deverá estar fundamentada, nos termos do presente regulamento.

2 -As reclamações a que haja lugar serão decididas pelo Presidente da Junta de Freguesia do Beato.

Artigo 9.º

Dúvidas e omissões

1 -A integração de lacunas do presente Regulamento compete ao Presidente da Junta de Freguesia.

2 -Das decisões cabe recurso para o Executivo da Junta de Freguesia, no seu pleno.

Artigo 10.º

Entrada em vigor

1 -O presente Regulamento entra em vigor no dia imediatamente seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

2 -O presente Regulamento deve ser publicado na página da internet da Junta de Freguesia do Beato. Aprovado em reunião ordinária da Junta de Freguesia do Beato de 13 de outubro de 2022. Aprovado em sessão ordinária da Assembleia de Freguesia do Beato de 22/12/ 2022. 10 de março de 2023. - O Presidente da Freguesia de Beato, Silvino Esteves Correia. 316258031