Artigo 5.º
Natureza das Áreas de Ocupação
1 -[...]
a)Educação;
b)Cultura, Turismo e Eventos;
c)Desporto;
d)Saúde;
e)Ambiente e Proteção Civil;
f)Outras de reconhecido interesse municipal.
g)Revogar
h)Revogar
2 -[...]
3 -[...]
Natureza das Áreas de Ocupação
Duração da Colocação
Formalização da Candidatura