RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 404/2023

Artigo 1.º

Lei Habilitante

O Regulamento de Ação Social Escolar é elaborado ao abrigo dos artigos 112.º e 241.º da Constituição da República Portuguesa; das alíneas d) e h) do n.º 2 do artigo 23.º e das alíneas k), gg) e hh) do n.º 1 do artigo 33.º, ambos da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro; conjugados com o Decreto-Lei n.º 55/2009, de 2 de março; a Lei n.º 85/2009, de 27 de agosto; a Lei n.º 51/2012, de 5 de setembro; o Decreto-Lei n.º 139/2012, de 5 de julho, a Portaria n.º 644-A/2015, de 24 de agosto; o Despacho conjunto n.º 300/97, de 9 de setembro; o Despacho n.º 7255/2018, de 31 de julho; o Decreto-Lei n.º 54/2018, de 6 de julho; a Lei n.º 50/2018, de 16 de Agosto e o Decreto-Lei n.º 21/2019, de 30 de janeiro, todos na atual redação.

Artigo 2.º

Âmbito e objetivo

O presente Regulamento tem como objetivo assegurar que todas as crianças e jovens do ensino pré-escolar até ao ensino secundário têm acesso e sucesso escolar, bem como igualdade de oportunidades e, estabelecer as regras e condições de acesso e de atribuição dos serviços e apoios disponibilizados pelo Município, no âmbito da ação social escolar.

Artigo 3.º

Princípios

A atribuição dos apoios, no âmbito da ação social escolar, rege-se pelos princípios da equidade, da discriminação positiva e da solidariedade social, no combate à exclusão social, no sentido de assegurar o direito de acesso à educação a todas as crianças e alunos.

Artigo 4.º

Modalidades de Apoio

a)Refeições Escolares (almoços e lanches);

b)Atividades de Animação e Apoio à Família (AAAF) e Componente de Apoio à Família (CAF);

c)Livros de Fichas Escolares; e

d)Transportes Escolares. SECÇÃO II Candidaturas e pagamento

Artigo 5.º

Candidaturas

1 -Podem candidatar-se aos apoios, no âmbito da ação social escolar disponibilizados pelo Município de Arganil, todas as crianças e jovens matriculados nos estabelecimentos de educação pré-escolar e de ensino (1.º, 2.º e 3.º ciclos do ensino básico e ensino secundário) da rede pública do concelho de Arganil.

2 -Os formulários de candidatura são disponibilizados anualmente através de plataforma criada para o efeito, Plataforma de Gestão Escolar, podendo ser entregues excecionalmente no Balcão Único, acompanhados dos documentos que comprovem a situação económico-social do agregado familiar, nas datas que forem definidas para o efeito e de acordo com as condições de elegibilidade que vierem a ser definidas pelo Município.

3 -Consoante a modalidade de apoio, devem ser apresentados os seguintes documentos:

a)Última declaração do rendimento do agregado familiar; e

b)Declaração comprovativa do escalão do abono de família.

c)Declaração que comprove o valor do subsídio de desemprego;

d)Declaração de pensão de alimentos.

4 -A não apresentação dos documentos referidos no número anterior ou o preenchimento incorreto ou/e incompleto do formulário de candidatura implica o posicionamento no escalão máximo estipulado para o ano letivo.

5 -O não cumprimento do prazo estipulado para a apresentação das candidaturas pressupõe a não atribuição de escalões de apoio, à exceção dos alunos transferidos.

6 -Os encarregados de educação que prestarem falsas declarações, no âmbito do presente regulamento, poderão incorrer em responsabilidade criminal.

7 -As crianças e os alunos só poderão beneficiar do serviço após validação e aprovação pelo Município e consequente comunicação.

8 -A informação disponibilizada pelos Pais/Encarregados de Educação, no âmbito da inscrição, será tratada no cumprimento do Regime Geral de Proteção de Dados.

Artigo 6.º

Atribuição de Escalões

1 -A atribuição de escalões dos apoios no âmbito da ação social escolar, nas modalidades previstas no artigo 4.º, alíneas a) e c) é feita mediante indexação ao escalão do abono de família, conforme Anexo I - Quadro I.

2 -A atribuição de escalões dos apoios no âmbito da ação social escolar, na modalidade prevista no artigo 4.º, alínea b) é apurada pelo cálculo do rendimento per capita do agregado familiar, de acordo com a fórmula prevista no artigo 7.º do Despacho Conjunto n.º 300/97, de 9 de setembro, conforme Anexo I - Quadro II.

3 -Os encarregados de educação podem reclamar do escalão atribuído, no prazo de 10 dias, após comunicação dos Serviços de Educação do Município.

Artigo 7.º

Pagamentos

1 -Os pagamentos devem ser efetuados através carregamento do Cartão Escolar Pré-Pago, cartão gratuito, pessoal e intransmissível, devendo o mesmo ser ativado obrigatoriamente na plataforma de gestão municipal da educação disponível no sítio web: www.cm-arganil.pt.

2 -No caso de perda ou extravio do Cartão Escolar Pré-Pago, deverá ser solicitada uma 2.ª via, a qual terá um valor fixado de acordo com o precário em vigor.

3 -Para que o Cartão Escolar se mantenha ativo, permitindo o acesso à marcação dos serviços disponibilizados pelo Município no âmbito da ação social escolar, concretamente nas modalidades previstas nas alíneas a) e b) do artigo 4.º do Regulamento, o saldo não deve ser inferior a 0,00 (euro), por um período superior a 5 (cinco) dias.

4 -No caso das Atividades de Animação e Apoio à Família (AAAF) e da Componente de Apoio à Família (CAF) poderá haver ajustes na mensalidade quando:

a)Ausência do aluno por doença ou outros motivos, desde que comunicadas, por escrito, ao respetivo estabelecimento de educação/ensino, no prazo de 3 dias úteis;

b)Encerramento do estabelecimento de educação/ensino, por motivos de férias, obras ou outro motivo que o justifique. CAPÍTULO II Refeições Escolares

Artigo 8.º

Definição

1 -As refeições escolares compreendem o serviço de almoços escolares e o serviço de lanches.

2 -O serviço de almoços escolares destina-se a todas as crianças e alunos a frequentarem os estabelecimentos de educação pré-escolar e de ensino (1.º, 2.º e 3.º ciclos do ensino básico e ensino secundário) da rede pública do concelho de Arganil.

3 -O serviço de lanches destina-se a todas as crianças e alunos a frequentar os estabelecimentos de educação pré-escolar e alunos do 1.º ciclo do ensino básico.

4 -As refeições escolares são asseguradas a partir de 01 de setembro, durante todo o ano letivo e ainda nos períodos de interrupção letiva e até 31 de julho.

Artigo 9.º

Candidatura

A candidatura ao serviço de almoços escolares e lanches para as crianças e alunos a frequentar os estabelecimentos de educação pré-escolar e de ensino da rede pública do Concelho de Arganil deve obedecer ao estabelecido no artigo 5.º do Regulamento.

Artigo 10.º

Fornecimento das refeições

1 -O valor de cada almoço escolar é fixado anualmente no Diário da República.

2 -O valor de cada lanche, da manhã e/ou da tarde, é fixado, anualmente, por deliberação da Câmara Municipal.

3 -Os refeitórios escolares funcionam, em conformidade com o disposto no Regulamento de Gestão e Funcionamento dos Refeitórios Escolares. CAPÍTULO III Atividades de Animação e Apoio à Família e Componente de Apoio à Família

Artigo 11.º

Atividades de Animação e Apoio à Família

1 -As Atividades de Animação e Apoio à Família (AAAF) são uma modalidade de apoio à família das crianças que frequentam o ensino pré-escolar da rede pública do concelho de Arganil.

2 -As Atividades de Animação e Apoio à Família (AAAF) asseguram, ainda, o acompanhamento das refeições escolares antes e/ou depois das atividades educativas, bem como os períodos de interrupção letiva e até 31 de julho.

Artigo 12.º

Componente de apoio à família

1 -A Componente de Apoio à Família (CAF) é uma resposta social que assegura o acompanhamento dos alunos do 1.º ciclo do ensino básico de Pomares e Pombeiro da Beira da rede pública do concelho de Arganil, no decurso do período letivo e, ainda, nas interrupções letivas e até 31 de julho.

2 -A Componente de Apoio à Família (CAF) permite, também, o acompanhamento dos alunos antes e/ou depois das componentes do currículo, bem como das atividades de enriquecimento curricular.

Artigo 13.º

Acompanhamento e supervisão

1 -As Atividades de Animação e de Apoio às Famílias (AAAF) e a Componente de Apoio à Família (CAF) são providenciados pelo Município de Arganil e/ou através de protocolos de cooperação com Instituições Particulares de Solidariedade Social, nomeadamente:

a)Município de Arganil (AAAF de Côja e AAAF de S. Martinho da Cortiça);

b)Santa Casa da Misericórdia de Arganil (AAAF de Arganil);

c)Cáritas Diocesana de Coimbra (AAAF e CAF de Pomares e AAAF e CAF de Pombeiro da Beira); e

d)Centro Social e Paroquial do Sarzedo (AAAF de Sarzedo).

2 -O acompanhamento e supervisão das Atividades de Animação e de Apoio às Famílias (AAAF) e a Componente de Apoio à Família (CAF) são da responsabilidade do Conselho Pedagógico do Agrupamento de Escolas, podendo delegar estas competências nos Educadores e Professores titulares.

Artigo 14.º

Candidatura

1 -Os Encrregados de Educação que pretendam usufruir das Atividades de Animação e de Apoio às Famílias (AAAF) e da Componente de Apoio à Família (CAF) devem obedecer ao estatuído no artigo 5.º do Regulamento.

2 -O montante da comparticipação das famílias é fixado pela Câmara Municipal e produz efeitos a partir do dia 1 de setembro de cada ano civil.

Artigo 15.º

Funcionamento

1 -As Atividades de Animação e de Apoio às Famílias (AAAF) e a Componente de Apoio à Família (CAF) funcionam nos dias úteis, de acordo com a planificação anual, sendo o horário estabelecido em conformidade com as necessidades das famílias.

2 -Após a admissão das crianças e alunos, nas Atividades de Animação e de Apoio às Famílias (AAAF) e na Componente de Apoio à Família (CAF), a Entidade Promotora assegura a frequência nas atividades, durante os períodos de interrupção das atividades letivas, bem como até 31 de julho, salvo se o Encarregado de Educação, através de comunicação escrita, com a antecedência mínima de 10 (dez) dias não manifestar esse interesse. CAPÍTULO IV Livros de Fichas Escolares

Artigo 16.º

Âmbito

1 -O apoio para a aquisição dos livros de fichas escolares é direcionado para os alunos do 1.º ciclo do ensino básico da rede pública do Concelho de Arganil.

2 -Os Encarregados de Educação serão informados da Entidade a quem foi adjudicada a aquisição dos livros de fichas escolares e da data a partir da qual podem efetuar o levantamento das mesmas.

Artigo 17.º

Candidatura

Os Encarregados de Educação que pretendam usufruir deste apoio devem obedecer ao preceituado no artigo 5.º do Regulamento.

CAPÍTULO V

Transportes escolares

Artigo 18.º

Âmbito

1 -O serviço de transporte escolar é uma modalidade de ação escolar que visa apoiar as crianças e jovens na sua deslocação, desde o local de residência até ao estabelecimento escolar em que se encontram inscritos, de acordo com o definido no plano do Transporte Escolar para o ano letivo.

2 -O serviço de transporte escolar gratuito destina-se a todas crianças e jovens residentes no concelho de Arganil e que estejam matriculados nos estabelecimentos da educação pré-escolar, ensino básico (1.º, 2.º e 3.º ciclos) e secundário da rede pública do concelho de Arganil.

3 -Beneficiam de um apoio de 50 % do custo mensal da respetiva tarifa fixada pela operadora dos transportes, os alunos dos 2.º e 3.º ciclos e do secundário matriculado nos estabelecimentos escolares da rede pública do concelho de Arganil não residentes no concelho.

Artigo 19.º

Candidatura

1 -Os Encarregados de Educação que pretendam usufruir do serviço de transportes escolares devem entregar no prazo estipulado os documentos referidos no artigo 5.º do presente Regulamento.

2 -Devem, ainda, ser entregues os seguintes documentos para requisição do passe:

a)Uma fotografia tipo passe, no caso do primeiro pedido ou no caso de perda ou extravio ou no caso de mudança de residência/estabelecimento de educação e ensino para requisição de novo passe;

b)Pagamento do valor fixado pela operadora de transportes.

3 -O transporte das crianças e alunos que residam a uma distância inferior a 3 km do estabelecimento de educação e ensino de frequência da rede pública do concelho de Arganil, fica sujeito a:

a)Existência de Circuito;

b)Disponibilidade de lotação da viatura; e

c)Data de inscrição.

4 -No termos do artigo 36.º do Decreto-Lei n.º 21/19, de 30 de janeiro, o Município de Arganil, no âmbito do seu Plano de Transporte Escolar, assegura o transporte adaptado (circuito especial) de crianças e alunos com dificuldades de locomoção que beneficiam de medidas ao abrigo da educação inclusiva, independentemente da distância da sua residência ao estabelecimento de ensino que frequentam e sempre que a sua condição o exija.

Artigo 20.º

Funcionamento do serviço de transportes escolares

1 -O período de funcionamento do transporte escolar coincide com o calendário escolar.

2 -Os horários dos transportes escolares estão disponíveis no sítio web: www.cm-arganil.pt.

3 -É obrigatório o uso diário do passe e, no caso de perda, deverá ser solicitada uma 2.ª via, a qual terá o valor fixado pela operadora de transportes.

4 -O transporte coletivo de crianças é efetuado, em conformidade com o disposto na Lei n.º 13/2006, de 17 de abril, na atual redação.

5 -Os locais de paragem das viaturas de transporte escolar são definidos pela Câmara Municipal de Arganil e pela operadora de transportes. CAPÍTULO VI Disposições finais

Artigo 21.º

Casos omissos e dúvidas

Os casos omissos e dúvidas serão resolvidos por deliberação da Câmara Municipal.

Artigo 22.º

Norma revogatória

É revogado o Regulamento de Ação Social Escolar, aprovado pela Assembleia Municipal de Arganil, em sessão ordinária realizada em 5 de dezembro de 2020, sob proposta da Câmara Municipal, aprovada na reunião ordinária realizada a 24 de novembro de 2020 e publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 16, de 25 de janeiro de 2021.

Artigo 23.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no primeiro dia útil após a sua publicação no Diário da República.

ANEXO I

QUADRO I

Refeições Escolares (almoços e lanches) e Livros de Fichas Escolares

(ver documento original)

QUADRO II

Atividades de Animação e Apoio à Família (AAAF) e Componente de Apoio à Família (CAF)

(ver documento original)

316305198

Artigo 5.º

Candidaturas

3 -Consoante a modalidade de apoio, devem ser apresentados os seguintes documentos:

a)Última declaração do rendimento do agregado familiar; e

b)Declaração comprovativa do escalão do abono de família.

c)Declaração que comprove o valor do subsídio de desemprego;

d)Declaração de pensão de alimentos.

5 -O não cumprimento do prazo estipulado para a apresentação das candidaturas pressupõe a não atribuição de escalões de apoio, à exceção dos alunos transferidos.

6 -Os encarregados de educação que prestarem falsas declarações, no âmbito do presente regulamento, poderão incorrer em responsabilidade criminal.

7 -As crianças e os alunos só poderão beneficiar do serviço após validação e aprovação pelo Município e consequente comunicação.

8 -A informação disponibilizada pelos Pais/Encarregados de Educação, no âmbito da inscrição, será tratada no cumprimento do Regime Geral de Proteção de Dados.