Regulamento n.º 405/2025

Primeira alteração ao Regulamento “Cartão do Cidadão Nascer Arrudense”

Carlos Manuel Jorge Alves, Presidente da Câmara Municipal de Arruda dos Vinhos

Torna público, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 56.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, conjugado com o artigo 139.º do D.L. 4/2015, de 7 de janeiro que aprova o CPA que, a Assembleia Municipal em sessão ordinária realizada no dia 28 de fevereiro de 2025, sob proposta da Câmara Municipal de 28 de outubro de 2024, aprovou o Regulamento supra identificado.

O referido regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República e o seu conteúdo encontra-se disponível no sítio da Internet www.cm-arruda.pt.

6 de março de 2025. - O Presidente da Câmara, Carlos Manuel Jorge Alves.

Preâmbulo

O Município de Arruda dos Vinhos tem vindo a proporcionar às crianças, nascidas no concelho de Arruda dos Vinhos, o acesso à vacina contra o Rotavírus num sinal demonstrativo de apoio e incentivo às famílias.

Desde 2022, até à presente data, já foram contempladas por este programa, 57 crianças, cuja toma da vacina foi prescrita e administrada até aos 12 meses de idade, com inscrição no centro de Saúde de Arruda dos Vinhos ou na extensão de Arranhó, sendo estes três critérios, cumulativos, os constantes das condições de atribuição ao apoio económico à vacinação.

Neste período decorrido, foram verificadas algumas dificuldades na interpretação e aplicação do regulamento no que respeita à idade da criança no momento da candidatura, pelo que o Município pretende com a presente alteração clarificar os critérios de acesso ao apoio económico, bem como reforçar o acesso à vacinação contra o Rotavírus a crianças até aos 12 meses.

Assim, nos termos do disposto no artigo 98.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, procedeu-se à publicação do início do procedimento de alteração e participação, na Internet, no sítio do Município de Arruda dos Vinhos, não tendo daí resultado qualquer apresentação de contributos ou constituição de interessados para a elaboração do presente regulamento.

Nos termos do disposto no artigo 98.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, procedeu-se à publicação do início do procedimento de elaboração e participação, na Internet, no sítio do Município de Arruda dos Vinhos, não tendo daí resultado qualquer apresentação de contributos ou constituição de interessados para a elaboração do presente regulamento.

Na sequência do exposto, o Município de Arruda dos Vinhos, no uso dos poderes definidos no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, e no uso das atribuições definidas na alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, elaborou e aprovou o presente Regulamento em reunião de câmara do dia 28 de outubro de 2024, que foi, nos termos do artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo, submetido a apreciação pública, para recolha de sugestões, pelo prazo de trinta dias úteis contados a partir da data da publicação, não tendo sido apresentada nenhuma sugestão.

O presente Regulamento foi aprovado nos termos da alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, pela Assembleia Municipal de Arruda dos Vinhos, em sessão ordinária de 28 de fevereiro de 2025

Artigo 1.º

Objeto

O presente regulamento procede à primeira alteração ao Regulamento “Cartão de Cidadão Nascer Arrudense”, aprovado em 30 de junho de 2022, pela Assembleia Municipal e em vigor desde 22 de julho de 2022.

Artigo 2.º

Alterações

É alterado, o n.º 1 do artigo 2.º e o artigo 3.º do Regulamento “Cartão de Cidadão Nascer Arrudense”, que passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 2.º

[...]

1 - O presente regulamento define o enquadramento normativo de atribuição dos apoios económicos para a aquisição da vacina contra o Rotavírus de acordo com prescrição médica a crianças até perfazerem os 12 meses de idade.

2 - [...]

3 - [...]

Artigo 3.º

[...]

Podem ser beneficiários ou beneficiárias dos apoios económicos previstos no presente regulamento os agregados familiares que reúnam cumulativamente os seguintes critérios:

a) [...]

b) [...]

c) [...]

d) A criança tenha idade igual ou inferior aos 12 meses, à data da candidatura.»

Artigo 3.º

Republicação

É republicado, em anexo, o Regulamento “Cartão de Cidadão Nascer Arrudense”, com a redação atual.

Artigo 4.º

Entrada em vigor

A presente alteração entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

ANEXO

(A que se refere o artigo 3.º)

Republicação do Regulamento “Cartão de Cidadão Nascer Arrudense”

Artigo 1.º

Lei habilitante

O presente regulamento é aprovado, tendo por base, o poder regulamentar previsto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa e a competência da Câmara Municipal prevista na alínea u) do n.º 1 do artigo 33.º, do Anexo I, à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.

Artigo 2.º

Âmbito e Limites dos Apoios

2 - Os apoios económicos são financiados por verbas inscritas no orçamento do Município e têm como limite máximo os montantes aí fixados, podendo as verbas em causa serem reforçadas, nos termos da lei, em casos excecionais devidamente fundamentados.

3 - Na atribuição dos apoios ao abrigo do presente regulamento existirá também uma articulação com as Juntas de Freguesia e a Comunidade Intermunicipal do Oeste, no sentido de otimizar e complementar programas já existentes ou a criar neste âmbito de apoio pediátrico.

Artigo 3.º

Critérios de Atribuição de Apoios Económicos

Podem ser beneficiários ou beneficiárias dos apoios económicos previstos no presente regulamento os agregados familiares que reúnam cumulativamente os seguintes critérios:

a) Progenitores ou elementos adultos com exercício exclusivo ou partilhado das responsabilidades parentais sobre a criança sejam residentes e recenseados no Município de Arruda dos Vinhos;

b) Criança com inscrição efetiva no Centro de Saúde de Arruda ou extensão de Arranhó;

c) Criança residir efetivamente com os progenitores ou algum deles ou com o titular do exercício das responsabilidades parentais (em regime de exclusividade ou partilha);

d) A criança tenha idade igual ou inferior aos 12 meses, à data da candidatura.

Artigo 4.º

Candidaturas

1 - O formulário de candidatura está disponível nos Balcões Únicos de Atendimento da Câmara Municipal, Espaços do Cidadão descentralizados e no portal eletrónico do Município, sendo dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, devidamente preenchido e assinado, acompanhado dos documentos comprovativos dos critérios de atribuição, de todos os elementos do agregado familiar, de acordo com a especificidade de cada situação, se aplicável, nomeadamente:

a) Prescrição médica emitida por profissionais habilitados e reconhecidos para o efeito;

b) Assento de nascimento ou cartão de cidadão da criança;

c) Atestado de residência e da composição do agregado familiar emitido pela respetiva Junta de Freguesia;

d) Documento comprovativo de inscrição da criança no Centro de Saúde de Arruda dos Vinhos ou extensão de Arranhó;

e) Documento comprovativo de vacinação;

f) Documento comprovativo de aquisição da vacina;

g) Documento comprovativo da titularidade do exercício de responsabilidades parentais;

h) Declaração de consentimento informado.

Artigo 5.º

Processo de Atribuição

1 - As candidaturas aos apoios económicos, no âmbito do presente regulamento, são apreciadas pelo Setor Social e Saúde, da Unidade Social, de Saúde, Desporto e Associativismo do Município de Arruda dos Vinhos, ou serviço equivalente, que elabora uma informação fundamentada para cada candidatura.

2 - Da informação mencionada no número anterior, é elaborada proposta a remeter à Câmara Municipal para deliberação final.

3 - Todos os candidatos são notificados, por escrito, da decisão da Câmara Municipal.

Artigo 6.º

Apoio Económico

1 - O apoio económico no âmbito do Cartão do Cidadão Nascer Arrudense é de atribuição única por cada beneficiário ou beneficiária.

2 - O apoio económico para a aquisição da vacina contra o Rotavírus, é atribuído na totalidade;

3 - Ao abrigo do presente regulamento, só serão apoiadas a aquisição da vacina contra o Rotavírus que tenha sido adquirida, pela beneficiária ou pelo beneficiário, em estabelecimentos comerciais da especialidade, sedeados no Município de Arruda dos Vinhos.

4 - O apoio económico previsto no presente regulamento para aquisição da vacina contra o Rotavírus só será atribuído se e enquanto a mesma se encontrar fora do plano nacional de vacinação (PNV).

5 - Os demais apoios/benefícios previstos no presente regulamento, designadamente os constantes do artigo seguinte, poderão continuar mesmo que a vacina contra o Rotavírus passe a integrar o PNV.

Artigo 7.º

Apoios complementares

1 - Os beneficiários do presente regulamento receberão, para além do apoio previsto no artigo anterior, um cartão do cidadão/diploma de “cidadão Arrudense”.

2 - Poderão ainda os beneficiários do presente Regulamento receber um “kit” de oferta com produtos na área da puericultura, nomeadamente em termos de higiene e bem-estar, em articulação com a CIM Oeste e as Juntas de Freguesia aderentes.

3 - Nenhum dos apoios previstos ao abrigo do presente Regulamento prejudica outros programas ou iniciativas já em vigor no município de Arruda dos Vinhos, sendo este projeto complementar em relação a todos os outros.

Artigo 8.º

Deveres

Constituem deveres do beneficiário ou beneficiária:

a) Não prestar falsas declarações ou omissões, quer no processo de candidatura, quer ao longo do tempo a que se reportam os apoios;

b) Fornecer toda a documentação solicitada e prestar com exatidão todos os esclarecimentos que sejam solicitados, nos prazos fixados.

Artigo 9.º

Falsas Declarações

A prestação de falsas declarações por parte do beneficiário ou beneficiária determina a imediata cessação do apoio económico e a devolução do valor recebido, sem prejuízo da eventual responsabilidade criminal.

Artigo 10.º

Disposições Finais

A Câmara Municipal de Arruda dos Vinhos reserva-se no direito de solicitar ao beneficiário ou beneficiária todas as informações que julgue necessárias a uma avaliação objetiva do processo, quer no momento da candidatura, quer em momento posterior.

Artigo 11.º

Dúvidas e Omissões

As dúvidas de interpretação bem como as omissões do presente Regulamento são resolvidas por deliberação da Câmara Municipal.

Artigo 12.º

Entrada em Vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, no Diário da República.

318774298