RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 406/2025

Artigo 1.º

Definição e Modalidades

1 -O Conselho Municipal de Segurança das Caldas da Rainha, adiante designado por Conselho Municipal de Segurança, é uma entidade de âmbito municipal com funções de natureza consultiva, de articulação, coordenação, informação e cooperação.

2 -O Conselho Municipal de Segurança funciona nas modalidades alargara e restrita, doravante designado, respetivamente, de Conselho e de Conselho Restrito

Artigo 2.º

Objetivos

a)Contribuir para o aprofundamento do conhecimento da situação de segurança na área do Município, através da consulta entre todas as entidades que o constituem;

b)Formular propostas de solução para os problemas de marginalidade e segurança dos cidadãos no Município das Caldas da Rainha e participar em ações de prevenção;

c)Promover a discussão sobre medidas de combate à criminalidade e à exclusão social no Município;

d)Aprovar pareceres e solicitações a remeter a todas as entidades que julgue oportunos e diretamente relacionados com as questões de segurança e inserção social;

e)Proceder à avaliação dos dados relativos ao crime de violência doméstica, tendo em conta os diversos instrumentos nacionais para o seu combate, designadamente os Planos Nacionais de Prevenção e Combate à Violência Doméstica e de Género, e apresentar propostas de ações que contribuam para a prevenção e diminuição deste crime;

f)Avaliar os números da sinistralidade rodoviária e, tendo em conta a estratégia nacional de segurança rodoviária, formular propostas para a realização de ações que possam contribuir para a redução dos números de acidentes rodoviários no município;

g)Promover a participação ativa dos cidadãos e das instituições locais na resolução dos problemas de segurança pública.

Artigo 3.º

Competências do Conselho

a)A evolução dos níveis de criminalidade na área do Município;

b)O dispositivo legal de segurança e a capacidade operacional das forças de segurança no Município;

c)Os índices de segurança e o ordenamento social no âmbito do Município;

d)Os resultados da atividade municipal de proteção civil e de combate a incêndios;

e)As condições materiais e os meios humanos empregues nas atividades sociais de apoio aos tempos livres, particularmente dos jovens em idade escolar;

f)A situação socioeconómica municipal;

g)O acompanhamento e apoio das ações dirigidas, em particular, à prevenção e controlo da delinquência juvenil, à prevenção da toxicodependência e à análise da incidência social do tráfico de droga;

h)O levantamento das situações sociais que, pela sua particular vulnerabilidade, se revelem de maior potencialidade criminógena e mais carecidas de apoio à inserção;

i)Os dados relativos a violência doméstica;

j)Os resultados da sinistralidade rodoviária municipal;

k)As propostas de Plano Municipal de Segurança Rodoviária;

l)Os Programas de Policiamento de Proximidade;

m)Os Contratos Locais de Segurança.

Artigo 4.º

Competências do Conselho Restrito

1 -É da competência do Conselho Restrito analisar e avaliar as situações de potencial impacto na segurança ou no sentimento de segurança das populações, nomeadamente as suscitadas no âmbito do Conselho.

2 -Compete ao Conselho Restrito participar na definição, a nível estratégico, do modelo de policiamento de proximidade a implementar no município.

3 -Compete ainda ao Conselho Restrito pronunciar-se sobre:

a)A rede de esquadras e postos territoriais das forças de segurança;

b)A criação de programas específicos relacionados com a segurança de pessoas e bens, designadamente na área da prevenção da delinquência juvenil;

c)Outras estratégias para a eliminação de fatores criminógenos. CAPÍTULO II ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO

Artigo 5.º

Composição do Conselho

1 -O Conselho é composto pelos seguintes membros:

a)O Presidente da Câmara Municipal e/ou Vereador substituto;

b)O Vereador responsável pelo pelouro das questões de Segurança e Proteção Civil;

c)O Presidente da Assembleia Municipal;

d)Os Presidentes das Uniões e Juntas de Freguesia;

e)O representante do Comando Sub Regional do Oeste, de Emergência e Proteção Civil;

f)O Coordenador do Serviço Municipal de Proteção Civil;

g)Um representante do Ministério Público da Comarca de Leiria;

h)O Comandante da Divisão Policial de Caldas da Rainha;

j)O Comandante do Destacamento Territorial da Guarda Nacional Republicana de Caldas da Rainha;

k)O Comandante da Corporação dos Bombeiros Voluntários das Caldas da Rainha;

l)Um representante da ACCRO;

m)Um representante da AIRO;

n)Um representante das IPSS do Concelho;

o)Um representante, da área do Município, das organizações no âmbito da segurança rodoviária;

p)Um representante dos estabelecimentos de ensino público e um representante dos estabelecimentos de ensino particular e cooperativo que operem no território do município;

q)Um representante da Unidade Local de Saúde do Oeste;

r)Um representante do Centro Regional de Segurança Social;

s)Um representante do IEFP;

t)Um representante da Comissão de Proteção de Crianças e Jovens;

u)Um representante das organizações de apoio à vítima;

w)Um representante das entidades com atividade no setor cultural e desportivo.

2 -Os membros do Conselho podem ser substituídos, a todo o tempo, pelas entidades que o designarem.

3 -O Conselho pode ainda convidar a participar nas suas reuniões entidades e personalidades cuja intervenção considere relevante em função de alguma matéria específica e cuja representatividade não esteja assegurada nos termos do número anterior.

4 -O Conselho é presidido pelo Presidente da Câmara Municipal, ou pelo Vereador com competências delegadas.

Artigo 6.º

Composição do Conselho Restrito

1 -Integram o Conselho Restrito:

a)O Presidente da Câmara Municipal, que preside;

b)O Vereador responsável pelos pelouros da Segurança e da Proteção Civil;

c)O Comandante da Divisão Policial de Caldas da Rainha;

d)O Comandante da Polícia Marítima;

e)O Comandante do Destacamento Territorial da Guarda Nacional Republicana de Caldas da Rainha.

2 -O Conselho Restrito pode convidar a participar nas suas reuniões entidades e personalidades cuja intervenção considere relevante em função da matéria.

Artigo 7.º

Mesa

1 -Os trabalhos do Conselho são dirigidos por uma Mesa, presidida pelo Presidente da Câmara Municipal e integra ainda, dois Secretários, eleitos de entre os restantes membros, na sua primeira reunião.

2 -Compete ao Presidente da Câmara Municipal convocar as reuniões do Conselho, fixar a respetiva ordem de trabalhos, ouvidos os restantes membros da Mesa e dirigir os trabalhos.

3 -Compete aos Secretários conferir as presenças nas reuniões, verificar o quórum, organizar as inscrições para uso da palavra, lavrar as atas e assegurar o expediente.

4 -O Presidente da Câmara Municipal é substituído nas suas faltas e impedimentos pelo Vereador com competências delegadas.

Artigo 8.º

Periodicidade das Reuniões

1 -O Conselho reúne ordinariamente, no mínimo, uma vez por trimestre ou, extraordinariamente, nos termos do artigo 10.º

2 -O Conselho Restrito reúne sempre que convocado pelo Presidente da Câmara Municipal e, no mínimo, com uma periodicidade bimestral.

Artigo 9.º

Convocação das Reuniões

1 -As reuniões são convocadas pelo Presidente, com a antecedência mínima de quinze dias.

2 -Tratando-se do Conselho Restrito a antecedência mínima para a convocatória é de cinco dias.

3 -As reuniões extraordinárias serão convocadas com uma antecedência mínima de quarenta e oito horas sobre a data da reunião.

4 -Da convocatória devem constar o local, o dia e hora da reunião e os assuntos a tratar.

Artigo 10.º

Reuniões Extraordinárias

1 -As reuniões extraordinárias terão lugar mediante convocação escrita do Presidente da Câmara Municipal, por sua iniciativa ou a requerimento de pelo menos um terço dos seus membros, devendo o respetivo requerimento conter a indicação do assunto que se deseja ver tratado.

2 -As reuniões extraordinárias podem ainda ser convocadas a requerimento da Assembleia Municipal ou da Câmara Municipal.

3 -A convocatória da reunião deve ser feita para um dos quinze dias seguintes à apresentação do pedido, mas sempre com a antecedência mínima de quarenta e oito horas sobre a data da reunião extraordinária.

4 -Tratando-se do Conselho Restrito a antecedência mínima para a convocatória de uma reunião extraordinária é de dois dias úteis.

5 -Da convocatória devem constar, de forma expressa e especificada, os assuntos a tratar na reunião.

Artigo 11.º

Ordem do Dia

1 -Cada reunião terá uma “Ordem do Dia” estabelecida pelo Presidente da Câmara Municipal.

2 -O Presidente da Câmara Municipal deve incluir na Ordem do Dia os assuntos que para esse fim lhe forem indicados por qualquer membro do Conselho, desde que se incluam na respetiva competência e o pedido seja apresentado por escrito com a antecedência mínima de doze dias sobre a data da reunião.

3 -A Ordem do Dia deve ser entregue a todos os membros do Conselho com a antecedência de, pelo menos, oito dias sobre a data da reunião.

4 -Em cada reunião ordinária haverá um período de “Antes da Ordem do Dia,” que não poderá exceder sessenta minutos, para discussão de quaisquer assuntos não incluídos na Ordem do Dia.

5 -Nas reuniões ordinárias do Conselho haverá um período aberto ao público para exposição de questões relacionadas com as matérias de segurança, sujeita a inscrição prévia, com uma antecedência de cinco dias sobre a data da reunião, devendo dela constar a indicação do assunto a tratar.

Artigo 12.º

Quórum

1 -O Conselho, em qualquer das suas modalidades, funciona com a presença da maioria dos seus membros.

2 -Passados trinta minutos sem que haja o quórum referido no número anterior, o Conselho funciona desde que esteja reunido, pelo menos, um terço dos seus membros.

Artigo 13.º

Faltas

1 -Constitui falta a não comparência na reunião do Conselho.

2 -Verificando-se quatro faltas consecutivas, o Presidente da Câmara Municipal deverá notificar a entidade respetiva para proceder à substituição do seu membro.

Artigo 14.º

Direitos dos Membros

1 -Todos os membros do Conselho têm direito a participar nas respetivas reuniões, a usar da palavra, a apresentar propostas sobre as matérias em debate e a participar na elaboração dos pareceres referidos no artigo 3.º

2 -A palavra será concedida aos membros do Conselho por ordem de inscrição, não podendo cada intervenção exceder cinco minutos. CAPÍTULO III DOS PARECERES

Artigo 15.º

Elaboração dos pareceres

1 -Para o exercício das suas competências, os pareceres são elaborados por um membro do Conselho, designado pelo Presidente da Câmara Municipal.

2 -Sempre que a matéria em causa o justifique, poderão ser constituídos grupos de trabalho, que terão por objetivo a apresentação de um projeto de parecer.

3 -Os restantes membros do Conselho podem participar na elaboração, designadamente através da remessa de estudos, propostas e sugestões.

Artigo 16.º

Aprovação dos Pareceres

1 -Com a exceção do Conselho Restrito em que os projetos de parecer podem ser apresentados na própria reunião, nos restantes casos os projetos de parecer são apresentados aos membros do Conselho com, pelo menos, oito dias de antecedência da data agendada para o seu debate e aprovação.

2 -Os pareceres são votados globalmente, considerando -se aprovados quando reúnam o voto favorável da maioria dos membros presentes na reunião.

3 -Quando um parecer for aprovado com votos contra, os membros discordantes podem requerer que conste do respetivo parecer a sua declaração de voto.

4 -Não haverá lugar a abstenção nas propostas colocadas a votação.

Artigo 17.º

Periodicidade dos Pareceres

1 -Os pareceres a emitir pelo Conselho têm periodicidade anual.

2 -Os pareceres aprovados pelo Conselho são apreciados pela Assembleia Municipal, sob proposta da Câmara Municipal, com conhecimento das autoridades de segurança com competência no território do Município. CAPÍTULO IV DAS ATAS

Artigo 18.º

Atas das Reuniões

1 -De cada reunião será lavrada ata na qual se registará o que de essencial se tiver passado, nomeadamente as faltas verificadas, os assuntos apreciados, os pareceres emitidos, o resultado das votações e as declarações de voto.

2 -As atas são postas à aprovação de todos os membros no final da respetiva reunião ou no início da seguinte.

3 -As atas serão elaboradas sob a responsabilidade de um dos Secretários, o qual após a sua aprovação, as assinará conjuntamente com o Presidente.

4 -Qualquer membro ausente na reunião de aprovação de uma ata donde constem ou se omitam tomadas de posição suas pode posteriormente juntar à mesma uma declaração sobre o assunto.

5 -As atas serão transmitidas, por via eletrónica, aos membros do governo responsáveis pelas áreas da administração interna e da justiça. CAPÍTULO V DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 19.º

Instalação

Compete ao Presidente da Câmara Municipal, nos termos da lei, efetuar as diligências necessárias à instalação do Conselho, contactar as personalidades designadas para o integrar e solicitar a todas as entidades referidas no artigo 5.º a indicação dos respetivos representantes.

Artigo 20.º

Posse

Os membros do Conselho tomam posse perante a Câmara Municipal.

Artigo 21.º

Primeira Reunião

1 -A primeira reunião do Conselho destina-se a elaborar uma proposta de Regulamento a submeter à apreciação da Assembleia Municipal, sob proposta da Câmara Municipal.

2 -Caso a Assembleia Municipal introduza alterações à proposta de Regulamento, elabora nova proposta que remete ao Conselho, para emissão de parecer no prazo de 30 dias.

3 -Na primeira sessão, após a receção do parecer do Conselho, a Assembleia Municipal aprova o Regulamento.

Artigo 22.º

Apoio Logístico

Compete à Câmara Municipal, nos termos da lei, providenciar o apoio logístico necessário ao funcionamento do Conselho.

Artigo 23.º

Interpretação e Integração de Lacunas

As dúvidas e omissões resultantes da interpretação das disposições do presente regulamento serão resolvidas por deliberação unânime do Conselho e, na falta desta, por deliberação da Assembleia Municipal.

Artigo 24.º

Revisão do Regulamento

O Regulamento pode ser revisto a todo o tempo pela Assembleia Municipal, por proposta dos seus membros ou por proposta do Conselho.

Artigo 25.º

Norma Revogatória

O presente regulamento revoga as disposições regulamentares anteriores, aprovadas pela Assembleia Municipal, de 10 de dezembro de 2013.

Artigo 26.º

Entrada em Vigor

O regulamento entra em vigor no dia útil seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

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