RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 408/2018

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Artigo 1.º

Legislação habilitante

O presente Regulamento tem como lei habilitante os diplomas que a seguir se enunciam:

Artigos 112.º e 241.º da Constituição da República Portuguesa;

Artigos 117.º e 118.º do Código do Procedimento Administrativo;

Lei n.º 27/2006, de 3 de julho;

Lei n.º 65/2007, de 12 de novembro;

Lei n.º 80/2015, de 3 de agosto.

Artigo 2.º

Objeto

O presente Regulamento tem por objeto regulamentar a instalação, organização, composição e funcionamento da Comissão Municipal de Proteção Civil de Ílhavo, adiante designada por CMPC.

Artigo 3.º

Âmbito

As disposições do presente Regulamento aplicam-se a todas as atividades realizadas ou a realizar no âmbito da proteção civil no território de Ílhavo, por quaisquer entidades com atribuições nesses domínios.

Artigo 4.º

Definições

Para efeitos do presente Regulamento é considera a seguinte definição: A CMPC é um organismo municipal, que assegura a articulação entre todas as entidades e instituições de âmbito municipal imprescindíveis às operações de proteção e socorro, emergência e assistência previsíveis ou decorrentes de acidente grave ou catástrofe, garantindo os meios considerados necessários, adequados e proporcionais à gestão da ocorrência em cada caso concreto.

PARTE II

Disposições especiais

Capítulo único

Competências e Organização e Funcionamento

Artigo 5.º

Competências da CMPC

a)Acionar a elaboração, acompanhar a execução e remeter para aprovação pela Comissão Nacional dos Planos Municipais de Emergência;

b)Acompanhar as políticas diretamente ligadas ao sistema de proteção civil que sejam desenvolvidas por agentes públicos;

c)Determinar o acionamento dos planos, quando tal se justifique;

d)Garantir que as entidades e instituições que integram a CMPC acionam, ao nível municipal, no âmbito da sua estrutura orgânica e das suas atribuições, os meios necessários ao desenvolvimento das ações da proteção civil;

e)Difundir comunicados e avisos às populações e às entidades e instituições, incluindo os órgãos de comunicação social.

Artigo 6.º

Composição

1 -Integram a Comissão Municipal de Proteção Civil em regime de permanência:

a)O Presidente da câmara Municipal, como autoridade municipal de proteção civil, que preside;

b)O Coordenador municipal de proteção civil;

c)Um elemento do comando dos Bombeiros Voluntários de Ílhavo;

d)O Comandante do Destacamento Territorial de Aveiro da Guarda Nacional Republicana;

e)O Capitão do Porto de Aveiro;

f)O Delegado de Saúde do Município de Ílhavo;

g)O Diretor do ACES Vouga II;

h)O Diretor do Hospital de Aveiro;

j)Um representante das juntas de freguesia a designar pela assembleia municipal;

k)Representantes de outras entidades e serviços, implantados no município, cujas atividades e áreas funcionais possam, de acordo comos riscos existentes e as características da região, contribuírem para as ações de proteção civil.

2 -Podem ser integrados na CMPC, em regime de não permanência, técnicos escolhidos pelo presidente da Câmara que, pela sua competência e experiência em relação à temática da proteção civil, possam aconselhar e colaborar quer na fase de prevenção, quer na de treino e, essencialmente, na fase de socorro.

Artigo 7.º

Subcomissões Permanentes e Unidades Locais

1 -Por deliberação da CMPC podem ser criadas subcomissões permanentes nas áreas de riscos naturais e de riscos tecnológicos.

2 -A criação de subcomissões permanentes na área dos riscos naturais tem como objeto o acompanhamento contínuo de situações e ações de proteção civil, nomeadamente das seguintes áreas:

a)Sismos e acidentes geomorfológicos;

b)Precipitações Intensas, Cheias e Trovoadas;

c)Nevões e Vagas de Frio;

d)Secas e Ondas de Calor;

e)Ciclones e Tornados;

f)Incêndios Florestais, devendo esta comissão articular a sua atividade com a Comissão Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios;

g)Erosão Costeira.

3 -A criação de subcomissões permanentes na área dos riscos tecnológicos tem como objeto o acompanhamento contínuo de situações e ações de proteção civil, nomeadamente nas seguintes áreas:

a)Substâncias perigosas em indústrias e armazenagem;

b)Transporte de mercadorias perigosas;

c)Gasodutos e oleodutos;

d)Emergências radiológicas;

e)Ameaças NRBQ - Agentes químicos e biológicos;

f)Energia Elétrica, redes de muita alta tensão, aéreas ou subterrâneas.

4 -Por deliberação da CMPC podem ainda ser criadas unidades locais de proteção civil de âmbito de Freguesia, ponderando fatores de população e exposição potencial a riscos naturais ou tecnológicos e o teor dos planos de emergência vigentes.

5 -As unidades locais devem corresponder ao território das freguesias e serão obrigatoriamente presididas pelo Presidente da Junta de Freguesia respetiva.

Artigo 8.º

Mandato

1 -O mandato da CMPC corresponde, em termos temporais, ao mandato da Autoridade Municipal de Proteção Civil.

Artigo 9.º

Presidência

1 -A CMPC é presidida pelo Presidente da Câmara Municipal de Ílhavo.

2 -Compete ao Presidente abrir e encerrar as reuniões e dirigir os respetivos trabalhos, podendo ainda suspendê-las ou encerrá-las antecipadamente, quando circunstâncias excecionais o justifiquem.

3 -O Presidente é coadjuvado nas suas funções por secretário, designado entre os membros permanentes da Comissão.

4 -O Presidente é substituído nas suas faltas ou impedimentos pelo Vereador ou representante legal com competências delegadas na matéria.

Artigo 10.º

Presidente da Câmara Municipal

1 -O Presidente da Câmara Municipal de Ílhavo é a Autoridade Municipal de Proteção Civil.

2 -O Presidente da Câmara Municipal é competente para declarar a situação de alerta de âmbito municipal e é ouvido pelo CODIS para efeito da declaração da situação de alerta de âmbito distrital, quando estiver em causa a área do respetivo município.

3 -Compete ao Presidente da Câmara Municipal, no exercício de funções de responsável municipal da política de proteção civil, desencadear, na iminência ou ocorrência de acidente grave ou catástrofe, as ações de proteção civil de prevenção, socorro, assistência e recuperação adequadas em cada caso.

4 -O Presidente da Câmara Municipal é apoiado pelo serviço municipal de proteção civil e pelos agentes de proteção civil de âmbito municipal.

Artigo 11.º

Funcionamento da CMPC

1 -A Comissão reunirá, por iniciativa do Presidente, sempre que necessário e no mínimo duas vezes por ano.

2 -A Comissão pode reunir extraordinariamente a pedido de um terço dos seus membros, devendo, neste caso, o respetivo requerimento conter a indicação do assunto que se deseje ver tratado.

3 -As reuniões são convocadas pelo Presidente, com a antecedência mínima de 15 dias, constando da respetiva convocatória o dia e hora em que a mesma se realizará.

4 -As reuniões realizam-se no edifício dos Paços do Concelho ou noutro local deliberado pela Comissão.

Artigo 12.º

Ordem do dia

1 -Cada reunião terá uma ordem do dia estabelecida pelo Presidente.

2 -O Presidente deve incluir na ordem do dia os assuntos que para esse fim lhe forem indicados por qualquer membro da Comissão, desde que se incluam na competência deste órgão, e o pedido seja apresentado por escrito com a antecedência mínima de cinco dias sobre a data da convocação da reunião.

3 -A ordem do dia deve ser entregue a todos os membros da Comissão, com a antecedência de, pelo menos, oito dias sobre a data da reunião.

4 -Em cada reunião ordinária poderá haver um período antes da ordem do dia, que não poderá exceder trinta minutos, para discussão e análise de quaisquer assuntos não incluídos na ordem do dia.

Artigo 13.º

Quórum

1 -A CMPC só pode reunir quando esteja presente a maioria dos membros que a compõem em regime de permanência.

2 -Passados trinta minutos o Presidente inicia a reunião desde que esteja presente um terço dos seus membros em regime de permanência.

Artigo 14.º

Deliberações

As deliberações da CMPC só serão consideradas válidas se tomadas por maioria dos membros presentes.

Artigo 15.º

Atas das reuniões

1 -De cada reunião será lavrada ata na qual se registará o que de essencial se tiver passado, nomeadamente as faltas verificadas, os assuntos apreciados, os pareceres emitidos, o resultado das votações e as declarações de voto.

2 -As minutas das atas são postas à aprovação de todos os membros no final de cada reunião e a respetiva ata no dia seguinte.

3 -As atas serão elaboradas sob responsabilidade do secretário, o qual, após a sua aprovação, as assinará conjuntamente com o Presidente.

4 -Qualquer membro ausente na reunião de aprovação de uma ata donde conste ou se omitam tomadas de posição suas pode posteriormente juntar à mesma uma declaração sobre o assunto. PARTE III Disposições finais e transitórias

Artigo 16.º

Delegação de competências

À delegação de competências aplicam-se as disposições que a tal respeitam no CPA e em Legislação especial que se mostre aplicável.

Artigo 17.º

Serviços Municipais competentes

O Gabinete de Proteção Civil é a unidade orgânica municipal competente a quem, nos termos do Regulamento da Estrutura Nuclear da Organização do Município de Ílhavo, estão confiadas as competências do serviço municipal inerente ao objeto do presente Regulamento.

Artigo 18.º

Integração de lacunas

Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na aplicação do presente Regulamento são resolvidas pelo recurso aos critérios legais de interpretação e integração de lacunas.

Artigo 19.º

Norma revogatória

1 -É revogado o Regulamento da Comissão Municipal de Proteção Civil, aprovado em reunião de câmara municipal de Ílhavo em 16 de março de 2009 e na reunião da assembleia municipal a 18 de abril de 2009.

2 -São ainda revogadas as normas previstas noutros Regulamentos Municipais, aprovados em data anterior à da entrada em vigor do presente Regulamento, que o contrariem ou que com ele sejam incompatíveis.

Artigo 20.º

Aplicação no tempo

O presente Regulamento aplica-se aos processos que se iniciem após a sua entrada em vigor.

Artigo 21.º

Legislação posterior

Todas as referências feitas pelo presente Regulamento a diplomas legislativos, consideram-se efetuadas à legislação que entre em vigor posteriormente à sua aprovação, que revogue e altere os mesmos.

Artigo 22.º

O presente Regulamento, incluindo os Anexos que o integram, bem como todas as alterações ou atualizações que se lhe introduzam, são objeto de publicação na 2.ª série do Diário da República, no Boletim Municipal e na internet, no sítio institucional do Município.

Artigo 23.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor em 15 dias após a sua publicação no Diário da República.

Artigo 24.º

Legislação subsidiária

A tudo o que não esteja especialmente previsto no presente Regulamento, aplica-se subsidiariamente o CPA e a Lei n.º 80/2015, de 3 de agosto.

E para constar se passou o presente e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos de costume.

19 de dezembro de 2017. - O Presidente, Fernando Caçoilo.

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