RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 408/2022

Artigo 1.º

Lei Habilitante

O presente Regulamento Municipal tem como lei habilitante o artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, e os artigos 23.º, n.os 1 e 2, alíneas h) e k), e artigo 33.º, n.º 1, alíneas u) e v), da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.

Artigo 2.º

Objeto

1 -O Regulamento Municipal de promoção do bem-estar animal e do controlo reprodutivo dos animais de companhia, doravante designado por regulamento, apoia-se no estipulado no Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de outubro, com a redação que lhe é dada pelo artigo 21.º do Decreto de Lei n.º 260/2012, de 12 de dezembro «As câmaras municipais podem, sempre que necessário e sob a responsabilidade do médico veterinário municipal, incentivar e promover o controlo da reprodução de animais de companhia»

2 -O regulamento visa o controlo reprodutivo dos animais de companhia, e a promoção da sanidade e do bem-estar animal, através do apoio a famílias carenciadas, estabelecendo os seus termos e condições.

3 -No âmbito do Programa Nacional para os Animais de Companhia e de forma a promover o bem-estar animal e a saúde pública, o Instituto Nacional de Conservação da Natureza e das Florestas em parceria com o Município pode comparticipar custos associados à esterilização e à identificação eletrónica de animais de companhia.

Artigo 3.º

Conceitos

a)Animal de companhia - qualquer animal detido ou destinado a ser detido pelas pessoas, designadamente no seu lar, para seu entretenimento e companhia;

b)Animal vadio ou errante - qualquer animal que seja encontrado na via pública ou outros lugares públicos, fora do controlo e guarda dos respetivos detentores, ou relativamente ao qual existam fortes indícios de que foi abandonado, ou não tem detentor e não seja identificado;

c)Detentor - qualquer pessoa, singular ou coletiva, responsável pelos animais de companhia, para efeitos de reprodução, criação, manutenção, acomodação ou utilização, com ou sem fins comerciais;

d)Identificação eletrónica - aplicação subcutânea num animal de cápsula com um código individual, único e permanente, seguido do preenchimento da ficha de registo;

e)Agregado Familiar - o requerente ou conjunto de pessoas ligadas entre si por vínculo de parentesco, casamento ou outras situações equiparadas, desde que vivam em economia comum;

f)Residência permanente - Habitação onde o agregado familiar reside e que constitui o respetivo domicílio para todos os efeitos, incluindo os fiscais;

g)Cuidados de saúde primários - Consistem na profilaxia médica e cirúrgica, e identificação animal.

Artigo 4.º

Âmbito

1 -Para os efeitos do referido regulamento, apenas são considerados como animais de companhia os exemplares das espécies cão doméstico (Canis lupus familiaris), e gato doméstico (Felis silvestris catus);

2 -O presente regulamento apenas se aplica aos animais referidos no número anterior, do presente artigo quando sejam cumpridos os seguintes requisitos:

a)Os detentores residam no concelho de Lamego;

b)O animal esteja efetivamente alojado no concelho de Lamego;

c)Se verifique o cumprimento das obrigações legalmente previstas para a detenção de animais de companhia;

d)O detentor se obrigue a manter o animal no seu agregado familiar até o término da vida deste, ou em caso de cedência a terceiro, este se comprometa a zelar pelo seu bem-estar.

3 -Apenas poderão beneficiar dos apoios previstos neste regulamento até dois animais por cada agregado familiar. CAPÍTULO I Apoio a animais de famílias carenciadas

Artigo 5.º

Requisitos e condições de acesso

1 -Os apoios previstos concretizam-se através da prestação de cuidados de saúde primários no CRO.

2 -Os apoios podem ser complementares a outros que o beneficiário esteja a usufruir da Câmara Municipal, desde que os mesmos se revelem comprovadamente necessários.

Artigo 6.º

Cuidados de saúde primários

1 -Profilaxia Médica - este tipo de profilaxia incide sobre a vacinação e desparasitação para garantir a prevenção de doenças que são um risco para a saúde pública e animal.

a)Primovacinação: Cão: 2 doses de vacina para a esgana, adenoviroses tipo 1 e 2, parvovirose, leptospirose. Gato: 2 doses de vacina para herpesvirose, calicivirose e panleucopénia felina. Em cada vacinação: desparasitação de largo espetro.

b)2.º ano de vacinação: Cão: reforço vacinal para esgana, adenoviroses tipo 1 e 2, parvovirose, leptospirose. Gato: reforço vacinal para herpesvirose, calicivirose e panleucopénia felina. Em cada vacinação: desparasitação de largo espetro.

c)Anos seguintes de vacinação: Cão: reforço anual para leptospirose e de anual/trienal para esgana, parvovirose e adenoviroses tipo 1 e 2 conforme protocolo vacinal usado pelo médico veterinário. Gato: reforço vacinal anual/trienal para herpesvirose, calicivirose e panleucopénia felina conforme protocolo vacinal usado pelo médico veterinário. Em cada vacinação: desparasitação de largo espetro.

2 -Identificação Animal - conforme o Decreto-Lei n.º 82/2019, de 27 de junho, que estabelece as regras de identificação dos animais de companhia, e criou o Sistema de Informação de Animais de Companhia, abreviadamente designado por SIAC.

3 -Profilaxia Cirúrgica - o controlo reprodutivo dos animais em risco é fundamental para o controlo populacional canino e felino, diminuindo a probabilidade de abandono e do número de animais errantes, bem como no controlo de doenças infetocontagiosas de grupo.

Artigo 7.º

Condições de acesso

A candidatura aos apoios definidos neste Regulamento é instruída com os seguintes documentos, sem prejuízo de outros que possam ser posteriormente solicitados pelo Município:

1) Preenchimento de formulário "Programa de apoio a animais de famílias carenciadas" disponibilizado no sítio da internet do Município de Lamego;

2) Bilhete de identidade e cartão de contribuinte ou Cartão de Cidadão;

3) Última declaração de IRS ou respetiva nota de liquidação;

4) Atestado emitido pela respetiva Junta de Freguesia, certificando a residência e a composição do agregado familiar.

Artigo 8.º

Apreciação da candidatura e decisão

1 -A atribuição do apoio encontra-se limitada à disponibilidade orçamental do Município de Lamego;

2 -A avaliação dos processos de candidatura é feita pela ordem de entrada;

3 -Em cada momento, os apoios serão atribuídos por ordem de prioridade às famílias economicamente mais carenciadas;

4 -A receção, análise, e acompanhamento de atribuição do apoio no âmbito do presente regulamento será da responsabilidade dos técnicos da Câmara Municipal de Lamego com responsabilidade na área;

5 -A aprovação final cabe ao Presidente da Câmara Municipal de Lamego.

Artigo 9.º

Cálculo e fixação do apoio

1 -O apoio é concedido aos agregados familiares com rendimento bruto englobável para efeitos de Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares (IRS) inferior 1,5 vezes o valor do salário mínimo nacional.

2 -O apoio a animais de famílias carenciadas traduz-se no acesso gratuito aos cuidados de saúde primários descritos no artigo 6.º CAPÍTULO II Promoção da adoção responsável

Artigo 10.º

Adoção de animais no CRO

1 -De forma a incentivar a adoção dos animais do Centro de Recolha Oficial, garantindo o seu bem-estar e a gestão do espaço, o Município garante a todos os animais adotados no CRO o seguinte:

a)Aplicação de microchip, e registo no SIAC;

b)Primeira vacinação antirrábica;

c)Primeira vacinação para esgana, adenoviroses tipo 1 e 2, parvovirose, leptospirose.

d)Primeira desparasitação interna;

e)Boletim sanitário;

f)Esterilização;

2 -A cirurgia de controlo reprodutivo poderá ser realizada em Centros de Atendimento Médico Veterinário com os quais o Município de Lamego venha a estabelecer protocolos de cooperação.

Artigo 11.º

Campanhas de sensibilização

O Município de Lamego em parceria com as Associações de Defesa Animal do concelho e cuidadores informais de animais de companhia, desenvolve regularmente campanhas de sensibilização a favor da adoção responsável e contra o abandono, invocando os benefícios da esterilização.

CAPÍTULO III

Campanhas de apoio à esterilização de cães e gatos

Artigo 12.º

Fixação do apoio

1 -A comparticipação destina-se a animais esterilizados ou sujeitos à colocação de microchip, e é fixada anualmente em Despacho do Governo ou através de Aviso.

2 -O Município de Lamego disponibiliza no seu sítio da internet o Aviso com o período em que se desenvolve a campanha e os valores comparticipados.

3 -A cirurgia de controlo reprodutivo terá obrigatoriamente de ser realizada em Centros de Atendimento Médico Veterinário do concelho de Lamego com os quais o Município celebra anualmente protocolos de cooperação.

Artigo 13.º

Candidaturas

1 -Para aceder a estes apoios, as candidaturas devem ser feitas através do Balcão Único ou do endereço eletrónico [email protected].

2 -É obrigatório o preenchimento de um formulário específico disponibilizado no sítio da internet do Município de Lamego, e o envio da seguinte informação: documento de Identificação Eletrónica do Animal de Companhia (DIAC); declaração do veterinário com a data de esterilização; comprovativo de residência do requerente no concelho de Lamego (fatura da água, luz ou atestado de residência emitido na Junta de Freguesia) e comprovativo de IBAN.

Artigo 14.º

Registo e Fiscalização

1 -Os serviços municipais mantêm uma lista atualizada dos animais abrangidos pelos apoios previstos neste programa;

2 -Os serviços municipais podem verificar a qualquer momento o cumprimento das obrigações legais dos detentores de animais abrangidos pelo respetivo programa;

3 -Quando se verifique que o detentor do animal não cumpriu as condições estabelecidas no programa, o Município inicia as diligências para ser ressarcido das despesas em que incorreu, nos termos legais aplicáveis;

4 -Sempre que necessário o veterinário municipal pode exigir a observação do animal e das condições do seu alojamento, podendo a mesma observação condicionar a aprovação da candidatura;

5 -O disposto no número anterior visa a verificação dos princípios do presente programa e demais obrigações legais para o alojamento de animais de companhia, não substituindo a responsabilidade das clínicas veterinárias na confirmação prévia de saúde dos animais para a submissão à esterilização ou qualquer procedimento clínico.

Artigo 15.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e publicitação nos lugares de estilo.

315241668

Artigo 6.º

Cuidados de saúde primários

1 -Profilaxia Médica - este tipo de profilaxia incide sobre a vacinação e desparasitação para garantir a prevenção de doenças que são um risco para a saúde pública e animal.