RegulamentoSem vigência

Regulamento (extrato) n.º 408/2026

Artigo 1.º

Objeto

a)As regras de funcionamento do Mercado Mensal da Freguesia do Turcifal;

b)As condições de participação dos vendedores;

c)Os direitos e deveres dos participantes;

d)O regime de gratuitidade da participação;

e)O enquadramento contabilístico da atividade.

Artigo 2.º

Entidade organizadora

O Mercado Mensal é organizado, gerido e fiscalizado pela Junta de Freguesia do Turcifal.

Artigo 3.º

Local, periodicidade e horário

1 -O Mercado Mensal realiza-se no terceiro domingo de cada mês.

2 -O horário de funcionamento é das 8h30 às 13h30 m.

3 -O mercado tem lugar na Rua Rogério Figueiroa Rego, podendo este ser alterado por deliberação da Junta de Freguesia do Turcifal, por motivos de interesse público, segurança ou força maior.

Artigo 4.º

Tipologia do mercado

1 -O Mercado Mensal da Freguesia do Turcifal tem natureza mista, destinando-se à venda de:

a)Produtos agrícolas e hortícolas;

b)Produtos alimentares transformados, devidamente acondicionados e rotulados, nos termos legais;

c)Artesanato, produtos regionais e similares.

2 -A venda de outros produtos carece de autorização prévia da Junta de Freguesia do Turcifal.

3 -É proibida a venda de produtos ilegais, contrafeitos ou sem o licenciamento legalmente exigido.

Artigo 5.º

Condições de participação

1 -Podem participar no mercado pessoas singulares ou coletivas legalmente habilitadas para o exercício da respetiva atividade.

2 -A participação está sujeita a inscrição prévia, a efetuar junto da Junta de Freguesia do Turcifal, nos termos por esta definidos.

3 -A Junta de Freguesia do Turcifal pode limitar o número de participantes por razões de espaço, segurança ou organização.

Artigo 6.º

Atribuição dos lugares

1 -Os lugares são atribuídos pela Junta de Freguesia do Turcifal, preferencialmente por ordem de inscrição.

2 -Cada participante apenas pode ocupar o espaço que lhe for atribuído.

3 -Não é permitida a cedência, troca ou subarrendamento do lugar atribuído sem autorização expressa da Junta de Freguesia do Turcifal.

Artigo 7.º

Gratuitidade da participação

1 -A participação no Mercado Mensal da Freguesia do Turcifal é gratuita, não sendo devida qualquer taxa pela ocupação do espaço.

2 -A gratuitidade da participação visa a promoção da economia local, dos pequenos produtores e do artesanato da freguesia.

3 -O regime de gratuitidade pode ser revisto por deliberação da Junta de Freguesia do Turcifal, nos termos legais e mediante alteração do presente Regulamento.

Artigo 8.º

Enquadramento contabilístico

1 -A realização do Mercado Mensal não gera receitas diretas para a Freguesia do Turcifal.

2 -As despesas inerentes à organização, funcionamento e apoio logístico do mercado são suportadas pelo orçamento da Junta de Freguesia do Turcifal, enquanto atividade de interesse público local.

3 -Não é emitido qualquer documento de cobrança aos participantes, por inexistência de taxa ou preço associado.

Artigo 9.º

Deveres dos participantes

a)Cumprir o presente Regulamento;

b)Manter o espaço atribuído limpo e organizado;

c)Cumprir as normas de higiene, segurança e saúde pública;

d)Respeitar as instruções da organização e dos serviços de fiscalização;

e)Desocupar o espaço no final do mercado, deixando-o nas devidas condições de limpeza.

Artigo 10.º

Proibições

a)Vender produtos não autorizados;

b)Utilizar equipamentos sonoros sem autorização;

c)Depositar resíduos fora dos recipientes próprios;

d)Praticar atos que perturbem o normal funcionamento do mercado.

Artigo 11.º

Fiscalização

A fiscalização do Mercado Mensal compete à Junta de Freguesia do Turcifal, sem prejuízo das competências legalmente atribuídas a outras entidades.

Artigo 12.º

Sanções

1 -O incumprimento do presente Regulamento pode dar lugar à aplicação das seguintes sanções:

a)Advertência verbal ou escrita;

b)Exclusão imediata do mercado;

c)Impedimento temporário de participação em edições futuras.

2 -A aplicação das sanções é da competência da Junta de Freguesia do Turcifal.

Artigo 13.º

Casos omissos

Os casos omissos serão resolvidos por deliberação da Junta de Freguesia do Turcifal, com respeito pela legislação em vigor.

Artigo 14.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor após a sua aprovação pela Assembleia de Freguesia do Turcifal e a respetiva publicitação nos termos legais.

6 de abril de 2026. - O Presidente da Junta de Freguesia de Turcifal, Francisco José Teodoro Martins.

319987606