RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 411/2017

Artigo 1.º

Objeto

O presente regulamento estabelece a criação e funcionamento do Programa de Ocupação de Tempos Livres para Jovens do Município de Penacova, adiante designado por POTLJMP.

Artigo 2.º

Natureza

1 -O POTLJMP visa a ocupação saudável dos tempos livres dos jovens envolvendo-os em atividades de interesse municipal, proporcionando o contacto experimental com a vida profissional por forma a potenciar a sua participação social e contribuir para a sua inserção no mundo laboral.

2 -O POTLJMP decorre no período de férias de Verão, nos meses de julho e agosto.

3 -Os períodos têm duração de 10 dias úteis, com 4 horas diárias.

Artigo 3.º

Área de ocupação

a)Património e Cultura;

b)Desporto;

c)Ação social;

d)Ambiente e Proteção Civil;

e)Manutenção de equipamentos e espaços públicos;

f)Outras de reconhecido interesse municipal.

Artigo 4.º

Destinatários

1 -Podem participar no POTLJMP todos os jovens, residentes no Concelho de Penacova, com idades compreendidas entre os 16 e os 26 anos.

2 -A Câmara Municipal de Penacova fixará, anualmente, o número máximo de jovens a admitir no programa, podendo variar entre os 10 e os 15 jovens.

Artigo 5.º

Candidatura dos jovens

1 -Os jovens interessados em participar no POTLJMP devem inscrever-se no Balcão Único de Atendimento da Câmara Municipal de Penacova.

2 -O formulário de inscrição encontra-se disponível no site do Município ou nos Serviços da Câmara Municipal.

3 -A inscrição deverá ser acompanhada do Cartão de Cidadão.

4 -O não preenchimento de todos os campos constantes na ficha de inscrição, assim como a exibição do Cartão de Cidadão, implica a exclusão do jovem.

5 -No caso de jovens menores de idade é necessária a entrega de autorização do responsável legal.

Artigo 6.º

Seleção e colocação dos jovens

1 -A Câmara Municipal fará a seleção dos jovens mediante os elementos constantes na sua inscrição.

2 -A colocação de jovens nas áreas pelas quais manifestaram interesse fica dependente das vagas existentes, podendo a autarquia proceder à colocação dos jovens em áreas diversas.

3 -Após a seleção dos candidatos, a Câmara Municipal comunica a cada jovem selecionado o local onde foi colocado, o horário, as atividades que lhe serão atribuídas e o nome do orientador responsável pelo acompanhamento do jovem.

Artigo 7.º

Apoios

1 -Os jovens participantes no presente programa receberão uma bolsa calculada de acordo com a seguinte fórmula: Bolsa POTLJMP = 3(euro) x x 4 horas x 10 dias úteis e subsídio de refeição no valor diário de 4,52(euro).

2 -Para cada jovem participante será feito um seguro de acidentes pessoais.

Artigo 8.º

Bolsa

1 -A bolsa não reveste caráter de remuneração, destinando-se a fazer face a despesas que surjam da participação no projeto.

2 -A bolsa será paga ao jovem, pela Autarquia, por cheque.

3 -Para o processamento da bolsa é necessária a entrega do mapa de assiduidade.

Artigo 9.º

Faltas e desistência

1 -As faltas, que determinam a perda do valor da bolsa correspondente ao período em questão, só serão justificadas em caso de doença, de faltas motivadas pelo exercício de deveres cívicos, ou razões escolares.

2 -As faltas não justificadas não podem exceder mais de 3 dias seguidos ou interpolados. A verificar-se esta situação o jovem será excluído do projeto, sem direito a qualquer bolsa pelo tempo efetuado.

3 -Em caso de desistência, o jovem deverá comunicar por escrito os motivos da mesma, nos dois dias úteis seguintes. A verificar-se esta situação, os jovens perderão o valor da bolsa correspondente ao tempo efetuado. A exceção é feita em caso de doença devidamente comprovada com atestado médico, aplicando-se o disposto no n.º 1.

Artigo 10.º

Responsabilidades do Município

1 -Garantir seguro de acidentes pessoal a todos os participantes durante o período em que decorrem as atividades.

2 -Garantir o fornecimento de todo o material e equipamento de proteção necessário para a realização dos trabalhos, bem como elementos identificativos do Programa.

3 -Assegurar a deslocação dos participantes sempre que as atividades assim o exijam.

4 -Assegurar o acompanhamento dos jovens no decorrer da atividade.

5 -Emitir um certificado de realização do projeto para os jovens participantes.

Artigo 11.º

Responsabilidades dos jovens

1 -Respeitar o regulamento e as condições de participação.

2 -Respeitar e cumprir as orientações dadas pelos monitores e técnicos responsáveis.

3 -Utilizar elementos identificativos do POTLJMP.

4 -Respeitar os colegas e não usar de violência física ou verbal.

5 -Zelar pelos seus bens pessoas.

6 -Ser pontual e assíduo nas atividades.

7 -Levar água e lanche para os dias de atividade.

Artigo 12.º

Princípio da complementaridade

Os jovens participantes não podem desempenhar tarefas de cariz predominantemente administrativo nem outras habitualmente exercidas por funcionários da Câmara Municipal de Penacova.

Artigo 13.º

Dúvidas e omissões

As dúvidas e os casos omissos que possam surgir na interpretação e aplicação do presente Regulamento serão resolvidos por deliberação da Câmara Municipal.

Artigo 14.º

Entrada em Vigor

O presente regulamento entra em vigor no primeiro dia útil do mês seguinte ao da sua publicação na 2.ª série do Diário da República.

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